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"1004172-07.2023.8.26.0666" - Resultados da Busca

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Processo nº 5017700-57.2024.8.09.0123

ID: 308183586

Tribunal: TJGO Órgão: Piracanjuba - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017700-57.2024.8.09.0123

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARINEZ MENDONCA TIMOTEO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO LUIZ DE MENDONCA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásFórum da Comarca de Piracanjuba2ª Vara JudicialProcesso n.: 5017700-57.2024.8.09.0123Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhec… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásFórum da Comarca de Piracanjuba2ª Vara JudicialProcesso n.: 5017700-57.2024.8.09.0123Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAutor(a)(es): Marinez Mendonca TimoteoRé(u)(s): Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Marinez Mendonca Timoteo em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos, visando à concessão de pensão por morte.A parte autora alega que protocolou requerimento administrativo em 06/06/2023, solicitando o benefício de pensão por morte em razão do falecimento de seu filho, ocorrido em 18/05/2023. Contudo, o pedido foi indeferido sob o argumento de falta de qualidade de dependente no Regime Geral de Previdência Social (RGPS).Afirma que a qualidade de segurado do falecido encontra-se comprovada, bem como alega dependência econômica, vez que o filho falecido era responsável pelas despesas de casa e a autora cuidava do lar, razão pela qual faz jus à pensão por morte.A inicial foi instruída com os documentos constantes do evento 01.Recebida a petição inicial (evento 4), foram concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora e determinada a citação do INSS.Regularmente citado, o réu apresentou contestação (evento 7), aduzindo, em síntese, que a autora não comprovou a dependência econômica em relação ao instituidor falecido (filho), razão pela qual requereu a improcedência do pedido inicial.A parte autora apresentou impugnação à contestação (evento 11), reafirmando os termos da petição inicial.Foi realizada audiência de instrução e julgamento, com depoimento pessoal da autora e inquirição de testemunhas. A parte autora apresentou alegações finais remissivas (eventos 48 e 50).Vieram os autos conclusos.É o sucinto relato. DECIDO. Presentes os pressupostos processuais e não havendo irregularidades a serem sanadas, o processo encontra-se em ordem e apto a julgamento.O benefício previdenciário de pensão por morte independe de carência (inciso I do art. 26 da Lei 8.213/1991) e exige os seguintes requisitos: i) o óbito do instituidor do benefício; ii) a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte; iii) a condição de dependente do requerente. Devem ser observadas as demais condições legais da legislação de regência à época do falecimento (Súmula 340 do STJ c/c art. 201, V, da CF e arts. 16, 74 e 79 da Lei nº 8.213/91 e arts. 4º, V; 105, I; do Decreto 3.048/99, inclusive as modificações instituídas pelas Leis 9.528/1997, 13.135/2015, 13.183/2015, 13.846/2019, entre outras, no que se referem às progressivas limitações de prova, beneficiários, duração e cálculo do benefício). Quanto à condição de dependente do segurado, o artigo 16, da Lei n. 8.213/1991 estabelece o rol dos beneficiários e indica as hipóteses em que a dependência econômica é presumida e aquelas em que esta deverá ser comprovada (original sem destaque):“Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:(...)II - os pais;(...)§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.” No caso de requerimento de pensão por morte pelos genitores do falecido, exige-se a comprovação da dependência econômica em relação ao instituidor (AC 1012096-74.2019.4.01.9999, JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/07/2021; AC 1026324-20.2020.4.01.9999, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2021; AC 1004172-75.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/08/2020).A jurisprudência admite que essa dependência seja demonstrada exclusivamente por prova testemunhal:"PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. ADMISSIBILIDADE. 1. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que a prova exclusivamente testemunhal pode ser utilizada para a comprovação da dependência econômica dos pais em relação aos filhos, com fins de percepção do benefício de pensão por morte, porquanto a legislação previdenciária não exige início de prova material para tal comprovação. 2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial." (AREsp n. 891.154/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 23/2/2017.) Contudo, a dependência econômica não se confunde com auxílio financeiro esporádico ou eventual contribuição doméstica. É necessário comprovar que o falecido era o principal provedor ou que sua renda era imprescindível para o sustento da parte autora. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do TRF da 1ª Região: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR URBANO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA MÃE EM RELAÇÃO AO FILHO. NÃO COMPROVAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE MERA AJUDA FINANCEIRA. REQUISITO NÃO CUMPRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Nos termos da Lei 8.213/1991, para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão por morte é necessária a presença de alguns requisitos, quais sejam: a) o óbito do segurado; b) a qualidade de segurado do de cujus; e c) a dependência econômica, que pode ser presumida ou comprovada. Cumpre salientar, ainda, que não há carência para o benefício de pensão por morte, nos termos do art. 26, I da referida lei (conforme redação vigente ao tempo do óbito). 2. Os pais têm direito à pensão previdenciária em caso de morte do filho, desde que provada a dependência econômica, a teor do art. 16, II e §§ 1° e 4° da Lei 8.213/1991, na redação vigente à data do óbito do instituidor da pensão, aplicável ao caso (Cf. STF Pleno, MS 21.707/DF, Rel. Orig. Ministro Carlos Velloso, Rel. Des. Ministro Marco Aurélio, DJU 22/09/1995 p. 30590). 3. No caso concreto, não há prova efetiva da dependência econômica nem a comprovação de que o falecido arcava com despesas cotidianas do lar, some-se a isso o fato de que, ainda que comprovado o custeio das despesas cotidianas, essas configurariam, no máximo, ajuda da manutenção familiar do que propriamente dependência econômica da parte autora em relação a ela, não se podendo concluir, daí, que a de cujus era o arrimo daquele grupo familiar, ou seja, que a parte autora dependia dela para prover suas necessidades básicas. 4. Tratando-se de filho solteiro, residente com a mãe, é natural e esperado que preste algum tipo de auxílio com os encargos domésticos, por exemplo, mediante aquisição de alimentos ou peças de mobiliário. Afinal, como habitante da residência, o filho é gerador de despesas. Tal auxílio, enfim, não é suficiente para caracterizar dependência econômica. Ademais, como bem consignado pelo juízo a quo, a autora aufere benefício previdenciário, uma aposentadoria por idade, restando infirmada a alegada dependência econômica em face da filha falecida a qual não se presume na presente hipótese. 5. Ademais, como bem consignado pelo juízo a quo, a autora aufere benefício previdenciário, uma aposentadoria invalidez, restando infirmada a alegada dependência econômica em face do filho falecido a qual não se presume na presente hipótese. 6. Não tendo sido preenchidos os requisitos da dependência econômica do instituidor da pensão não se afigura possível à concessão do benefício de pensão por morte no presente caso. 7.Apelação a que se nega provimento.” (AC 1020719-30.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 08/02/2022 PAG.) No caso dos autos, o óbito de MAXUEL MENDONÇA CUSTÓDIO, gerador da pensão, ocorreu em 18/05/2023 e o requerimento administrativo foi apresentado em 06/06/2023, com alegação de dependência econômica.A qualidade de segurado do falecido ficou devidamente demonstrada, conforme extrato do CNIS.A parte autora comprovou sua condição de genitora (mãe) do instituidor da pensão e alegou dependência, nos termos do art. 16, II, da Lei nº 8.213/91.Foi apresentada a seguinte documentação: notas de compras em supermercado em nome do falecido, datadas de 05/03/2023 e 07/04/2023; notas de farmácia referentes aos meses de março e abril; comprovantes de transferências via PIX realizadas pelo falecido em favor da autora, nos valores de R$ 50,00 (09/04/2023), R$ 790,00 (10/04/2023) e R$ 550,00 (09/05/2023); além de extrato do CNIS da autora, que evidencia a ausência de vínculo empregatício.Em audiência, as testemunhas afirmaram que a autora morava com o filho e dele dependia economicamente, pois não possuía renda própria.Todavia, não se verifica, no conjunto probatório, qualquer elemento que comprove a essencialidade da renda do instituidor para o sustento da autora, tampouco a existência de custeio mensal, contínuo e indispensável das despesas básicas de sua manutenção.Ressalte-se que o instituidor contava com apenas 19 anos de idade ao tempo do óbito (nascido em 17/02/2004) e percebia remuneração equivalente a um salário-mínimo, conforme extrato do CNIS. Tais circunstâncias evidenciam tratar-se de jovem em início de vida laboral, com renda limitada, o que afasta a possibilidade de que fosse o provedor exclusivo e substancial do sustento da mãe.Na hipótese, as provas apresentadas são insuficientes para demonstrar que o falecido era o principal arrimo da autora ou que esta dependia economicamente de sua renda para suprir suas necessidades básicas.Além disso, observa-se que a autora possui apenas 38 anos de idade (nascida em 06/10/1986) e não demonstrou qualquer condição de saúde impeditiva ao exercício de atividade laborativa, o que torna menos plausível a alegação de dependência econômica.Com efeito, o auxílio financeiro prestado pelo filho não caracteriza dependência econômica da genitora, pois, ao residirem no mesmo domicílio, as contribuições prestadas destinavam-se também à sua própria manutenção. O simples fato de o segurado auxiliar a mãe com compras de supermercado ou pequenas despesas domésticas não revela dependência financeira relevante para justificar a concessão do benefício de pensão por morte.Diante da ausência de comprovação da dependência econômica, não restam preenchidos os requisitos legais para a concessão da pensão por morte.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito da lide nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade, entretanto, fica suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.Se houver apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 1ª Região.Publicada e registrada automaticamente. Intimem-se.Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas devidas.Cumpra-se.Datada e assinada digitalmente. Leila Cristina FerreiraJuíza de Direito(assinado eletronicamente)

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1004172-07.2023.8.26.0666"

Processo nº 5017700-57.2024.8.09.0123