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Resultados para "1004770-91.2023.8.26.0655"

Fabio Ribeiro Dos Santos e outros x Sergio Schulze e outros

ID: 335490131

Tribunal: TJBA Órgão: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8132748-36.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FABIO RIBEIRO DOS SANTOS PAULO ROBERTO ORNELAS DA SILVA

Polo Passivo:

SERGIO SCHULZE STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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FABIO RIBEIRO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8132748-36.2023.8.05.0001 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8132748-36.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: PAULO ROBERTO ORNELAS DA SILVA Advogado(s): FABIO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB:BA17915) REU: STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s): SERGIO SCHULZE (OAB:BA42597) SENTENÇA PAULO ROBERTO ORNELAS DA SILVA propôs a presente ação revisional de contrato de financiamento bancário para aquisição de bem móvel (veículo automotor de via terrestre), contra STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Para tanto, assevera que na condição de consumidor pactuou, com a instituição financeira requerida, um contrato para concessão de crédito com finalidade de adquirir um automóvel PEUGEOT NEW - 0P - 208 GRIFFE 1.6 AT 22/22, Cor: AZUL, Ano/modelo: 2022, através da Cédula de Crédito Bancário nº 201580464, no valor de R$ 105.645,00, financiando R$ 95.080,50 em 48 parcelas de R$ 2.911,50, com taxa de juros de 22,32% ao ano. No entanto, entende que as taxas de juros praticadas pela contratada são abusivas, razão pela qual propugna pela concessão de tutela desconstitutiva parcial, com o fito de serem revisadas e minoradas a um patamar compatível com a legislação protetiva em vigor, afastando "anastocismo, usura e outros", com repetição em dobro dos valores supostamente pagos em excesso. Indeferida a liminar (ID 444961226). Em contestação (ID 470176911), a requerida suscitou preliminar de falta de interesse de agir, negou a existência de qualquer prática contratual que possa ser considerada abusiva, e assim, eivada de nulidade. Rechaça a pretensão condenatória em repetição dobrada do indébito, em razão da própria higidez do contrato. Inexitosa a conciliação (ID 470181239). Certificado o decurso de prazo para oferecimento de réplica pela parte autora (ID 496587466). Instadas as partes sobre o interesse na dilação probatória (ID 496905723), o autor manifestou-se julgamento antecipado (ID 497436090) e a requerida quedou-se inerte. É o relatório. Fundamento e decido. Rejeito a preliminar concernente à ausência de interesse de agir, vez que os fundamentos postos pela requerida, quanto à possibilidade de anastocismo, confundem-se com o mérito da ação e com ele serão analisados. No mérito, o objeto da ação é improcedente e comporta julgamento antecipado, por versar sobre matéria fática, singela e já documentalmente comprovada, CPC, art. 355, I. I - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DO SERVIÇO POR DESCONFORMIDADE DA INFORMAÇÃO O Código de Defesa do Consumidor traz como direito básico assegurado à parte vulnerável da relação o acesso à INFORMAÇÃO mais clara e adequada quanto possível (art. 6º, III). O conteúdo escorreito da informação disponibilizada pelo fornecedor é sobremaneira importante, pois a falta da transparência pode conduzir o consumidor adquirir, equivocadamente, produtos ou serviços desvantajosos e até mesmo desnecessários. Há um "dever de informar bem o público consumidor sobre todas as características importantes de produtos e serviços, para que aquele possa adquirir produtos, ou contratar serviços, sabendo exatamente o que poderá esperar deles". (José Geraldo Brito Filomeno, Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, 13ª ed, p. 120) Para além das normatizações gerais acerca do direito do contratante a informação adequada, incidentes sobre quaisquer negócios jurídico regido pela legislação consumeira, o legislador dispensou atenção especial "no fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor" (art. 52, caput, primeira parte), impondo ao contratado o dever correlato de informações sobre "preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional (I), montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros (II), acréscimos legalmente previstos (III), número e periodicidade das prestações (IV); soma total a pagar, com e sem financiamento (V). Nesse silogismo, cotejando o instrumento contratual carreado aos autos, nota-se sua total conformidade com as prescrições insertas no art. 52, caput, do CDC, senão vejamos: Valor financiado: R$ 99.329,73 Número de parcelas mensais: 48 Taxa de juros mensal: 1,49% Taxa de juros anual: 19,42% Tarifa de cadastro: R$ 879,00 IOF financiado: R$ 2.902,93 Valor de cada prestação mensal: R$ 2.911,50 Custo efetivo total: 1,67% a.m. e 22,32% a.a. Valor pago ao final: R$ 150.316,50 Logicamente é possível concluir que, na medida em que "o fornecedor de serviços responde pelos vícios [...] decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária" (CDC, art. 20, caput), a inexistência de qualquer desconformidade entre a informação disponibilizada ao consumidor e conteúdo do art. 52, do CDC, soterra a pretensão jurídica material subordinante deduzida na inicial, obter deste Poder Judiciário a desconstituição parcial da avença, sobretudo quanto suas cláusulas financeiras. II - DOS JUROS REMUNERATÓRIOS O STJ estabeleceu que, para caracterizar a abusividade da taxa de juros, é necessário que esta seja significativamente superior à média praticada pelo mercado. No mesmo precedente do REsp 1.061.530/RS, o STJ definiu que uma taxa que exceda em 50% (1,5 vezes) a média de mercado já pode ser considerada abusiva. A taxa média de mercado na época da contratação (maio/2022) era de 2,02% ao mês para financiamento de veículos, enquanto a taxa contratada foi de 1,49% ao mês ou 19,42% ao ano, logo, não há que se falar em abusividade, já que o consumidor gozou de condições mais favoráveis que a taxa média da época. Ademais, a taxa de juros foi expressamente pactuada no contrato, tendo o autor plena ciência dos encargos que estaria assumindo, não havendo que se falar em desconhecimento ou falta de transparência. Quanto à capitalização mensal de juros, o STJ já pacificou o entendimento de que esta é permitida nos contratos bancários firmados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, sendo suficiente para tanto a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, conforme Súmula 541 do STJ. No caso, a taxa anual contratada (19,42%) é superior ao duodécuplo da mensal (1,49% × 12 = 17,88%), o que permite a capitalização mensal dos juros. Portanto, não há que se falar em ilegalidade da capitalização de juros no contrato em questão. III - DA LEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE O autor alega que a utilização da Tabela Price para amortização do financiamento constitui prática abusiva por promover capitalização indevida de juros (anatocismo), questionando a metodologia adotada pela instituição financeira. Contudo, tal alegação não merece prosperar pelos fundamentos que passo a expor. A Tabela Price, também conhecida como Sistema Francês de Amortização, é um método mundialmente aceito e amplamente utilizado para cálculo de prestações em financiamentos. Caracteriza-se pela manutenção de prestações fixas ao longo do período contratual, sendo que inicialmente há maior incidência de juros e menor amortização do principal, invertendo-se essa proporção ao longo do tempo. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a utilização da Tabela Price, por si só, não configura capitalização de juros vedada pelo ordenamento jurídico: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE . JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO IMPROVIDO. I . Caso em exame. 1. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo proposta pela apelante, questionando a legalidade de encargos contratuais, incluindo capitalização de juros, utilização da Tabela Price, juros remuneratórios superiores à média de mercado e cobrança de comissão de permanência. Sentença de improcedência . II. Questão em discussão. 2. A discussão envolve a legalidade de cláusulas contratuais que preveem capitalização mensal de juros, aplicação da Tabela Price, taxa de juros remuneratórios pactuada e a ausência de previsão de comissão de permanência . III. Razões de decidir. 3. A capitalização de juros é admitida nos contratos celebrados após a Medida Provisória 1963-17/2000, desde que expressamente pactuada, o que se verifica no caso concreto . 4. A Tabela Price é método válido e usual para amortização de dívida, não implicando capitalização indevida. 5. A taxa de juros remuneratórios contratada está em conformidade com a média de mercado e não apresenta abusividade, conforme entendimento consolidado do STJ (Temas 25 e 27) . 6. Não houve previsão contratual de comissão de permanência, sendo indevida sua revisão. 7. Não há demonstração de desequilíbrio contratual ou onerosidade excessiva aptos a justificar a revisão das cláusulas contratuais . IV. Dispositivo e tese. 8. Recurso improvido . Tese de julgamento: "1. É legítima a capitalização mensal de juros desde que expressamente pactuada. 2. A Tabela Price constitui método válido de amortização de dívida em contratos de financiamento . 3. Taxas de juros superiores a 12% ao ano não indicam abusividade, salvo demonstração concreta de discrepância significativa em relação à média de mercado." Dispositivos relevantes citados: Medida Provisória nº 2.170-36/2001; Código de Defesa do Consumidor, art . 51, § 1º; Código de Processo Civil, art. 373, I, e art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 973 .827/RS e 1.046.768/RS (Tema 247); STJ, REsp 1.388 .972/SC (Tema 953); STJ, REsp 1.061.530/RS (Temas 25 e 27); STJ, REsp 1.058 .114/RS (Tema 52); TJPE, AC 0134322-85.2021.8.17 .2001, Rel. Frederico Ricardo de Almeida Neves, j. 25/10/2023. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste Órgão Fracionário em NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, de conformidade com o Termo de Julgamento e o voto do Relator que, revisto e rubricado, passa a integrar o julgado . Sala de Sessões, data da assinatura digital. Haroldo Carneiro Leão Relator Substituto (TJ-PE - Apelação Cível: 00017765220178172730, Relator.: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 04/02/2025, Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO (EMPRÉSTIMO PESSOAL). PEDIDO QUE OBJETIVA O RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS RELATIVAS À CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E USO DA TABELA PRICE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . INCONFORMISMO DA AUTORA. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PERMITIDA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 539 E 541, DO C .STJ. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO PELO USO DA TABELA PRICE. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ANATOCISMO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004770-26.2023 .8.26.0224 Guarulhos, Relator.: Júlio César Franco, Data de Julgamento: 14/12/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/12/2023) A utilização da Tabela Price é, na verdade, benéfica ao consumidor, pois permite ao contratante conhecer exatamente o valor das prestações durante todo o período do financiamento, facilitando o planejamento financeiro e as prestações fixas protegem o consumidor contra variações abruptas nos valores a serem pagos; No presente caso, verifica-se que o contrato foi claro quanto à aplicação de taxas de juros fixas e capitalizadas, constando expressamente as prestações mensais fixas de R$ 2.911,50. O autor tinha pleno conhecimento de que optou por um sistema de parcelas fixas, não podendo posteriormente alegar desconhecimento ou abusividade. Ademais, conforme já demonstrado no tópico anterior, a taxa de juros aplicada (1,49% a.m.) está significativamente abaixo da média de mercado (2,02% a.m.), o que demonstra que não houve qualquer prejuízo ao consumidor, mas sim uma contratação vantajosa. Portanto, improcede a alegação de abusividade da utilização da Tabela Price, mantendo-se íntegra a metodologia de cálculo adotada no contrato. IV - DA RESERVA MENTAL DO CONTRATANTE (CC, art. 110) - MÁ-FÉ SUBJETIVA DO CONSUMIDOR O que se verifica no caso em concreto em apreço, é que tendo ciência de todos os termos e cláusulas insertas no instrumento contratual, sobretudo as de conteúdo financeiro, o autor aceitou-as e manifestou vontade de contratar, aperfeiçoando a avença. No entanto, em seu íntimo, mantinha a intenção de não cumprir os termos e condições expressamente informados, mas tentar pela via oblíqua impor unilateralmente os seus termos e condições à fornecedora contratada, mediante abuso do direito de acesso ao Judiciário, forçando uma condição hipossuficiência que, no caso concreto em apreço, não se verifica. Atrai a incidência da espécie de "vício social" tratado no art. 110, do Código Civil, que se convencionou nominar RESERVA MENTAL. Vejamos in verbis: "A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento". A reserva mental traz intrínseca dois elementos constitutivos, quais sejam: "a) uma declaração não querida em seu conteúdo; b) propósito de enganar o declaratário (ou mesmo terceiro)". (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in Novo Código Civil e Legislação Extravagante Anotados, Revista dos Tribunais, 2002, p. 58) O panorama passível de ser verificado ao cotejo dos autos expressa exatamente o conceito e os elementos constitutivos do vício social da reserva mental, pois o consumidor claramente informado de todos os aspectos relevantes do contrato, aparentou a ele aderir voluntariamente, embora em seu âmago pretendesse de antemão descumpri-lo, utilizando abusivamente da tutela judicial desconstitutiva parcial, falseando a condição de vítima de prática contratual abusiva pelo fornecedor. Sob o enfoque do Código de Defesa do Consumidor, mister lembrar que nos termos de seu art. 4º, inciso III, a boa-fé objetiva foi erigida como princípio norteador do microssistema jurídico, devendo estar presente em todas as relações entre consumidores e fornecedores, sem o que não se pode cogitar da "harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo". Trata-se a boa-fé de um dever de cooperação recíproca exigível de ambas as partes, que devem respeitar-se mutuamente, segundo seus direitos e deveres contrapostos. E no caso concreto ventilado nestes autos, a resposta é diametralmente oposta, não coadunando com a boa-fé objetiva a conduta do consumidor que, informado de modo claro e expresso acerca das condições propostas, dissimula com elas consentir, para pouco tempo após receber o produto ou a prestação, ingressar em Juízo, abusivamente, com pretensão de rever as cláusulas para um patamar que entende unilateralmente mais justo. Em suma, aplicar-se-á a máxima nemo auditur turpitudinem allegans. Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE o objeto da ação e CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da causa, sem prejuízo do disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Por se utilizar do direito de ação de forma manifestamente imbuída do propósito de violar os princípios da boa-fé e da lealdade processual, caracterizando verdadeira lide temerária (CPC, art. 80, inciso V), REPUTO a parte autora LITIGANTE DE MÁ-FÉ e CONDENO-A ao pagamento de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 81, caput), cujo recolhimento será comprovado no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Fica cessada de pleno direito eventual tutela provisória de urgência antecedente (CPC, art. 309, caput, III). Custas pela parte autora, cuja inexigibilidade resta suspensa, por tratar-se de sucumbente beneficiário da gratuidade da justiça. Transitado em julgado, arquivem-se estes autos com as anotações de praxe. PRIC. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 23 de julho de 2025. Elke Figueiredo Schuster Juíza de Direito

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Paulo Rocha Barra x Alan De Oliveira Leite

ID: 322479320

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS Classe: MONITóRIA Nº Processo: 8007083-44.2023.8.05.0022

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROCHA BARRA

Polo Passivo:

ALAN DE OLIVEIRA LEITE

Intimação

Advogados:

ALAN DE OLIVEIRA LEITE

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PAULO ROCHA BARRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS - 1ª VARA DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS Fórum Tarcílio Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS - 1ª VARA DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS Fórum Tarcílio Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47.800-163. Barreiras, Bahia Processo: MONITÓRIA (40) n. 8007083-44.2023.8.05.0022 Órgão Julgador:1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS AUTOR: BANCO BRADESCO SA Advogado(s) do reclamante: PAULO ROCHA BARRA REU: WAGNER ANTUNES PIGNATA Advogado(s) do reclamado: ALAN DE OLIVEIRA LEITE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por BANCO BRADESCO S/A em face de WAGNER ANTUNES PIGNATA, pelas razões de fato e de direito expostas na inicial e documentos que a acompanharam. Alega o autor que é credor da importância de R$214.223,38 (duzentos e quatorze mil, duzentos e vinte e três reais e trinta e oito centavos) decorrente de contrato de reorganização financeira nº. 472071984 firmado em 15/12/2022 via Mobile Banking. O contrato, com valor nominal de R$183.790,74 (cento e oitenta e três mil, setecentos e noventa reais e setenta e quatro centavos), previa vencimento final para 15/02/2029, sendo reorganizada a inadimplência do contrato anterior de nº. 465961332. Segundo o autor, a dívida encontra-se em atraso desde 15/03/2023. Em despacho de ID. 404026971, foi determinada a citação do requerido para pagar a importância declinada na inicial, ou oferecer embargos à monitória no prazo legal. Nos embargos monitórios oferecidos em ID. 420949819, o requerido alega, preliminarmente, a inépcia da inicial e a carência de ação. No mérito, alega excesso de cobrança e apresenta demonstrativo de débito em ID. 420949828. Requer o deferimento da justiça gratuita e a realização de perícia contábil para aferição dos juros aplicados. Em impugnação de ID. 422967245 o autor pugna pela improcedência dos embargos em seu inteiro teor. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. De antemão, verifico que o contrato de reorganização financeira objeto da lide (ID. 420949825) corresponde a quantia de R$183.790,74 (cento e oitenta e três mil, setecentos e noventa reais e setenta e quatro centavos) sendo o valor das parcelas manifestamente superior ao salário-mínimo vigente, mais especificamente, quase seis vezes maior. Assim, esclareço que a gratuidade processual deverá ser concedida àqueles que, de fato, não podem arcar com as taxas judiciárias, posto se perfazer em presunção relativa, devendo, portanto, demonstrar ser o postulante pobre, na acepção jurídica do termo, o que não foi demonstrado no presente caso. Isso porque, tem-se como critério para a concessão do benefício da gratuidade da justiça a percepção de renda líquida igual ou inferior a três salários mínimos, conforme precedentes dos Tribunais Superiores, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO . GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PATAMAR ECONÔMICO RAZOÁVEL PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 3 SALÁRIOS MÍNIMOS. PREVISÃO ESTABELECIDA NA RESOLUÇÃO 85 DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO . RECURSO DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar se o agravante faz jus ao restabelecimento do benefício da gratuidade de justiça. 2. A adoção do critério do percebimento de renda mensal inferior a três salários mínimos mensais, previsto na Resolução n. 85, de 11 de fevereiro de 2014 do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, além de se coadunar com a baliza para a concessão da isenção do imposto de renda, é corroborada por precedentes desta Corte (Neste sentido: TRF2 2009.50.02.002523-2, 3a Seção Especializada, Relator Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Data da disponibilização: 12/04/2016; TRF2 2016.00.00.006258-2, Sexta Turma Especializada, Relator Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data da disponibilização: 21/03/2017; TRF2 2016.00.00.006508-0, Quinta Turma Especializada, Relator Juiz Federal Convocado FIRLY NASCIMENTO FILHO, data da disponibilização: 10/11/2016). 3. Considerando que não se verifica nos autos alteração posterior na capacidade econômica do recorrente, tendo em vista que já arcava com plano de saúde, transporte e mensalidades escolares de seus dependentes antes e à época da revogação do benefício, não há que se falar em mudança de sua situação fática apta a ensejar o restabelecimento da gratuidade. 4. Agravo interno desprovido. (TRF-2 - AC: 00095027020184025001 ES 0009502-70.2018.4.02.5001, Relator: MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Data de Julgamento: 10/06/2019, VICE-PRESIDÊNCIA). (grifo nosso) Desse modo, considerando o alto valor do contrato e das parcelas contratadas, aliado ao fato de que o embargante é comerciante e não anexou aos autos documentos aptos a comprovar a hipossuficiência alegada, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado. Isto posto, passo a analisar as preliminares arguidas nos embargos à monitória de ID. 420949819. DA INÉPCIA DA INICIAL E DA CARÊNCIA DE AÇÃO O embargante alega, em preliminar de inépcia, que a petição inicial não atende aos requisitos necessários, pois não decorre logicamente dos fatos narrados, e que o autor deveria ter juntado aos autos todos os contratos anteriores à última renegociação, para permitir uma análise completa, inclusive em sede de eventual perícia, a fim de verificar a existência de juros abusivos ou outros pontos controvertidos. Sob o mesmo argumento, o embargante alega, em preliminar de carência de ação, que o autor deveria ter juntado aos autos todos os contratos anteriores a fim de constituir a prova escrita e permitir o julgamento do mérito. No entanto, entendo ser plenamente possível compreender a extensão da lide posta análise, visto que a inicial mostrou-se apta ao regular processamento, porquanto devidamente instruída com os documentos indispensáveis à sua propositura, a exemplo, o contrato de ID. 401079797 e o demonstrativo de ID. 401079798, estando de acordo com os requisitos do §2° do art. 700 do CPC, o que viabiliza, por esta vertente, a apreciação do mérito. Ademais, na hipótese de não preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 319 e 320 do CPC, deveria incidir na espécie o art. 321 do mesmo diploma legal, a fim de que o demandante pudesse suprir eventual vício constatado. Entrementes, não verifico a existência de quaisquer dos vícios listados nos incisos do art. 330, tampouco do §4° do art. 700, ambos do CPC, a ensejar o indeferimento da inicial. Ainda, considerando a unificação das dívidas em um único contrato, entendo pela desnecessidade da juntada de demais documentos, porquanto o autor demonstra a necessidade de tutela jurisdicional com a documentação acostada, pelo que indefiro AMBAS as preliminares. DO MÉRITO No mérito, o embargante argumenta que as dívidas contraídas são provenientes de diversas operações financeiras, em especial taxas de cheque especial, juros de crédito pessoal, dentre outras. Em razão disso, promoveu o refinanciamento da dívida objeto da presente ação mediante novo contrato. Segundo ele, foi identificado no instrumento de reorganização financeira de ID. 401079797 um acréscimo abusivo de juros, totalizando um lucro de R$98.736,53 por parte do autor. Ressalta ainda que, ao analisar todas as operações financeiras desde o início, verificou-se o uso reiterado dessa prática, tornando a dívida impagável. Diante disso, pede que, caso a ação seja julgada procedente, seja limitada ao valor apresentado no laudo de ID. 420949828. Inicialmente, há que se destacar que o contrato de reorganização financeira juntado sob os IDs. 401079797 e 420949825, tem natureza de novação. Isso porque, conforme entendimento jurisprudencial, na celebração de um novo contrato de reorganização/renegociação de dívida ocorre a constituição de uma nova obrigação, com novas regras, que substitui aquela consubstanciada nos contratos iniciais, senão vejamos: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS E MONITÓRIA JULGADA PROCEDENTE - RECURSO DO REQUERIDO. JUSTIÇA GRATUITA - Juntada de documentação a demonstrar a temporária situação de penúria financeira vivenciada pelo recorrente - Inviabilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família - Benefícios da justiça gratuita concedidos. CERCEAMENTO DE DEFESA - Não constatação - Julgamento antecipado da lide não importou em violação ao devido processo legal - Juiz é o destinatário da prova - Artigo 370, parágrafo único, do CPC. MÉRITO - Ação proposta pela instituição bancária relativamente a débito oriundo de confissão e repactuação de dívidas ("Crédito Reorganização") formulado pelo correntista em 16/03/2018 - Pagamento de apenas uma das 48 parcelas pactuadas - Flexibilização do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso XIII, do CDC pressupõe a verossimilhança da narrativa da parte hipossuficiente - Não demonstrada abusividade ou irregularidade no proceder da instituição bancária credora - Dívida líquida, certa e exigível, demonstrada pelo contrato incontroversamente celebrado, pelo extrato comprovando a disponibilização do valor e pela planilha detalhando a evolução do débito - Impugnações insuficientes pra desmerecer a viabilidade da pretensão - Consumidor não se desincumbiu do ônus previsto no artigo 702, § 2º, do Código de Processo Civil - Aplicabilidade Súmula 300 do STJ - Inaplicabilidade da Súmula 286 do STJ, pois a renegociação importou em novação dos débitos anteriores, com inovações substanciais no campo da livre vontade das partes - Jurisprudência do STJ e precedente desta c. Câmara - Ausência demonstração de circunstância excepcional a afastar este entendimento na hipótese em comento, sem prejuízo de que o devedor busque a revisão dos contratos subjacentes nas vias próprias - Sentença mantida. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO APELANTE; PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA; NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000835-31.2023.8.26.0659 Vinhedo, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 11/03/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2024) (grifo nosso) AFASTADA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ART. 400 DO CPC - REJEIÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APLICAÇÃO NÃO AUTOMÁTICA - ABUSIVIDADE DOS JUROS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - NÃO CONSTATAÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PROPORCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. Nas ações de execução de título executivo extrajudicial, no qual o crédito concedido pela instituição financeira se destina à renegociação de dívidas anteriores, tendo as partes avençado termo de interesse de novação da dívida, não há como desconsiderar que, mediante a livre manifestação de vontade, os contratantes repactuaram o débito e formaram novo título executivo extrajudicial. 2. A cédula de crédito bancário de renegociação de dívida, dotada de certeza, exigibilidade e liquidez, constitui título executivo extrajudicial hábil a instruir a ação de execução, não havendo necessidade de juntada de demonstrativos de débitos dos contratos anteriores. 3. Não sendo constatada a exigência de exibição de documentos pelo magistrado, não há que se falar em negativa de exibição dos documentos, tampouco em presunção de veracidade dos fatos que os embargantes pretendem provar. 4. A inversão do ônus da prova no âmbito do Direito do Consumidor é ope judicis (art. 6º, VII do CDC), e o seu deferimento é condicionado à verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. 5. Ausente demonstração da incapacidade ou dificuldade do consumidor em comprovar o fato constitutivo do seu direito, e tendo sido formulado o pedido de inversão do ônus probatório de maneira genérica, não se justifica seu deferimento. 6. Não são considerados abusivos os juros livremente pactuados entre as partes e que não excedem substancialmente a taxa média praticada pelo mercado pa ra operações semelhantes. 7. Não há sucumbência recíproca quando um dos litigantes decaiu em parte mínima do pedido (Art. 86, parágrafo único CPC). (grifo nosso)(TJ-MG - Apelação Cível: 51492282520188130024, Relator: Des.(a) Eveline Felix, Data de Julgamento: 09/07/2024, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/07/2024) Além disso, o embargante em momento algum discute ou argumenta pela abusividade das cláusulas dos contratos anteriores, mas tão somente sobre o contrato de reorganização financeira, que somou o valor total das dívidas anteriores com a incidência dos juros aos juros do novo contrato, o que se mostra, evidentemente, desnecessária a juntada dos contratos anteriores. Dessa forma, diante da unificação das dívidas em um único contrato, ocorreu a extinção dos contratos iniciais, e não se faz necessária a juntada dos instrumentos anteriores para a aferição da legalidade dos juros pregressos, mas apenas aqueles aplicados na nova operação objeto da lide. Sendo assim, ao analisar a planilha apresentada pelo embargante (ID 420949828), observo que somente foi apresentada uma comparação entre os sistemas de amortização PRICE, adotado pelo autor, e o método linear GAUSS, que o embargante entende ser o correto, sendo mantido o índice dos juros em ambos os cálculos comparativos. Ocorre que, de acordo com a tese firmada pelo STJ no julgamento de recursos repetitivos, "não há ilegalidade na utilização da Tabela Price, especialmente quando a alegação de irregularidade se baseia na capitalização mensal de juros, uma vez que essa prática é permitida nos contratos firmados com instituições financeiras." Desse modo, considerando a legalidade do uso da Tabela Price como método de amortização de refinanciamento de dívidas, os juros aplicados pela instituição financeira na data da operação (15/12/2022) eram de 2,0% ao mês e 26,82% (ID. 401079797). Através do sistema de cálculos disponibilizado pelo Banco Central do Brasil (recursos livres - empréstimo pessoal não consignado) é possível verificar facilmente que nesse mesmo período, os juros aplicados pelo BACEN eram de 5,11% a.m. e 81,94% a.a. Assim sendo, não há que se falar em ilegalidade e/ou abusividade dos juros aplicados pelo autor se estes estão abaixo da margem de mercado e dentro dos parâmetros legais/nacionais. Esse é o entendimento da jurisprudência pátria, senão vejamos: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Insurgência da autora quanto a aplicação da Tabela Price. Previsão expressa no contrato quanto a taxa de juros mensal e anual. Não verificada a alegada abusividade. Uso da Tabela Price. Legalidade. Substituição pelo método SAC ou Gauss. Impossibilidade. Principio da autonomia da vontade. Comissão de Permanência - Não incidência no caso. Seguro proteção. Previsão expressa no contrato. Não demonstrada opção do consumidor. Venda casada. Abusividade reconhecida. Restituição. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10063442420208260278 SP 1006344-24.2020.8.26.0278, Relator: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 22/07/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2021) Apelação cível. Revisional de contrato. Substituição da tabela Price pela Gauss. Impossibilidade. Capitalização de juros mensais. Legalidade. Índice de juros. Ausência de ilegalidade ou abusividade. Tarifa cadastro. Devida. Recurso não provido. A utilização da Tabela Price, por si só, não é ilegal, sendo esta amplamente utilizada pelas instituições bancárias, como método de amortização de dívida. A ilegalidade na utilização da Price somente estará configurada quando demonstrada a onerosidade excessiva ao consumidor no valor final do contrato ou comprovada a utilização equivocada deste método de amortização no contrato, o que não ocorreu no caso concreto. É possível a utilização da capitalização mensal de juros, conforme expressamente previsto no contrato firmado entre as partes. O apelante aderiu livremente às cláusulas do contrato, estando previstas expressamente a taxa de juros mensal e anual, de modo que, não pode agora alegar abusividade, especialmente quando os juros foram pré-fixados e as parcelas fixas, inexistindo ilegalidade na aplicação dos juros de forma composta ou ofensa ao Código de Defesa do Consumidor. Quando a taxa contratada de juros remuneratórios está adequada ao percentual médio aferido pelo Bacen para o período, não há que se falar em modificação, porquanto a limitação somente ocorre quando comprovadamente excessiva. A cobrança da tarifa de cadastro é devida quando o contratante não possui relacionamento com o banco financiador do bem, como ocorreu no caso dos autos. (TJ-RO - AC: 70237996320208220001 RO 7023799-63.2020.822.0001, Data de Julgamento: 25/10/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO (EMPRÉSTIMO PESSOAL). PEDIDO QUE OBJETIVA O RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS RELATIVAS À CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E USO DA TABELA PRICE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PERMITIDA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 539 E 541, DO C.STJ. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO PELO USO DA TABELA PRICE. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ANATOCISMO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004770-26.2023.8.26.0224 Guarulhos, Relator: Júlio César Franco, Data de Julgamento: 14/12/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/12/2023) (grifo nosso) Assim, considerando que o embargante aderiu livremente às cláusulas do contrato, estando previstas expressamente a taxa de juros mensal e anual, não pode agora alegar abusividade, especialmente quando os juros foram pré-fixados e as parcelas fixas, inexistindo ilegalidade na aplicação dos juros pelo autor, como visto, dentro dos padrões legais, razão pela qual indefiro a realização da prova pericial contábil, porque desnecessária no caso concreto. DISPOSITIVO Isto posto, DECLARO constituído de pleno direito o título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em executivo, conforme previsão do artigo 701, § 2°, do CPC. Proceda-se à alteração de classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIME-SE o exequente, por seu advogado, via DJE e Portal do Advogado do PJE, para que apresente planilha atualizada da dívida no prazo de 15 (quinze) dias. Após, determino a intimação do executado, por seu advogado, para efetuar o pagamento da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de juros e correção monetária até a data do respectivo pagamento, nos termos do art. 513, § 2º, do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo determinado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Em caso de pagamento parcial da dívida no prazo assinalado, a multa e os honorários incidirão sobre o restante, conforme §§ 1º e 2º do art. 523, CPC. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, nos termos do art. 523, § 3º do CPC. Ainda, não havendo o referido pagamento voluntário, no prazo fixado, a parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se ao cumprimento de sentença por meio de impugnação, que deverá ser oferecida no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se as partes, por seus advogados. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Barreiras, Bahia. Datado e assinado digitalmente Ronald de Souza Tavares Filho Juiz de Direito V2

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Processo nº 8005136-43.2021.8.05.0274

ID: 298810379

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 8005136-43.2021.8.05.0274

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: MONITÓRIA n. 8005136-43.2021.8.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: MONITÓRIA n. 8005136-43.2021.8.05.0274 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA AUTOR: DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA Advogado(s): NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA (OAB:ES24769) REU: JESUITA FREITAS DOS SANTOS Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA, ajuizada pela DACASA FINANCEIRA S.A., em face de JESUITA FREITAS DOS SANTOS, todos qualificados nos autos, pelas razões expostas ao ID 104423240. Instruiu a inicial com documentos de ID's 104423243 a 104423248. Despacho inicial ao ID 104623754. Ante as infrutíferas tentativas de citação da ré (ID's 135926129, 235779801 e 392512023), determinou-se a citação por edital (ID 407569867). Decorrido o prazo editalício sem apresentação de defesa, a Curadoria Especial apresentou embargos monitórios, suscitando, preliminarmente, a nulidade da citação editalícia, a inépcia da petição inicial e ausência dos requisitos para concessão da gratuidade da justiça ao autor. No mérito, sustentou, em síntese, que: a) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) com inversão do ônus da prova em favor da ré; b) as cláusulas contratuais estabelecidas unilateralmente pela acionante são onerosas; c) os juros de mora e demais encargos financeiros estipulados pela instituição financeira são abusivos, o que descaracteriza a mora; d) faz-se necessária a revisão do contrato, a fim de se afastar cobranças excessivas (ID 439813253). A parte autora não se manifestou sobre os embargos (ID 470825435). Despacho de ID 479321822, determinando a intimação das partes para manifestarem interesse na instrução probatória. Ao ID 483893496, a ré protestou genericamente pela produção de todos os meios permitidos ou não proibidos de provas. A parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito (ID 491317121). Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Registro o cabimento do julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), porquanto os documentos existentes nos autos são suficientes para o desfecho da controvérsia, inexistindo utilidade na incursão probatória (CPC, art. 370). Salienta-se que, sendo a matéria apreciada unicamente de direito, não há que se falar em necessidade de realização de audiência de instrução para colheita de prova oral, pois a comprovação do alegado se faz exclusivamente através de prova documental e da interpretação das cláusulas do contrato firmado entre as partes. Ademais, nos termos do art. 434, do CPC, cabe às partes instruir a petição inicial e a contestação com os documentos indispensáveis à propositura da ação, entendidos tanto como aqueles que dizem respeito às condições da ação ou pressupostos processuais, bem como os que se vinculam diretamente ao próprio objeto da demanda, aptos a demonstrar, minimamente, as alegações suscitadas (STJ - AgRg no AgRg no REsp: 1513217 CE 2014/0333077-6, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 27/10/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/11/2015). Assim, sendo o juiz o destinatário da prova, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, a não realização de audiência de instrução e o entendimento pelo julgamento antecipado da lide não acarreta cerceamento de defesa (STJ - AgInt no REsp: 1790652 SP 2019/0003420-4, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 12/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2024; TJ-DF 0714138-75.2022 .8.07.0005 1836626, Relator.: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 20/03/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 10/04/2024). Acerca da validade da citação por edital, destaca-se que o art. 256, § 3º, do prescreve que "[o] réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos." Na situação em análise, foram realizadas tentativas de citação da demandada em todos os endereços encontrados em consulta aos sistemas judiciais disponíveis, todas infrutíferas (ID's 135926129, 235779801 e 392512023). Desse modo, tratando-se a citação por edital de uma modalidade excepcional de citação, e tendo se esgotado todas as diligências no sentido de promover a localização da parte ré, não há que se falar em nulidade, motivo pelo qual REJEITO a preliminar suscitada. Quanto à inépcia da inicial, sem razão a parte ré. Como se sabe, a ação monitória tem como finalidade abreviar a formação de título executivo, posto à disposição de credor de soma de dinheiro, de coisa fungível ou infungível, de bem móvel ou imóvel, ou obrigação de fazer ou não fazer, comprovados com prova escrita, desprovida de eficácia de título executivo. Permite-se, assim, que o credor possa requerer em Juízo a expedição de mandado de pagamento ou entrega da coisa para a satisfação de seu direito. Nos termos do art. 700 do CPC, exige-se, para a propositura da ação monitória, prova escrita sem eficácia de título executivo. Da leitura da disposição normativa acima, extrai-se que, para a propositura do referido procedimento, pode ser considerado como "prova escrita" todo e qualquer documento que autorize o julgador a entender que há direito à cobrança de determinada dívida. Assim, tal comprovação tem como condição fundamental, demonstrar, de plano, a certeza e a liquidez do débito. Consoante entendimento consolidado pelo enunciado da Súmula nº. 247 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o contrato de abertura de crédito, acompanhado de demonstrativo do débito, é documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. Compulsando os autos, constata-se que a petição inicial foi instruída com a cópia dos termos de adesão de empréstimo pessoal (ID's 104423247 e 104423250), bem como demonstrativo de evolução do débito com o valor atualizado da dívida (ID's 104423246 e 104423248), documentos estes suficientes para o ajuizamento da presente demanda, pois, mesmo sem eficácia de título executivo, permitem a identificação do alegado débito. Além disso, os referidos termos de adesão contemplam, de forma expressa, o tipo de negócio jurídico firmado, os valores do empréstimo e das prestações avençadas, taxas de juros, tributos e tarifas, além de menção ao Contrato de Financiamento registrado no Cartório de Títulos e Documentos, apresentado ao ID 104423241. Destaca-se que, nos termos do artigo 107 do Código Civil (CC), a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. Desta feita, a celebração de empréstimo pessoal por meio de termo de adesão, que deixa claro o objeto do negócio celebrado possui plena validade. Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado do E. TJ/BA: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI e XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO NA FORMA DE EMPRÉSTIMO. DEFESA PAUTADA NA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. TERMO DE ADESÃO DEVIDAMENTE ASSINADO DO EMPRÉSTIMO TRAZIDO AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA CONDUTA DA ACIONADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA (...) Da análise dos autos, observo que a parte ré logrou êxito em desconstituir a versão autoral, haja vista que foi juntado termo de adesão ao empréstimo assinado de forma gráfica pela parte autora (ev. 27), restando comprovada a contratação impugnada e sua utilização, sendo hipótese de improcedência do pleito autoral. Desse modo, consta que a sentença impugnada não respeitou cabalmente o entendimento consolidado da Turma Recursal. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença vergastada para julgar improcedentes os pleitos autorais. Sem custas processuais e honorários advocatícios. (TJ-BA - Recurso Inominado: 00010144820228050223, Relator.: MARIA LUCIA COELHO MATOS, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 20/03/2024) (g.n). Irrelevante, ainda, a existência de erro de digitação constante na petição inicial quanto aos números dos contratos, pois caraterizado o mero erro material, mormente quando a causa de pedir mostra-se suficientemente delineada para embasar a pretensão, viabilizando o exercício do direito de defesa, não obstando, assim, a apreciação dos pedidos (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20148297820258260000 Indaiatuba, Relator.: Penna Machado, Data de Julgamento: 09/04/2025, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2025). REJEITO, portanto, a preliminar suscitada. No que diz respeito à ausência dos requisitos para concessão da gratuidade da justiça ao autor, com razão a demandada. No que tange as pessoas jurídicas com fins lucrativos, é pacífico de que também podem requerer o benefício da gratuidade de justiça, desde que comprovem a dificuldade financeira, haja vista que há presunção de poderem arcar com custas e honorários, conforme Súmula 481, do STJ: "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Na situação em tela, a parte autora não juntou aos autos documentação suficiente para comprovar sua incapacidade financeira, salientando-se que a decretação da liquidação extrajudicial e a juntada de balanço patrimonial negativo não são suficientes para comprovar o direito à concessão integral da gratuidade da justiça. No tocante ao pleito subsidiário, também não comporta acolhimento. A teor do que preceitua o art. 82 do CPC, não há margem para acolhimento do pleito de recolhimento das custas processuais ao final, pois ou a parte é carente de recursos, fazendo jus ao benefício, desde o início, até quando perdurar sua miserabilidade jurídica, o que não se verifica in casu, ou não é carente, devendo adiantar as despesas do processo. Sobre o tema, confira-se o seguinte julgado do E. TJBA: ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. DACASA FINANCEIRA S/A. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE. ART. 98, § 6º /CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A concessão do benefício da justiça gratuita às pessoas jurídicas condiciona-se à comprovação da insuficiência de recursos. A decretação da liquidação extrajudicial e a juntada de balanço patrimonial negativo não são suficientes para comprovar o direito à concessão integral da gratuidade da justiça. Indefere-se o pedido de diferimento do recolhimento das custas para o final do processo, por ausência de previsão legal. Decisão reformada para autorizar o parcelamento das custas iniciais em 03 parcelas iguais, mensais e sucessivas, na forma do art. 98, § 6º, do CPC, devendo a primeira ser paga em 05 dias úteis, a contar do trânsito em julgado desse acórdão. Vistos, relatados e discutidos estes autos do agravo de instrumento n. 8035205-36.2023.8.05 .0000 em que figura como agravante DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO e agravado TIAGO PEREIRA LIMA. ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL ao agravo, nos termos do voto do Relator (TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80352053620238050000, Relator.: ROLEMBERG JOSE ARAUJO COSTA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/02/2024) (g.n.). Posto isso, ACOLHO a preliminar arguida e INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela acionante. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Inicialmente, consigna-se que à relação travada entre as partes aplica-se as disposições normativas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelece, em seu artigo 14, §3º, a responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços, nos casos de danos causados ao consumidor, prescindível a comprovação de culpa: "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos [...] §3° o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". Contudo, a inversão do ônus da prova não se dá de maneira automática, para o que se impõe a comprovação mínima da plausibilidade da tese sustentada pelo consumidor (STJ - AgInt no AREsp 1.749.651/SP , Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 21/5/2021). Sobre a suposta abusividade das cláusulas contratuais, juros e demais juros e demais encargos financeiros estipulados pela instituição financeira, não resta demonstrada na situação em análise. As taxas de juros e multas, bem como seus percentuais, encontram-se previstas no termo de adesão às cláusulas e condições para utilização do crédito (ID's 104423241 a 104423250). A fixação da taxa de juros está sujeita às variações do mercado, não estando as instituições financeiras limitadas ao patamar de 12% (doze por cento) ao ano, aos da Lei de Usura, tampouco às disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02 (STF, Súmula Vinculante n° 7 e STJ, REsp 1.061.530 RS, DJE 10/03/2009). Assim, o fato de a taxa ter sido fixada em patamar superior à média de mercado, por si só, não indica a abusividade (STJ, REsp 1.061.530; STJ, Súmula n. 382), afastada, igualmente, a lesão enorme (TJSP Apelação 0000545-43.2013.8.26.0575; J.:26/04/2016). Nesse aspecto, vale dizer, não há demonstração de abusividade ou ilegalidade das taxas de juros remuneratórios, ressaltando-se que o sistema financeiro nacional opera a taxas livres, sem qualquer tabelamento ou vinculação, constituindo estas meras amostras de outros integrantes do segmento. Sobre o tema, confiram-se os seguintes julgados: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. I - Consoante entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1.061.530/RS, pelo rito dos recursos repetitivos, (i) as disposições do Dec. 22.626/33 não se aplicam às instituições financeiras, Súmula 596 do eg. STF; (ii) a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano, por si só, não configura abusividade; (iii) é admitida a revisão da taxa de juros remuneratórios desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrada a cobrança abusiva, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, art. 51, § 1º, do CDC. Reformada a r. sentença para acolher o pedido revisional. II - Afastado os efeitos da mora em razão de revisão de encargo contratual de normalidade fixada em sede de recursos repetitivos pelo eg. STJ no julgamento do REsp nº .1061530 / RS. III - Apelação parcialmente provida. (TJ-DF 0712196-30.2021 .8.07.0009 1815489, Relator.: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 07/02/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 01/03/2024). APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. 1. JUROS ABUSIVOS. Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Tema repetitivo 24; STF, Súmula 596). Reconhecimento da abusividade é medida excepcional, como assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (STJ, Tema repetitivo 27). No caso concreto, ficou demonstrada a abusividade dos juros remuneratórios de 17,50% ao mês (ou 592,56% ao ano), pois: a) há elevada discrepância entre o custo de captação dos recursos e os juros cobrados; b) o risco não pode ser considerado muito elevado, inclusive, porque se trata de débito em conta; c) o réu não demonstrou ter prestado informações básicas, como outros produtos com maior garantia e menor taxa de juros (CDC, art. 6º, III; art . 51, IV). A abusividade e consequente nulidade implicam a adequação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN para o tipo de operação questionada (contrato de empréstimo pessoal não consignado para pessoa física). 2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Devolução que deve ser feita em dobro. Contratação em fevereiro de 2022, ou seja, posterior a 31/03/2021. (STJ, EREsp 1.413 .542). 3. DANOS MORAIS. Ausência de violação à honra ou direito da personalidade da autora. Descontos que não privaram a parte do necessário para sua subsistência. Danos morais não verificados. 5. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Arbitramento de honorários que deve observar a ordem do § 2º, art. 85, do CPC/15. Não sendo ínfimo o valor da causa, este deve ser base de cálculo dos honorários. Honorários mantidos em 10% sobre o valor da causa (STJ, REsp 1 .850.512). 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002818-32.2022.8.26 .0358 Mirassol, Relator.: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento: 14/11/2023, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO (EMPRÉSTIMO PESSOAL). PEDIDO QUE OBJETIVA O RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS RELATIVAS À CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E USO DA TABELA PRICE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PERMITIDA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 539 E 541, DO C. STJ. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO PELO USO DA TABELA PRICE. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ANATOCISMO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004770-26.2023 .8.26.0224 Guarulhos, Relator.: Júlio César Franco, Data de Julgamento: 14/12/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/12/2023). No que diz respeito à capitalização, é ínsita e admitida expressamente pela Medida Provisória n.º 2.170-36/01, cuja constitucionalidade se mantém (STJ, REsp 973.827), bastando, para sua incidência, a previsão anual superior ao duodécuplo da mensal. Nesse sentido, o entendimento sumulado do STJ: Súmula n. 539 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n.2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula n. 541 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Destarte, não restando demonstrada a abusividade das cláusulas contratuais e das taxas utilizadas, não havendo que se falar em abuso de direito praticado pela autora. Registro, em conclusão, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a desnecessidade de o julgador enfrentar "(...) todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para o julgamento do feito, de acordo com seu livre convencimento fundamentado, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional o resultado diferente do pretendido pela parte" (STJ. EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 889.822/MG, Rel. Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR), QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 26/03/2013). POSTO ISSO, REJEITO os embargos de ID 439813253 e, com base artigo 700, § 2º, do CPC, constituo de pleno direito a documentação inicial em título executivo judicial, e doravante, CONVERTO o mandado inicial em mandado executivo. DEFIRO a gratuidade da justiça em favor da parte ré. Antes, contudo, intime-se a parte exequente para apresentar a planilha de cálculo atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se o disposto no art. 524, do CPC. Cobrando-se as custas, face ao indeferimento da gratuidade. Em seguida, intime-se a parte executada para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 525 do CPC, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre a dívida, bem como incidência de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre a dívida; ciente de que o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação fluirá automaticamente após o exaurimento do prazo de pagamento. Ultrapassado o prazo estipulado, sem manifestação, certifique-se nos autos. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos na pasta cumprimento de sentença ou embargos à execução, conforme o caso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista/BA, data da assinatura eletrônica. TADEU SANTOS CARDOSO Juiz de Direito Auxiliar (Decreto Judiciário n.º 964/2024) Assinado digitalmente

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Jucimar Mota De Souza x Banco Do Brasil S/A

ID: 303472924

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8027342-80.2023.8.05.0080

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

JUCIMAR MOTA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Sentença

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VITOR RODRIGUES SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Ál… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: 1vfcc-feiradesantana@tjba.jus.br, Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 8027342-80.2023.8.05.0080 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: JUCIMAR MOTA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: VITOR RODRIGUES SEIXAS - SP457767 REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado do(a) REU: RICARDO LOPES GODOY - BA47095 [] SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Impossibilidade de Capitalização Composta de Juros c/c Revisão de Cláusulas Contratuais com pedido de tutela de evidência ajuizada por JUCIMAR MOTA DE SOUZA em face de BANCO DO BRASIL S/A., ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que firmou contrato de empréstimo com o réu em 25/10/2022, no valor de R$ 10.000,00, a ser pago em 30 prestações mensais de R$ 645,25. Sustenta que a instituição financeira aplicou taxa de juros de forma composta, resultando em valores discrepantes na composição das parcelas. Argumenta que, se o banco aplicasse a taxa de juros mensal de forma linear (simples), o valor da parcela deveria ser de R$ 474,97, gerando uma diferença de R$ 170,28 por parcela, totalizando R$ 5.108,37 pagos a maior durante todo o contrato. Afirma ainda que o banco réu não informou claramente que a utilização do Sistema Francês de Amortização (Tabela Price) ensejaria a prática de amortização de dívida fidelizada ao regime composto, o que lesaria o consumidor. Invoca a Súmula 539 e o REsp Repetitivo 1.388.972/SC do STJ, argumentando que para a capitalização de juros ser válida, ela deve ser expressamente pactuada. Em sede de tutela de urgência, requereu: a) a aplicação da taxa de 4,55% a.m., de forma linear, autorizando a parte autora a pagar a quantia de R$ 474,97; b) tutela inibitória, impedindo que o nome da parte autora seja lançado nos órgãos de proteção ao crédito; c) que a parte autora seja conservada na posse do veículo dado como garantia do financiamento. No mérito, requereu: a) a determinação para que a ré proceda com o refaturamento das parcelas vencidas e vincendas, aplicando o sistema Gauss, com a taxa de juros de 4,55%; b) a devolução dos valores pagos a maior, no montante de R$ 5.108,37 (cinco mil, cento e oito reais e trinta e sete centavos). Com a inicial, apresentou documentos, incluindo o contrato bancário (ID. 419199308) e cálculos comparativos entre os sistemas de amortização por meio de parecer técnico (ID. 419203061). Deferida a gratuidade de justiça. Na mesma decisão, o pedido de antecipação de tutela foi indeferido (ID 419291194). Audiência de conciliação realizada, contudo, não restou frutífera (Id. 436749763). Citado, o réu apresentou contestação (ID 440192351), impugnando preliminarmente o pedido de justiça gratuita. No mérito, sustentou que a taxa de juros do contrato (4,55% a.m.) está abaixo da média divulgada pelo BACEN no mesmo período (5,19%), assim como a capitalização mensal de juros é legal, conforme MP 2.170-36/2001 e jurisprudência consolidada do STJ, tendo sido expressamente pactuada. Sustentou, ainda, que o contrato foi livremente pactuado entre as partes, respeitando o princípio da autonomia da vontade e todas as condições contratuais foram previamente informadas ao consumidor, que consentiu com elas. Por fim, sustentou que o Sistema Francês de Amortização (Tabela Price) é legítimo e amplamente utilizado no mercado, não existindo onerosidade excessiva no contrato. Requereu a improcedência dos pedidos autorais. Juntou comprovante da taxa de juros (ID. 440194810) e extrato de financiamento (ID. 440192358). A parte autora apresentou réplica (ID 448172589), reiterando os argumentos iniciais e refutando as teses defensivas do réu. Impugnou o pedido de revogação do benefício da justiça gratuita. As partes foram intimadas para especificar provas (ID 460113455), mas deixaram transcorrer o prazo sem manifestação (ID 477923713). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Da preliminar de impugnação ao benefício de gratuidade de justiça. Inicialmente, cumpre analisar a preliminar suscitada pela ré. A parte ré sustenta a preliminar de impugnação aos benefícios da justiça gratuita, alegando que a concessão do benefício está condicionada a comprovação de hipossuficiência financeira do solicitante, fato não comprovado nos autos. Por outro lado, a parte autora impugnou a preliminar, sustentando que demonstrou sua hipossuficiência financeira por meio de documentos. Rejeito a preliminar ventilada. Isso porque, conforme se verifica dos autos, este Juízo deferiu o benefício da justiça gratuita ao requerente com base nos argumentos ventilados na petição inicial, não sendo possível sua revogação nesta etapa processual, sem elementos novos e robustos que demonstrem alteração da situação econômica. A mera alegação de ausência de hipossuficiência por parte do requerente não afasta automaticamente o direito aos benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme estabelece o artigo 98 do Código de Processo Civil. Nesse passo, a ré, apesar de sustentar a inexistência de elementos probatórios, não apresenta os documentos necessários para infirmar a tese da hipossuficiência do requerente e permitir a revogação do benefício. Por outro lado, o autor apresentou, em conjunto com a exordial, os documentos necessários para a concessão do benefício. Assim, mantenho o benefício concedido. Ademais, considerando que as partes, devidamente intimadas (ID 460113455), não manifestaram interesse em produzir novas provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. Pressentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo a análise do mérito. O cerne da questão repousa sobre o exame da suposta violação das normas do Código de Defesa do Consumidor, precipuamente a caracterização da excessiva onerosidade dos encargos impostos pela instituição financeira, em relação à taxa de juros do financiamento bancário e à alegada abusividade da cobrança de parcelas calculadas pelo Sistema Francês de Amortização (Tabela Price). O exame da demanda deve ser feita à luz dos princípios e dispositivos do CDC, aplicável às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), do caráter público e de interesse social das normas de proteção ao consumidor, estabelecido no art. 1º, e a relativização do princípio do pacta sunt servanda. Tais aspectos possibilitam a intervenção do Judiciário nos contratos, para deles excluir as cláusulas abusivas e contrárias ao princípio da boa-fé. Assim, constatada a presença de cláusulas contratuais que imponham excessiva onerosidade ou exagerada vantagem ao credor, o equilíbrio contratual e financeiro do negócio jurídico deve ser restabelecido, como última medida a ser imposta aos negociantes. A parte autora sustenta que firmou contrato de empréstimo com a requerida com o pagamento de 30 parcelas mensais de R$ 645,25. Ocorre que, a autora sustenta que a instituição financeira aplicou taxas de juros de forma composta, resultando em valores abusivos. Além disso, sustenta que a utilização do Sistema Francês de Amortização (Tabela Price) ensejaria a prática de amortização de dívida fidelizada ao regime composto, o que lesaria o consumidor. A ré, por outro lado, sustenta a legalidade do contrato firmado com o réu, sustentando que a taxa de juros aplicada ao contrato é inferior à média do Banco Central estabelecida para o período e que a capitalização de juros é permitida. Sustenta, de igual forma, a legalidade do Sistema de amortização aplicado. Pois bem, a improcedência dos pedidos é a medida adequada. Isso porque, a parte autora não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, I, do CPC), comprovando a ilegalidade da taxa aplicada ao contrato, assim como abusividade de qualquer termo contratual, inclusive do sistema de amortização. Nessa esteira, o autor apresenta o comprovante de empréstimo estabelecendo a taxa de juros de 4,55% a.m. e 70,56% a.a. (ID. 419199308). Contudo, a ré comprova que a taxa média estabelecida pelo BACEN a época da celebração do negócio jurídico (outubro de 2022) era de 5,19% a.m. (ID. 440194810). A comprovação mencionada afasta qualquer indício de ilegalidade ou abusividade, diante da existência de comprovação de fato impeditivo ao direito do autor (art. 373, II, do CPC) com relação aos juros aplicados. Além disso, os documentos o documento de (ID. 419203059) comprovam a existência de um pedido de renegociação de débito, sem qualquer relação com os pedidos autorais. Com efeito, a tentativa de renegociar débitos apenas demonstra um boa-fé da requerida em facilitar o pagamento do débito em razão do contrato, da mesma forma que comprova a idoneidade do instrumento firmado, na medida em que demonstra uma tentativa do autor em adimplir o débito, comportamento que indica o reconhecimento da dívida. A reclamação vinculada ao PROCON (ID. 419203060) resulta na mesma conclusão exposta. Isso porque, demonstra que o autor busca um meio de quitar o débito, contudo, a solução não perpassa pela revisão do contrato, com a redução da taxa de juros, notadamente quando essa taxa já é inferior ao estabelecido como média pelo Banco Central. Por fim, o laudo técnico inserido nos autos (Id. 419203061), apesar de demonstrar cálculos aritméticos que resultam na redução da parcela final, não permitem a revisão contratual. A medida pleiteada pela autora só se faz necessária quando o contrato apresenta abusividade e/ou onerosidade extrema em prejuízo do consumidor. Contudo, o autor não obteve êxito em demonstrar tal abusividade. Da abusividade dos juros remuneratórios. Os juros remuneratórios, segundo o professor Carlos Roberto Gonçalves, são aqueles "devidos como compensação pela utilização de capital pertencente a outrem" (Capítulo IV - Dos juros legais, Teoria Geral das Obrigações, V. II, 6.ª edição, 2009, p. 382). Sua pactuação é livre entre os contratantes, desde que não se verifique ônus desarrazoado para uma das partes. Inobstante, verificada abusividade, é lícito ao Poder Judiciário reduzi-lo à média de mercado (REsp 1.061.530-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008). Compulsando-se os autos, observa-se, da leitura das informações e documentos coligidos, que o débito contestado é oriundo do contrato de financiamento por meio de crédito direto ao consumidor. O autor celebrou o contrato com o réu por meio da operação n.° 118824107, BB Crédito automático, no valor de R$ 10.000,00, dividido em 30 parcelas de R$ 645,25. Dessa forma, o contrato celebrado entre as partes consiste em instrumento de crédito direto ao consumidor (Pessoa física - Crédito Pessoal Não Consignado), devendo incidir as regras relativas a esta modalidade contratual para análise dos juros estipulados no momento da contratação. O STF, através de entendimento Sumulado (Súmula 596), afastou a incidência da Lei de Usura às operações realizadas pelo Sistema Financeiro Nacional, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional". A discussão acerca da limitação da taxa de juros remuneratórios ao percentual de 12% a.a, por seu turno, foi afastada com a edição da Súmula vinculante N.07, do STF, nos seguintes termos: "A norma do §3º do artigo 192 da constituição, revogada pela emenda constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar". O STJ, por seu turno, já pacificou o entendimento de que os juros remuneratórios não estão sujeitos à taxa prevista no art. 406 c/c art. 591, ambos do CC. O Egrégio Superior Tribunal, ao editar o Enunciado 382 de Súmula, registrou sua posição majoritária no que tange à fixação de juros remuneratórios em patamar superior a 12% ao ano, assinalando que a pactuação de taxa acima do referido percentual, por si só, não indica abusividade. Em outros termos, para que a taxa de juros remuneratórios estabelecida no contrato seja considerada abusiva, apresenta-se necessária a demonstração cabal de sua dissonância em relação à taxa média do mercado. Neste sentido, oportuno transcrever o conteúdo do Enunciado 296 do STJ: "Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado". No caso presente, observa-se, contudo, que a taxa média aplicada pelo BACEN é superior à taxa de juros contratada pelo requerente, não se podendo acolher, sem maiores elementos colacionados aos autos, a tese da abusividade ou excessividade do encargo. Assim, cumpre ressaltar que a autora se limitou a afirmações genéricas de que as taxas seriam excessivas, contudo, não trouxe aos autos elementos concretos que permitissem a comparação entre as taxas. A mera indicação da taxa de juros do contrato, por si só, não permite a este Juízo uma análise da desproporcionalidade do encargo, inclusive por meio do afastamento de sistemas de amortização. Embora o conceito de abusividade seja aberto, no Recurso Especial de nº 2.009.614/SC, a Terceira Turma do STJ fixou os seguintes critérios para sua análise: a) caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas. Naquela ocasião, restou definido ainda que são insuficientes para fundamentar a abusividade o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado do BACEN. Na situação em comento, porém, o cotejo entre as taxas demonstram que o autor fez negócio jurídico benéfico, pois a taxa de juros da aplicada pela requerida é inferior a praticada no mercado. A mera alegação de impertinência da cobrança dos juros capitalizados, sem qualquer prova neste sentido, assim como a alegação de existência de taxas remuneratórias bem acima da média de mercado sem a devida comprovação, não se prestam a conceder um julgamento favorável a requerente. Outro ponto balizador deste julgado, se refere ao aspecto de que, em atendimento ao princípio da livre concorrência (art. 170, IV, da CF) pode a ré estabelecer o valor que entende adequado no contrato de financiamento ou de crédito direto ao consumidor, dentro de uma margem razoável e de concorrência com outras instituições financeiras. Nesse sentido é a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1) A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em contratos bancários depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (precedentes do STJ). 2) Segundo orientação do STJ, os juros remuneratórios apenas podem ser considerados abusivos quando exigidos em percentual superior a uma vez e meia a taxa média de mercado. (grifos nossos) 3) Estando comprovada a abusividade dos juros remuneratórios, deve ser mantida a sentença que limitou o percentual contratado à taxa média de mercado. V.V APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - PARÂMETRO DE AFERIÇÃO DE ABUSIVIDADE - UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO - JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I - Segundo enunciado de Súmula nº. 297 do Superior Tribunal de Justiça, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários. II - Conforme orientação jurisprudencial do STJ, não será considerada abusiva a taxa dos juros remuneratórios contratada quando ela for até uma vez e meia superior à taxa de juros média praticada pelo mercado em relação à mesma espécie de contrato, na época de sua celebração, de acordo com as informações divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (grifos nossos) (TJ-MG - AC: 10000211965710001 MG, Relator.: Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 11/03/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/03/2022) Dessa forma, não há que se falar em abusividade dos juros contratuais cobrados pela instituição financeira. Da existência de capitalização de juros: Com o advento da MP 2170-36/00, passou-se a admitir a contratação de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nos contratos bancários em geral. A Lei 10.931/04 previu a possibilidade de aplicação da capitalização para a modalidade de Cédula de Crédito Bancário. Instado a se manifestar, por diversas vezes, acerca da aplicabilidade dos dispositivos legais autorizadores da incidência da capitalização das taxas de juros contratadas no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, o STJ acabou por firmar seu entendimento no sentido de que, conquanto lícita, a incidência de capitalização em qualquer periodicidade não prescinde de expressa contratação. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, pela Segunda Seção, no julgamento do REsp 973.827-RS, sob o rito dos repetitivos, firmou a tese: "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, em vigor como Medida Provisória 2.170-36/01, desde que expressamente pactuada". Na situação em foco, observa-se que, no contrato celebrado entre as partes, a taxa de juros anual (70,56%) é maior que o duodécuplo da taxa de juros mensal (4,55%), a qual, multiplicada por doze, resultaria em 54,6% a.a., demonstrando-se, assim, a previsão expressa de capitalização de juros. De mais a mais, as condições de juros aplicadas em um empréstimo ou financiamento são fundamentalmente moldadas por uma série de fatores específicos do solicitante e das características da transação. Aspectos como o histórico de crédito do requerente, seu score de crédito, a forma de pagamento do débito (parcelado, à vista, etc.), e as garantias firmadas (sejam elas reais ou pessoais) desempenham um papel crucial na definição da taxa. A instituição financeira, como credora, possui a prerrogativa de analisar esses parâmetros subjetivos para determinar a melhor forma de conceder a quantia solicitada pelo consumidor, buscando mitigar riscos e assegurar a viabilidade da operação. Nesse contexto, a lógica por trás da definição das taxas de juros é clara: quanto menor o risco associado ao requerente, maior a probabilidade de ser oferecido um negócio jurídico mais vantajoso, com condições de juros mais favoráveis. Essa é uma prática de mercado que reflete a avaliação da capacidade de pagamento e do histórico de adimplência do consumidor. O Poder Judiciário, via de regra, não deve intervir nessa relação privada, a menos que seja comprovada a existência de abusividade flagrante nas taxas ou condições contratadas. Em situações em que não se verifica tal abusividade, a intervenção judicial seria uma descaracterização da livre negociação e da autonomia da vontade das partes envolvidas, além de violação ao princípio da livre iniciativa (art. 170, caput, da CF). Da substituição do Método De Amortização Price para o Método Gauss. Ademais, cumpre assinalar que o uso da Tabela Price, como método de amortização de juros, não ostenta qualquer ilegalidade. Além de não haver nenhum óbice a sistemas de capitalização de juros, a tabela é comumente usada em operações dessa natureza. Portanto, não há que se falar na substituição pelo Método Gauss, metodologia linear, que dispõe de juros simples, pois significaria afronta ao princípio da autonomia da vontade, o que não se pode admitir. Nesse sentido. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO (EMPRÉSTIMO PESSOAL). PEDIDO QUE OBJETIVA O RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS RELATIVAS À CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E USO DA TABELA PRICE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PERMITIDA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 539 E 541, DO C.STJ. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO PELO USO DA TABELA PRICE. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ANATOCISMO. (grifos nossos) SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004770-26.2023.8.26.0224 Guarulhos, Relator.: Júlio César Franco, Data de Julgamento: 14/12/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/12/2023) Portanto, em relação ao uso do Sistema Francês de Amortização (Tabela Price), cumpre destacar que sua adoção, por si só, não configura ilegalidade. Trata-se de método matemático de cálculo de amortização de dívidas em parcelas fixas, amplamente utilizado no mercado financeiro. Além disso, desde que a adoção do método seja expressamente pactuada, não há que se falar em abusividade, como no caso em tela. Da repetição do indébito O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 42, parágrafo único, aduz: "Art. 42. […] Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Interpretando tal dispositivo, tem a jurisprudência pátria se inclinado a condicionar a devolução em dobro ao preenchimento de dois pressupostos: a) cobrança indevida decorrente de má-fé; b) efetivo pagamento por parte do consumidor. No caso dos autos, porém, não restou demonstrado a inidoneidade da cobrança dos juros do financiamento bancário e do sistema de capitalização utilizado. Ao longo de todo o processo restou demonstrada pela requerida a informação adequada (art. 6°, III, do CDC) acerca da cobrança realizada, pois houve a inserção dos valores em contrato de forma destacada, assim como foi demonstrada a anuência da parte autora em adquirir o crédito pessoal. Consequentemente, não há repetição do indébito a se cogitar. Por fim, cumpre ressaltar, com relação à pretensão revisional, que a intervenção do Judiciário em contratos bancários deve ser excepcional, respeitando-se a autonomia da vontade das partes e a segurança jurídica das relações contratuais, somente se justificando quando efetivamente demonstrada a abusividade ou ilegalidade de determinada cláusula, o que não ocorreu no presente caso. A parte autora, ao firmar o contrato, teve ciência de todas as condições pactuadas, incluindo o valor das parcelas, a taxa de juros e o sistema de amortização utilizado, não sendo demonstrada qualquer violação à boa-fé objetiva (art. 422 do C.C.) ou ao dever de informação por parte da instituição financeira. O princípio pacta sunt servanda, embora relativizado nas relações de consumo, ainda deve ser observado quando não há demonstração de ilegalidade ou abusividade nas cláusulas contratuais, como no caso em análise. Dessa forma, com relação ao princípio da intervenção mínima nos contratos firmados e a excepcionalidade da revisão contratual, dispõe os artigos 421 e 421-A, do Código Civil: Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. (Redação dada pela Lei n.º 13.874, de 2019) Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. (Incluído pela Lei n.º 13.874, de 2019) Art. 421-A. Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que: (Incluído pela Lei n.º 13.874, de 2019) I - as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada; e (Incluído pela Lei n.º 13.874, de 2019) III - a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada. (grifos nossos) (Incluído pela Lei n.º 13.874, de 2019) Cumpre mencionar, ainda, que mesmo a parte autora se adequando ao conceito de consumidor, previsto no art. 2° do CDC e a requerida no conceito de fornecedor disposto no art. 3° do CDC, o Código Civil pode ser utilizado como fundamento para pretensões contratuais, conforme teoria do diálogo das fontes, permitindo a integração das normas jurídicas. Dessa forma, conclui-se que a alocação dos riscos, inclusive dos juros bancários, deve ser definida entre as partes que firmaram o negócio jurídico, sendo a revisão excepcional e não permitida. Da tutela de urgência. Considerando o exposto, assim como em razão da ausência de elementos probatórios hábeis para o deferimento da tutela de urgência, MANTENHO o indeferimento da tutela de urgência pleiteada. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS da ação, extinguindo o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, assim como em honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa. O valor relatado deve ser devidamente corrigido (INPC até 31/08/2024, IPCA a partir de então), incidindo juros a partir do trânsito em julgado, correspondente à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, conforme o art. 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Se a parte for beneficiária da gratuidade da justiça, a exigibilidade das verbas sucumbenciais ficará suspensa, conforme o art. 98, §3º, do CPC. Caso contrário, a Secretaria deverá verificar se houve pagamento prévio. Na ausência deste, deverá certificar o valor devido e intimar a parte para que efetue o recolhimento em 10 dias. Ficam as partes alertadas que a oposição de Embargos de Declaração para rediscussão / reanálise acerca da matéria ora decidida ensejará a aplicação de multa por interposição de embargos meramente protelatórios (Art. 1.026, §2º do CPC), haja vista que as alegações afastadas devem ser enfrentadas por recurso vertical próprio. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, certifiquem-se e arquivem-se. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. Feira de Santana/BA, data do sistema. ADRIANA PASTORELE DA SILVA QUIRINO COUTO Juíza de Direito R

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