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"1004045-56.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca

Resultados para "1004045-56.2022.8.26.0229"

Fabio Roberto Anequini x Conjunto Residencial Reserva Albalonga

ID: 283085183

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 8027455-43.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FABIO ROBERTO ANEQUINI

Polo Passivo:

CONJUNTO RESIDENCIAL RESERVA ALBALONGA

Decisão

Advogados:

CONCEICAO MARIA SOUZA NORBERTO QUADROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIS MARCOS DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MACIEL MARQUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo: 8027455-43.2024.8.05.0001 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: FABIO ROBERTO ANEQUINI EMBARGADO: CONJUNTO RESIDENCIAL RESERVA ALBALONGA Vistos, etc. Trata-se de Embargos à Execução, distribuídos por dependência aos autos de nº 8098431-12.2023.8.05.0001, ajuizados por FABIO ROBERTO ANEQUINI em face de CONJUNTO RESIDENCIAL RESERVA ALBALONGA, ambos qualificados nos autos. O embargante sustenta que a execução é indevida, uma vez que o título executivo extrajudicial (confissão de dívida) não foi assinado por ele, carecendo, portanto, de validade jurídica, além de conter assinatura ilegível do suposto representante do condomínio e estar desacompanhado de documentação essencial, como a ata completa de eleição do síndico e procuração válida, o que caracteriza vícios insanáveis de representação. Alega também que não possui condições financeiras de arcar com as custas do processo, pleiteando justiça gratuita, e apresenta como garantia 40 (quarenta) bovinos avaliados em valor superior ao débito para obter o efeito suspensivo da execução. Por fim, aponta excesso de execução em razão da cobrança duplicada de honorários advocatícios, requerendo a adequação do valor executado (ID. 433380736). Juntou documentos para comprovação de hipossuficiência (ID. 463016646 e seguintes), requerendo a concessão da gratuidade da justiça, a qual foi deferida (ID. 474661641). Devidamente intimado, o embargado sustenta que os embargos possuem caráter meramente protelatório. Defende a validade do título executivo, afirmando que a confissão de dívida é certa, líquida e exigível, e que o próprio embargante reconhece o débito em sua petição. Alega ainda que a gratuidade de justiça deve ser indeferida por falta de comprovação adequada da hipossuficiência econômica, pois o embargante é pecuarista e apresentou apenas extrato bancário. Rechaça a garantia ofertada (semoventes) por ausência de penhora formal e documentação oficial que comprove o valor dos bens. Quanto à alegação de vícios na procuração, na documentação e em assinaturas, afirma tratar-se de falácias, pois os documentos foram devidamente registrados e rubricados. Por fim, nega a existência de excesso de execução, argumentando que os honorários cobrados decorrem de cláusula da convenção condominial e não houve cobrança em duplicidade. Requer o prosseguimento da execução e o indeferimento integral dos embargos (ID. 479102369). Réplica no ID. 499280862. Na sequência, o embargado acostou aos autos nova procuração, devidamente assinada (ID. 502246180). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, foram verificados alguns óbices que devem ser sanados antes do mérito, nos moldes do art. 357 do Código de Processo Civil. 1) Da Impugnação à Gratuidade Concedida em Favor do Embargante Reconsidero a decisão anteriormente proferida que concedeu ao embargante os benefícios da gratuidade da justiça (ID. 474661641). Embora o pedido de gratuidade tenha sido inicialmente acolhido, uma análise mais detida dos documentos juntados aos autos revela que o embargante é empresário do ramo da pecuária, com expressiva capacidade econômica. Conforme se extrai da declaração de imposto de renda (ID. 463019671), o embargante aufere renda elevada e, inclusive, realiza empréstimos de alto valor, além de residir em área nobre da cidade de Salvador. Tais elementos demonstram que o embargante possui condições de arcar com as custas do processo sem comprometimento da própria subsistência, afastando, portanto, os pressupostos legais para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Diante do exposto, acolho a impugnação apresentada pelo embargado e revogo o benefício anteriormente concedido ao embargante. Deve o embargante proceder ao pagamento das custas processuais iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. 2) Do Vício na Procuração Alega o embargante que a procuração inicialmente acostada pelo embargado não estaria assinada, o que, segundo sustenta, configuraria vício insanável de representação e implicaria a nulidade do processo executivo. Ocorre que, nos termos do art. 76 do CPC, o vício de representação é passível de regularização, devendo o juízo oportunizar à parte a correção antes da adoção de qualquer medida de extinção. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a ausência de procuração ou irregularidade formal no instrumento de mandato constitui vício sanável: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Oposição em face de acórdão que acolheu parcialmente embargos de declaração, sem efeito modificativo. Ausência de vício no acórdão. Alegação de nulidade decorrente de falha na representação processual da embargada não deduzida oportunamente, na primeira oportunidade. Irregularidade de assinatura em procuração, de toda forma, constitui vício sanável a qualquer tempo, não provocando a nulidade dos atos processuais. Embargada que, inclusive, apresentou procuração atualizada, suprindo qualquer irregularidade. EMBARGOS REJEITADOS. (TJ-SP, Embargos de Declaração Cível: 1004045-84.2021.8.26.0037 Araraquara, Relator: Viviani Nicolau, Data de Julgamento: 21/03/2023, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2023). FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - INICIAL INDEFERIDA - FEITO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - ADVOGADO DATIVO - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO - VÍCIO SANÁVEL (ART. 76 DO CPC/15)- NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. De acordo com o disposto no art. 76 do CPC/15, "verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício". (TJ-MG - AC: 10444180012965001 Natércia, Relator: Armando Freire, Data de Julgamento: 22/02/2022, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/02/2022). No caso concreto, verifica-se que o embargado, ciente da controvérsia, supriu a alegada falha mediante a juntada de nova procuração, devidamente assinada (ID. 502246180), sanando eventual irregularidade. Portanto, afasto a alegação de nulidade da execução por ausência ou irregularidade na procuração inicial, não havendo que se falar em extinção da execução por este motivo. 3) Do Pedido de Efeito Suspensivo O embargante pleiteia a concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos, alegando ter indicado bens suficientes para garantir o juízo, especialmente semoventes, embora não tenha juntado qualquer documento comprobatório da existência desses bens ou que possibilite a efetivação da penhora. Nos termos do art. 919, §1º, do Código de Processo Civil, o juiz pode conceder efeito suspensivo aos embargos à execução desde que estejam presentes, de forma concomitante, os seguintes requisitos: (a) garantia integral do juízo; (b) probabilidade do direito; e (c) risco de dano de difícil reparação. No caso em análise, tais pressupostos não restaram comprovados. O embargante não demonstrou a efetiva penhora dos bens indicados, tampouco apresentou documentação idônea que comprove o valor de mercado dos semoventes oferecidos em garantia. A mera indicação desses bens, desacompanhada de avaliação adequada e de constrição efetiva, não satisfaz os requisitos legais para garantir a tutela suspensiva. Além disso, os argumentos expostos na petição inicial não evidenciam, neste momento, relevância suficiente a justificar a suspensão da execução. Diante disso, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos. CONCLUSÃO As demais questões, de mérito ou prejudiciais ao mérito, serão apreciadas oportunamente na sentença. Ante o exposto, declaro o feito saneado. Fixo como pontos controvertidos: (i) a validade do título executivo extrajudicial, diante da alegada ausência da assinatura do embargante na confissão de dívida e da suposta ilegibilidade das assinaturas constantes no documento; (ii) a existência de vícios nos documentos essenciais à execução, especialmente no que se refere à ata de assembleia condominial e à convenção do condomínio; e (iii) a alegada ocorrência de excesso de execução, com destaque para a suposta duplicidade na cobrança dos honorários advocatícios. Fica o embargante intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. Intimem-se as partes para conhecimento desta decisão, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Salvador, 27 de maio de 2025. Indira Fábia dos Santos Meireles Juíza de Direito 1VC11

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1004045-56.2022.8.26.0229"

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