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"1004870-42.2023.8.26.0624" - Resultados da Busca

Bv Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento e outros x Jose Airton Silva Dos Santos

ID: 292544178

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000803-33.2012.8.05.0006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA

Polo Passivo:

JOSE AIRTON SILVA DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

JOSELITA AMARAL DA CRUZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO RAFAEL AMORIM SOUZA PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000803-33.2012.8.05.0006 Órgão Julga… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000803-33.2012.8.05.0006 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA INTERESSADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s): CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB:BA25579-A), JOAO RAFAEL AMORIM SOUZA PEREIRA (OAB:BA47710), ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO registrado(a) civilmente como ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO (OAB:BA13325) INTERESSADO: JOSE AIRTON SILVA DOS SANTOS Advogado(s): SENTENÇA Vistos e examinados. RELATÓRIO BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, instituição financeira privada, ajuizou ação de busca e apreensão c/c pedido liminar em face de JOSE AIRTON SILVA DOS SANTOS, visando à retomada do veículo marca FORD FIESTA HATCH, modelo 2004, ano 2004, placa JOO9922, que foi alienado fiduciariamente em garantia. Requereu liminarmente a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente e, ao final, a consolidação da propriedade do veículo em suas mãos. Juntou procuração e documentos. Deferida a liminar de busca e apreensão do bem (ID. 142351420), a qual foi devidamente cumprida como certificado ao ID 142351423. Citado, o réu apresentou contestação. Pugnou pela concessão da justiça gratuita e pela devolução do objeto da lide, bem como pela improcedência dos pedidos. Juntou procuração e documentos. A autora apresentou réplica (ID. 142351446). É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Levando em consideração que os fatos discutidos já foram esclarecidos pela documentação juntada e que a controvérsia é essencialmente jurídica, é caso de julgamento antecipado dos pedidos, conforme art. 355, I, do CPC. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao julgamento do mérito. As partes não controvertem a respeito da celebração do contrato de alienação fiduciária com pacto adjeto de fiança sobre o veículo marca FORD FIESTA HATCH, modelo 2004, ano 2004, placa JOO9922. Também não controvertem a respeito do não pagamento, pela requerida, das parcelas devidas, correspondentes ao grupo consorcial, conforme planilha de cálculo anexa à exordial. A controvérsia cinge-se a definir se houve mora do réu, se a mora foi comprovada (porque consta a devolução da notificação extrajudicial com a assinatura de terceiro) e se cabível a aplicação da teoria do adimplemento substancial ao caso. No mérito, o pedido é procedente. Em primeiro lugar, destaco que não houve qualquer irregularidade na notificação extrajudicial encaminhada, porque destinada ao endereço constante no contrato celebrado entre as partes. A circunstância de a carta com aviso de recebimento ter retornado com a assinatura de terceiro em nada invalida essa conclusão, pois pacífica a jurisprudência no sentido de que o mero envio ao endereço indicado no contrato é suficiente à comprovação da mora exigida pelo art. 2º, § 2º, do Decreto-lei n. 911/69. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RECURSO DA AUTORA - COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA - AVISO DE RECEBIMENTO COM APOSIÇÃO DE "AUSENTE" - VALIDADE - MORA EX RE - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA C. CÂMARA - A comprovação da constituição da mora pode ser feita pela apresentação da carta registrada com aviso de recebimento, ainda que este retorne com a aposição de "mudou-se". Interpretação do art. 2º, § 2º, do Decretolei n. 911/69, dispositivo que é inequívoco quanto à natureza da mora, que é ex re. Entendimento consolidado desta C. Câmara. A mudança de endereço durante a relação contratual sem informar à parte contrária atenta contra a boa-fé objetiva, implicando, por isso mesmo, a validade da notificação extrajudicial enviada para o endereço cadastral. Precedente do C. STJ. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000505-42.2023.8.26.0624; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2023; Data de Registro: 26/06/2023) Ademais, não é possível aplicar a teoria do adimplemento substancial para afastar os efeitos de seu inadimplemento, ante o pacífico entendimento jurisprudencial no sentido da inaplicabilidade da teoria em comento aos contratos de alienação fiduciária (STJ, AgInt no REsp n. 1.851.274/AM, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/6/2020, DJe de 17/6/2020). Para além disso, o réu sustenta que há questões revisórias a serem debatidas em relação ao contrato de alienação fiduciária, o que supostamente impediria o prosseguimento da presente ação de busca e apreensão. Todavia, o Decreto-Lei nº 911/69, que rege a presente relação jurídica, dispõe expressamente em seu artigo 3º, §8º, que "as ações revisionais de contrato não inibirão o direito do credor de promover a busca e apreensão do bem, que poderá ser concedida liminarmente". Assim, é pacífico o entendimento de que os temas de ação revisional devem ser discutidos em ação própria, uma vez que sua existência é autônoma e independente da ação de busca e apreensão. Eventual questionamento acerca de cláusulas contratuais, encargos abusivos ou cálculo de saldo devedor deve ser analisado no juízo competente, sem obstar o prosseguimento da busca e apreensão, exceto quando há concessão de decisão liminar favorável ao devedor na revisional. No caso concreto, o réu não demonstrou ter ajuizado ação revisional anterior ou concomitante à busca e apreensão, tampouco apresentou qualquer decisão judicial que reconhecesse a prejudicialidade externa ou suspendesse os efeitos do inadimplemento. Logo, a alegação de revisional não se presta a afastar o direito do autor de exercer a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, sendo irrelevante para a procedência da demanda. Por fim, o réu também argumenta que o veículo objeto da presente ação foi roubado e que, por tal motivo, estaria impossibilitado de cumprir com suas obrigações contratuais. Todavia, tal alegação, por si só, não exime o devedor do cumprimento do contrato de alienação fiduciária, não havendo qualquer prova capaz de sustentar a alegação de recusa na emissão da segunda via dos boletos. Não se perca de vista que os contratos se celebram para serem cumpridos, pois o princípio da força obrigatória consubstancia-se na regra de que o contrato é lei entre as partes. Desta forma, verifica-se que para o acolhimento do pedido inaugural basta a comprovação da mora e o inadimplemento, que restaram demonstrados nos autos em vértice, o primeiro pela notificação encaminhada ao réu e o segundo pelo demonstrativo de débito acostado à peça vestibular. Nesse contexto, de rigor a procedência da ação. DISPOSITIVO Do exposto, confirmo a liminar deferida ao ID. 142351420e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial da ação de busca e apreensão para consolidar nas mãos do autor o domínio exclusivo do bem descrito na inicial. Diante da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa, nos termos do artigo 98, do CPC. Transitada em julgado e nada mais havendo a ser tratado, regularize-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Vale o presente como mandado, ofício e carta precatória. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. AMARGOSA/BA, datado e assinado digitalmente. ALINE MARIA PEREIRA Juíza de Direito Substituta

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Banco Bradesco Financiamentos Sa x Evanivaldo Soares De Andrade

ID: 307923343

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0002124-64.2013.8.05.0137

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA

Polo Passivo:

EVANIVALDO SOARES DE ANDRADE

Sentença

Advogados:

ALINE EMANUELLA ABREU MOTA CARNEIRO

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JUCIARA DA SILVA ABREU SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LORENE BISET PRIÁTICO TORRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR DE JESUS LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELIETE SANTANA MATOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

HIRAN LEAO DUARTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MARTINS GEWEHR

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REGINA POLI CASTRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 0002124-64.201… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 0002124-64.2013.8.05.0137 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA AUTOR: Banco Bradesco Financiamentos SA Advogado(s): REGINA POLI CASTRO (OAB:BA912-B), FERNANDA MARTINS GEWEHR (OAB:BA30596), HIRAN LEAO DUARTE (OAB:CE10422), ELIETE SANTANA MATOS (OAB:CE10423), JOAO VITOR DE JESUS LIMA (OAB:BA30482), LORENE BISET PRIÁTICO TORRES (OAB:BA23199) REU: EVANIVALDO SOARES DE ANDRADE Advogado(s): JUCIARA DA SILVA ABREU SANTANA (OAB:BA40644), Aline Emanuella Abreu Mota Carneiro (OAB:BA44579) SENTENÇA À luz dos princípios da instrumentalidade das formas e economia processual, dou à presente Sentença força de Mandado, Ofício de Comunicação. Vistos e examinados. BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO SA propôs ação de busca e apreensão c/c pedido liminar contra EVANIVALDO SOARES ANDRADE visando à retomada do veículo marca Chevrolet, modelo montana conquest 1.4, ano de fabricação/modelo 2010/2010, cor preta, placa NTR5098, chassi 9BXL80P0AC243601 que lhe foi alienado fiduciariamente em garantia. Requereu, liminarmente, a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente e, ao final, a consolidação da propriedade do veículo em suas mãos. Juntou procuração e documentos. Deferida a liminar de busca e apreensão do bem (ID. 295693902). Citado, o réu apresentou contestação. Pugnou, liminarmente, pela concessão da justiça gratuita e pela revogação da liminar do objeto da lide, bem como pela improcedência dos pedidos. Juntou procuração e documentos. A autora apresentou réplica (ID. 295697882). É o relatório. Fundamento e decido. A alienação fiduciária é um instituto regulado pelo Decreto-Lei nº 911/69, o qual estabelece que, em caso de inadimplência do devedor, o credor pode requerer a busca e apreensão do bem, consolidando a posse definitiva em seu favor caso o débito não seja quitado no prazo legal. O artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014, estabelece que, após a apreensão do bem e sua posse consolidada em favor do credor, este pode aliená-lo extrajudicialmente para a satisfação da dívida. No caso em exame, restou devidamente comprovado nos autos o inadimplemento do réu, conforme demonstram os documentos anexados pelo autor, incluindo o contrato de financiamento e os comprovantes de mora. Além disso, a notificação do réu foi regularmente realizada, atendendo ao requisito essencial para o deferimento da busca e apreensão. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico sobre a matéria, conforme se observa no seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL. LEI 9.514/1997. MORA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de prequestionamento acerca do disposto nos arts. 1º e 3ºda Lei n. 8.395/94 e do art. 252 da Lei n. 6.015/73 inviabiliza o conhecimento do recurso especial. Ainda que a questão federal tenha surgido somente no acórdão recorrido, entendendo a parte recorrente pela existência de algum vício deveria ter oposto embargos de declaração a fim de suprir a exigência do indispensável prequestionamento e viabilizar o conhecimento do recurso especial em relação aos referidos dispositivos legais. 2. Caso persistisse tal omissão, imprescindível a alegação de violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, quando da interposição do recurso especial, sob pena de incidir no intransponível óbice da ausência de prequestionamento. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui precedente no sentido de que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" ( REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 10/4/2017). 4.Para que ocorra a consolidação da propriedade fiduciária em nome do credor, o devedor fiduciante deverá ser regularmente notificado, ato que, na alienação fiduciária de imóvel, acarreta diversos possíveis efeitos jurídicos: (a) a purgação da mora, com a retomada do contrato (§ 5º do artigo 26); (b) caso não haja pagamento, o oficial do cartório de registro certificará o evento ao credor para que adote as medidas necessárias à consolidação da propriedade em seu favor; (c) a reintegração de posse e posterior leilão do imóvel; e (d) enquanto não for extinta a propriedade fiduciária resolúvel, persistirá a posse direta do devedor fiduciante. 5. A notificação em questão, para além das consequências naturais da constituição do devedor fiduciante em mora, permite, em não havendo a purgação e independentemente de processo judicial (opera-se formalmente pela via registrária cartorial), o surgimento do direito de averbar na matrícula do imóvel a consolidação da propriedade em nome do credor notificante, isto é, do fiduciário. 6. Sob tal ótica, destaca-se a exegese perfilhada em julgado da Quarta Turma no sentido de que "a repercussão da notificação é tamanha que qualquer vício em seu conteúdo é hábil a tornar nulos seus efeitos, principalmente quando se trata de erro crasso..." ( REsp 1.172.025/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 29.10.2014). 7. Nos casos de alienação fiduciária regidos pela Lei n. 9.514/1997 "É nula a intimação do devedor que não se dirigiu à sua pessoa, sendo processada por carta com aviso de recebimento no qual consta como receptor pessoa alheia aos autos e desconhecida" ( REsp 1531144/PB, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 28/03/2016). 8. O defeito na intimação que não se dirigiu à pessoa do devedor caracteriza a inexistência de notificação válida, o que afasta a constituição em mora do devedor e, consequentemente, invalida a consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário. Incidência da Súmula 83/STJ. 9. O alegado julgamento extra petita não procede, porquanto a jurisprudência desta Corte Superior permite, em ação de reintegração de posse, a análise sobre a regularidade da notificação e o afastamento da consolidação da propriedade nas mãos do credor fiduciário. 10. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1803468 RS 2019/0071651-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 07/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2021) Diante da ausência de prova de quitação do débito por parte do réu e estando preenchidos os requisitos do Decreto-Lei 911/69, é de rigor o deferimento da medida pleiteada pelo autor. No mérito, o pedido é procedente. Em primeiro lugar, destaco que a circunstância de a carta com aviso de recebimento ter retornado com a informação "Não existe número indicado" em nada invalida essa conclusão, pois pacífica a jurisprudência no sentido de que o mero envio ao endereço indicado no contrato é suficiente à comprovação da mora exigida pelo art. 2º, § 2º, do Decreto-lei n. 911/69. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RECURSO DA AUTORA - COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA - AVISO DE RECEBIMENTO COM APOSIÇÃO DE "AUSENTE" - VALIDADE - MORA EX RE - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA C. CÂMARA - A comprovação da constituição da mora pode ser feita pela apresentação da carta registrada com aviso de recebimento, ainda que este retorne com a aposição de "mudou-se". Interpretação do art. 2º, § 2º, do Decretolei n. 911/69, dispositivo que é inequívoco quanto à natureza da mora, que é ex re. Entendimento consolidado desta C. Câmara. A mudança de endereço durante a relação contratual sem informar à parte contrária atenta contra a boa-fé objetiva, implicando, por isso mesmo, a validade da notificação extrajudicial enviada para o endereço cadastral. Precedente do C. STJ. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000505-42.2023.8.26.0624; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2023; Data de Registro: 26/06/2023) Ademais, verifica-se que para o acolhimento do pedido inaugural basta a comprovação da mora e o inadimplemento, que restaram demonstrados nos autos em vértice, o primeiro pela notificação encaminhada ao réu e o segundo pelo demonstrativo de débito acostado à peça vestibular. Nesse contexto, de rigor a procedência da ação, com rejeição do pedido de devolução do bem ao Requerido. Do exposto, confirmo a liminar deferida ao ID. 295693902 e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial da ação de busca e apreensão para consolidar nas mãos do autor o domínio exclusivo do bem descrito na inicial. Por conseguinte, JULGO EXTINTA a ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, fica a acionada condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, em conformidade com o art. 85, §2º do Código de Processo Civil, observada a gratuidade processual deferida. Transitada em julgado e nada mais havendo a ser tratado, regularize-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Vale o presente como mandado, ofício e carta precatória. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Jacobina/BA, datado e assinado eletronicamente. Milene Cantalice Salomão Traverso. Juíza Substituta.

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1004870-42.2023.8.26.0624"

Bv Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento e outros x Jose Airton Silva Dos Santos

Banco Bradesco Financiamentos Sa x Evanivaldo Soares De Andrade