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"1002332-06.2023.8.26.0619" - Resultados da Busca

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Processo nº 8037376-92.2025.8.05.0000

ID: 321869967

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8037376-92.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DASA- DESTILARIA DE ALCOOL SERRA DOS AIMORES S/A

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 8037376-92.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 8037376-92.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: CAMARA MUNICIPAL DE MUCURI Advogado(s): ALEXSANDRO GONCALVES DE JESUS (OAB:BA29002-A), JORGEANDRO DA COSTA FERREIRA (OAB:BA41925-A) AGRAVADO: DASA- DESTILARIA DE ALCOOL SERRA DOS AIMORES S/A Advogado(s): DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pela CÂMARA MUNICIPAL DE MUCURI, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara das Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Mucuri, Bahia, nos autos da Ação de Exibição de Documentos, tombada sob o nº 8001398-23.2025.8.05.0172, proposta pela agravante, em face de DASA - DESTILARIA DE ALCOOL SERRA DOS AIMORES S/A, ora agravada, que indeferiu a tutela provisória de urgência, nos seguintes termos: Sem custas por isenção legal. O autor na inicial narrou que diante as supostas denúncias providenciou: • Comunicação à Secretaria Municipal de Meio Ambiente; • Requerimento de Fiscalização por parte da SEMA deste Município; • Reunião com representantes da empresa Ré na Câmara Municipal; • Representação junto ao Ministério Público/BA com funções Ambientais; • Comunicação ao INEMA. Todavia, eventual Ação Civil Pública a titularidade é do MP e dos demais legitimados do artigo 5º da Lei nº 7347/85. Portanto, há em sede de cognição sumária ilegitimidade e falta de interesse de agir do requerente, pois, já há procedimento investigatório e extrajudicial junto ao MP e não respaldo legal para ajuizar ação que tem natureza cautelar. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Abra-se vista ao MP, para ciência e manifestação do MP, no prazo de 30 dias. Após, certifique-se e conclusos. Em suas razões recursais, a Câmara Municipal argumenta, em síntese, que a decisão agravada viola a Súmula 525 do Superior Tribunal de Justiça, a qual reconhece expressamente a personalidade judiciária das Câmaras de Vereadores para defender seus direitos institucionais, especialmente no que tange ao exercício de sua função fiscalizatória. A Agravante sustenta que a negativa de acesso à documentação ambiental solicitada inviabiliza o cumprimento de seu dever constitucional de proteger e preservar o meio ambiente, conforme o artigo 225 da Constituição Federal, o que se configura como uma ofensa direta ao direito fundamental à informação. Alega, ainda, que a decisão agravada é nula por ausência de fundamentação válida, haja vista que o conteúdo da decisão não guarda pertinência com a causa de pedir e o pedido formulado, revelando-se genérica e dissociada da controvérsia concreta, em afronta ao artigo 489, §1º, do Código de Processo Civil e ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. A Agravante salienta que a recusa injustificada da DASA em fornecer informações ambientais relevantes, apesar das reiteradas solicitações e compromisso assumido em reunião, impede a atuação fiscalizatória do Poder Legislativo local, evidenciando o interesse processual e a necessidade da medida judicial, e que a situação é agravada pela circunstância da atividade impactante da empresa ter sede em outro estado, mas área de plantio em Mucuri/BA, gerando dúvidas sobre a autoridade licenciadora competente e o cumprimento das condicionantes ambientais. A Agravante destaca que a medida pleiteada é de simples cumprimento e não acarretará qualquer prejuízo à Agravada, nem comprometerá sua atividade econômica ou violará sigilo industrial, visto que a documentação solicitada, por versar sobre matéria de interesse ambiental, submete-se ao regime de ampla publicidade, em consonância com o princípio da transparência ambiental. Defende que perigo de dano reside na possibilidade de o decurso do tempo agravar os danos ambientais e à saúde pública, caso a negativa de exibição dos documentos persista, comprometendo a atuação preventiva e responsiva do Poder Legislativo. Diante do exposto, requer, liminarmente, a concessão da tutela antecipada recursal para que a Agravada seja compelida a disponibilizar imediatamente o Processo de Renovação da Licença Ambiental da Usina DASA (referente à atividade sucroalcooleira desenvolvida na Bahia e em Minas Gerais), o Plano de Emergência Ambiental, o Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) para as áreas de preservação permanente arrendadas ou que prestam serviços no município de Mucuri/BA, e o Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais (CEFIR/CAR) atualizado de todas as propriedades no município de Mucuri/BA que fornecem matéria-prima à DASA, sob pena de multa diária. Ao final, pugna pelo provimento definitivo do agravo, confirmando-se a tutela recursal concedida, seja pela ausência de fundamentação da decisão agravada, seja pelo reconhecimento da legitimidade ativa e competência institucional da Câmara Municipal na defesa do meio ambiente. Distribuído o recurso para esta Segunda Câmara Cível, coube-me, por sorteio, o encargo de relatá-lo. É o relatório. I. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Em sede de análise preliminar, verifico que o presente Agravo de Instrumento preenche os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade necessários ao seu conhecimento. O Agravo de Instrumento é cabível, uma vez que se volta contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela provisória, hipótese expressamente prevista no art. 1.015, I, do Código de Processo Civil. O agravo de instrumento é tempestivo, uma vez que a Agravante declarou ciência voluntária da decisão agravada na data da interposição do recurso, em 03 de julho de 2025. A decisão agravada foi proferida em 25 de junho de 2025, e as certidões do PJe confirmam a regularidade da distribuição. O preparo recursal é dispensado, por se tratar de ente público (Câmara Municipal de Mucuri), que goza de isenção de custas, conforme preceitua a Lei Estadual nº 12.373/2011. Por fim, verifico a regularidade formal da petição do agravo de instrumento, que contém pedido expresso de concessão de tutela antecipada recursal, e está devidamente instruída com os documentos obrigatórios exigidos pelo art. 1.017 do CPC. As procurações dos advogados da Agravante foram devidamente juntadas e comprovam a regularidade da representação processual. Presentes, portanto, os requisitos intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso e passo à análise do pedido liminar. II. DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL Ao tratar do recurso de Agravo de Instrumento, o Código de Processo Civil, de 2015, no inciso I, do art. 1.019, faculta ao Relator atribuir efeito suspensivo ao recurso, bem como deferir a antecipação da tutela recursal, total ou parcialmente: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, inciso III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcial, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Para que seja possível o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela o legislador estabeleceu que devem estar presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do CPC de 2015: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Logo, na sistemática processual, para a concessão do efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento, ou mesmo para o deferimento da antecipação da tutela recursal, é necessário ao relator aferir a presença inequívoca do fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e do periculum in mora (perigo da demora). Sobre os requisitos autorizadores da tutela de urgência, vale citar a lição de Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: [...] O magistrado precisa avaliar se há "elementos que evidenciem" a probabilidade de acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC) Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, coma constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente, da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. [...] A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. [...] Enfim, o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar o término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora pode causar à parte um dano irreparável ou de difícil reversibilidade. (Curso de Direito Processual Civil. V. 2. 14ª ed. Editora Jus Podivm. 2019. ps. 721-724). Destarte, no que tange à fumaça do bom direito, esta é representada pelo convencimento que se firma no julgador de que a alegação que lhe é submetida à apreciação se revela verossímil, ou seja, que a lógica da narrativa leva à conclusão, ao menos inicial e num juízo típico de cognição sumária, de que o quanto aduzido pela parte representa um direito que a ele assiste e que deve ser amparado, normalmente por medidas dotadas do caráter de urgência e de cautela. No caso concreto, em análise perfunctória, tem-se que os requisitos se encontram presentes. A controvérsia central do recurso reside na legitimidade e interesse da Câmara Municipal de Mucuri para propor ação de exibição de documentos, diante da recusa da Agravada em fornecê-los, bem como na adequação da via eleita. A decisão agravada indeferiu a tutela de urgência sob o argumento de ilegitimidade e falta de interesse de agir da Câmara, por entender que a titularidade para eventual Ação Civil Pública seria do Ministério Público ou de outros legitimados, e que já haveria procedimento investigatório extrajudicial em andamento. Contudo, a Agravante sustenta que a sua atuação está amparada na defesa de interesses institucionais e na proteção do meio ambiente, conforme o art. 225 da Constituição Federal, que impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente. Nesse sentido, a o Enunciado nº 525, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça reconhece que "a Câmara de Vereadores tem personalidade judiciária para defender os seus direitos institucionais". Com efeito, a pretensão da Câmara não se tem relação com a futura proposição de uma Ação Civil Pública, mas busca assegurar o acesso a informações ambientais para viabilizar o exercício pleno de sua função de fiscalização e controle, inclusive por meio de suas Comissões Permanentes. Os documentos acostados aos autos demonstram que a Câmara Municipal agiu diligentemente ao receber denúncias de munícipes sobre supostos crimes ambientais e prejuízos causados por vazamentos recorrentes de vinhaça pela Agravada. Foram realizadas diversas medidas, como comunicação à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, requerimento de fiscalização, reunião com representantes da empresa na Câmara e representação junto ao Ministério Público. Em especial, destaca-se o Relatório de Vistoria Técnica da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMAM), que constatou, em 06 de março de 2025, a morte de um animal bovino por ingestão de água supostamente contaminada com vinhaça, além de infiltração de vinhaça em caixa de contenção sem impermeabilização, escoando para o Córrego da Lajinha e Rio Pau Alto. O relatório também apontou canaviais sem curvas de nível, facilitando o escoamento da vinhaça para os mananciais. A SEMAM enfatiza que grandes doses de vinhaça podem causar impactos negativos no solo e nas águas, e que existem legislações ambientais que proíbem o lançamento direto ou indireto desse resíduo em corpos hídricos. A Ata da Reunião com os Representantes da DASA na Câmara Municipal, ocorrida em 10 de abril de 2025, revela a recusa da empresa em fornecer as informações e documentos solicitados, mesmo após compromisso de fazê-lo até 17 de abril de 2025. Neste contexto, a Agravante busca, com a ação de exibição, obter o processo de renovação da licença ambiental da usina, o plano de emergência ambiental, o plano de recuperação de áreas degradadas (PRAD) e o CEFIR/CAR atualizado, documentos essenciais para sua atuação fiscalizatória. Assim, em cognição sumária, entendo que a Câmara Municipal de Mucuri detém legitimidade e interesse de agir para a propositura da ação de exibição de documentos, pois a obtenção das informações é crucial para o exercício de suas competências constitucionais de fiscalização e defesa do meio ambiente local. Neste sentido, consolidou-se a jurisprudência pátria, in verbis: EMENTA: AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUTOR QUE REQUER A EXIBIÇÃO DE CHEQUES EMITIDOS OU DESCONTADOS EM SEU NOME PARA VERIFICAR SE FOI VÍTIMA DE CRIME DE ESTELIONATO E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR PARTE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA IRRSIGNAÇÃO DO AUTOR PUGNANDO PELA REFORMA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS, DETERMINANDO A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS. 1 - Apelante que requer a exibição de documentos com a finalidade de verificar se teria sido vítima de crime de estelionato e improbidade administrativa praticado pela presidência da Câmara Municipal de Mesquita, cujos funcionários estariam sendo investigados por desvio de verba pública por meio de emissão de cheques em nome de funcionários comissionados. 2 - Autor que afirma que o réu não exibiu os documentos mesmo após notificação. Comprovação da relação jurídica com a Câmara Municipal de Mesquita. Verossimilhança de suas alegações, uma vez que comprovou haver investigação e ação penal recebida em face do presidente da câmara Municipal de Mesquita e outros funcionários, em virtude do desvio de verba pública por meio da emissão de cheques em nome de funcionários comissionados. 3 -Inobstante o apelante alegue ter havido resistência por parte do apelado em disponibilizar os documentos requeridos, não há comprovação de que o banco demandado tenha, efetivamente, recebido a notificação, na via administrativa, para exibir as cópias dos instrumentos contratuais, e de que tenha se recusado a fornecer os documentos requeridos pelo autor. Réu que, citado, afirmou não haver cheques emitidos vinculados à conta corrente do autor, juntando aos autos tela de seu sistema. 4 - DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00028278720218190213 202300103570, Relator.: Des(a). EDUARDO ABREU BIONDI, Data de Julgamento: 15/02/2023, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/02/2023) APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - MUNICÍPIO DE POÁ - SENTENÇA QUE EXTINGUE A AÇÃO EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO ÓRGÃO LEGISLATIVO - (I) PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA - CABIMENTO - ATUAÇÃO VOLTADA PARA O EXERCÍCIO E A DEFESA DAS PRERROGATIVAS DO ÓRGÃO - DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA à INSTRUÇÃO DE EXPEDIENTE INVESTIGATÓRIO DO ÓRGÃO, VOLTADO PARA VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL SONEGAÇÃO FISCAL - CÂMARA MUNICIPAL QUE OSTENTA PERSONALIDADE JUDICIÁRIA PARA GARANTIR O EXERCÍCIO DOS SEUS DIREITOS INSTITUCIONAIS - INTELIGÊNCIA DOS ART. 58 DA CF, ART. 13, § 2º DA CE E ART. 22 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO - PODERES DE INVESTIGAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL CABÍVEL POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA CONSTITUCIONAL (II) AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS AUTÔNOMA - CABIMENTO - DIREITO MATERIAL à PROVA - PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA COM VISTAS à AVALIAÇÃO DO CABIMENTO DE FUTURA AÇÃO QUE SE MOSTRA ALINHADO AO ESTABELECIDO NO ART . 381, II, DO CPC - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO COL. STJ - RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AC: 10023326020218260462 SP 1002332-60.2021.8 .26.0462, Relator.: Amaro Thomé, Data de Julgamento: 19/09/2022, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/09/2022) É fundamental ressaltar, ainda, que os documentos solicitados, por versarem sobre matéria ambiental e de interesse público, possuem caráter público, cujo acesso é garantido à coletividade por força do art. 5º, inciso XXXIII, e art. 225, §1º, IV e V, da Constituição Federal, não envolvendo questão de sigilo industrial ou comercial que justifique a recusa. A probabilidade do direito da Agravante mostra-se presente, portanto, não apenas pela jurisprudência que reconhece a legitimidade das Câmaras Municipais na defesa de seus interesses institucionais, mas também pela robusta documentação que evidencia a plausibilidade das denúncias de danos ambientais e a omissão da Agravada em apresentar os documentos solicitados. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também é manifesto. A continuidade da negativa em disponibilizar os documentos pode comprometer a atuação fiscalizatória da Câmara Municipal e inviabilizar medidas legislativas ou administrativas para conter e reparar os danos ambientais em curso. O decurso do tempo pode agravar os impactos ao meio ambiente e à saúde pública dos munícipes, conforme demonstrado pelas denúncias de mortandade de animais e contaminação hídrica. A medida é reversível, pois a exibição dos documentos não trará prejuízos irreversíveis à Agravada. III - DISPOSTIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e DEFIRO o pedido de TUTELA ANTECIPADA RECURSAL formulado pela parte Agravante para o fim de determinar que a Agravada, DASA - DESTILARIA DE ÁLCOOL SERRA DOS AIMORES S/A, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, exiba integralmente os seguintes documentos: 1. Processo de Renovação da Licença Ambiental da Usina DASA, no tocante à atividade sucroalcooleira desenvolvida em áreas situadas nos Estados da Bahia e de Minas Gerais; 2. Plano de Emergência Ambiental; 3. Plano de Recuperação de Áreas Degradadas - PRAD, relativo às áreas de preservação permanente de cada propriedade arrendada, de propriedade da Requerida ou que lhe prestem serviços, situadas no Município de Mucuri/BA; 4. Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais - CEFIR/CAR atualizado, de todas as propriedades localizadas no referido município que forneçam matéria-prima (cana-de-açúcar) à Requerida. Fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento, até o limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), sem prejuízo de outras implicações legais. Oficie-se ao MM. Juízo de origem sobre o teor dessa decisão, para o devido cumprimento. Intime-se o agravado para que cumpra a presente ordem judicial e, querendo, apresente contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. Com o escopo de garantir a efetividade e celeridade processual, atribuo força de mandado/ofício ao presente pronunciamento judicial, incluindo a possibilidade da Secretaria realizar as notificações e intimações por meio eletrônico, notadamente na hipótese dos processos submetidos ao Juízo 100% digital, conforme os termos do ato conjunto nº 07/2022. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, ASSINADO ELETRONICAMENTE. MARTA MOREIRA SANTANA Juíza Substituta de 2º Grau Relatora

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Resultados para o tribunal: TJBA

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Processo nº 8037376-92.2025.8.05.0000