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"1004859-07.2024.8.26.0356" - Resultados da Busca

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Processo nº 5009670-14.2025.4.03.6100

ID: 315364938

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009670-14.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ZENITA FERREIRA DE OLIVEIRA MEDEIROS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VALTER LINO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009670-14.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: JORGE DIONIZIO DE MEDEIROS, ZENITA FERREIRA DE OLIVEIRA MEDEIROS Advogado do(a) AUTOR: VALTER LI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009670-14.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: JORGE DIONIZIO DE MEDEIROS, ZENITA FERREIRA DE OLIVEIRA MEDEIROS Advogado do(a) AUTOR: VALTER LINO NOGUEIRA - SP195137 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A D E C I S Ã O Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação pelo procedimento comum, aforada por JORGE DIONIZIO DE MEDEIROS e ZENITA FERREIRA DE OLIVEIRA MEDEIROS em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, com pedido de tutela provisória de urgência, para suspensão dos efeitos da imissão na posse do imóvel situado na Rua Acaju, nº 358, Jardim Têxtil, São Paulo/SP, proibindo-se qualquer ato de desocupação forçada até ulterior deliberação, tudo com base nos fatos e fundamentos jurídicos da exordial. A inicial veio acompanhada de documentos. Ao final, requereram a declaração de nulidade de todo o procedimento extrajudicial. Pela petição de ID 361921179, requeram, em sede de tutela provisória de urgência, que a) seja reconhecida a prejudicialidade externa da presente ação em relação ao processo nº 1004859-81.2024.8.26.0008 (TJSP); b) seja oficiado à 3ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé/SP, recomendando-se a suspensão da tramitação da ação de imissão na posse até decisão final desta demanda; c) seja deferida a suspensão imediata dos efeitos da imissão na posse, proibindo-se qualquer ato de desocupação forçada até ulterior deliberação. O pedido de tutela foi indeferido. A ré apresentou contestação. A autora manifestou-se em replica. É o breve relatório. Decido. Em que pese o estágio avançado do processo, observo que há prevenção da 17ª Vara Cível Federal de São Paulo, em face dos autos nº 5003014-41.2025.4.03.6100, o qual teve como pedido a nulidade do procedimento de execução extrajudicial pautada na ausência da notificação pessoal dos devedores para a purga da mora, bem como quanto à realização dos leilões. Naqueles autos foi determinado o cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas processuais. Quanto à presente demanda, verifica-se o pedido de nulidade da execução extrajudicial, tendo como causa de pedir, de igual maneira, a ausência de notificação sobre a realização do leilão, visando à manutenção na posse do imóvel. Por fim, é certo que a presente ação foi ajuizada em 11.04.2025 e o processo nº 5003014-41.2025.4.03.6100, em 07.02.2025. Na hipótese dos autos, de rigor a remessa dos presentes autos à 17ª Vara Cível, na medida em que o cancelamento da distribuição, por ausência de recolhimento de custas, teve por efeito a extinção do processo. Tal entendimento baseia-se na inteligência do art. 59, combinado com o inciso II, do art. 286, ambos do CPC. Nesse sentido: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. CANCELAMENTO DA AÇÃO POR FALTA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. REPETIÇÃO DA AÇÃO. NOVA PROPOSITURA. JUÍZO PREVENTO. JUIZ NATURAL. CONFLITO PROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência tendo como suscitante o Juízo da 14ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo/SP e como suscitado o Juízo da 9ª Vara Federal da mesma subseção, em sede de Mandado de Segurança impetrado objetivando a conclusão da análise do requerimento de naturalização do Impetrante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o juízo que determinou o cancelamento da primeira ação, por falta de recolhimento das custas processuais, é prevento para apreciação da segunda ação, repetição da primeira. III. Razões de decidir 3. Em que pese tenha ocorrido apenas o cancelamento do feito (art. 290, CPC), é certo que o não recolhimento das custas processuais conduziu à extinção do feito , obviamente sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, CPC. Logo, a questão devolvida encontra solução no disposto no art. 286, II, do Código de Processo Civil. 4. Ainda que o estatuto processual se refira ao cancelamento da ação, não é possível ignorar que o ajuizamento da demanda ocorreu, com a competente distribuição a um juízo, que se tornou prevento, nos termos do art. 59, CPC. De rigor, portanto, a distribuição por prevenção, como forma de vedar violação ao princípio do juiz natural e possível escolha do juízo pela parte. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito de competência procedente." _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 59, 286, II, 485, IV. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, CC 5027154-82.2020.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Souza Ribeiro, 2ª Seção, julgado em 02/03/2021. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv 5033194-41.2024.4.03.0000, j. 14/03/2025, Des. Fed. Nery da Costa Junior, grifei) Diante do exposto, nos termos do art. 59 e art. 286, II, do CPC, RECONHEÇO A PREVENÇÃO para o processamento e julgamento da presente demanda e, por conseguinte, determino a redistribuição dos autos para o MM. Juízo da 17ª Vara Cível Federal de São Paulo, por dependência ao processo nº 5003014-41.2025.4.03.6100. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, com urgência. São Paulo, data de assinatura no sistema.

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1004859-07.2024.8.26.0356"

Processo nº 5009670-14.2025.4.03.6100