Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1003016-12.2023.8.26.0495"

Processo nº 1003016-19.2020.4.01.3802

ID: 290819778

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003016-19.2020.4.01.3802

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELCIMAR ALBINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAMELA TERTULIANO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003016-19.2020.4.01.3802/MG AUTOR : ELCIMAR ALBINO ADVOGADO(A) : PAMELA TERTULIANO DOS SANTOS (OAB MG183295) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o proce…

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Processo nº 1003016-70.2023.4.06.3803

ID: 298839657

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003016-70.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS PAULO XAVIER DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO ROBERTO LUZ DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003016-70.2023.4.06.3803/MG AUTOR : MARCOS PAULO XAVIER DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO LUZ DE OLIVEIRA (OAB CE040819) SENTENÇA Diante do exposto, d…

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Processo nº 1003016-70.2021.4.01.3806

ID: 291031137

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003016-70.2021.4.01.3806

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MESTRE DE AMORIM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EZEQUIEL BRUNO DA SILVA SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003016-70.2021.4.01.3806/MG AUTOR : APARECIDA MESTRE DE AMORIM ADVOGADO(A) : EZEQUIEL BRUNO DA SILVA SOUZA (OAB MG201449) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO…

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Processo nº 1003016-73.2023.4.06.3802

ID: 308739902

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003016-73.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MOACIR BOTELHO DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DONOVANN FLORENTINO RESENDE CARVALHO MOTA

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MATHEUS DORNELES FAVARO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003016-73.2023.4.06.3802/MG AUTOR : MOACIR BOTELHO DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A) : DONOVANN FLORENTINO RESENDE CARVALHO MOTA (OAB MG215423) ADVOGADO(A) : MAT…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Geraldo Angelo Da Cruz

ID: 308400300

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003016-59.2019.4.01.3800

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

GERALDO ANGELO DA CRUZ

80

Advogados:

FERNANDO VIEIRA MARCELO

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PATRICIA VIEIRA ALVARENGA CABALEIRO

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1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08 de …

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Processo nº 1003016-91.2022.4.01.3820

ID: 318160373

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003016-91.2022.4.01.3820

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FERDINANDO BOTELHO BANSEMER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ENEY CURADO BROM FILHO

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GISELI GUIMARAES CESARIO

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RECURSO CÍVEL Nº 1003016-91.2022.4.01.3820/MG RELATOR : Juiz Federal SERGIO SANTOS MELO RECORRENTE : FERDINANDO BOTELHO BANSEMER (AUTOR) ADVOGADO(A) : ENEY CURADO BROM FILHO (OAB GO014000) ADVOGADO(…

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Ferdinando Botelho Bansemer x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 295103331

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003016-91.2022.4.01.3820

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FERDINANDO BOTELHO BANSEMER

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

ENEY CURADO BROM FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GISELI GUIMARAES CESARIO

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2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 25/…

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Processo nº 1003016-59.2019.4.01.3800

ID: 328916355

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.13 (Des. Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003016-59.2019.4.01.3800

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERALDO ANGELO DA CRUZ

Acórdão

Advogados:

FERNANDO VIEIRA MARCELO

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PATRICIA VIEIRA ALVARENGA CABALEIRO

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Apelação Cível Nº 1003016-59.2019.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1003016-59.2019.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELADO : GERALDO ANGELO DA … Apelação Cível Nº 1003016-59.2019.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1003016-59.2019.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELADO : GERALDO ANGELO DA CRUZ ADVOGADO(A) : FERNANDO VIEIRA MARCELO (OAB MG113397) ADVOGADO(A) : PATRICIA VIEIRA ALVARENGA CABALEIRO (OAB MG077841) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO DO RUÍDO. TEMA 1083 DO STJ. TEMAS 174 E 317 DA TNU. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810 STF. TEMA 905 STJ. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu períodos de atividade especial para fins de concessão de aposentadoria especial, com base na exposição a ruído, e aplicou o índice IPCA-E para fins de correção monetária. A autarquia pretende a exclusão de períodos reconhecidos como especial, bem como a observância dos parâmetros legais e jurisprudenciais quanto à correção monetária. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a adequação da metodologia de aferição do ruído para os períodos posteriores a 18/11/2003; e (ii) a correta aplicação dos critérios de atualização monetária.. III. Razões de decidir 3. O reconhecimento da atividade especial em razão da exposição ao ruído deve seguir o entendimento do STJ no julgamento do Tema 1083, o qual determinou que, após 19/11/2003, a aferição do ruído deve ser feita com base no Nível de Exposição Normalizado (NEN) previsto na NHO-01 da Fundacentro. 4. A TNU, no julgamento do Tema 174, esclarece que a NHO-01 é mais benéfica ao trabalhador, de forma que deve ser admitida a utilização tanto da NHO-01 quanto da NR-15 para aferição do ruído. 5. A menção à técnica de dosimetria ou ao dosímetro no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), como no caso (exceto entre 01/11/2013 e 11/02/2014), gera presunção de conformidade com a NHO-01 e com a NR-15, conforme Tema 317 da TNU, a qual não foi afastada por prova ou impugnação fundamentada. 6. No intervalo de 01/11/2013 a 11/02/2014, a ausência de indicação da técnica utilizada para aferição do ruído e o desinteresse do autor na produção de prova inviabilizam o reconhecimento da especialidade. 7. A exclusão do referido período não compromete o direito à aposentadoria especial, pois o autor ainda soma mais de 25 anos de tempo especial até a DER. 8. Quanto à correção monetária, a sentença contrariou o Tema 905 do STJ ao aplicar o IPCA-E. O cálculo deve seguir o Manual de Cálculos da Justiça Federal, com aplicação da SELIC após a EC 113/2021. 9. Não há fundamento para a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC, conforme entendimento do Tema 1059 do STJ. IV. Dispositivo e tese 10. Apelação parcialmente provida para excluir o reconhecimento do período de 01/11/2013 a 11/02/2014 como tempo especial e determinar que a correção monetária observe as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando-se a taxa SELIC após a Emenda Constitucional 113/2021. Tese de julgamento : “1. Para períodos a partir de 19 de novembro de 2003, é necessário que a metodologia de aferição do ruído seja feita de acordo com técnicas reconhecidas, como a NHO-01 da Fundacentro ou a NR-15 do MTE, refletindo a exposição durante toda a jornada de trabalho. 2. A menção à técnica de dosimetria no PPP gera presunção relativa de conformidade com as normas da NHO-01 ou da NR-15, podendo ser afastada apenas mediante dúvida razoável ou impugnação fundamentada. 3. A correção monetária deve observar os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com aplicação da SELIC a partir da EC 113/2021.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11, e art. 496, §3º. Jurisprudência relevante citada : STF, RE 870.947/SE (Tema 810); STJ, REsp 1.495.146/MG (Tema 905); STJ, REsp 1886795/RS e REsp 1890010/RS (Tema 1083); TNU, PEDILEF 0505614-83.2017.4.05.8300/PE (Tema 174); TNU, PEDILEF 5000648-28.2020.4.02.5002/ES (Tema 317). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação interposta pelo INSS para excluir o reconhecimento do período de 01/11/2013 a 11/02/2014 como tempo de atividade especial e determinar que a correção monetária siga as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando-se a taxa SELIC após a Emenda Constitucional 113/2021, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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