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"1003016-12.2023.8.26.0495" - Resultados da Busca

Resultados para "1003016-12.2023.8.26.0495"

Luciano Medrado Silva Da Hora x Telefonica Brasil S.A.

ID: 291103057

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE DIAS D'ÁVILA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001228-54.2025.8.05.0074

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO MEDRADO SILVA DA HORA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

MARCELO SALLES DE MENDONÇA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

STEPHANIE SANTOS DE JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCOS BORGES DA CUNHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE DIAS D'ÁVILA PRAÇA DOS TRÊS PODERES, S/N, CENTRO, DIAS D'ÁVILA - BA - CEP: 42850-000 Pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE DIAS D'ÁVILA PRAÇA DOS TRÊS PODERES, S/N, CENTRO, DIAS D'ÁVILA - BA - CEP: 42850-000 Processo nº: 8001228-54.2025.8.05.0074 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Prestação de Serviços] AUTOR: LUCIANO MEDRADO SILVA DA HORA REU: TELEFONICA BRASIL S.A. Nome: TELEFONICA BRASIL S.A.Endereço: .Telefônica Brasil S/A, Av Eng Luiz Carlos Berrini, 1376, Edifício Eco Berrini Cidade Monções, Cidade Monções, SãO PAULO - SP - CEP: 04571-936 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. Adote-se o rito da Lei 9.099/95 (Juizado Adjunto). Sem custas. Retifique-se a classe (PJEC) se necessário. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, os documentos juntados aos autos demonstram de forma satisfatória a probabilidade do direito alegado pelo autor. Ademais, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo se encontra presente. Vejamos a jurisprudência: "Prestação de serviços. Telefonia. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Cancelamento de linha telefônica sem prévia notificação. Autor que tem direito ao restabelecimento da linha. A falha na prestação do serviço, com cancelamento da linha telefônica, sem prévia notificação do consumidor, deixando a ré de observar as normas da Anatel para desativação da linha, bem como sua repercussão no caso concreto não pode ser tratada como mero aborrecimento ou dissabor, restando caracterizado dano moral passível de indenização, não trazendo a ré excludente de responsabilidade" (TJ-SP - AC: 10030163520208260004 SP 1003016-35.2020 .8.26.0004, Relator.: Kioitsi Chicuta, Data de Julgamento: 12/05/2022). Portanto, preenchidos os requisitos previstos no artigo 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência para determinar à ré a reativação da linha telefônica (71) 99988-4553 do autor, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), para o caso de descumprimento, limitada a R$3.000,00 (três mil reais). Cite-se o réu para comparecer à audiência de conciliação a ser designada pelo Cartório bem como para contestar o pedido, até a data da audiência, caso não haja acordo. Referida audiência será realizada à distância, por videoconferência, por meio do aplicativo Lifesize (Ato Normativo Conjunto nº 03 de 17 de março de 2022, DJE 31 de março de 2022). Deverá o cartório enviar às partes e/ou aos advogados link de acesso, senha e demais orientações para uso do aplicativo. Juntada a Contestação, deve o Cartório conceder vista dos autos à parte autora, para réplica, no prazo de 10 (dez) dias, independente de novo despacho. Considerando a matéria e a partes, determino a inversão do ônus da prova (CDC). Dou à presente decisão força de mandado/carta/carta precatória. PRIC. De ordem. DIAS D'ÁVILA (BA), data do sistema. Mariana Ferreira SpinaJuiz(a) de Direito

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Resultados para o tribunal: TJBA

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Luciano Medrado Silva Da Hora x Telefonica Brasil S.A.