Resultados para o tribunal: TRF6

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Processo nº 1004045-61.2023.4.06.3802

ID: 308741819

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004045-61.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO FRANCISCO SIQUEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCCAS DANIEL DE SOUZA FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004045-61.2023.4.06.3802/MG AUTOR : GERALDO FRANCISCO SIQUEIRA ADVOGADO(A) : LUCCAS DANIEL DE SOUZA FERREIRA (OAB SP320449) SENTENÇA Ante o exposto, julgo …

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Processo nº 1004045-70.2021.4.01.3802

ID: 290820194

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004045-70.2021.4.01.3802

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADAUTO APARECIDO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VALDEVINO ALVES DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004045-70.2021.4.01.3802/MG AUTOR : ADAUTO APARECIDO DE SOUZA ADVOGADO(A) : VALDEVINO ALVES DA SILVA (OAB MG094926) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto …

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Processo nº 1004045-95.2021.4.01.3826

ID: 313617913

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Poços de Caldas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004045-95.2021.4.01.3826

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA MUNIZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAPHAELA MAXIMIANO DE ALMEIDA OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1004045-95.2021.4.01.3826/MG (originário: processo nº 10040459520214013826/MG) RELATOR : ROSILENE MARIA CLEMENTE DE SOUZA FERREIRA AUTOR : ANA CLAUDIA MUNIZ ADVOGADO(A) : RAPHAE…

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Processo nº 1004045-09.2022.4.01.3811

ID: 276129298

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004045-09.2022.4.01.3811

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ISABELLA KELIANY CORREIA DE FREITAS ISADORA KELIANY CORREIA DE FREITAS ISAMARA KELIANY CORREIA DE FREITAS LUCINELMA APARECIDA CORREIA DE FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIA PEREIRA AMARAL MOREIRA LOMBARDI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004045-09.2022.4.01.3811/MG AUTOR : LUCINELMA APARECIDA CORREIA DE FREITAS ADVOGADO(A) : FLAVIA PEREIRA AMARAL MOREIRA LOMBARDI (OAB MG133287) AUTOR : ISAB…

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Processo nº 1004045-21.2022.4.01.3807

ID: 316107870

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004045-21.2022.4.01.3807

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SONIA DE OLIVEIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ARTUR PAULO FAGUNDES RABELO

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RECURSO CÍVEL Nº 1004045-21.2022.4.01.3807/MG RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA RECORRENTE : SONIA DE OLIVEIRA BARBOSA ADVOGADO(A) : ARTUR PAULO FAGUNDES RABELO (OAB MG103155)…

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Processo nº 1004045-46.2021.4.01.3810

ID: 330244984

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004045-46.2021.4.01.3810

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA SCIANNI DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOANA GUIDA CAETANO SANTOS

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YASMIN ROCHA MOTTA CARNEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004045-46.2021.4.01.3810/MG AUTOR : DEBORA SCIANNI DE SOUZA ADVOGADO(A) : JOANA GUIDA CAETANO SANTOS (OAB MG191470) ADVOGADO(A) : YASMIN ROCHA MOTTA CARNEI…

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Sonia De Oliveira Barbosa x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 295112051

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004045-21.2022.4.01.3807

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SONIA DE OLIVEIRA BARBOSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

ARTUR PAULO FAGUNDES RABELO

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4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 25/…

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Processo nº 1004045-38.2019.4.01.3803

ID: 313290376

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004045-38.2019.4.01.3803

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PRIMA FOODS S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAIS SANTANA MAIA

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DEBORA MONTEIRO SPIRANDELI

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FERNANDO ALVES NEIVA

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Apelação Cível Nº 1004045-38.2019.4.01.3803/MG APELANTE : PRIMA FOODS S.A. ADVOGADO(A) : FERNANDO ALVES NEIVA (OAB MG154094) ADVOGADO(A) : DEBORA MONTEIRO SPIRANDELI (OAB MG160845) ADVOGADO(A) : THA…

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Processo nº 1004045-18.2017.4.01.3800

ID: 315313514

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004045-18.2017.4.01.3800

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON DE SOUZA PIRES FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA GONCALVES MARTINS DE FREITAS

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GABRIEL PROCOPIO VICENTE

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JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA VIEIRA ALVARENGA CABALEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1004045-18.2017.4.01.3800/MG EXEQUENTE : EDMILSON DE SOUZA PIRES ADVOGADO(A) : PATRICIA VIEIRA ALVARENGA CABALEIRO (OAB MG077841) EXEQUENTE : FUND…

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Processo nº 6008155-41.2024.4.06.0000

ID: 307075783

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6008155-41.2024.4.06.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE JOSÉ CAMILO DIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO SAGLIONI DE FARIA FONSECA

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Agravo de Instrumento Nº 6008155-41.2024.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1004045-50.2020.4.01.3820/MG AGRAVANTE : ESPÓLIO DE JOSÉ CAMILO DIAS ADVOGADO(A) : PEDRO SAGLIONI DE FARIA FONSECA (OAB … Agravo de Instrumento Nº 6008155-41.2024.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1004045-50.2020.4.01.3820/MG AGRAVANTE : ESPÓLIO DE JOSÉ CAMILO DIAS ADVOGADO(A) : PEDRO SAGLIONI DE FARIA FONSECA (OAB MG121669) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo executado, Espólio de José Camilo Dias , em face da decisão proferida ao evento 37, OUT1 integrada pela de evento 68, DESPADEC1 , ambos da ação principal, que rejeitou a sua exceção de pré-executividade e deferiu o pedido de justiça gratuita. Sustenta o agravante, em síntese, que a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, n Tema 1.064, impossibilita a manutenção da execução nos termos em que proposta, visto que se trata de cobrança de crédito não tributário. Assim, não pode ser cobrado por meio de execução fiscal fundada em certidão de inscrição na dívida ativa. Argumenta que, dessa forma, o título executivo apresentado pelo INSS é manifestamente nulo, não devendo produzir qualquer efeito jurídico. O INSS deveria ter ajuizado ação ordinária, para obter o título executivo judicial. É o relatório. Inicialmente, o agravo de instrumento, em regra, não tem efeito suspensivo, conforme disposto no art. 995 do CPC/2015. Contudo, pode o relator, concedê-lo se presentes os requisitos previstos no parágrafo único do mesmo dispositivo, quais sejam, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Ocorre que, no caso concreto , o crédito cujo pagamento o INSS exige por meio da Execução Fiscal n. 004045-50.2020.4.01.382 refere-se ao período de 08/2007 a 10/2014 , tendo sido lançado em 15/10/2019 , ou seja, em momento posterior à vigência da Medida Provisória nº 780/2017 , convertida na Lei nº 13.494/2017, marco normativo expressamente destacado no Tema 1.064/STJ como divisor de águas para a validade da constituição desses créditos e sua posterior inscrição na dívida ativa, com cobrança em execução fiscal. Nos termos da tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, as inscrições em dívida ativa dos créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou além do devido, constituídos por processos administrativos iniciados após a vigência da MP 780/2017, não são atingidas pela nulidade reconhecida na tese. Assim, sendo incontroversa a constituição do crédito em data posterior ao novo regramento legal , é legítima a execução fiscal proposta pelo INSS, não havendo nulidade no título executivo extrajudicial que a embasa . Desse modo, no tocante ao pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente agravo, não restaram demonstrados os requisitos do art. 300 do CPC , quais sejam, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo . A argumentação do agravante está fundada na tese repetitiva cuja aplicação ao caso concreto já se mostra afastada, e não há nos autos elementos concretos que evidenciem risco de lesão grave ou de difícil reparação, em razão da imediata tramitação da execução fiscal. Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo ao presente agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento interposto, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC/2015, no prazo de 30 (trinta) dias. Publique-se. Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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