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Processo nº 0813164-65.2024.8.15.0001

ID: 262607793

Tribunal: TJPB Órgão: Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0813164-65.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE EDUARDO GOMES SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ITALO RANNIERY NASCIMENTO SANTOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail cpg-cufaz@tjpb.jus.br. PROCESSO: 0813164-65.2024.8.15.0001 AUTOR: FELIPE EDUARDO GOMES SILVA RÉU: MUNICÍPIO DE MASSARANDUBA SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de cobrança proposta por FELIPE EDUARDO GOMES SILVA em face do MUNICÍPIO DE MASSARANDUBA, por meio da qual o autor requer o pagamento do FGTS, férias e 13o salário, devidos durante o intervalo de 2017 até 2024. Eis o breve relato. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE No despacho inicial, foram estabelecidas as condições para o cancelamento da audiência una, sintetizadas no exaurimento prévio de seus propósitos. Outrossim, necessário se fazia observar os seguintes requisitos: a) ambas as partes afirmem que não desejam conciliar; b) apresentada contestação e réplica; c) as duas partes requeiram julgamento antecipado da lide ou não exista necessidade de produção de provas em audiência. A audiência foi cancelada, pois como se observa na exordial, na contestação e na impugnação, as partes afirmaram que não desejam conciliar e requereram o julgamento antecipado da lide. Além disso, não há necessidade de produção de outras provas, tampouco em audiência. Nessa conjuntura, apresenta-se como dever o julgamento antecipado da lide, conforme previsto no art. 355 do Código de Processo Civil. No mesmo sentido, a jurisprudência brasileira posiciona-se pela possibilidade de cancelamento da audiência e de julgamento antecipado da lide, mesmo em feitos do Juizado Especial, quando atendidos os requisitos previstos no despacho inicial: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCÁRIO. SEGURO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO PELAS PARTES EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUTORA QUE SOLICITOU PRODUÇÃO DE PROVAS EM IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO PARA DEMONSTRAR TESE QUE NÃO É CONTROVÉRSIA DA INICIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO AUTOR CONFIGURADA. MULTA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003329-86.2021.8.16.0123 - Palmas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 17.03.2023) (TJ-PR - RI: 00033298620218160123 Palmas 0003329-86.2021.8.16.0123 (Acórdão), Relator: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 17/03/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 20/03/2023) Assim, passo ao julgamento da lide. DO MÉRITO DA AUSÊNCIA DE NULIDADE CONTRATUAL O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) não pertence ao regime jurídico dos servidores públicos, sendo deferido apenas àqueles cujo contrato foi considerado nulo, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, como se observa: Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. Parágrafo único. O saldo existente em conta vinculada, oriundo de contrato declarado nulo até 28 de julho de 2001, nas condições do caput, que não tenha sido levantado até esta data, será liberado ao trabalhador a partir do mês de agosto de 2002. (Artigo acrescido pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24.08.2001, DOU de 27.08.2001, em vigor desde a publicação). O Supremo Tribunal Federal tem decidido nesse sentido, como se observa: FGTS – CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – NULIDADE DECLARADA – AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO – PRECEDENTE. O Tribunal reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS quanto aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em razão da inobservância da regra constitucional a revelar a necessidade de prévia aprovação em concurso público. Precedente: Recurso Extraordinário nº 596.478/RR, redator do acórdão ministro Dias Toffoli, Plenário. Ressalva de entendimento pessoal. MULTA – AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Surgindo do exame do agravo o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil. (RE 831574 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 21/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-226 DIVULG 17-11-2014 PUBLIC 18-11-2014) No caso em análise, todavia, o contrato do autor não foi anulado, visto que, na verdade, trata-se de CARGO COMISSIONADO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, conforme fichas financeiras (id. 89398919) e consulta ao sistema sagres do TCE/PB, senão vejamos: Apesar disso, pretende o autor que seja determinado o depósito das parcelas do FGTS enquanto durou seu vínculo. Nessas circunstâncias, não ocorre a hipótese prevista no art. 19-A da Lei 8.036/90, pois seu vínculo foi estabelecido e extinto de maneira regular, como em qualquer cargo por comissão. Em igual sentido a jurisprudência: APELAÇÃO. Ex-ocupante de cargo comissionado. Vínculo jurídico administrativo. Inadmissível reconhecimento do vínculo empregatício celetista, por se tratar de hipótese de livre nomeação e exoneração, prevista no artigo 37, inciso II, in fine, da Constituição Federal. Precariedade e transitoriedade desta forma excepcional de contratação que são incompatíveis com o pagamento das verbas indenizatórias trabalhistas reclamadas, referentes ao descanso intrajornada previsto no artigo 384 da CLT, aviso prévio e multa de 40% sobre os depósitos de FGTS. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002582-42.2018.8.26.0222; Relator (a): Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Guariba - 2° Vara Judicial; Data do Julgamento: 21/05/2014; Data de Registro: 26/03/2020) Conceder o pagamento de FGTS nessas circunstâncias seria uma anomalia jurídica, tendo em vista que o art. 19-A da Lei 8.036/90 impõe expressamente que haja anterior reconhecimento de nulidade de um contrato precário. QUANTO ÀS FÉRIAS E AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO O promovente requer ainda o pagamento, com acréscimo de correção monetária e juros de mora, dos valores referentes ao décimo terceiro salário e férias remuneradas (acrescidas do terço constitucional). As férias acrescidas de um terço da remuneração e o 13o salário constituem direitos fundamentais sociais de todos trabalhadores urbanos e rurais e servidores públicos, como se observa no art. 7º e 39 da CRFB/88: Art. 7.º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4) (...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (grifo nosso) Assim, em que pese o caráter transitório e precário do vínculo com a Administração Pública, aos servidores comissionados também é garantido o direito às férias anuais remuneradas e acrescidas de um terço do salário normal, além do décimo terceiro salário. Nesse sentido, manifesta-se a jurisprudência pátria: TJ-AM - Apelação Cível AC 00007272220188045601 AM 0000727-22.2018.8.04.5601 (TJ-AM) Data de publicação: 23/02/2021 DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS – SERVIDOR PÚBLICO INVESTIDO EM CARGO COMISSIONADO – DIREITOS ASSEGURADOS POR FORÇA DO ART. 39 , § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – FÉRIAS VENCIDAS ACRESCIDAS DE 1/3 - FÉRIAS PROPORCIONAIS – 13º PROPORCIONAL – GARANTIA AO SERVIDOR EXONERADO – SENTENÇA MANTIDA - Em que pese o caráter transitório e precário do vínculo entre a Administração Pública e o servidor público comissionado, uma vez realizado os atos para sua exoneração é imperioso proceder com o pagamento das verbas salariais asseguradas pela CRFB/88 . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VENCIMENTOS ATRASADOS. CARGO EM COMISSÃO. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. DESPROVIMENTO. I - O ocupante de cargo em comissão, apesar de possuir regime de contribuição diferenciado, é equiparado a servidor estatutário, sendo-lhe assegurada a percepção das parcelas relativas às férias regulares, acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional e décimo terceiro salário. II - cabe ao devedor fazer prova do respectivo pagamento pleiteado pelo credor. III - APELO DESPROVIDO. (TJ-MA - AC: 00014203220168100032 MA 0170962019, Relator: MARCELINO CHAVES EVERTON, Data de Julgamento: 18/02/2020, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/03/2020 00:00:00) Ocorre que já constam nas fichas financeiras anexadas aos autos o pagamento dos terços de férias referente ao período de 2019 até 2023, além do adimplemento dos décimos terceiros referentes aos anos de 2020, 2021 e 2023, os quais devem ser excluídos da condenação. A conversão em pecúnia constitui decorrência do fim do vínculo entre o servidor comissionado e o ente municipal, haja vista que não poderá desfrutar das férias in natura. Por fim, a indenização das férias deve ser de acordo com a remuneração paga no cargo em que ocorreu a aquisição. Desse modo, merece acolhida parcial a pretensão autoral. ANTE O EXPOSTO, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o Município de Massaranduba ao pagamento de férias acrescidas do terço constitucional, assim como de décimo terceiro salário, referentes à 24/04/2019 até 31/03/2024, quanto ao período não prescrito, limitado pelo teto de alçada do juizado vigente à época do ajuizamento da ação. Ressalte-se que devem ser excluídos os valores já adimplidos com relação aos terços de férias referentes ao período de 2019 até 2023, além dos décimos terceiros já pagos com relação aos anos de 2020, 2021 e 2023. Os valores devidos deverão ser corrigidos, mês a mês, pelo IPCA-E até 09/12/2021. Após essa data, será aplicada, uma única vez, a taxa SELIC acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento, conforme o art. 3º da EC 113/2021. Por fim, destaco o atendimento ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, conforme Enunciado 32 do FONAJEF, uma vez que não é considerada ilíquida sentença que estabelece os parâmetros dos cálculos necessários ao encontro do valor. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/2019). Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba[1]. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito [1] Poder Judiciário. Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa. SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)

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Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "1002582-88.2021.8.26.0302"

Processo nº 0813164-65.2024.8.15.0001