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Processo nº 8006005-06.2021.8.05.0080

ID: 275402323

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8006005-06.2021.8.05.0080

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

Intimação

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álv… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: 1vfcc-feiradesantana@tjba.jus.br, Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 8006005-06.2021.8.05.0080 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: MACIA CRISTIANE DO NASCIMENTO MENOR: V. M. C. D. N. Advogado do(a) AUTOR: ANDRE LUIZ VERAS COUTINHO DA SILVEIRA JUNIOR - BA56328 REU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A Advogado do(a) REU: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983 [Ministério Público do Estado da Bahia - CNPJ: 04.142.491/0001-66 (CUSTOS LEGIS)] DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela de Urgência c/c Reparação por Danos Morais e Materiais, proposta por Macia Cristiane do Nascimento e V. M. C. D. N. em face de Sul América Companhia de Seguro Saúde e outro, todos devidamente qualificados nos autos. Apresentadas a contestação e a réplica, passo à análise das questões preliminares suscitadas e, em seguida, acerca do requerimento de produção de prova pericial realizado pela ré. Inicialmente, verifica-se a inexistência do pagamento das custas processuais referentes à impugnação a gratuidade de justiça e a impugnação ao valor da causa. Assim, intime-se à requerida para o recolhimento das respectivas custas processuais, sob pena de desconsideração do quanto exposto nas respectivas impugnações. Com relação a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de documento indispensável a propositura da demanda, não prospera a tese defensiva. Com efeito, o art. 5°, XXXV, da CF sustenta que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Assim, o requerimento administrativo para a resolução da celeuma não é condicionante para acesso ao Judiciário. Por outro lado, em que pese o Código de Processo Civil estimular os métodos consensuais de resolução dos litígios (art. 3°, §2°, do CPC) não há obrigatoriedade de resolução administrativa do impasse, razão pela qual legítimo o acesso ao Judiciário para resolução da demanda. Além disso, foram colacionados aos autos o protocolo de n° 0062460210319024026 e os documentos de ID 104406265 e 104406273, comprovando a tentativa de busca pela rede referenciada. Face o exposto, afasto a preliminar de falta de interesse de agir. Ademais, indefiro o pedido de produção de prova pericial formulado pela requerida (ID 419215202 e ID 406405398). Com efeito, resta prescindível a realização de perícia médica para elucidar a pertinência de questões técnicas inseridas nos autos acerca do tratamento adequado da criança. O médico assistente da criança e que a acompanha por longo período é o responsável por definir o tratamento adequado a criança. Nesse passo, o perito nomeado por este Juízo terá um contato momentâneo, breve e superficial para definir eventual conduta médica, restando, portanto, impertinente o pedido de realização de prova pericial formulado nos autos (art. 370, parágrafo único, do CPC). Outro ponto a ser observado, perpassa pela constatação de que as provas necessárias ao julgamento da lide estão devidamente colacionadas a exordial, inclusive relatório do médico que assiste o paciente, relatório do fonoaudiólogo, relatório de musicoterapia, relatório de terapia ocupacional. Tais especialistas são os responsáveis pelo atendimento da criança e as prescrições fornecidas possuem presunção de legitimidade com relação ao caso dos autos. Nesse sentido é a jurisprudência pátria: APELAÇÃO. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Paciente portador de problemas colunares . Negativa de cobertura de cirurgia em razão da não concordância com alguns materiais solicitados e a realização por profissional não integrante do convênio. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cabimento. Relatório médico detalhado que justifica a indicação dos procedimentos. Junta médica ou perícia que não podem estabelecer qual o método mais adequado para tratamento da doença, uma vez que cabe ao médico que acompanha o paciente indicar o melhor tratamento ao seu caso. (grifos nossos) Aplicação das Súmulas 96, 100 e 102 deste TJSP. Sentença reformada para procedência dos pedidos formulados na inicial . Recurso a que se dá provimento. (TJ-SP - AC: 10041721420198260127 SP 1004172-14.2019.8 .26.0127, Relator.: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 05/10/2020, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/10/2020) Registre-se, que não há que se falar em violação ao contraditório ou a ampla defesa, na medida em que a pertinência da prova requerida foi devidamente analisada por este Juízo e descartada sua realização, face a sua imprestabilidade e duvidosa eficiência. Assim sendo, por restar impertinente o pedido de produção de prova pericial, indefiro o requerimento formulado. Por fim, determino a intimação da parte autora para promover a juntada de procuração, constando a segunda autora como outorgante, representada por sua genitora, conforme parecer ministerial ID 468168693. Verificada a ausência de domicílio eletrônico de qualquer das partes litigantes, se tratando de pessoa jurídica de direito público ou privado, fica a parte intimada a proceder ao cadastramento no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça da Bahia, disponível em: https://www.tjba.jus.br/citacaoIntimacao/inicio, conforme preceituam os Arts. 246, §1º, 1.050 e 1.051 do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021 e Ato Normativo Conjunto n. 05 de 14 de março de 2023, sob pena de multa de 5% do valor da causa por ato atentatório a dignidade da justiça (Art. 246, §1º-C do CPC), se não for apresentada justificativa plausível. Intime-se. Cumpra-se. Após, retornem os autos conclusos para sentença. A prática de qualquer ato ou diligência fica condicionada ao recolhimento prévio das custas processuais inerentes, salvo em caso de isenção ou gratuidade da justiça, devendo a parte interessada indicar o ID processual em que consta a concessão da benesse. Constatada a presença de litigante incapaz, retifique-se a autuação para incluir o infante e/ou seu representante, bem como o Ministério Público como "Outros Participantes"/"Custos Legis" no sistema PJe, intimando-o de todos os atos praticados. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo esta última ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito R

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Processo nº 8006005-06.2021.8.05.0080

ID: 275402357

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8006005-06.2021.8.05.0080

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

VICTORIA MARIA CRISTIANE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ VERAS COUTINHO DA SILVEIRA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álv… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: 1vfcc-feiradesantana@tjba.jus.br, Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 8006005-06.2021.8.05.0080 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: MACIA CRISTIANE DO NASCIMENTO MENOR: V. M. C. D. N. Advogado do(a) AUTOR: ANDRE LUIZ VERAS COUTINHO DA SILVEIRA JUNIOR - BA56328 REU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A Advogado do(a) REU: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983 [Ministério Público do Estado da Bahia - CNPJ: 04.142.491/0001-66 (CUSTOS LEGIS)] DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela de Urgência c/c Reparação por Danos Morais e Materiais, proposta por Macia Cristiane do Nascimento e V. M. C. D. N. em face de Sul América Companhia de Seguro Saúde e outro, todos devidamente qualificados nos autos. Apresentadas a contestação e a réplica, passo à análise das questões preliminares suscitadas e, em seguida, acerca do requerimento de produção de prova pericial realizado pela ré. Inicialmente, verifica-se a inexistência do pagamento das custas processuais referentes à impugnação a gratuidade de justiça e a impugnação ao valor da causa. Assim, intime-se à requerida para o recolhimento das respectivas custas processuais, sob pena de desconsideração do quanto exposto nas respectivas impugnações. Com relação a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de documento indispensável a propositura da demanda, não prospera a tese defensiva. Com efeito, o art. 5°, XXXV, da CF sustenta que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Assim, o requerimento administrativo para a resolução da celeuma não é condicionante para acesso ao Judiciário. Por outro lado, em que pese o Código de Processo Civil estimular os métodos consensuais de resolução dos litígios (art. 3°, §2°, do CPC) não há obrigatoriedade de resolução administrativa do impasse, razão pela qual legítimo o acesso ao Judiciário para resolução da demanda. Além disso, foram colacionados aos autos o protocolo de n° 0062460210319024026 e os documentos de ID 104406265 e 104406273, comprovando a tentativa de busca pela rede referenciada. Face o exposto, afasto a preliminar de falta de interesse de agir. Ademais, indefiro o pedido de produção de prova pericial formulado pela requerida (ID 419215202 e ID 406405398). Com efeito, resta prescindível a realização de perícia médica para elucidar a pertinência de questões técnicas inseridas nos autos acerca do tratamento adequado da criança. O médico assistente da criança e que a acompanha por longo período é o responsável por definir o tratamento adequado a criança. Nesse passo, o perito nomeado por este Juízo terá um contato momentâneo, breve e superficial para definir eventual conduta médica, restando, portanto, impertinente o pedido de realização de prova pericial formulado nos autos (art. 370, parágrafo único, do CPC). Outro ponto a ser observado, perpassa pela constatação de que as provas necessárias ao julgamento da lide estão devidamente colacionadas a exordial, inclusive relatório do médico que assiste o paciente, relatório do fonoaudiólogo, relatório de musicoterapia, relatório de terapia ocupacional. Tais especialistas são os responsáveis pelo atendimento da criança e as prescrições fornecidas possuem presunção de legitimidade com relação ao caso dos autos. Nesse sentido é a jurisprudência pátria: APELAÇÃO. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Paciente portador de problemas colunares . Negativa de cobertura de cirurgia em razão da não concordância com alguns materiais solicitados e a realização por profissional não integrante do convênio. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cabimento. Relatório médico detalhado que justifica a indicação dos procedimentos. Junta médica ou perícia que não podem estabelecer qual o método mais adequado para tratamento da doença, uma vez que cabe ao médico que acompanha o paciente indicar o melhor tratamento ao seu caso. (grifos nossos) Aplicação das Súmulas 96, 100 e 102 deste TJSP. Sentença reformada para procedência dos pedidos formulados na inicial . Recurso a que se dá provimento. (TJ-SP - AC: 10041721420198260127 SP 1004172-14.2019.8 .26.0127, Relator.: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 05/10/2020, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/10/2020) Registre-se, que não há que se falar em violação ao contraditório ou a ampla defesa, na medida em que a pertinência da prova requerida foi devidamente analisada por este Juízo e descartada sua realização, face a sua imprestabilidade e duvidosa eficiência. Assim sendo, por restar impertinente o pedido de produção de prova pericial, indefiro o requerimento formulado. Por fim, determino a intimação da parte autora para promover a juntada de procuração, constando a segunda autora como outorgante, representada por sua genitora, conforme parecer ministerial ID 468168693. Verificada a ausência de domicílio eletrônico de qualquer das partes litigantes, se tratando de pessoa jurídica de direito público ou privado, fica a parte intimada a proceder ao cadastramento no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça da Bahia, disponível em: https://www.tjba.jus.br/citacaoIntimacao/inicio, conforme preceituam os Arts. 246, §1º, 1.050 e 1.051 do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021 e Ato Normativo Conjunto n. 05 de 14 de março de 2023, sob pena de multa de 5% do valor da causa por ato atentatório a dignidade da justiça (Art. 246, §1º-C do CPC), se não for apresentada justificativa plausível. Intime-se. Cumpra-se. Após, retornem os autos conclusos para sentença. A prática de qualquer ato ou diligência fica condicionada ao recolhimento prévio das custas processuais inerentes, salvo em caso de isenção ou gratuidade da justiça, devendo a parte interessada indicar o ID processual em que consta a concessão da benesse. Constatada a presença de litigante incapaz, retifique-se a autuação para incluir o infante e/ou seu representante, bem como o Ministério Público como "Outros Participantes"/"Custos Legis" no sistema PJe, intimando-o de todos os atos praticados. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo esta última ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito R

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Processo nº 8006005-06.2021.8.05.0080

ID: 275402389

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8006005-06.2021.8.05.0080

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A

Intimação

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álv… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: 1vfcc-feiradesantana@tjba.jus.br, Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 8006005-06.2021.8.05.0080 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: MACIA CRISTIANE DO NASCIMENTO MENOR: V. M. C. D. N. Advogado do(a) AUTOR: ANDRE LUIZ VERAS COUTINHO DA SILVEIRA JUNIOR - BA56328 REU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A Advogado do(a) REU: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983 [Ministério Público do Estado da Bahia - CNPJ: 04.142.491/0001-66 (CUSTOS LEGIS)] DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela de Urgência c/c Reparação por Danos Morais e Materiais, proposta por Macia Cristiane do Nascimento e V. M. C. D. N. em face de Sul América Companhia de Seguro Saúde e outro, todos devidamente qualificados nos autos. Apresentadas a contestação e a réplica, passo à análise das questões preliminares suscitadas e, em seguida, acerca do requerimento de produção de prova pericial realizado pela ré. Inicialmente, verifica-se a inexistência do pagamento das custas processuais referentes à impugnação a gratuidade de justiça e a impugnação ao valor da causa. Assim, intime-se à requerida para o recolhimento das respectivas custas processuais, sob pena de desconsideração do quanto exposto nas respectivas impugnações. Com relação a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de documento indispensável a propositura da demanda, não prospera a tese defensiva. Com efeito, o art. 5°, XXXV, da CF sustenta que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Assim, o requerimento administrativo para a resolução da celeuma não é condicionante para acesso ao Judiciário. Por outro lado, em que pese o Código de Processo Civil estimular os métodos consensuais de resolução dos litígios (art. 3°, §2°, do CPC) não há obrigatoriedade de resolução administrativa do impasse, razão pela qual legítimo o acesso ao Judiciário para resolução da demanda. Além disso, foram colacionados aos autos o protocolo de n° 0062460210319024026 e os documentos de ID 104406265 e 104406273, comprovando a tentativa de busca pela rede referenciada. Face o exposto, afasto a preliminar de falta de interesse de agir. Ademais, indefiro o pedido de produção de prova pericial formulado pela requerida (ID 419215202 e ID 406405398). Com efeito, resta prescindível a realização de perícia médica para elucidar a pertinência de questões técnicas inseridas nos autos acerca do tratamento adequado da criança. O médico assistente da criança e que a acompanha por longo período é o responsável por definir o tratamento adequado a criança. Nesse passo, o perito nomeado por este Juízo terá um contato momentâneo, breve e superficial para definir eventual conduta médica, restando, portanto, impertinente o pedido de realização de prova pericial formulado nos autos (art. 370, parágrafo único, do CPC). Outro ponto a ser observado, perpassa pela constatação de que as provas necessárias ao julgamento da lide estão devidamente colacionadas a exordial, inclusive relatório do médico que assiste o paciente, relatório do fonoaudiólogo, relatório de musicoterapia, relatório de terapia ocupacional. Tais especialistas são os responsáveis pelo atendimento da criança e as prescrições fornecidas possuem presunção de legitimidade com relação ao caso dos autos. Nesse sentido é a jurisprudência pátria: APELAÇÃO. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Paciente portador de problemas colunares . Negativa de cobertura de cirurgia em razão da não concordância com alguns materiais solicitados e a realização por profissional não integrante do convênio. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cabimento. Relatório médico detalhado que justifica a indicação dos procedimentos. Junta médica ou perícia que não podem estabelecer qual o método mais adequado para tratamento da doença, uma vez que cabe ao médico que acompanha o paciente indicar o melhor tratamento ao seu caso. (grifos nossos) Aplicação das Súmulas 96, 100 e 102 deste TJSP. Sentença reformada para procedência dos pedidos formulados na inicial . Recurso a que se dá provimento. (TJ-SP - AC: 10041721420198260127 SP 1004172-14.2019.8 .26.0127, Relator.: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 05/10/2020, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/10/2020) Registre-se, que não há que se falar em violação ao contraditório ou a ampla defesa, na medida em que a pertinência da prova requerida foi devidamente analisada por este Juízo e descartada sua realização, face a sua imprestabilidade e duvidosa eficiência. Assim sendo, por restar impertinente o pedido de produção de prova pericial, indefiro o requerimento formulado. Por fim, determino a intimação da parte autora para promover a juntada de procuração, constando a segunda autora como outorgante, representada por sua genitora, conforme parecer ministerial ID 468168693. Verificada a ausência de domicílio eletrônico de qualquer das partes litigantes, se tratando de pessoa jurídica de direito público ou privado, fica a parte intimada a proceder ao cadastramento no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça da Bahia, disponível em: https://www.tjba.jus.br/citacaoIntimacao/inicio, conforme preceituam os Arts. 246, §1º, 1.050 e 1.051 do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021 e Ato Normativo Conjunto n. 05 de 14 de março de 2023, sob pena de multa de 5% do valor da causa por ato atentatório a dignidade da justiça (Art. 246, §1º-C do CPC), se não for apresentada justificativa plausível. Intime-se. Cumpra-se. Após, retornem os autos conclusos para sentença. A prática de qualquer ato ou diligência fica condicionada ao recolhimento prévio das custas processuais inerentes, salvo em caso de isenção ou gratuidade da justiça, devendo a parte interessada indicar o ID processual em que consta a concessão da benesse. Constatada a presença de litigante incapaz, retifique-se a autuação para incluir o infante e/ou seu representante, bem como o Ministério Público como "Outros Participantes"/"Custos Legis" no sistema PJe, intimando-o de todos os atos praticados. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo esta última ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito R

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Processo nº 8006005-06.2021.8.05.0080

ID: 275402416

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8006005-06.2021.8.05.0080

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ VERAS COUTINHO DA SILVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ VERAS COUTINHO DA SILVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álv… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: 1vfcc-feiradesantana@tjba.jus.br, Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 8006005-06.2021.8.05.0080 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: MACIA CRISTIANE DO NASCIMENTO MENOR: V. M. C. D. N. Advogado do(a) AUTOR: ANDRE LUIZ VERAS COUTINHO DA SILVEIRA JUNIOR - BA56328 REU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A Advogado do(a) REU: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983 [Ministério Público do Estado da Bahia - CNPJ: 04.142.491/0001-66 (CUSTOS LEGIS)] DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela de Urgência c/c Reparação por Danos Morais e Materiais, proposta por Macia Cristiane do Nascimento e V. M. C. D. N. em face de Sul América Companhia de Seguro Saúde e outro, todos devidamente qualificados nos autos. Apresentadas a contestação e a réplica, passo à análise das questões preliminares suscitadas e, em seguida, acerca do requerimento de produção de prova pericial realizado pela ré. Inicialmente, verifica-se a inexistência do pagamento das custas processuais referentes à impugnação a gratuidade de justiça e a impugnação ao valor da causa. Assim, intime-se à requerida para o recolhimento das respectivas custas processuais, sob pena de desconsideração do quanto exposto nas respectivas impugnações. Com relação a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de documento indispensável a propositura da demanda, não prospera a tese defensiva. Com efeito, o art. 5°, XXXV, da CF sustenta que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Assim, o requerimento administrativo para a resolução da celeuma não é condicionante para acesso ao Judiciário. Por outro lado, em que pese o Código de Processo Civil estimular os métodos consensuais de resolução dos litígios (art. 3°, §2°, do CPC) não há obrigatoriedade de resolução administrativa do impasse, razão pela qual legítimo o acesso ao Judiciário para resolução da demanda. Além disso, foram colacionados aos autos o protocolo de n° 0062460210319024026 e os documentos de ID 104406265 e 104406273, comprovando a tentativa de busca pela rede referenciada. Face o exposto, afasto a preliminar de falta de interesse de agir. Ademais, indefiro o pedido de produção de prova pericial formulado pela requerida (ID 419215202 e ID 406405398). Com efeito, resta prescindível a realização de perícia médica para elucidar a pertinência de questões técnicas inseridas nos autos acerca do tratamento adequado da criança. O médico assistente da criança e que a acompanha por longo período é o responsável por definir o tratamento adequado a criança. Nesse passo, o perito nomeado por este Juízo terá um contato momentâneo, breve e superficial para definir eventual conduta médica, restando, portanto, impertinente o pedido de realização de prova pericial formulado nos autos (art. 370, parágrafo único, do CPC). Outro ponto a ser observado, perpassa pela constatação de que as provas necessárias ao julgamento da lide estão devidamente colacionadas a exordial, inclusive relatório do médico que assiste o paciente, relatório do fonoaudiólogo, relatório de musicoterapia, relatório de terapia ocupacional. Tais especialistas são os responsáveis pelo atendimento da criança e as prescrições fornecidas possuem presunção de legitimidade com relação ao caso dos autos. Nesse sentido é a jurisprudência pátria: APELAÇÃO. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Paciente portador de problemas colunares . Negativa de cobertura de cirurgia em razão da não concordância com alguns materiais solicitados e a realização por profissional não integrante do convênio. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cabimento. Relatório médico detalhado que justifica a indicação dos procedimentos. Junta médica ou perícia que não podem estabelecer qual o método mais adequado para tratamento da doença, uma vez que cabe ao médico que acompanha o paciente indicar o melhor tratamento ao seu caso. (grifos nossos) Aplicação das Súmulas 96, 100 e 102 deste TJSP. Sentença reformada para procedência dos pedidos formulados na inicial . Recurso a que se dá provimento. (TJ-SP - AC: 10041721420198260127 SP 1004172-14.2019.8 .26.0127, Relator.: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 05/10/2020, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/10/2020) Registre-se, que não há que se falar em violação ao contraditório ou a ampla defesa, na medida em que a pertinência da prova requerida foi devidamente analisada por este Juízo e descartada sua realização, face a sua imprestabilidade e duvidosa eficiência. Assim sendo, por restar impertinente o pedido de produção de prova pericial, indefiro o requerimento formulado. Por fim, determino a intimação da parte autora para promover a juntada de procuração, constando a segunda autora como outorgante, representada por sua genitora, conforme parecer ministerial ID 468168693. Verificada a ausência de domicílio eletrônico de qualquer das partes litigantes, se tratando de pessoa jurídica de direito público ou privado, fica a parte intimada a proceder ao cadastramento no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça da Bahia, disponível em: https://www.tjba.jus.br/citacaoIntimacao/inicio, conforme preceituam os Arts. 246, §1º, 1.050 e 1.051 do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021 e Ato Normativo Conjunto n. 05 de 14 de março de 2023, sob pena de multa de 5% do valor da causa por ato atentatório a dignidade da justiça (Art. 246, §1º-C do CPC), se não for apresentada justificativa plausível. Intime-se. Cumpra-se. Após, retornem os autos conclusos para sentença. A prática de qualquer ato ou diligência fica condicionada ao recolhimento prévio das custas processuais inerentes, salvo em caso de isenção ou gratuidade da justiça, devendo a parte interessada indicar o ID processual em que consta a concessão da benesse. Constatada a presença de litigante incapaz, retifique-se a autuação para incluir o infante e/ou seu representante, bem como o Ministério Público como "Outros Participantes"/"Custos Legis" no sistema PJe, intimando-o de todos os atos praticados. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo esta última ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito R

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Processo nº 8006005-06.2021.8.05.0080

ID: 275402288

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8006005-06.2021.8.05.0080

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MACIA CRISTIANE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ VERAS COUTINHO DA SILVEIRA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álv… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: 1vfcc-feiradesantana@tjba.jus.br, Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 8006005-06.2021.8.05.0080 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: MACIA CRISTIANE DO NASCIMENTO MENOR: V. M. C. D. N. Advogado do(a) AUTOR: ANDRE LUIZ VERAS COUTINHO DA SILVEIRA JUNIOR - BA56328 REU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A Advogado do(a) REU: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983 [Ministério Público do Estado da Bahia - CNPJ: 04.142.491/0001-66 (CUSTOS LEGIS)] DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela de Urgência c/c Reparação por Danos Morais e Materiais, proposta por Macia Cristiane do Nascimento e V. M. C. D. N. em face de Sul América Companhia de Seguro Saúde e outro, todos devidamente qualificados nos autos. Apresentadas a contestação e a réplica, passo à análise das questões preliminares suscitadas e, em seguida, acerca do requerimento de produção de prova pericial realizado pela ré. Inicialmente, verifica-se a inexistência do pagamento das custas processuais referentes à impugnação a gratuidade de justiça e a impugnação ao valor da causa. Assim, intime-se à requerida para o recolhimento das respectivas custas processuais, sob pena de desconsideração do quanto exposto nas respectivas impugnações. Com relação a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de documento indispensável a propositura da demanda, não prospera a tese defensiva. Com efeito, o art. 5°, XXXV, da CF sustenta que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Assim, o requerimento administrativo para a resolução da celeuma não é condicionante para acesso ao Judiciário. Por outro lado, em que pese o Código de Processo Civil estimular os métodos consensuais de resolução dos litígios (art. 3°, §2°, do CPC) não há obrigatoriedade de resolução administrativa do impasse, razão pela qual legítimo o acesso ao Judiciário para resolução da demanda. Além disso, foram colacionados aos autos o protocolo de n° 0062460210319024026 e os documentos de ID 104406265 e 104406273, comprovando a tentativa de busca pela rede referenciada. Face o exposto, afasto a preliminar de falta de interesse de agir. Ademais, indefiro o pedido de produção de prova pericial formulado pela requerida (ID 419215202 e ID 406405398). Com efeito, resta prescindível a realização de perícia médica para elucidar a pertinência de questões técnicas inseridas nos autos acerca do tratamento adequado da criança. O médico assistente da criança e que a acompanha por longo período é o responsável por definir o tratamento adequado a criança. Nesse passo, o perito nomeado por este Juízo terá um contato momentâneo, breve e superficial para definir eventual conduta médica, restando, portanto, impertinente o pedido de realização de prova pericial formulado nos autos (art. 370, parágrafo único, do CPC). Outro ponto a ser observado, perpassa pela constatação de que as provas necessárias ao julgamento da lide estão devidamente colacionadas a exordial, inclusive relatório do médico que assiste o paciente, relatório do fonoaudiólogo, relatório de musicoterapia, relatório de terapia ocupacional. Tais especialistas são os responsáveis pelo atendimento da criança e as prescrições fornecidas possuem presunção de legitimidade com relação ao caso dos autos. Nesse sentido é a jurisprudência pátria: APELAÇÃO. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Paciente portador de problemas colunares . Negativa de cobertura de cirurgia em razão da não concordância com alguns materiais solicitados e a realização por profissional não integrante do convênio. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cabimento. Relatório médico detalhado que justifica a indicação dos procedimentos. Junta médica ou perícia que não podem estabelecer qual o método mais adequado para tratamento da doença, uma vez que cabe ao médico que acompanha o paciente indicar o melhor tratamento ao seu caso. (grifos nossos) Aplicação das Súmulas 96, 100 e 102 deste TJSP. Sentença reformada para procedência dos pedidos formulados na inicial . Recurso a que se dá provimento. (TJ-SP - AC: 10041721420198260127 SP 1004172-14.2019.8 .26.0127, Relator.: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 05/10/2020, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/10/2020) Registre-se, que não há que se falar em violação ao contraditório ou a ampla defesa, na medida em que a pertinência da prova requerida foi devidamente analisada por este Juízo e descartada sua realização, face a sua imprestabilidade e duvidosa eficiência. Assim sendo, por restar impertinente o pedido de produção de prova pericial, indefiro o requerimento formulado. Por fim, determino a intimação da parte autora para promover a juntada de procuração, constando a segunda autora como outorgante, representada por sua genitora, conforme parecer ministerial ID 468168693. Verificada a ausência de domicílio eletrônico de qualquer das partes litigantes, se tratando de pessoa jurídica de direito público ou privado, fica a parte intimada a proceder ao cadastramento no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça da Bahia, disponível em: https://www.tjba.jus.br/citacaoIntimacao/inicio, conforme preceituam os Arts. 246, §1º, 1.050 e 1.051 do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021 e Ato Normativo Conjunto n. 05 de 14 de março de 2023, sob pena de multa de 5% do valor da causa por ato atentatório a dignidade da justiça (Art. 246, §1º-C do CPC), se não for apresentada justificativa plausível. Intime-se. Cumpra-se. Após, retornem os autos conclusos para sentença. A prática de qualquer ato ou diligência fica condicionada ao recolhimento prévio das custas processuais inerentes, salvo em caso de isenção ou gratuidade da justiça, devendo a parte interessada indicar o ID processual em que consta a concessão da benesse. Constatada a presença de litigante incapaz, retifique-se a autuação para incluir o infante e/ou seu representante, bem como o Ministério Público como "Outros Participantes"/"Custos Legis" no sistema PJe, intimando-o de todos os atos praticados. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo esta última ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito R

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Vinicius Emmel De Mendonca x Sul America Companhia De Seguro Saude e outros

ID: 276126533

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8020880-91.2023.8.05.0150

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VINICIUS EMMEL DE MENDONCA

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IZABELA LUIZA MAZZARO DA MATTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO CO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8020880-91.2023.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS AUTOR: VINICIUS EMMEL DE MENDONCA Advogado(s): IZABELA LUIZA MAZZARO DA MATTA (OAB:DF50352) REU: SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. e outros Advogado(s): PAULO EDUARDO PRADO (OAB:BA33407) SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais com Pedido Liminar proposta por VINICIUS EMMEL DE MENDONÇA em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE. O autor alega que é beneficiário do plano de saúde da Ré e que necessita da liberação do material DESTACADOR DE MOLA V GRIP - MICROPLEX COIL (MCS) para o procedimento de embolização de varicocele. Sustenta que a Ré negou a cobertura, sob o argumento de que se tratava de material "off-label", contudo, a negativa é abusiva, porquanto o procedimento está previsto no Rol da ANS e a escolha do material seria de responsabilidade do médico. Requer, em sede de tutela de urgência, a liberação do material e, ao final, a condenação da Ré à obrigação de fazer e ao pagamento de indenização por danos morais. O pedido liminar foi deferido, id. 415103985. A SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE apresentou contestação, na qual argumenta que agiu conforme o contrato e não praticou ato ilícito, sendo, a negativa de cobertura, justificada pelas condições gerais do seguro saúde e por parecer técnico. A Ré refuta a existência de dano moral a ser indenizado, alegando que não houve conduta ilícita ou violação à legislação, e impugna a inversão automática do ônus da prova. Alega, ainda, a ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência e a inaplicabilidade de multa em caso de descumprimento. O autor apresentou réplica, id.426462382. No curso da ação, o autor se manifestou afirmando que o réu descumpriu a medida liminar. Em razão do descumprimento, pela ré, foi determinado o bloqueio e liberação do valor para custeio da cirurgia. O autor apresentou notas fiscais e restituiu (através de depósito judicial) a quantia referente à diferença do valor gasto no procedimento cirúrgico. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado de mérito, na forma do art. 355, inciso I e II, do Código de Processo Civil, visto que a matéria controvertida é unicamente de direito, sendo desnecessário a produção de outras provas, bem como diante da revelia da requerida. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não havendo nulidades ou irregularidades a sanar. A relação mantida entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, e da Súmula 608 do STJ, aplicando-se a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º, inciso VIII do referido códex consumerista. O pedido é procedente em parte. Consta dos autos que o autor, que é beneficiário do plano de saúde administrado pela requerida e, em março de 2023 o autor teve um quadro de varicocele, associado à redução de testosterona, cujo tratamento, indicado pelo médico que o assiste, foi uma embolização para descongestionar uma veia e melhorar os sintomas, diante da gravidade da situação. O réu alega que a negativa de cobertura é justificada pelas condições gerais do seguro saúde e por parecer técnico. Contudo, no caso em apreço, além de o material não possuir finalidade estética, a negativa por eventual ausência de previsão no rol da ANS (o que não é o caso) é abusiva, porquanto, há expressa indicação médica, devendo ser observado o disposto no CDC. A respeito é o entendimento: O médico assistente é o profissional que acompanha a autora desde o início do tratamento e conhece o quadro clínico da paciente, sendo sua opinião técnica de fundamental importância para a decisão. Nesse sentido, segue entendimento: APELAÇÃO. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Paciente portador de problemas colunares . Negativa de cobertura de cirurgia em razão da não concordância com alguns materiais solicitados e a realização por profissional não integrante do convênio. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cabimento . Relatório médico detalhado que justifica a indicação dos procedimentos. Junta médica ou perícia que não podem estabelecer qual o método mais adequado para tratamento da doença, uma vez que cabe ao médico que acompanha o paciente indicar o melhor tratamento ao seu caso. Aplicação das Súmulas 96, 100 e 102 deste TJSP. Sentença reformada para procedência dos pedidos formulados na inicial . Recurso a que se dá provimento. (TJ-SP - AC: 10041721420198260127 SP 1004172-14.2019.8 .26.0127, Relator.: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 05/10/2020, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/10/2020). Portanto, é necessário considerar a indicação médica pontual, sob o risco do profissional, ressaltando que cabe a ele indicar ao paciente o tratamento adequado de acordo com a eficácia que apresenta, independentemente de seu custo. No caso do autor a necessidade de realização do procedimento e a justificativa pela escolha do material constam nos relatório de id.414896221 e relatório médico (id.414896222). A ré deixou de impugnar especificamente as conclusões trazidas pelo médico do autor e não requereu a produção de prova pericial para demonstrar eventual incongruência da indicação, o que lhe incumbia (arts. 373, II, do CPC e 6º, VIII, do CDC). Sua negativa, assim, deve ser considerada abusiva, caracterizando ato ilícito. No mesmo sentido: RECURSO ESPECIAL - PLANO DE SAÚDE -EXCLUSÃO DA COBERTURA O CUSTEIO OU O RESSARCIMENTO DE IMPLANTAÇÃO DE PRÓTESE IMPORTADA IMPRESCINDÍVEL PARA O ÊXITO DA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA COBERTA PELO PLANO - INADMISSILIDADE - ABUSIVIDADE MANIFESTA DA CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Ainda que se admita a possibilidade do contrato de plano de saúde conter cláusulas que limitem direitos do consumidor, desde que estas estejam redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão, nos termos do § 4º, do artigo 54 do CDC, mostra-se abusiva a cláusula restritiva de direito que prevê o não custeio de prótese, imprescindível para o êxito do procedimento cirúrgico coberto pelo plano, sendo indiferente, para tanto, se referido material é ou não importado; II - Recurso provido." (Resp 1.046.355/RJ, Rel. Min. Massami Uyeda,Terceira Turma, j. 15/5/2008) PLANO DE SAÚDE - Negativa de cobertura de cirurgia - Procedência decretada - Abusividade reconhecida - Alegação da ré de que lícita a negativa de cobertura por se tratar de contrato não adaptado à Lei nº 9.656/98, bem como que o procedimento não consta do rol da ANS nem do contrato - Descabimento - Contrato celebrado antes da Lei n. 9.656/98 e a ela não adaptado, sem qualquer demonstração de que foi ofertada oportunidade para que o consumidor a aceitasse - Empresa prestadora de serviços de assistência médica que não pode interferir na indicação feita pelo médico - Aplicação de novas técnicas que decorrem da evolução da medicina, sendo exigível, para defesa do consumidor a especificação de não cobertura nos contratos - Pedido médico que justifica a necessidade do procedimento indicado à autora - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível nº 1070977-25.2022.8.26.0100; 9ª Câmara de Direito Privado; Relator: Galdino Toledo Júnior; Data de Julgamento: 04/04/2023). Os danos morais são presumidos, tendo ocorrido circunstância capaz de gerar à parte autora abalo moral significativo, envolvendo preocupações que fogem à normalidade. A quantia pleiteada, contudo, é excessiva, sendo o valor de R$ 5.000,00 suficiente para compensar os danos causados, porquanto a negativa do réu não causou risco à vida ou à integridade física do autor. Ante o exposto, julgo procedente em parte a ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para confirmar a liminar e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00, acrescidos de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), desde a data desta sentença, e de juros legais, na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da negativa. A partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações da Lei nº 14.905/24, a correção monetária deverá observar o IPCA e o juros de mora deverão ser calculados de acordo com a taxa legal (diferença entre SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme resolução CMN nº 5.171/24). Em razão da sucumbência preponderante e conforme a súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, arcará a ré com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios devidos ao advogado do autor, no montante de 10% sobre o valor atualizado da condenação. Com o trânsito em julgado, aguarde-se por cinco dias eventual pedido de cumprimento de sentença. Após, tomadas as medidas pertinentes para a cobrança das custas devidas, ao arquivo, observadas as cautelas legais. P.I.C. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. lg Lauro de Freitas/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

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