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Resultados para "1003917-72.2022.4.06.3803"

Jose Raimundo Da Silveira Costa e outros x Booking.Com Brasil Servicos De Reserva De Hoteis Ltda.

ID: 309426469

Tribunal: TJBA Órgão: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0575476-76.2017.8.05.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RAIMUNDO DA SILVEIRA COSTA ROSANGELA MARIA DOS SANTOS PRADO

Polo Passivo:

BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA.

Sentença

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HOLBERT DANTE BURTHON JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0575476-76.2017.8.05.0001 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0575476-76.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: JOSE RAIMUNDO DA SILVEIRA COSTA e outros Advogado(s): HOLBERT DANTE BURTHON JUNIOR (OAB:BA42655) REU: BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255), FELICIANO LYRA MOURA registrado(a) civilmente como FELICIANO LYRA MOURA (OAB:PE21714) SENTENÇA A. P. D. S., menor impúbere, representada por seus genitores JOSÉ RAIMUNDO DA SILVEIRA COSTA e ROSÂNGELA MAIA DOS SANTOS PRADO, ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA. Alegam os autores, em síntese, que efetuaram reserva de hospedagem na Pousada Boa Vista Residence, localizada em Morro de São Paulo, através do site da ré, no valor de R$ 199,00, para a data de 23/01/2015. Contudo, ao chegarem ao destino, após viagem de catamarã e caminhada em terreno acidentado, verificaram que a pousada não existia no endereço indicado. Necessitaram encontrar hospedagem alternativa no Hotel Brisa do Caitá pelo valor de R$ 260,00. Pleiteiam indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. A inicial foi instruída com documentos (ID 257109930 a 257109992). Deferida a gratuidade da justiça e designada audiência de conciliação (ID 257109998), que restou infrutífera (ID 257110147). A ré apresentou contestação (ID 257110084), suscitando preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que atua apenas como intermediária, não sendo proprietária dos serviços anunciados. No mérito, sustenta ausência de responsabilidade, caracterização de fato de terceiro e inexistência de danos morais. Houve réplica (ID 257110384). Instadas as partes sobre o interesse na dilação probatória (ID 257110390), nada requereram (IDs 257110474 e 257110394). O Ministério Público manifestou-se pela rejeição da preliminar e procedência do pedido (ID 488924211). É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, desmerece albergamento a tese de ilegitimidade passiva formulada pela requerida. Está caracterizada a relação de consumo entre as partes, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. A autora é consumidora final dos serviços prestados pela ré, que desenvolve atividade empresarial de intermediação de reservas hoteleiras. A empresa ré atua como prestadora de serviços de intermediação na área turística, facilitando a contratação entre consumidores e estabelecimentos hoteleiros através de sua plataforma digital. Embora sustente, em sua defesa, que seria mera intermediária, tal argumento não prospera, vez que aufere vantagem econômica direta com essa atividade empresarial e, por conseguinte, assume os riscos inerentes ao negócio que explora. Logo, a empresa ré integra efetivamente a cadeia de consumo. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, as plataformas digitais de reserva respondem solidariamente pelos danos causados aos consumidores: APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESERVA DE HOSPEDAGEM - BOOKING.COM - INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO - REJEIÇÃO - HOTEL CONTRATADO EM MÁS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS - QUANTUM - MANUTENÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS. - Não há se falar em ilegitimidade passiva, quanto a parte ré integra a cadeia de consumo - Afigura-se a má prestação do serviço se, avençada a estadia em hotel, deixa a contratada de oferecer acomodações adequadas, configurando-se o ato ilícito causador de lesão passível de reparação" (TJ-MG - AC: 10000204528533001 MG, Relator: Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 18/08/2020, Data de Publicação: 21/08/2020). Ação indenizatória por danos materiais e morais - Golpe da falsa reserva - Responsabilidade solidária da empresa intermediadora das reservas (BOOKING) - Legitimidade passiva verificada - Frustração de férias de final de ano da família - Reservas não confirmadas em Gramado (festas natalinas) e Florianópolis (festa de réveillon) - Dano moral da autora arbitrado em R$ 3.000,00 no juízo de origem e ora majorado para R$ 10.000,00 - Impossibilidade de ressarcimento das despesas com restaurantes - Ausência de legitimidade da autora para pleitear danos morais em nome dos demais integrantes da família, alguns inclusive menores e impossibilitados de usar os Juizados Especiais - Provimento parcial ao recurso da autora, sendo improvido o recurso da ré (TJ-SP - RI: 10039171220208260001 SP 1003917-12.2020 .8.26.0001, Relator.: Rodrigo Marzola Colombini, Data de Julgamento: 30/07/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/07/2020) Rejeito, portanto, a preliminar. No mérito, o pedido é procedente e comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, por ser desnecessária a dilação probatória. A responsabilidade da ré decorre do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Tratando-se de responsabilidade objetiva, prescinde-se da demonstração de culpa, bastando a comprovação do dano, do defeito na prestação do serviço e do nexo causal entre ambos. No caso concreto, a prova dos autos demonstra de forma inequívoca que foi efetuada reserva através do site da ré para a Pousada Boa Vista Residence, localizada em Morro de São Paulo, tendo os autores recebido confirmação da reserva (ID 257109955). Contudo, ao se dirigirem ao local indicado, verificaram que o estabelecimento era inexistente no endereço informado pela plataforma da ré. Em razão desta falha, os autores foram compelidos a procurar hospedagem alternativa em caráter emergencial, arcando com gastos adicionais no Hotel Brisa do Caitá no valor de R$ 260,00 (ID 257109930). A falha na prestação do serviço é manifesta e indiscutível, pois a ré disponibilizou em sua plataforma digital anúncio de estabelecimento comercial inexistente, frustrando a legítima expectativa do consumidor que confiou nas informações prestadas. A empresa demandada tem o dever de verificar a veracidade e a consistência dos dados dos estabelecimentos que anuncia em sua plataforma, não podendo se eximir de responsabilidade sob o argumento de que seria mera intermediária. Ao disponibilizar o serviço de reservas e auferir lucro com tal atividade, a ré assume integralmente os riscos do negócio, incluindo a responsabilidade por eventuais falhas decorrentes de informações incorretas ou fraudulentas inseridas em seu sistema. A jurisprudência tem sido firme neste sentido: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE E CANCELAMENTO DE RESERVA DE HOSPEDAGEM INTERNACIONAL FEITA POR INTERMÉDIO DA EMPRESA DEMANDADA . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E DE FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL . TESES REJEITADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. RESERVA DE ACOMODAÇÃO FEITA ATRAVÉS DO SITE DA DEMANDADA INFORMANDO QUE O PAGAMENTO SE DARIA DIRETAMENTE COM O PROPRIETÁRIO. TERCEIRO QUE USUFRUIU DAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS NO MOMENTO DA RESERVA PARA APLICAR GOLPE E REQUERER QUANTIA A TÍTULO DE SUPOSTA GARANTIA . POSTERIOR CANCELAMENTO DA RESERVA QUE ENSEJOU NOVOS GASTOS COM HOTEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NEGLIGÊNCIA NA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. DANO MORAL CONFIGURADO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE SUPERAM A ESFERA DO MERO DISSABOR . PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NÃO ACOLHIDO. VALOR DETERMINADO EM SENTENÇA AQUÉM DO USUALMENTE FIXADO POR ESTA TURMA DE RECURSOS EM CASOS SEMELHANTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI N . 9.099/95, ART. 46). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50195921820228240005, Relator.: Reny Baptista Neto, Data de Julgamento: 04/07/2023, Segunda Turma Recursal) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE EM RESERVA DE HOSPEDAGEM. 1. Autor que foi vítima de golpe por ocasião de tentativa de reserva de hospedagem em viagem internacional. Anúncio deletado. Tentativa de solução na via administrativa perante as duas rés. Insucesso. Consumidor que pagou valor que entendia devido. Negativação quanto ao restante do débito. Tutela antecipada deferida para determinar exclusão do nome do autor do cadastro de inadimplentes. 2. Sentença de parcial procedência. Ilegitimidade passiva. Afastada. Rés que integram cadeia de consumo. Plataforma de hotelaria que hospedou anúncio fraudulento. Instituição financeira que negativou o nome do requerente indevidamente. Mérito. Requeridas que não infirmaram as alegações da parte autora. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Art. 14, CDC. Booking que assume o risco pela má prestação de serviço do anunciante. Banco que obstou injustificadamente a resolução ainda na via interna. Falha de serviço das rés. Liminar confirmada. Débito declarado inexistente, bem como demais valores acessórios. Dano moral configurado. Caráter punitivo e educacional. Capacidade econômica das partes. Condenação solidária a indenizar o valor de R$ 12.000,00. Valor adequado. Montante bem justificado. 3. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. 4. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10005702320248260003 São Paulo, Relator: Dirceu Brisolla Geraldini, Data de Julgamento: 01/10/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 01/10/2024). Os danos morais estão configurados de forma inequívoca A autora, à época, criança com apenas 3 anos à época dos fatos, foi submetida a extremo desgaste físico e emocional e exposta a uma situação de grave desconforto e insegurança, sendo carregada no colo pelos pais durante toda a jornada em busca da hospedagem inexistente, incluindo caminhada em mata fechada, terreno acidentado e exposição a insetos hematófagos. O sofrimento experimentado pela família, que se viu em situação de desamparo, em local desconhecido, sem a hospedagem contratada e com a responsabilidade de garantir segurança e conforto à filha menor, ultrapassa claramente o mero dissabor cotidiano. O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Considerando as peculiaridades do caso, especialmente o fato de se tratar de criança de três anos de idade em situação de vulnerabilidade, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da indenização, fixo o valor da indenização em R$ 12.000,00 (doze mil reais). Ressalto, por oportuno que, conforme entendimento do STJ expresso na Súmula 326: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca." No que pertine à correção monetária, a Lei 14.905, embora formalmente válida, revela-se materialmente inconstitucional quando analisada à luz do artigo 5º, XXXII da Constituição Federal, que estabelece como dever do Estado a proteção do consumidor, princípio este reafirmado no artigo 170, V, que eleva a defesa do consumidor à condição de princípio da ordem econômica. Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4357 e 4425, que declararam a inconstitucionalidade da utilização da TR (Taxa Referencial) como índice de correção monetária por não refletir a perda do poder aquisitivo da moeda, verifica-se que a Lei 14.905/24 incorre em semelhante vício ao adotar mecanismo que prejudica o consumidor em desacordo com a proteção constitucional que lhe é garantida. O STF, ao julgar as referidas ADIs, estabeleceu que índices de atualização que não preservam o valor real das obrigações violam o direito de propriedade e o princípio da segurança jurídica, raciocínio este plenamente aplicável ao caso em tela. Deste modo, declaro incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei 14.905/24, afastando sua aplicação ao caso concreto, sem prejuízo de sua validade formal no ordenamento jurídico, até pronunciamento definitivo da Suprema Corte em sede de controle concentrado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a ré BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento e acrescido de juros legais de 1% ao mês a partir da citação. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 2 de junho de 2025. Elke Figueiredo Schuster Juíza de Direito

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