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Luiz Gustavo Paixao De Magalhaes x Banco Bradesco Sa

ID: 308046982

Tribunal: TJBA Órgão: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8106058-38.2021.8.05.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUSTAVO PAIXAO DE MAGALHAES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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ALEXANDRE QUEIROZ PIRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8106058-38.2021.8.05.0001 Órgão Julgad… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8106058-38.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: LUIZ GUSTAVO PAIXAO DE MAGALHAES Advogado(s): ALEXANDRE QUEIROZ PIRES registrado(a) civilmente como ALEXANDRE QUEIROZ PIRES (OAB:BA65855) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): ROBERTO DOREA PESSOA (OAB:BA12407) SENTENÇA LUIZ GUSTAVO PAIXAO DE MAGALHAES ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA contra BANCO BRADESCO S/A, alegando, em síntese, que é correntista do requerido há bastante tempo, utilizando o aplicativo bancário para realizar todas as suas transações financeiras, como pagamentos por débito automático, água, energia, aluguel e outras operações. Narra que, no dia 02/07/2021, não conseguiu realizar inúmeras transações pelo aplicativo, como Pix, TED e outras operações, aparecendo a informação de "erro 077". Aduz que entrou em contato com a instituição no dia 07/07/2021, quando o atendente alegou não saber o significado daquele código, permanecendo o bloqueio da conta e do aplicativo. Afirma que, em 09/07/2021, teve que sacar dinheiro na boca do caixa para adimplir suas obrigações e, insatisfeito, compareceu à agência no dia 20/07/2021, onde o gerente expediu novo cartão alegando ser problema no chip, o que foi imediatamente descartado por outro gerente, que informou que a situação seria com a Receita Federal, e que a instituição não poderia bloquear conta/aplicativo sem notificação prévia. Sustenta que a conduta da instituição financeira configura flagrante má prestação de serviço, tendo sofrido abuso de forma manifestamente ilegal devido ao bloqueio de sua conta e aplicativo sem notificação prévia, além da perda de tempo para resolver o infortúnio. Requereu a concessão de tutela de urgência para restabelecimento do acesso à conta/aplicativo sem ônus, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Frustrada a conciliação (ID 227597322). O requerido ofereceu Contestação (ID 232025362) arguindo preliminar de ausência de interesse de agir. No mérito, sustentou que o bloqueio decorreu de parâmetros de segurança para evitar fraudes, inexistindo ato ilícito ou dever de indenizar. Em Réplica (ID 233787446), a parte autora refutou as preliminares e reiterou os termos da inicial. Determinada a intimação das partes para especificação de provas a produzir (ID 438639269), o réu requereu depoimento pessoal da parte autora (ID 442748475) e o autor pugnou pela juntada de degravações de bloqueio da conta (ID 441116417), pedidos que foram indeferidos no ID 473818481. Interposto Agravo de Instrumento pelo autor, o qual não foi conhecido conforme ID 485340269. É o relatório. Decido. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que a Constituição Federal consagra a inafastabilidade da jurisdição no art. 5º, XXXV. No mérito, a controvérsia cinge-se à legalidade do bloqueio da conta corrente sem prévia notificação e à existência de danos morais indenizáveis. Ante a desnecessidade de dilação probatória, cabível o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. O caso deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, sendo incontroversa a relação de consumo entre as partes. Da análise dos autos, restou demonstrado que o banco réu efetivamente bloqueou a conta corrente do autor sem prévia notificação, uma vez que os fatos alegados e não impugnados tornam-se incontroversos, nos termos do art. 374, III, impedindo-o de movimentar seus recursos entre os dias 02/07/2021 e 20/07/2021, conforme se comprova pelos extratos bancários juntados pelo autor (ID 227366987). Embora o banco alegue que o bloqueio decorreu de medidas de segurança, conforme indicado em sua contestação quando afirma que "o bloqueio ocorreu por motivos de monitoramento de segurança partindo do setor SEGURANÇA CORPORATIVA", tal justificativa não afasta a ilicitude da conduta, uma vez que era dever do requerido notificar previamente o correntista acerca da restrição, possibilitando que este confirmasse ou não a legitimidade das transações suspeitas, evitando os transtornos experimentados. O bloqueio abrupto de conta corrente sem prévia comunicação configura falha na prestação do serviço e viola o dever de informação previsto no art. 6º, III do CDC, bem como os princípios da boa-fé objetiva e seus deveres anexos de cooperação, lealdade e transparência. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o bloqueio indevido de conta corrente, sem prévia notificação, gera dano moral indenizável: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE SEM PRÉVIO AVISO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. Incontroverso nos autos o bloqueio da conta do Autor pelo Réu, que o impossibilitou de utilizar, quando precisou, dos valores depositados. Réu que não apresentou qualquer prova de que o Autor foi avisado do boqueio de sua conta, não havendo também comprovação do motivo do bloqueio. Infringência ao Artigo 371, inciso II do CPC. Falha na prestação dos serviços do Réu. Danos morais caracterizados. Valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que atende as circunstâncias do caso concreto e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00086378820218190004 202200183285, Relator: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 31/01/2023, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/02/2023) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE EM RAZÃO DE SUSPEITA DE FRAUDE. ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO E DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM O BLOQUEIO. DANOS MORAIS. Autora que teve sua conta bancária bloqueada em razão de suspeita de fraude. Embora o bloqueio seja medida cabível, deve se dar em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor. Obrigação de demonstrar as razões da suspeita e de notificar o cliente. Falha na prestação do serviço caracterizada. Sendo a conta corrente utilizada para recebimento de pensão alimentícia, o bloqueio deve ser entendido como constrangimento que enseja condenação ao pagamento de indenização por danos morais, pelo que deve ser a sentença reformada. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00068858420218190003 202200199848, Relator: Des(a). ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 14/02/2023, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2023) APELAÇÃO - Bloqueio de conta corrente por suspeita de fraude, sem prévio aviso ao correntista - Cliente que só descobriu o bloqueio porque foi impedido de pagar suas faturas, muito embora tivesse saldo positivo em sua conta corrente - Dano moral existente - O usuário ficou impossibilitado de honrar seus compromissos financeiros e de utilizar seus proventos para gastos do dia a dia - Quantum indenizatório de R$ 10.000,00 é adequado, não apenas porque está dentro do referencial adotado por este Egrégio Tribunal de Justiça, mas também porque eventual redução inviabilizaria a compensação do abalo moral decorrente do bloqueio de conta corrente, resultando em montante inapto a incentivar o banco réu a repensar seu comportamento - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10048593720178260005 SP 1004859-37.2017.8.26.0005, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 08/02/2018, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2018) Configurado o dano moral, passa-se à fixação do quantum indenizatório, que deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o caráter compensatório para a vítima e pedagógico-punitivo para o ofensor, sem gerar enriquecimento indevido. No caso, a conduta do banco deixou o autor privado do acesso aos seus recursos bancários por tempo significativo. Ademais, foram evidenciados transtornos decorrentes da impossibilidade de resolução por via telefônica, sendo necessário comparecimento à agência bancária em dia de trabalho. Destaca-se ainda que os fatos ocorreram em período de pandemia, expondo o autor a riscos adicionais à sua saúde. Quanto ao pedido de restabelecimento da conta, entendo que a pretensão cominatória não merece prosperar, uma vez que tal imposição violaria a liberdade de contratar. Nesse sentido, o STJ entende que não é cabível a obrigação de contratar, já que o contrato de conta-corrente exige análise de riscos associados à pessoa do contratante: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CONTA-CORRENTE E SERVIÇOS RELACIONADOS . RESCISÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENCERRAMENTO DE CONTA-CORRENTE APÓS NOTIFICAÇÃO PRÉVIA (RESOLUÇÃO BACEN 2.025/93, ART. 12) . CARÁTER ABUSIVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO ( CC/2002, ART. 473). INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE CONTRATAR . NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 39, IX, DO CDC. RECURSO PROVIDO. 1 . Em regra, nos contratos bancários, envolvendo relações dinâmicas e duráveis, de execução continuada, intuito personae - como nos casos de conta-corrente bancária e de cheque especial -, que exigem da instituição financeira frequentes pesquisa cadastral e análise de riscos, entre outras peculiaridades, não há como se impor, como aos demais fornecedores de produtos e serviços de pronto pagamento pelo consumidor, a obrigação de contratar prevista no inciso IX do art. 39 do CDC. 2. Conforme a Resolução BACEN/CMN nº 2 .025/1993, com a redação dada pela Resolução BACEN/CMN nº 2.747/2000, podem as partes contratantes rescindir unilateralmente os contratos de conta-corrente e de outros serviços bancários ( CC/2002, art. 473). 3 . Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1538831 DF 2014/0264411-3, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 04/08/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2015) Pelas mesmas razões, indefiro a tutela de urgência requerida, uma vez que não se observam os seus requisitos autorizadores, notadamente a probabilidade do direito. No que pertine à correção monetária, a Lei 14.905, embora formalmente válida, revela-se materialmente inconstitucional quando analisada à luz do artigo 5º, XXXII da Constituição Federal, que estabelece como dever do Estado a proteção do consumidor, princípio este reafirmado no artigo 170, V, que eleva a defesa do consumidor à condição de princípio da ordem econômica. Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4357 e 4425, que declararam a inconstitucionalidade da utilização da TR (Taxa Referencial) como índice de correção monetária por não refletir a perda do poder aquisitivo da moeda, verifica-se que a Lei 14.905/24 incorre em semelhante vício ao adotar mecanismo que prejudica o consumidor em desacordo com a proteção constitucional que lhe é garantida. O STF, ao julgar as referidas ADIs, estabeleceu que índices de atualização que não preservam o valor real das obrigações violam o direito de propriedade e o princípio da segurança jurídica, raciocínio este plenamente aplicável ao caso em tela. Deste modo, declaro incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei 14.905/24, afastando sua aplicação ao caso concreto, sem prejuízo de sua validade formal no ordenamento jurídico, até pronunciamento definitivo da Suprema Corte em sede de controle concentrado. Ante o exposto, com espeque no art. 487, I, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para CONDENAR o BANCO BRADESCO S/A a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir desta data (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação (art. 405 CC). Pela sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento pro rata das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (quinze por cento) sobre o valor da causa, observando-se a suspensão da exigibilidade, sendo a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 15 de maio de 2025. Elke Figueiredo Schuster Juíza de Direito

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Denise Vieira Savall e outros x Itau Unibanco Holding S.A. e outros

ID: 335438707

Tribunal: TJBA Órgão: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8055314-10.2019.8.05.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DENISE VIEIRA SAVALL FERNANDO SANTIAGO DA SILVA MABIAN FRANCA CARNEIRO TEREZA CRISTINA SERRA GASSO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. LARISSA SENTO SÉ ROSSI ROBERTO DOREA PESSOA

Sentença

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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LARISSA SENTO SÉ ROSSI

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TEREZA CRISTINA SERRA GASSO

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DENISE VIEIRA SAVALL

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MABIAN FRANCA CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8055314-10.2019.8.05.0001 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8055314-10.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: FERNANDO SANTIAGO DA SILVA Advogado(s): MABIAN FRANCA CARNEIRO (OAB:BA51730), DENISE VIEIRA SAVALL (OAB:BA49726), TEREZA CRISTINA SERRA GASSO (OAB:BA49223) REU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s): LARISSA SENTO SÉ ROSSI (OAB:BA16330), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB:BA12407) SENTENÇA FERNANDO SANTIAGO DA SILVA ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER contra ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., alegando, em síntese, que é correntista do requerido há bastante tempo, utilizando o aplicativo bancário para receber seu salário que é depositado pelo empregador quinzenalmente. Narra que, em 29 de agosto de 2019, o Autor tentou realizar uma consulta à sua conta e descobriu que esta se encontrava bloqueada. Aduz que entrou em contato com a instituição no e foi informado de que houve um depósito de R$ 10.000,00 (dez mil reais) realizado por terceiro desconhecido em data 28 de agosto de 2019, e por tal razão foi realizado o bloqueio conforme comprovante anexo. Sustenta que a conduta da instituição financeira configura flagrante má prestação de serviço, tendo sofrido abuso de forma manifestamente ilegal devido ao bloqueio de sua conta e aplicativo sem notificação prévia, além da perda de tempo para resolver o infortúnio. Requereu a concessão de tutela de urgência para restabelecimento do acesso à conta/aplicativo sem ônus, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Frustrada a conciliação (ID 48169676). O requerido ofereceu Contestação (ID 47912557) arguindo preliminar de incompetência do juízo. No mérito, sustentou que o bloqueio decorreu de parâmetros de segurança para evitar fraudes, inexistindo ato ilícito ou dever de indenizar. Em Réplica (ID 48458010), a parte autora refutou as preliminares e reiterou os termos da inicial. Determinada a intimação das partes para especificação de provas a produzir (ID 484302366), o réu requereu depoimento pessoal da parte autora (ID 442748475), pedido que foi indeferido no ID 487709284. Interposto Agravo de Instrumento pelo autor, o qual não foi conhecido conforme ID 507596780. É o relatório. Decido. Afasto a preliminar de incompetência, pois, diferentemente do que alega o réu, o feito não tramita em juizado especial. No mérito, a controvérsia cinge-se à legalidade do bloqueio da conta corrente sem prévia notificação e à existência de danos morais indenizáveis. Ante a desnecessidade de dilação probatória, cabível o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. O caso deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, sendo incontroversa a relação de consumo entre as partes. Da análise dos autos, restou demonstrado que o banco réu efetivamente bloqueou a conta corrente do autor sem prévia notificação, uma vez que o impediu de movimentar seus recursos desde o dia 29/08/2019, como alega a parte autora. As telas sistêmicas e documentos unilaterais não são idôneos para comprovar que o bloqueio da conta se deu 06/09/2019, momento da expedição da carta AR, assim como os extratos bancários juntados pelo réu não revelam qualquer movimentação a partir do dia em que a parte autora alega bloqueio. Destaque-se que há séria contradição entre as próprias telas sistêmicas juntadas, uma vez que uma delas afirma que em 29/08/2019 o cliente havia entrado em contato com o Banco para solucionar o bloqueio de sua conta, o que torna ainda mais frágil a alegação de notificação anterior (ID 47912639). O banco alega que o bloqueio decorreu de medidas de segurança, conforme indicado em sua contestação: [...] a presente demanda decorre de fatos interligados a crime praticado contra terceiros, os quais a presente ré tomou ciência a partir da denúncia da vítima. Cliente titular da conta corrente 5297.05998-1 - VALQUIRIA FURLAN - ME teve o seu celular furtado, nele estava armazenada os dados da sua conta corrente e os itens de segurança. Mediante esses dados foi transferido fraudulentamente a importância de R$ 10.000,00 para conta corrente de FERNANDO SANTAIAGO DA SILVA conforme segue. [...] A conta do autor foi encerrada em razão de desinteresse comercial decorrente de apurações de indícios de transações irregulares as quais não foram esclarecidas pelo autor, nem mesmo na presente ação judicial. Contudo, os fatos alegados não encontram mínimo fundamento em provas, sobretudo quando o autor afirma desconhecer a transação. O réu não comprova que o cliente VALQUIRIA FURLAN - ME foi vítima de furto ou comunicou o fato às autoridades policiais ou ao Banco, o que poderia ser esclarecido mediante prova testemunhal ou documental correspondente. Apesar disso, tal justificativa não afasta a ilicitude da conduta, uma vez que era dever do requerido notificar previamente o correntista acerca da restrição, possibilitando que este confirmasse ou não a legitimidade das transações suspeitas, evitando os transtornos experimentados. O bloqueio abrupto de conta corrente sem prévia comunicação configura falha na prestação do serviço e viola o dever de informação previsto no art. 6º, III do CDC, bem como os princípios da boa-fé objetiva e seus deveres anexos de cooperação, lealdade e transparência. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o bloqueio indevido de conta corrente, sem prévia notificação, gera dano moral indenizável: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE SEM PRÉVIO AVISO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. Incontroverso nos autos o bloqueio da conta do Autor pelo Réu, que o impossibilitou de utilizar, quando precisou, dos valores depositados. Réu que não apresentou qualquer prova de que o Autor foi avisado do boqueio de sua conta, não havendo também comprovação do motivo do bloqueio. Infringência ao Artigo 371, inciso II do CPC. Falha na prestação dos serviços do Réu. Danos morais caracterizados. Valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que atende as circunstâncias do caso concreto e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00086378820218190004 202200183285, Relator: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 31/01/2023, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/02/2023) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE EM RAZÃO DE SUSPEITA DE FRAUDE. ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO E DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM O BLOQUEIO. DANOS MORAIS. Autora que teve sua conta bancária bloqueada em razão de suspeita de fraude. Embora o bloqueio seja medida cabível, deve se dar em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor. Obrigação de demonstrar as razões da suspeita e de notificar o cliente. Falha na prestação do serviço caracterizada. Sendo a conta corrente utilizada para recebimento de pensão alimentícia, o bloqueio deve ser entendido como constrangimento que enseja condenação ao pagamento de indenização por danos morais, pelo que deve ser a sentença reformada. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00068858420218190003 202200199848, Relator: Des(a). ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 14/02/2023, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2023) APELAÇÃO - Bloqueio de conta corrente por suspeita de fraude, sem prévio aviso ao correntista - Cliente que só descobriu o bloqueio porque foi impedido de pagar suas faturas, muito embora tivesse saldo positivo em sua conta corrente - Dano moral existente - O usuário ficou impossibilitado de honrar seus compromissos financeiros e de utilizar seus proventos para gastos do dia a dia - Quantum indenizatório de R$ 10.000,00 é adequado, não apenas porque está dentro do referencial adotado por este Egrégio Tribunal de Justiça, mas também porque eventual redução inviabilizaria a compensação do abalo moral decorrente do bloqueio de conta corrente, resultando em montante inapto a incentivar o banco réu a repensar seu comportamento - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10048593720178260005 SP 1004859-37.2017.8.26.0005, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 08/02/2018, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2018) Configurado o dano moral, passa-se à fixação do quantum indenizatório, que deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o caráter compensatório para a vítima e pedagógico-punitivo para o ofensor, sem gerar enriquecimento indevido. No caso, a conduta do banco deixou o autor privado do acesso aos seus recursos bancários por tempo significativo. Ademais, foram evidenciados transtornos decorrentes da impossibilidade de resolução por via telefônica, sendo necessário comparecimento à agência bancária em dia de trabalho. Destaca-se ainda que os fatos ocorreram em período de pandemia, expondo o autor a riscos adicionais à sua saúde. Quanto ao pedido de restabelecimento da conta, entendo que a pretensão cominatória não merece prosperar, uma vez que tal imposição violaria a liberdade de contratar. Nesse sentido, o STJ entende que não é cabível a obrigação de contratar, já que o contrato de conta-corrente exige análise de riscos associados à pessoa do contratante: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CONTA-CORRENTE E SERVIÇOS RELACIONADOS . RESCISÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENCERRAMENTO DE CONTA-CORRENTE APÓS NOTIFICAÇÃO PRÉVIA (RESOLUÇÃO BACEN 2.025/93, ART. 12) . CARÁTER ABUSIVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO ( CC/2002, ART. 473). INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE CONTRATAR . NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 39, IX, DO CDC. RECURSO PROVIDO. 1 . Em regra, nos contratos bancários, envolvendo relações dinâmicas e duráveis, de execução continuada, intuito personae - como nos casos de conta-corrente bancária e de cheque especial -, que exigem da instituição financeira frequentes pesquisa cadastral e análise de riscos, entre outras peculiaridades, não há como se impor, como aos demais fornecedores de produtos e serviços de pronto pagamento pelo consumidor, a obrigação de contratar prevista no inciso IX do art. 39 do CDC. 2. Conforme a Resolução BACEN/CMN nº 2 .025/1993, com a redação dada pela Resolução BACEN/CMN nº 2.747/2000, podem as partes contratantes rescindir unilateralmente os contratos de conta-corrente e de outros serviços bancários ( CC/2002, art. 473). 3 . Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1538831 DF 2014/0264411-3, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 04/08/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2015) Pelas mesmas razões, indefiro a tutela de urgência requerida, uma vez que não se observam os seus requisitos autorizadores, notadamente a probabilidade do direito. No que pertine à correção monetária, a Lei 14.905, embora formalmente válida, revela-se materialmente inconstitucional quando analisada à luz do artigo 5º, XXXII da Constituição Federal, que estabelece como dever do Estado a proteção do consumidor, princípio este reafirmado no artigo 170, V, que eleva a defesa do consumidor à condição de princípio da ordem econômica. Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4357 e 4425, que declararam a inconstitucionalidade da utilização da TR (Taxa Referencial) como índice de correção monetária por não refletir a perda do poder aquisitivo da moeda, verifica-se que a Lei 14.905/24 incorre em semelhante vício ao adotar mecanismo que prejudica o consumidor em desacordo com a proteção constitucional que lhe é garantida. O STF, ao julgar as referidas ADIs, estabeleceu que índices de atualização que não preservam o valor real das obrigações violam o direito de propriedade e o princípio da segurança jurídica, raciocínio este plenamente aplicável ao caso em tela. Deste modo, declaro incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei 14.905/24, afastando sua aplicação ao caso concreto, sem prejuízo de sua validade formal no ordenamento jurídico, até pronunciamento definitivo da Suprema Corte em sede de controle concentrado. Havendo sucumbência recíproca, necessário o rateio proporcional dos honorários, conforme entendimento do STJ: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EM PROPORÇÕES DISTINTAS (1/3 E 2/3) . PERCENTUAL DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS E PROPORÇÃO DE RATEIO DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. DISTINÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INEXISTÊNCIA . SOFISMA DA TESE RECURSAL. ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO. 1. Ação de despejo c/c cobrança, ajuizada em 30/08/2012, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/03/2023, concluso ao gabinete em 05/07/2024 .2. O propósito recursal é definir, se, em caso de sucumbência recíproca, a definição da proporção de rateio de honorários advocatícios (art. 86 do CPC) deve observar o percentual mínimo de 10% da fixação de honorários sobre a condenação (art. 85, §2º, do CPC) sob pena de se incorrer em apreciação equitativa (art . 85, § 6°-A, do CPC) ou desconformidade com o Tema 1076/STJ.3. A definição da proporção do decaimento (fração do rateio para cada parte) não se confunde com o percentual de fixação dos honorários. Precedentes .4. Hipótese em que os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor da condenação, e o rateio dos honorários, em razão da sucumbência recíproca, foi imputado nas frações de 1/3 e 2/3 entre cada litigante.5. Há sofisma no entendimento de que o resultado do rateio jamais poderia ficar abaixo de 10% do valor da causa sob pena de se violar o percentual mínimo da fixação de honorários, pois obrigaria o juiz a sempre fixar honorários acima do limite legal (na hipótese, em 30%) para as situações em que ocorrer sucumbência recíproca na proporcionalidade em que uma das partes incorrer na fração de 1/3, o que impediria a ponderação sobre o trabalho do advogado levando em conta o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, tornando inviável a aplicação dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade na busca do devido arbitramento .6. O rateio da distribuição da sucumbência não se confunde com a fixação por equidade do § 6°-A do art. 85 do CPC, sendo inaplicável o Tema 1076/STJ quanto a hipótese tratar de rateio de honorários, os quais foram fixados observando o limite legal (art. 85, §2º, do CPC) .7. A insatisfação com a análise econômica de custo-benefício para movimentação do Judiciário - seja para aumentar vantagem econômica, seja para reduzir prejuízos - é questão de reflexão inerente à relação advogado e cliente, sendo descabida a transferência ao juiz de eventual frustração com as estratégias jurídica e comercial, adotadas pelos causídicos na defesa e promoção dos interesses de seus representados.8. Recurso especial desprovido .(STJ - REsp: 2153397 SP 2024/0232310-2, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 01/10/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2024) Nesse sentido, entendo razoável e proporcional o rateio de 20% em favor do réu e 80% em favor do autor. Ante o exposto, com espeque no art. 487, I, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: 1) CONDENAR o BANCO BRADESCO S/A a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir desta data (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. 2) INDEFERIR o pedido de reativação da conta, fazendo cessar, de pleno direito, eventual tutela provisória concedida. Pela sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez cento) sobre o valor da condenação, rateados na proporção de 20% para o autor e 80% para o réu, observando-se a suspensão da exigibilidade, sendo a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 22 de julho de 2025. Elke Figueiredo Schuster Juíza de Direito

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