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Processo nº 1003917-56.2021.8.11.0013

ID: 277186019

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003917-56.2021.8.11.0013

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDSON FELICIO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA/MT Processo: 1003917-56.2021.8.11.0013; CERTIDÃO CERTIFICO que foi confeccionado o RPV/Precatório. Assim, com amparo no Provimento 5…

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Processo nº 1003917-30.2025.8.11.0041

ID: 329040532

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003917-30.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA DE VEICULOS MATO GROSSO LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

REINALDO AMERICO ORTIGARA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO REINALDO AMERICO ORTIGARA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRAT…

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Processo nº 1003917-37.2024.8.11.0050

ID: 329891733

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003917-37.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JANIELLE MARCELINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDGAR ROGERIO GRIPP DA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS…

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Q. I. Centro Educacional Ltda - Me x Helizangela Pouso Gomes

ID: 300363837

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003917-72.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Q. I. CENTRO EDUCACIONAL LTDA - ME

Polo Passivo:

HELIZANGELA POUSO GOMES

Decisão

Advogados:

DIEGO SANTIAGO VIEIRA DE BRITO

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HELIZANGELA POUSO GOMES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1003917-72.2024.8.11.0006. REQUERENTE: Q. I. CENTRO EDUCACIONAL LTDA - ME REQUERIDO: HELIZANGELA POUSO GOMES Vis…

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Ana Paula Mendonca Dos Santos x Ric Comércio Atacadista De Algodão Ltda - Epp

ID: 281484059

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1003917-34.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA MENDONCA DOS SANTOS

Polo Passivo:

RIC COMÉRCIO ATACADISTA DE ALGODÃO LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

EMANOEL GOMES DE SOUSA

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JANAINA DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JANAINA DE SOUZA

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Autos nº 1003917-34.2024.8.11.0051 Habilitação de Crédito Sentença. Vistos etc. ANA CLÁUDIA MENDONÇA DOS SANTOS, devidamente qualificada, ajuizou o presente pedido de habilitação de crédito trabalhis…

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Processo nº 1003917-34.2024.8.11.0051

ID: 281484065

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1003917-34.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LORGA & MIKEJEVS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Sentença

Autos nº 1003917-34.2024.8.11.0051 Habilitação de Crédito Sentença. Vistos etc. ANA CLÁUDIA MENDONÇA DOS SANTOS, devidamente qualificada, ajuizou o presente pedido de habilitação de crédito trabalhis…

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Processo nº 1003917-53.2025.8.11.0001

ID: 311458027

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003917-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

YANA NUNES BORDIN

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

OTAVIO GARGAGLIONE LEITE DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESPACHO Processo: 1003917-53.2025.8.11.0001. REPRESENTANTE: YANA NUNES BORDIN REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESPACHO Processo: 1003917-53.2025.8.11.0001. REPRESENTANTE: YANA NUNES BORDIN REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Observa-se que foi interposto Recurso Inominado, com o requerimento de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Neste sentido, é importante salientar que o art. 98 do CPC/2015 assim estabelece: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” In casu, a parte Autora/Recorrente não demonstrou a impossibilidade de arcar com as despesas processuais nem, tampouco, possuir condições econômicas pouco favoráveis que o impeça de pagar as custas processuais, posto que inexiste nos autos documentos que demonstrem preencher os requisitos necessários para a concessão do benefício pretendido. Isto posto, determino a intimação do recorrente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), junte documentos que comprovem sua condição de hipossuficiência, tais como extratos bancários dos 03 últimos meses de todas as instituições financeiras das quais seja cliente, faturas de cartão de crédito, holerites dos 03 últimos meses, recibos de diárias, gastos/resultados mensais ou anual caso seja proprietário de estabelecimento comercial, com o objetivo de viabilizar a análise do pedido – forte no §2º, do Art. 99, do NCPC. Alternativamente, caso assim deseje, recolha o valor do preparo recursal, no mesmo prazo legal. Ressalto ainda, que havendo o decurso in albis SEM NENHUMA DAS PROVIDÊNCIAS ACIMA CITADAS, será reconhecida imediatamente a Deserção do Recurso Inominado interposto nos autos. Nestes casos, desde logo, fica a parte ciente de que será NEGADO SEGUIMENTO ao recurso. Transcorrido o prazo acima, in albis, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ENCAMINHEM-SE os autos ao arquivo. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1003917-89.2017.8.11.0015

ID: 256269208

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SINOP Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1003917-89.2017.8.11.0015

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ELI VAZ HORSTER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLESIO FERREIRA DO CARMO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SINOP DECISÃO Processo: 1003917-89.2017.8.11.0015. INVENTARIANTE: MARIA ELI VAZ HORSTER ESPÓLIO: MARIO HORSTER Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SINOP DECISÃO Processo: 1003917-89.2017.8.11.0015. INVENTARIANTE: MARIA ELI VAZ HORSTER ESPÓLIO: MARIO HORSTER Trata-se de AÇÃO DE INVENTÁRIO proposta em virtude da morte de MÁRIO HORSTER, em 10/06/2015. O feito tramitou regularmente e foi sentenciado ao Id. 143596309. Na referida sentença consignou-se o dever de respeitar e reservar o quinhão do herdeiro ausente, na proporção de 1/9 (5,56%) da herança. Em manifestação, a inventariante e também herdeira dos outros 94,44% do bem inventariando, informa que o imóvel está sendo negociado pelo valor de R$ 180.000,00 e requer o deferimento de alvará judicial para alienar o imóvel, comprometendo-se a depositar em juízo o valor devido ao herdeiro ausente. É relatório. Fundamento. Decido. Verifico dos autos que o objeto da demanda foi atingido, qual seja a partilha dos bens deixados por MÁRIO HORSTER. Assim, com partilha dos bens, a propriedade passa aos herdeiros e deixa a inventariante de ter poderes para se manifestar em nome do acervo. Além disso, conforme consignado nos autos, há interesse de herdeiro ausente que deve ser respeitado, de modo que eventual venda deve ocorrer pelo procedimento próprio e com prévia avaliação, perante o juízo cível. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DO INVENTARIANTE - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO ESPÓLIO E ENCERRADOS OS PODERES DO INVENTARIANTE NOMEADO. Com a homologação da partilha o espólio deixa de existir, bem como os poderes do inventariante nomeado, sendo necessário proceder a transferência dos bens para os nomes dos herdeiros - Não cabe falar em expedição de alvará em nome do inventariante para alienação de bem imóvel, depois de procedida a homologação do plano de partilha apresentado. TJ-MG - Apelação Cível: 5009956-46.2017 .8.13.0672 1.0000 .24.151675-6/001, Relator.: Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues, Data de Julgamento: 14/06/2024, 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 14/06/2024. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL - NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DE TODOS OS HERDEIROS - HERDEIRO DESAPARECIDO - NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA JUDICIAL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O art. 619 do Código de Processo Civil apresenta exceção a fim de viabilizar a venda de bens de qualquer espécie pelo inventariante, ouvidos os interessados e autorizada a venda pelo juiz. 2 . Sem anuência de todos os herdeiros, já que um deles se encontra desaparecido, indevida a autorização de alienação sem prévia declaração de ausência judicial. (TJ-MG - Apelação Cível: 00207900520168130358, Relator.: Des.(a) Carlos Roberto de Faria, Data de Julgamento: 14/03/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 15/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE ALVARÁ PARA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. INDEFERIMENTO . HOMOLOGAÇÃO E EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA. Herdeiros que são proprietários do imóvel. Venda que deverá ser por eles realizada e não pelo espólio. Decisão mantida . Recurso improvido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2120992-19.2024.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 08/05/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2024) Assim, considerando que a venda deve ser precedida de procedimento próprio ante a peculiaridade do caso, indefiro o pedido da inventariante. Cumpra-se conforme sentença proferida. Sinop/MT, data e assinatura eletrônica. Luciene Kelly Marciano Roos Juíza de Direito

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Processo nº 1003917-38.2025.8.11.0006

ID: 280227788

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003917-38.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LAUDELINA SOARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL MAGALHAES DA SILVA

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CLEVERSON DE MATOS MODESTO

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BRUNO SANTANA BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1003917-38.2025.8.11.0006. REQUERENTE: MARIA LAUDELINA SOARES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Após … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1003917-38.2025.8.11.0006. REQUERENTE: MARIA LAUDELINA SOARES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Após análise da petição inicial, verifico que não foram anexados documentos que comprovam tentativa de solução extraprocessual do litígio, medida que é essencial para demonstrar a caracterização da pretensão resistida e, consequentemente o interesse processual, conforme exige o artigo 17 do CPC. É cediço que aos cidadãos é assegurado o acesso ao Poder Judiciário, nos termos do artigo 5.º, XXXV, da Constituição Federal, entretanto, o conhecimento da respectiva ação depende do preenchimento de alguns requisitos de natureza processual, entre eles o interesse processual configurado através da pretensão resistida. Com efeito, o interesse de agir é uma condição da ação com previsão legal expressa, que possui três aspectos: utilidade, adequação e necessidade. O aspecto do interesse-necessidade se verifica quando o resultado pretendido pela parte não pode ser obtido sem a intervenção do Poder Judiciário. Neste sentir, partindo-se da premissa de que não cabe ao Poder Judiciário, que já se encontra assoberbado, avocar obrigações que são das partes, deve, para tanto, racionalizar a demanda de modo a não permitir o prosseguimento de processos desnecessários. O Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, entendeu que não há nenhuma ofensa ao acesso ao Poder Judiciário o estabelecimento de condições para o regular exercício de ação, mais precisamente, demonstração inequívoca de tentativa de composição extrajudicial, naquele caso requerimento prévio junto ao INSS, conforme julgado abaixo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1.A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. (…). (STF, RE 631240, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 03/09/2014) (destaquei). Esse entendimento se expandiu para outros tipos de ações firmando-se o entendimento de que a prova da tentativa de solução prévia do litígio nas instâncias extrajudiciais não viola o direito constitucional de amplo acesso à Justiça. Nessa toada, o CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ editou a RECOMENDAÇÃO N. 159, de 23 de outubro de 2024, a qual inseriu como medida judicial a ser adotada a notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida, conforme Anexo B, item 10[1]. Assim, uma vez que a parte autora não comprovou ter se reportado à esfera extrajudicial para a solução do conflito, não houve demonstração do interesse processual, o que impõe a necessidade de emendar a inicial para o regular processamento do feito. Diante do exposto, INTIME-SE a parte autora para, NO PRAZO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS: 1) comprovar nos autos a existência de pretensão resistida, mediante documentos que demonstrem o requerimento administrativo, bem como a negativa (resposta deverá ser carreada aos documentos da petição inicial, juntamente com o pedido administrativo formulado pela parte autora) ou o decurso do prazo de 30 (trinta) dias sem decisão/resposta da parte requerida, não bastando a mera indicação do número do protocolo; ou 2) Justificar de forma fundamentada a ausência de tal tentativa. Consigno que o descumprimento da determinação supra implicará na EXTINÇÃO do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 17, 320, 330, inciso III e 485, inciso VI, todos do Código de Processo Civil. CUMPRA-SE. Às providências. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito [1] 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida;

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Avon Industrial Ltda x Janielle Marcelino Dos Santos

ID: 306961998

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003917-37.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AVON INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

JANIELLE MARCELINO DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

EDGAR ROGERIO GRIPP DA SILVEIRA

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PAULO EDUARDO PRADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1003917-37.2024.8.11.0050 RECORRENTE: AVON INDUSTRIAL LTDA RECORRIDO: JANIELLE MARCELINO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1003917-37.2024.8.11.0050 RECORRENTE: AVON INDUSTRIAL LTDA RECORRIDO: JANIELLE MARCELINO DOS SANTOS EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. PRELIMINARES REJEITADAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA ENTRE AS PARTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL “IN RE IPSA”. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO NOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VALOR MANTIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA Nº 01 DESTA TURMA RECURSAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei nº 9.099/95, o Juizado pode processar e julgar causas de menor complexidade. Além disso, os documentos anexados aos autos são suficientes para o julgamento da demanda, sendo desnecessária a produção de prova técnica, tendo em vista que a parte Autora não desconhece a relação jurídica, mas sim, o aumento do parcelamento. Dá ensejo a indenização por dano moral, na modalidade "in re ipsa", a inclusão do nome do consumidor nos órgãos proteção ao crédito, por obrigação considerada indevida. Nega-se seguimento ao recurso inominado, visando reformar a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, se o valor da indenização, a título de dano moral, foi fixado de acordo com os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, que tem sido estabelecido por esta Turma Recursal. Decisão monocrática em face a Súmula 01 da Turma Recursal Única de Mato Grosso. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 38 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de RECURSO INOMINADO intentado contra a sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos da presente demanda para: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito descrito no extrato de id. 179521320; b) DETERMINAR que a requerida promova a baixa da negativação do nome da requerente no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária por descumprimento no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor a ser revertido à parte requerente; c) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao requerente, o qual será atualizado pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% a partir da presente data. Por fim, de modo a evitar a interposição de Embargos de Declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Sem custas e sem condenação nos ônus da sucumbência (Lei nº 9.099/95, art. 55).” No caso, a parte recorrida aduz em sua exordial a inexistência de relação jurídica, não reconhecendo o débito inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, no valor de R$ 275,92 (duzentos e setenta e cinco reais e noventa e dois centavos). Dessa forma, compete à parte recorrente a demonstrar a legalidade da cobrança, instruindo os autos com documento hábil que autorizasse o reconhecimento da legitimidade da cobrança do crédito. Nesse sentido, a redação do art. 373, II do Código de Processo Civil dispõe que o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo ou modificativo do direito do autor. Com efeito, se a parte recorrente não apresentou contrato assinado pela parte Autora que demonstrasse a legitimidade da cobrança, não resta demonstrada a legitimidade do débito inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. Como é cediço, a inserção do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito por obrigação considerada indevida, gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade “in re ipsa”, que prescinde da prova do dano, bastando a prova deste fato. Nesse sentido é a Súmula 22 da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso que dispõe que “A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente”. Dessa forma, como vem reiteradamente decidindo diversos Tribunais, inclusive o colendo Superior Tribunal de Justiça e esta Turma Recursal, a negativação indevida em órgãos de proteção ao crédito é suficiente para emergir direito à indenização a título de dano moral, “in re ipsa”. Ademais, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a revisão do quantum indenizatório só deve ocorrer em casos que a condenação ser irrisória ou evidentemente exagerado, por se encontrar fora dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.197.929/PR. DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. DESCABIMENTO NO CASO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal a quo, ao reconhecer a responsabilidade objetiva da instituição financeira, decidiu consoante tese representativa da controvérsia firmada pela egrégia Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (Recurso Especial Repetitivo 1.197.929/PR). 2. Esta Corte admite a revisão do quantum arbitrado a título de indenização por danos morais quando o valor fixado nas instâncias ordinárias se revelar ínfimo ou exorbitante, caso em que, afastada a incidência da Súmula 7/STJ, o Superior Tribunal de Justiça intervém para estabelecer o montante condizente com os parâmetros adotados pela respectiva jurisprudência e com as peculiaridades delineadas no acórdão recorrido. 3. No caso, o Tribunal a quo, ao confirmar a sentença quanto ao valor arbitrado a título de danos morais, decorrente da inscrição indevida do nome do autor/agravado em cadastros de restrição ao crédito, correspondente a R$20.000,00, mostrou adequação aos patamares estabelecidos por este Pretório em casos assemelhados. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2329766 BA 2023/0108329-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2023) Esta Turma Recursal tem reiteradamente aplicado as orientações supras nos julgamentos dos recursos inominado, de forma que se a sentença recorrida delas não destoou inexiste razão jurídica para ser reformada. Dessa forma, no tocante ao quantum fixado na sentença recorrida está de acordo com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade que tem sido estabelecido por esta Turma Recursal, por isso não deve ser alterado e sim mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos a teor do disposto no art. 46 da Lei 9.099/95. Quanto ao termo inicial dos juros de mora do dano moral, temos que o termo inicial dos juros de mora na indenização por dano moral depende da natureza da ilicitude (contratual ou extracontratual). Sendo o ilícito de natureza contratual, o valor do dano moral deve ser atualizado com juros de mora a partir da citação. Precedentes do STJ (REsp n. 2.043.687/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023). Com efeito, o relator pode, monocraticamente, dar provimento a recurso se a decisão estiver em desacordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, nos termos do art. 932, V, do CPC, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Aliado a isso, esta Turma Recursal editou a Súmula nº 01 com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal”. Ante o exposto, em face a Súmula nº 01 desta Turma Recursal, monocraticamente, NEGO-LHE PROVIMENTO. Condeno a Recorrente a pagar honorários advocatícios que fixo-os em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Intimem-se. Edson Dias Reis Juiz de Direito - Relator

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