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"1004770-91.2023.8.26.0655" - Resultados da Busca

Resultados para "1004770-91.2023.8.26.0655"

Andre Felipe Rosa Mariano x Banco Votorantim S.A.

ID: 276980476

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Uraí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001370-50.2023.8.16.0175

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE FELIPE ROSA MARIANO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Conclusão

Advogados:

ANGELIZE SEVERO FREIRE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PARPINELLI GONÇALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro __________________________________________________________________… Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro ____________________________________________________________________________________ ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE URAÍ – VARA CÍVEL Processo nº 0001370-50.2023.8.16.0175 Autor: André Felipe Rosa Mariano Réu: Banco Votorantim S.A. I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por André Felipe Rosa Mariano em face de Banco Votorantim S.A., na qual o autor alega a existência de cláusulas abusivas em contrato de financiamento de veículo firmado em 09/09/2022, especialmente quanto à capitalização de juros, cobrança de tarifas e inclusão de seguro sem consentimento. O réu apresentou contestação, defendendo a legalidade das cláusulas contratuais, a validade da capitalização mensal de juros e a regularidade da contratação do seguro (evento 59). Impugnação foi apresentada pelo autor, reiterando os argumentos iniciais (evento 69.1). A decisão de saneamento foi proferida no evento 81.1, ocasião em que se afastaram as preliminares e anunciou o julgamento antecipado do feito. As partes foram intimadas da decisão, sendo que nada requereram. Assim, os autos voltaram para julgamento do mérito. É o breve relatório. Decido. II –FUNDAMENTAÇÃO O autor pretende a revisão das cláusulas do contrato celebrado com o requerido, com o objetivo de afastar a capitalização de juros e substituir o sistema de amortização pela Tabela Gauss, sob o argumento de que haveria ilegalidade nas disposições contratuais, devendo o negócio jurídico ser interpretado de forma mais favorável à consumidora. No caso em análise, é incontroverso que as partesTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro ____________________________________________________________________________________ ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito 2 firmaram a Cédula de Crédito Bancário nº 651224538 (evento 1.2), em 09/09/2022, no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), com pagamento pactuado em 48 (quarenta e oito) prestações mensais fixas de R$ 1.221,56 (um mil duzentos e vinte e um reais e cinquenta e seis centavos). O contrato prevê, de forma expressa, a incidência de juros remuneratórios à taxa de 2,61% ao mês e 36,26% ao ano. Trata-se de relação jurídica de consumo, uma vez que o autor se enquadra como consumidor nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, e o réu como fornecedor de serviços financeiros, conforme artigo 3º do mesmo diploma legal e entendimento consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, a mera existência da relação de consumo não autoriza, por si só, a revisão contratual, sendo imprescindível a demonstração de abusividade nas cláusulas avençadas. Para que se reconheça a abusividade por parte da instituição financeira, é necessário que esta tenha atuado em desconformidade com os preceitos legais, impondo ônus excessivo e desequilíbrio contratual em prejuízo do consumidor. A elevada taxa de juros, isoladamente considerada, não justifica a modificação do contrato, especialmente quando o consumidor, de forma livre e consciente, aderiu aos termos pactuados, ciente do valor das prestações mensais e do montante total a ser pago ao final do contrato (evento 1.2). A revisão contratual pressupõe a ocorrência de fato superveniente, imprevisível e extraordinário, que altere substancialmente a base objetiva do contrato, tornando excessivamente onerosa a prestação de uma das partes, nos termos dos artigos 317, 478 e 479 do Código Civil. Também é admitida a revisão com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, desde que presentes cláusulas abusivas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, conforme previsão do artigo 51, inciso IV, do CDC. No entanto, no presente caso, observa-se que as taxas de juros estão claramente estipuladas no contrato, e os percentuais indicados evidenciam a adoção da capitalização mensal, uma vez que a taxa anual (36,26%) supera a equivalência linear da taxa mensal (2,61%), corroborando o cálculo por juros compostos. Ademais, o Custo Efetivo Total (CET) é indicado em 3,48% ao mês e 51,61% ao ano.Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro ____________________________________________________________________________________ ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito 3 Quanto à capitalização de juros, importante destacar que a Lei nº 10.931/2004, em seu artigo 28, § 1º, inciso I, autoriza expressamente sua incidência em contratos de Cédula de Crédito Bancário, desde que pactuada de forma clara e expressa, o que se verifica no presente caso. Portanto, não há ilegalidade na cobrança de juros capitalizados nos moldes estipulados contratualmente, tampouco se verifica abusividade apta a justificar a revisão pretendida. Nesse sentido, "EMBARGOS À EXECUÇÃO. Cédula de crédito bancário. 1. Título executivo extrajudicial. Reconhecimento (Súmula 14 do TJSP). Exegese da Lei 10.931.2004. Ausência de assinatura de duas testemunhas. Irrelevância no caso. Lei específica que prevalece sobre o artigo 585, II do CPC. 2. Juros conforme as taxas de mercado. Abusividade inexistente. 3. Nas cédulas de crédito bancário, a Lei nº 10.931, de 02.08.2004, permite expressamente a capitalização de juros, que no caso, além de tudo, foi pactuada 4. Comissão de permanência. Possibilidade da cobrança, desde que não cumulados outros encargos. Embargos rejeitados. Recurso não provido" (Ap. Cv. nº 0016778-03.2011.8.26.0344, TJSP - 11a Câmara de Direito Privado, 27.09.12, Rel. Des. Gilberto dos Santos"). Não se pode, ademais, sustentar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.931/2004. Conforme já assentado pela jurisprudência, inexiste qualquer disposição normativa, no tocante à Cédula de Crédito Bancário, que contrarie expressamente o ordenamento constitucional. Nesse sentido, oportuno destacar o julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: “Não se constata de modo explícito norma na aludida lei, no tocante à cédula de crédito bancário, que fosse contrária ao sistema constitucional do país, valendo registrar, por oportuno, que a Lei Complementar nº 95/98 estabelece em seu artigo 18 que: ‘Eventual inexatidão formal de norma elaborada mediante processo legislativo regular não constitui escusa válida para o seu descumprimento’.”(TJSP – Apelação nº 0013964-53.2012.8.26.0224, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Gil Coelho, j. 27/09/2012Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro ____________________________________________________________________________________ ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito 4 No que se refere à capitalização dos juros, verifica-se que a Medida Provisória nº 1.963-17, de 30 de março de 2000, posteriormente reeditada como MP nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001 — esta última com vigência prorrogada por tempo indeterminado nos termos do art. 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001 — estabeleceu expressamente, em seu artigo 5º, que: “Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.” Além do respaldo legal, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento por meio da Súmula nº 539, que assim dispõe: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/03/2000 (MP nº 1.963-17/2000, reeditada como MP nº 2.170- 36/2001), desde que expressamente pactuada.” Igualmente, a Súmula nº 541 do STJ reforça a legalidade da capitalização e da estipulação contratual de taxas de juros efetivas superiores ao duodécuplo da taxa mensal: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” Dessa forma, sendo o contrato objeto da presente demanda celebrado sob a égide das normas supracitadas, e estando expressamente prevista a capitalização mensal de juros, não se verifica qualquer ilegalidade na pactuação. . No tocante à utilização da Tabela Price, também não se pode concluir pela ocorrência de abusividade. Trata-se de sistema amplamente utilizado no mercado financeiro, que permite o pagamento da obrigação em parcelas periódicas e fixas, por meio de um método que distribui os juros e o principal de forma regressiva (com amortização crescente e juros decrescentes ao longo do tempo), sem que haja, por si só, qualquer configuração de anatocismo.Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro ____________________________________________________________________________________ ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito 5 Portanto, a adoção da Tabela Price como critério de amortização no contrato em questão não configura prática abusiva, tampouco implica ilegalidade ou ofensa a direitos do consumidor. Sobre o tema, APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA . RECURSO DA RÉ. PRETENSÃO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA ORIENTAÇÃO 2 DO STJ . CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE PREVÊ TAXAS DE JUROS MENSAL E ANUAL. PARCELAS FIXAS PRÉCALCULADAS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS PREVISTA SOMENTE PARA OS CASOS DE INADIMPLÊNCIA . ABUSIVIDADE POR AUSÊNCIA DA TAXA DIÁRIA DE JUROS NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJ-PR 00251699620228160001 Curitiba, Relator.: Espedito Reis do Amaral, Data de Julgamento: 06/08/2024, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/08/2024) APELAÇÃO CÍVEL (1). AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE EXCEDEM AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO FIRMADA PELO BANCO CENTRAL . ARBITRARIEDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR ADEQUADO E PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO .APELAÇÃO CÍVEL (2). PROCESSO INSTRUÍDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO DESLINDE DAS CONTROVÉRSIAS. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. TABELA PRICE . SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DE PRESTAÇÕES LEGALMENTE PERMITIDO. CAPITALIZAÇÃO ILEGAL DE JUROS NÃO IDENTIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELO MÉTODO GAUSS. SEGURO E ASSISTÊNCIA . VENDA CASADA. RESP Nº 1.639.259/SP E RESP Nº 1 .639.320/SP (TEMA 972). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCABIMENTO . UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO CONSUMIDOR ATÉ O INADIMPLEMENTO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO VEDADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE, ALÉM DE SE TRATAR DE INOVAÇÃO RECURSAL, NÃO FOI AJUSTADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA . IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DETribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro ____________________________________________________________________________________ ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito 6 INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0000659-20 .2020.8.16.0088 - Guaratuba - Rel .: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 31.05.2021) (TJ-PR - APL: 00006592020208160088 Guaratuba 0000659- 20 .2020.8.16.0088 (Acórdão), Relator.: Luiz Mateus de Lima, Data de Julgamento: 31/05/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/06/2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO (EMPRÉSTIMO PESSOAL). PEDIDO QUE OBJETIVA O RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS RELATIVAS À CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E USO DA TABELA PRICE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . INCONFORMISMO DA AUTORA. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PERMITIDA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 539 E 541, DO C .STJ. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO PELO USO DA TABELA PRICE. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ANATOCISMO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004770-26.2023 .8.26.0224 Guarulhos, Relator.: Júlio César Franco, Data de Julgamento: 14/12/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/12/2023) . No que tange às tarifas incidentes sobre a contratação, como IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), tarifa de cadastro, avaliação e registro, verifica-se que todas estão expressamente previstas no contrato celebrado entre as partes, com a devida individualização dos respectivos valores e descrição dos serviços prestados, em conformidade com a regulamentação aplicável. O contrato foi juntado aos autos no evento 59.2, e dele se extrai com clareza a observância ao dever de informação, nos termos do artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, não sendo possível alegar vício na formação do negócio jurídico por suposta omissão da instituição financeira. Destaca-se que a cobrança de tarifas bancárias e tributos vinculados à operação de crédito é permitida, desde que haja previsão contratual clara e específica, o que efetivamente se verifica no caso em análise. Nesse sentido, a jurisprudência tem reconhecido a legalidade da cobrança de tarifas como TAC (tarifa de abertura de crédito ou cadastro), avaliação do bem e registro, quando devidamente informadas ao consumidor.Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro ____________________________________________________________________________________ ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito 7 Portanto, não subsiste qualquer ilegalidade na cobrança dos encargos referidos, sendo incabível a alegação de ausência de transparência ou violação ao princípio da boa-fé objetiva. Registra-se trecho do contrato onde consta de forma clara a cobrança de tais serviços: No que se refere à comprovação da efetiva prestação dos serviços relativos ao registro do contrato e à tarifa de avaliação do bem, verifica-se que a instituição financeira apresentou documentação idônea nos eventos 59.4 e 59.6, os quais comprovam a realização dos referidos serviços. Tais documentos demonstram que os encargos cobrados não apenas foram previamente informados e discriminados no contrato (evento 59.2), como também efetivamente executados, o que afasta qualquer alegação de cobrança indevida ou de ausência de contraprestação. Ressalte-se que é lícita a cobrança de tarifas bancárias vinculadas a serviços efetivamente prestados e comprovados, especialmente quando expressamente pactuadas e detalhadas no contrato, em conformidade com os princípios da informação e da transparência previstos no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, incisos III e IV). Assim, não se vislumbra qualquer irregularidade ou abusividade na cobrança das referidas tarifas, tampouco afronta aoTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro ____________________________________________________________________________________ ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito 8 ordenamento jurídico aplicável. S Assim, tendo sido comprovado a contratação e a realização dos serviços não há que se falar em abusividade.Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro ____________________________________________________________________________________ ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito 9 EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE DEMONSTRADA . VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. TARIFAS DE REGISTRO, CADASTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. PREQUESTIONAMENTO . SENTENÇA MANTIDA. 1. ?O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.? (Súmula 297, STJ) 2 . A contratação do seguro proteção financeira (seguro prestamista) não configura venda casada quando demonstrado nos autos que a contratante foi dada a faculdade de transacionar ou não tal apólice, optando por não contratá-la caso a entenda desvantajosa, consoante se depreende do julgamento do REsp. nº 1.639.259/SP .3. O Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento acerca da legalidade da cobrança nos contratos bancários da tarifa de cadastro desde que haja estipulação no instrumento e não se verifique patente abusividade (Súmula 566 e Recursos Especiais repetitivos nº 1.251.331/RS e 1 .255.573/RS).4. Nos termos do REsp 1 .578.553, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, as tarifas de registro e de avaliação de bem são válidas, quando comprovados os serviços e o valor de cada uma delas não for excessivo.5. Faz-se desnecessária a menção expressa a dispositivo de lei, para fins de prequestionamento, pois basta que a matéria tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, como ocorreu no caso .APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5467426-29.2023.8 .09.0006 ANÁPOLIS, Relator.: Des(a). RICARDO PRATA, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). Por fim, no que se refere à contratação do seguro auto casco, o autor alega não ter tido ciência da referida avença, sustentando que sua assinatura foi realizada de forma única e digital, sem que tivesse acesso prévio ao conteúdo específico do contrato de seguro. Neste ponto, assiste razão ao autor. Conforme se observa nos autos, a assinatura digital do consumidor constante na proposta de contratação do seguro (evento 59.5) é idêntica àquela aposta no contrato principal (evento 59.2), inclusive registrando o mesmo dia, hora e segundo, o que indica que ambas as assinaturas foram geradas de forma simultânea. Tal circunstância confere verossimilhança à alegação de que o autor não teve ciência específica e individualizada da contratação do seguro, sendo sua assinatura digital meramente replicada, sem manifestaçãoTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro ____________________________________________________________________________________ ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito 10 de vontade autônoma quanto ao referido produto. Dessa forma, verifica-se indício de prática abusiva, notadamente a venda casada, vedada expressamente pelo artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, que proíbe condicionar o fornecimento de um produto ou serviço à aquisição de outro. A ausência de consentimento específico e informado para a contratação do seguro, somada à assinatura simultânea e automatizada em ambos os documentos, caracteriza vício de consentimento e ofensa aos princípios da informação, transparência e autonomia da vontade, pilares do sistema de proteção ao consumidor. Atente-se, RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CONTROVÉRSIA RECURSAL RESTRITA AO SEGURO PRESTAMISTA . VENDA CASADA CARACTERIZADA. TERMO EM APARTADO, ENTRETANTO, ASSINADO DE FORMA CONCOMITANTE AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ATRAVÉS DA MESMA SELFIE. CORRETORA DE SEGUROS PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DO RECLAMADO. CONTRATAÇÃO AUTÔNOMA NÃO CARACTERIZADA . REEMBOLSO CABÍVEL E EM DOBRO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, TODAVIA, À LUZ DA LEI N . 14.905/2024. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00020611720238160126 Palotina, Relator.: Juan Daniel Pereira Sobreiro, Data de Julgamento: 04/02/2025, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/02/2025). Reconhecida a abusividade da cobrança, impõe-se a restituição dos valores pagos indevidamente, de forma dobrada, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que restou configurada a má-fé da instituição financeira, que replicou indevidamente a assinatura digital do consumidor na proposta de adesão ao seguro Auto Casco, sem sua anuência específica ou manifestação de vontade autônoma. Tal conduta evidencia vício de consentimento e prática abusiva, violando o dever de informação e transparência, o que justifica aTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro ____________________________________________________________________________________ ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito 11 devolução em dobro dos valores indevidamente exigidos . A restituição deverá observar os critérios de atualização estabelecidos pela Lei nº 14.905/2024. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por André Felipe Rosa Mariano em face de Banco Votorantim S.A., com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: 1- Reconhecer a validade das cláusulas contratuais referentes à capitalização mensal dos juros remuneratórios, à adoção da Tabela Price como sistema de amortização, bem como à cobrança das tarifas de cadastro, avaliação e registro, por estarem devidamente pactuadas e amparadas pela legislação vigente; 2- Reconhecer a nulidade da contratação do seguro auto casco, por ausência de consentimento válido e informado do consumidor, determinando a restituição em dobro dos valores pagos a esse título, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, quanto à correção monetária e quanto aos juros de mora, deverão ser aplicados, respectivamente, o IPCA desde o vencimento do título até a citação e, após, apenas a SELIC, que já engloba juros e correção monetária, nos termos do artigo 389, parágrafo único e artigo 406, ambos do Código Civil, com redação promovida pela Lei n. 14.905/2024. Considerando que o autor sucumbiu na maior parte dos pedidos, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, condeno exclusivamente André Felipe Rosa Mariano ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §8º do CPC, em favor do patrono da parte ré. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquive-se. Uraí, (Data da assinatura digital). ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito

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