Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1002332-06.2023.8.26.0619"

Processo nº 1002332-85.2022.4.06.3802

ID: 273177786

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002332-85.2022.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ABADIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIANO BOSCO VERISSIMO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002332-85.2022.4.06.3802/MG AUTOR : MARIA ABADIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FABIANO BOSCO VERISSIMO (OAB MG100871) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Feder…

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Processo nº 1002332-85.2022.4.06.3802

ID: 332475722

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002332-85.2022.4.06.3802

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ABADIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIANO BOSCO VERISSIMO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1002332-85.2022.4.06.3802/MG REQUERENTE : MARIA ABADIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FABIANO BOSCO VERISSIMO (OAB MG100871) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal T…

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Processo nº 1002332-05.2022.4.01.3809

ID: 277567448

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002332-05.2022.4.01.3809

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE FATIMA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HERIKA BONDI SALES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1002332-05.2022.4.01.3809/MG RELATOR : MAURO REZENDE DE AZEVEDO REQUERENTE : APARECIDA DE FATIMA SILVA ADVOGADO(A) : HERIKA BONDI SALES (OAB MG…

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Processo nº 1002332-89.2019.4.01.3815

ID: 324983499

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002332-89.2019.4.01.3815

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRENE MARIA DA SILVA

Ato ordinatório

Advogados:

MICHEL GARCIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PABLO GARCIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 1002332-89.2019.4.01.3815/MG RELATOR : INGRID ARAGAO FREITAS PORTO REQUERIDO : IRENE MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : MICHEL GARCIA (OAB MG127149) ADVOGADO(A) : PABLO GAR…

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Processo nº 1002332-61.2022.4.06.3810

ID: 275224134

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002332-61.2022.4.06.3810

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALCIR RIBEIRO PINTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO SOUSA MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TELES PEREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002332-61.2022.4.06.3810/MG AUTOR : ALCIR RIBEIRO PINTO ADVOGADO(A) : TELES PEREIRA DA SILVA (OAB MG179429) ADVOGADO(A) : PEDRO SOUSA MONTEIRO (OAB MG18318…

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Processo nº 1002332-03.2020.4.01.3800

ID: 279049867

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002332-03.2020.4.01.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CESAR EDUARDO PENIDO DE FARIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARLON DIAS MARTINS

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GRAZIELE CRISTINA DE SOUSA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1002332-03.2020.4.01.3800/MG REQUERENTE : CESAR EDUARDO PENIDO DE FARIA ADVOGADO(A) : MARLON DIAS MARTINS (OAB MG134714) ADVOGADO(A) : GRAZIEL…

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Processo nº 1002332-89.2019.4.01.3815

ID: 312539970

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002332-89.2019.4.01.3815

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRENE MARIA DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHEL GARCIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PABLO GARCIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1002332-89.2019.4.01.3815/MG REQUERIDO : IRENE MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : MICHEL GARCIA (OAB MG127149) ADVOGADO(A) : PABLO GARCIA (OAB MG106355) DESPACHO/DECISÃO E…

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Elves Xavier Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 314791018

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002332-87.2022.4.01.3814

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELVES XAVIER DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

RAIMUNDO ELIZEU VIEIRA

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HENRIQUE WAGNER PEREIRA JACOB VIEIRA E CASTRO

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1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 15/…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Vicentina Geralda Diolina Ferreira

ID: 310745959

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002332-33.2023.4.06.3808

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

VICENTINA GERALDA DIOLINA FERREIRA

80

Advogados:

RONALDO BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINE TEIXEIRA CARVALHO MENDES

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DORIS ANGELA LIMA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 09/…

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Processo nº 1002332-91.2023.4.06.3821

ID: 300737348

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002332-91.2023.4.06.3821

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NILO NOGUEIRA DA GAMA FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADELIO NOGUEIRA DA GAMA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1002332-91.2023.4.06.3821/MG RECORRENTE : NILO NOGUEIRA DA GAMA FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADELIO NOGUEIRA DA GAMA NETO (OAB MG127783) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de ação pela… RECURSO CÍVEL Nº 1002332-91.2023.4.06.3821/MG RECORRENTE : NILO NOGUEIRA DA GAMA FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADELIO NOGUEIRA DA GAMA NETO (OAB MG127783) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de ação pela qual a parte autora pretende a substituição do índice da TR no FGTS. 2. Anteriormente, o STJ no julgamento do REsp 1.614.874, com efeito repetitivo, objeto do tema 731, firmou a tese de que “ A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice ”. 3. Tal decisão foi superada pelo STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, em 12/06/24, que definiu que: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc , a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. 4. Nos termos do parágrafo único do art.28 da Lei nº 9.868/99, tal decisão tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, sendo que a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita conforme os critérios estabelecidos na decisão. Além disso, conforme decidido pelo STF, os efeitos da decisão proferida na ADI 5090 são ex nunc, ou seja, não retroagem, não havendo, portanto, quaisquer diferenças relativas sobre situações passadas. Ou seja, a ação perdeu o objeto. 5. Diante disso, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ficando prejudicado o recurso. Sem custas. Sem sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.

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