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Resultados para "1002582-88.2021.8.26.0302"

Banco Bradesco Sa x Seilma Mello Ferreira

ID: 303953974

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8011787-17.2024.8.05.0103

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO SA

Polo Passivo:

SEILMA MELLO FERREIRA

Ementa

Advogados:

EMERSON MENEZES DO VALE

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EMERSON MENEZES DO VALE FILHO

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CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8011787-17.2024.8.05.0103 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: BANCO BRAD… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8011787-17.2024.8.05.0103 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS APELADO: SEILMA MELLO FERREIRA Advogado(s):EMERSON MENEZES DO VALE FILHO, EMERSON MENEZES DO VALE registrado(a) civilmente como EMERSON MENEZES DO VALE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO CONTRATADO EM NOME DE CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR REDUZIDO PARA R$5.000,00. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação proposta por consumidora idosa, reconhecendo a nulidade de contrato bancário celebrado mediante fraude, condenando o banco à restituição em dobro dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. II. Questão em discussão Discute-se: (i) se há responsabilidade da instituição financeira pela fraude perpetrada por terceiro, mediante uso de dados sigilosos e contato por falsa central de atendimento; (ii) se é cabível a devolução em dobro dos valores pagos pela vítima do golpe; (iii) se o dano moral está caracterizado e, em caso positivo, qual o valor adequado para a compensação. III. Razões de decidir O caso configura relação de consumo, atraindo a incidência da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços bancários, nos termos do art. 14 do CDC. A fraude foi praticada por terceiro que, de posse de dados sigilosos da consumidora, induziu-a a realizar transferências sob a falsa alegação de cancelamento de empréstimo não contratado. A falha na segurança das informações bancárias caracteriza fortuito interno, impondo o dever de indenizar conforme a Súmula 479 do STJ. A restituição em dobro é cabível, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. O dano moral é presumido e caracteriza-se pela exposição da vítima à fraude e à cobrança indevida, mas o montante fixado na origem mostra-se excessivo à luz da proporcionalidade, sendo cabível sua redução. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido. "1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraude praticada mediante falsa central de atendimento, por se tratar de fortuito interno. 2. É devida a restituição em dobro dos valores pagos para quitação de contrato celebrado fraudulentamente. 3. O dano moral decorrente da imputação de dívida ilegítima configura-se in re ipsa, sendo cabível a redução do valor da indenização quando fixado em montante excessivo." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI; 14, § 3º; 17 e 42, parágrafo único; CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJSP, Apelação Cível 1002582-06.2022.8.26.0318, Rel. Des. Thiago de Siqueira, j. 11/01/2024; TJMG, AC 10000222626699001, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, j. 01/03/2023; TJBA, Apelação Cível 8000001-21.2020.8.05.0198, Rel. Des. José Edivaldo Rocha Rotondano, j. 20/04/2021. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, pelos motivos expostos no voto do Relator.

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Processo nº 8000914-08.2023.8.05.0130

ID: 282941998

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8000914-08.2023.8.05.0130

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NICOLE CRISTINA BERNARDES DE SOUZA

Ementa

Advogados:

MAYRA SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000914-08.2023.8.05.0130 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: BANCO DO B… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000914-08.2023.8.05.0130 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES APELADO: NICOLE CRISTINA BERNARDES DE SOUZA Advogado(s):MAYRA SANTOS SILVA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FRAUDE EM OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 5.000,00. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Apelação Cível interposta pelo Banco do Brasil S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por consumidora vítima de golpe bancário, reconhecendo a nulidade do parcelamento de débito, determinando a restituição dos valores pagos e fixando indenização por danos morais em R$ 8.148,12. II. Questão em discussão 2. A controvérsia envolve: (i) a legitimidade do banco para figurar no polo passivo da demanda; (ii) a responsabilidade da instituição financeira por fraudes decorrentes do golpe da falsa central de atendimento; (iii) a validade do parcelamento de débito celebrado sob coação; e (iv) a configuração e o valor do dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. A preliminar de ilegitimidade passiva foi afastada, ante a responsabilidade objetiva da instituição financeira por falhas na segurança do sistema bancário, nos termos do art. 14 do CDC. 4. A prova dos autos evidenciou que a autora foi induzida por fraudadores a realizar operações atípicas e vultosas, sem qualquer medida de contenção pela ré, configurando fortuito interno. 5. Restou comprovado o vazamento de dados bancários e a ausência de resposta adequada por parte do banco, o que enseja o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico e da obrigação de restituir os valores pagos. 6. Caracterizado o dano moral in re ipsa, ante o constrangimento e abalo gerado pela cobrança indevida, sendo reduzido o valor fixado, por critério de proporcionalidade, para R$ 5.000,00. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00, mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: "1. A instituição financeira responde objetivamente pelos prejuízos decorrentes de golpe da falsa central de atendimento, configurando fortuito interno. 2. É nulo o parcelamento de débito celebrado por consumidora sob coação após fraude. 3. O dano moral decorrente de fraude bancária e imputação indevida de débito é presumido." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos V e X; CC, arts. 186 e 927; CDC, arts. 6º, 12, 14 e 17; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJ-SP, Apelação Cível nº 1002582-06.2022.8.26.0318, Rel. Des. Thiago de Siqueira, j. 11/01/2024; TJ-MG, AC nº 10000222626699001, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, j. 01/03/2023; TJ-DF, AC nº 0706783-03.2021.8.07.0020, Rel. Des. Fátima Rafael, j. 17/08/2022; TJ-BA, RI nº 0018972-34.2022.8.05.0001, Rel. Juíza Sandra Sousa do Nascimento Moreno, j. 20/02/2023. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, EM CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO pelos motivos expostos no voto do Relator.

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Processo nº 8000914-08.2023.8.05.0130

ID: 282942004

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8000914-08.2023.8.05.0130

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000914-08.2023.8.05.0130 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: BANCO DO B… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000914-08.2023.8.05.0130 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES APELADO: NICOLE CRISTINA BERNARDES DE SOUZA Advogado(s):MAYRA SANTOS SILVA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FRAUDE EM OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 5.000,00. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Apelação Cível interposta pelo Banco do Brasil S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por consumidora vítima de golpe bancário, reconhecendo a nulidade do parcelamento de débito, determinando a restituição dos valores pagos e fixando indenização por danos morais em R$ 8.148,12. II. Questão em discussão 2. A controvérsia envolve: (i) a legitimidade do banco para figurar no polo passivo da demanda; (ii) a responsabilidade da instituição financeira por fraudes decorrentes do golpe da falsa central de atendimento; (iii) a validade do parcelamento de débito celebrado sob coação; e (iv) a configuração e o valor do dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. A preliminar de ilegitimidade passiva foi afastada, ante a responsabilidade objetiva da instituição financeira por falhas na segurança do sistema bancário, nos termos do art. 14 do CDC. 4. A prova dos autos evidenciou que a autora foi induzida por fraudadores a realizar operações atípicas e vultosas, sem qualquer medida de contenção pela ré, configurando fortuito interno. 5. Restou comprovado o vazamento de dados bancários e a ausência de resposta adequada por parte do banco, o que enseja o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico e da obrigação de restituir os valores pagos. 6. Caracterizado o dano moral in re ipsa, ante o constrangimento e abalo gerado pela cobrança indevida, sendo reduzido o valor fixado, por critério de proporcionalidade, para R$ 5.000,00. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00, mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: "1. A instituição financeira responde objetivamente pelos prejuízos decorrentes de golpe da falsa central de atendimento, configurando fortuito interno. 2. É nulo o parcelamento de débito celebrado por consumidora sob coação após fraude. 3. O dano moral decorrente de fraude bancária e imputação indevida de débito é presumido." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos V e X; CC, arts. 186 e 927; CDC, arts. 6º, 12, 14 e 17; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJ-SP, Apelação Cível nº 1002582-06.2022.8.26.0318, Rel. Des. Thiago de Siqueira, j. 11/01/2024; TJ-MG, AC nº 10000222626699001, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, j. 01/03/2023; TJ-DF, AC nº 0706783-03.2021.8.07.0020, Rel. Des. Fátima Rafael, j. 17/08/2022; TJ-BA, RI nº 0018972-34.2022.8.05.0001, Rel. Juíza Sandra Sousa do Nascimento Moreno, j. 20/02/2023. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, EM CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO pelos motivos expostos no voto do Relator.

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Processo nº 8005310-77.2021.8.05.0201

ID: 282942654

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8005310-77.2021.8.05.0201

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ORUAM VASCONCELOS VIEIRA

Ementa

Advogados:

MARIA OLIVIA STOCO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8005310-77.2021.8.05.0201 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: BANCO SANT… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8005310-77.2021.8.05.0201 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s): OSMAR MENDES PAIXAO CORTES APELADO: ORUAM VASCONCELOS VIEIRA Advogado(s):MARIA OLIVIA STOCO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. TRANSFERÊNCIA PARA TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 5.000,00. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de débito oriundo de contrato fraudulento de empréstimo pessoal, condenando o banco à restituição simples dos valores descontados da conta-corrente do autor e ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de indenização por danos morais. A controvérsia decorre de golpe conhecido como "falsa central de atendimento", mediante o qual terceiros, fazendo-se passar por prepostos do banco, induziram o consumidor à realização de transferências bancárias não reconhecidas. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se às seguintes questões: (i) saber se o banco apelante é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, diante da alegação de que os valores foram transferidos voluntariamente a terceiros; e (ii) verificar se restaram configuradas falha na prestação do serviço e responsabilidade objetiva da instituição financeira, com consequente dever de indenizar por danos materiais e morais, bem como (iii) avaliar a adequação do montante fixado a título de compensação moral. III. Razões de decidir 3. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto o banco figura como fornecedor na relação de consumo e tem o dever de assegurar a segurança dos serviços prestados, inclusive quanto ao sigilo e proteção dos dados de seus clientes. 4. Restou comprovado que a contratação do empréstimo decorreu de fraude, mediante induzimento do consumidor por meios que simulavam canais oficiais da instituição, o que configura falha na prestação do serviço e atrai a responsabilidade objetiva do banco, nos termos dos arts. 14 e 17 do CDC. 5. A hipótese configura fortuito interno, inerente ao risco da atividade bancária, nos termos da Súmula 479 do STJ e do Enunciado 443 da V Jornada de Direito Civil do CJF. 6. O dano moral prescinde de prova do prejuízo, configurando-se in re ipsa diante da cobrança indevida e da indevida movimentação de valores de conta utilizada para recebimento de salário. 7. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais, contudo, mostra-se excessivo, devendo ser reduzido para R$ 5.000,00, conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A instituição financeira responde objetivamente por fraudes decorrentes de golpes que utilizem canais de atendimento oficiais ou que simulem sua aparência, por se tratar de fortuito interno. 2. Configurado o defeito na prestação do serviço, é devida a indenização por danos morais, cuja fixação deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 17; CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJ-SP, Apelação Cível nº 1002582-06.2022.8.26.0318, Rel. Des. Thiago de Siqueira, j. 11/01/2024; TJ-MG, Apelação Cível nº 1000022-26.2669-90.01, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, j. 01/03/2023; TJ-DF, Apelação Cível nº 0706783-03.2021.8.07.0020, Rel. Des. Fátima Rafael, j. 17/08/2022. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, EM CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO pelos motivos expostos no voto do Relator.

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Processo nº 8005310-77.2021.8.05.0201

ID: 282942660

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8005310-77.2021.8.05.0201

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

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Advogados:

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8005310-77.2021.8.05.0201 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: BANCO SANT… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8005310-77.2021.8.05.0201 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s): OSMAR MENDES PAIXAO CORTES APELADO: ORUAM VASCONCELOS VIEIRA Advogado(s):MARIA OLIVIA STOCO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. TRANSFERÊNCIA PARA TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 5.000,00. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de débito oriundo de contrato fraudulento de empréstimo pessoal, condenando o banco à restituição simples dos valores descontados da conta-corrente do autor e ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de indenização por danos morais. A controvérsia decorre de golpe conhecido como "falsa central de atendimento", mediante o qual terceiros, fazendo-se passar por prepostos do banco, induziram o consumidor à realização de transferências bancárias não reconhecidas. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se às seguintes questões: (i) saber se o banco apelante é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, diante da alegação de que os valores foram transferidos voluntariamente a terceiros; e (ii) verificar se restaram configuradas falha na prestação do serviço e responsabilidade objetiva da instituição financeira, com consequente dever de indenizar por danos materiais e morais, bem como (iii) avaliar a adequação do montante fixado a título de compensação moral. III. Razões de decidir 3. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto o banco figura como fornecedor na relação de consumo e tem o dever de assegurar a segurança dos serviços prestados, inclusive quanto ao sigilo e proteção dos dados de seus clientes. 4. Restou comprovado que a contratação do empréstimo decorreu de fraude, mediante induzimento do consumidor por meios que simulavam canais oficiais da instituição, o que configura falha na prestação do serviço e atrai a responsabilidade objetiva do banco, nos termos dos arts. 14 e 17 do CDC. 5. A hipótese configura fortuito interno, inerente ao risco da atividade bancária, nos termos da Súmula 479 do STJ e do Enunciado 443 da V Jornada de Direito Civil do CJF. 6. O dano moral prescinde de prova do prejuízo, configurando-se in re ipsa diante da cobrança indevida e da indevida movimentação de valores de conta utilizada para recebimento de salário. 7. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais, contudo, mostra-se excessivo, devendo ser reduzido para R$ 5.000,00, conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A instituição financeira responde objetivamente por fraudes decorrentes de golpes que utilizem canais de atendimento oficiais ou que simulem sua aparência, por se tratar de fortuito interno. 2. Configurado o defeito na prestação do serviço, é devida a indenização por danos morais, cuja fixação deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 17; CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJ-SP, Apelação Cível nº 1002582-06.2022.8.26.0318, Rel. Des. Thiago de Siqueira, j. 11/01/2024; TJ-MG, Apelação Cível nº 1000022-26.2669-90.01, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, j. 01/03/2023; TJ-DF, Apelação Cível nº 0706783-03.2021.8.07.0020, Rel. Des. Fátima Rafael, j. 17/08/2022. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, EM CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO pelos motivos expostos no voto do Relator.

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