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Agda Moreira Silva e outros x Elisangela Maria De Jesus e outros

ID: 321839464

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Cassinelza da Costa Santos Lopes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8002599-11.2020.8.05.0274

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AGDA MOREIRA SILVA AULENICE MARIA DE JESUS FELISBERTO JOSE CRUZ LOURIVALDO DE JESUS SILVA SECRETÁRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL

Polo Passivo:

ELISANGELA MARIA DE JESUS PIETRO OLIVEIRA DA SILVA AZEVEDO ROSANGELA MARIA DE JESUS

Ementa

Advogados:

FELIPE SOUZA FARAO

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TALITA ROCHA DE SOUZA

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ALESSANDRO DA MATA SILVA

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ANNA CAROLINA GONCALVES DE JESUS

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ANNA CAROLINA GONCALVES DE JESUS

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FELIPE SOUZA FARAO

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TALITA ROCHA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002599-11.2020.8.05.0274 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: AULENI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002599-11.2020.8.05.0274 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: AULENICE MARIA DE JESUS e outros Advogado(s): TALITA ROCHA DE SOUZA, FELIPE SOUZA FARAO, ANNA CAROLINA GONCALVES DE JESUS APELADO: PIETRO OLIVEIRA DA SILVA AZEVEDO e outros (3) Advogado(s):ANNA CAROLINA GONCALVES DE JESUS, ALESSANDRO DA MATA SILVA, TALITA ROCHA DE SOUZA, FELIPE SOUZA FARAO ACORDÃO APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE ASSENTAMENTO RURAL. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. NEGÓCIO NULO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por Aulenice Maria de Jesus e Pietro Oliveira da Silva Azevedo contra sentença que declarou a nulidade do negócio jurídico celebrado entre a autora e o réu, referente à alienação de imóvel objeto de contrato de assentamento rural, com cláusula de inalienabilidade. A sentença determinou a devolução dos valores pagos ao comprador, responsabilizando a autora, e não suas filhas, pelo ressarcimento, ante a ausência de comprovação de recebimento direto por elas. II. Questão em discussão Discute-se: (i) a responsabilidade pela devolução dos valores pagos no negócio jurídico nulo, considerando se recai sobre a autora ou suas filhas, e (ii) a validade da alienação do imóvel diante da cláusula de inalienabilidade prevista em contrato de assentamento rural. Além disso, analisa-se o pedido de indenização por danos morais e litigância de má-fé. III. Razões de decidir O contrato de compra e venda foi celebrado exclusivamente entre a autora e o réu, não havendo comprovação de que as filhas tenham recebido diretamente os valores. Assim, persiste a responsabilidade da vendedora pela devolução, conforme disposto no art. 182 do Código Civil. A cláusula de inalienabilidade do contrato de assentamento rural possui caráter de ordem pública, sendo vedada a alienação da área antes do decurso do prazo estabelecido, razão pela qual o negócio jurídico foi corretamente declarado nulo. Não há configuração de litigância de má-fé ou ato ilícito que justifique indenização por danos morais ao adquirente, pois o simples exercício do direito de ação não caracteriza abuso ou dolo processual. A nulidade do contrato impede a procedência da reconvenção quanto ao reconhecimento de posse e propriedade. IV. Dispositivo e tese Preliminares afastadas. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pela devolução dos valores pagos em negócio jurídico nulo recai sobre o vendedor, ainda que o montante tenha sido destinado a terceiros. 2. A cláusula de inalienabilidade prevista em contrato de assentamento rural, por ser matéria de ordem pública, não pode ser afastada pela alegação de consolidação da posse ou boa-fé do adquirente. 3. O exercício do direito de ação, por si só, não caracteriza litigância de má-fé ou gera direito a indenização por danos morais. Dispositivos legais relevantes citados: Código Civil, art. 182; Código de Processo Civil, art. 373, I; CF/1988, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: TJPR, APL: 00088660620178160058 Campo Mourão, Rel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani, j. 17/04/2023, 20ª Câmara Cível. TJPR, APL: 00042062020188160159 São Miguel do Iguaçu, Rel. Des. Lilian Romero, j. 22/02/2023, 6ª Câmara Cível. TJMG, AC: 10024122881543001 Belo Horizonte, Rel. Des. Aparecida Grossi, j. 16/11/2017, 17ª Câmara Cível. TJMG, Apelação Cível: 50072109520208130707, Rel. Des. Habib Felippe Jabour, j. 27/02/2024, 18ª Câmara Cível. TJSP, Apelação Cível: 1005579-52.2022.8.26.0191 Ferraz de Vasconcelos, Rel. Des. Regis Rodrigues Bonvicino, j. 04/03/2024, 21ª Câmara de Direito Privado. TJPR, Apelações Cíveis: 00244064720228160017 Maringá, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 14/09/2024, 19ª Câmara Cível. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 8002599-11.2020.8.05.0274, em que figuram como parte recorrente AULENICE MARIA DE JESUS e parte recorrida PIETRO OLIVEIRA DA SILVA AZEVEDO, ROSÂNGELA MARIA DE JESUS e ELISÂNGELA MARIA DE JESUS: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS, mantendo a sentença incólume nos seus demais termos e fundamentos, nos termos do voto do eminente Relator.

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Processo nº 8014229-88.2025.8.05.0274

ID: 325299034

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8014229-88.2025.8.05.0274

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KATHARINE SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE SOUZA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 801… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8014229-88.2025.8.05.0274 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA REQUERENTE: KATHARINE SANTOS SILVA Advogado(s): RAFAEL DE SOUZA CUNHA (OAB:BA49871) REQUERIDO: INSTITUTO EDUCACIONAL SANTO AGOSTINHO LTDA Advogado(s): DECISÃO Retire-se o sigilo imposto à petição inicial, por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do CPC/2015. Defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pela parte autora. Segundo a inicial, a Requerente alega ser aluna do 12º e último semestre do curso de Medicina na instituição de ensino Requerida. Segue expondo que possui débitos referentes ao semestre de 2025/1 e, com a intenção de quitá-los para efetuar sua rematrícula para o período de 2025/2, buscou aderir à campanha de negociação de débitos divulgada pela própria instituição. Ocorre, todavia, que a instituição requerida negou a proposta, afirmando que para alunos do último período somente seria possível a quitação integral do débito. Sustenta a demandante que tal recusa é abusiva e contraditória ao próprio regulamento da instituição e pleiteia a tutela de urgência para efetivar a matrícula e ter sua proposta de pagamento aceita. DECIDO. A concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, de forma cumulativa. Embora o perigo da demora seja manifesto, dado o exíguo prazo para a efetivação da rematrícula, o mesmo não se pode dizer, em uma análise perfunctória, da probabilidade do direito invocado. A requerente fundamenta seu pedido no "Regulamento de Negociação de Débitos" (id 508757538), alegando que a Requerida age de forma contraditória ao negar-lhe um direito previsto em norma criada pela própria instituição. Ocorre, entretanto, que o referido regulamento, o qual serve de alicerce para a pretensão da demandante, contém uma cláusula de exceção expressa e inequívoca em seu bojo. O Artigo 12º do documento estabelece: "Art. 12º - O 1°, 2°, 11° e 12° período do curso de Medicina, entram na campanha somente mediante quitação imediata dos débitos, com isenção parcial de juros e multa, não havendo assim, opção de parcelamento no boleto." A conduta da instituição requerida, ao negar o parcelamento à aluna que se encaminha ao 12º semestre, não se mostra, em sede de análise sumária, contraditória ou abusiva. Pelo contrário, aparenta ser a aplicação literal de uma regra clara e específica contida no próprio regulamento que a requerente invoca. Alunos concluintes, especialmente em cursos de alto custo como Medicina, representam um risco financeiro diferenciado para a instituição, visto que, após a conclusão do curso, a capacidade coercitiva da instituição para obter a quitação de débitos é significativamente reduzida. Trata-se, portanto, de uma distinção baseada em critérios objetivos e razoáveis, que encontra amparo no princípio da proporcionalidade. Forçoso concluir, portanto, que a negativa não se baseou em critério subjetivo ou criado para o caso específico, mas sim na aplicação de uma norma interna expressa. Assim, a conduta da universidade se amolda, em tese, a um exercício regular de direito, não se configurando, para fins de tutela de urgência a probabilidade do direito necessário para a concessão da medida. As instituições de ensino superior privadas gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, conforme preconiza o art. 207 da Constituição Federal. Esta autonomia, embora não seja absoluta, confere-lhes a prerrogativa de estabelecer regras e procedimentos internos para sua gestão financeira, incluindo políticas de negociação de débitos estudantis, desde que observados os princípios constitucionais e a legislação pertinente. A Lei nº 9.870/99, que dispõe sobre o valor das anuidades escolares, estabelece em seu art. 5º que "os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual". Este dispositivo legal reconhece expressamente a possibilidade de recusa de renovação de matrícula em caso de inadimplência, salvaguardando, assim, a saúde financeira das instituições de ensino. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, embora aplicável às relações entre instituições de ensino e alunos, não impede a estipulação de condições diferenciadas conforme a situação específica do consumidor, desde que tais condições não se mostrem manifestamente desproporcionais ou abusivas. No caso em tela, a exigência de quitação integral para alunos do último período, prevista expressamente no regulamento institucional, não configura, a priori, cláusula abusiva nos termos do art. 51 do CDC, sobretudo considerando o contexto específico da relação educacional e o estágio avançado do curso. Sobre o tema: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO VOLTADO À DETERMINAÇÃO DE ADMISSÃO DE REMATRÍCULA. RECUSA QUE CONSTITUI SIMPLES EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, ANTE A INADIMPLÊNCIA CONFESSADA . IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Uma vez configurada a inadimplência, tem a instituição de ensino o direito de recusar a realização de rematrícula, em conformidade com o disposto no art . 5º da Lei nº 9.870/99. 2. Assim, não há conduta ilícita praticada pela ré, apenas exercício regular de direito, o que afasta a responsabilidade por reparação de danos . Ademais, o credor não é obrigado a aceitar acordo judicial ou extrajudicial ou o parcelamento da dívida 3. Diante desse resultado e nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, eleva-se a verba honorária a 15% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005579-24.2023 .8.26.0189 Fernandópolis, Relator.: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 07/05/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2024)". Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora. Apesar da importância atribuída pelo legislador à audiência de conciliação, existem outros valores tão ou mais importantes previstos na CR/88 e no CPC. Entre eles, destaco a razoável duração do processo para solução integral do mérito, incluída a atividade executiva (art. 4º do CPC e inciso LXXVII, do art. 5º da CR). Considerando o interstício mínimo de 20 dias exigido no art. 334 do CPC, bem como os trâmites cartorários para citação, as audiências de conciliação costumam ser designadas com cerca de dois meses de antecedência. Não raro, as audiências precisam ser adiadas. Muitas vezes o processo está tramitando há quatro ou seis meses sem que a conciliação tenha sido realizada. O percentual de acordos obtidos nas audiências de conciliação é insignificante. É comum o transcurso de meses sem que uma única composição seja realizada. A imposição da realização da audiência de conciliação, desacompanhada de outras medidas, não vai mudar a cultura do litígio, portanto instrumentos como conciliação e mediação continuarão sendo ineficazes nas Varas Cíveis. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há nulidade na ausência da audiência de conciliação. Não obstante, acaso as partes manifestem interesse em qualquer fase do processo, este juízo designará audiência para esta finalidade, conforme autoriza o inciso V, do art. 139 do CPC. Sobre o tema: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA. NULIDADE PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 83 DO STJ. DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. NECESSIDADE. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA N. 283 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" - Súmula n. 83 do STJ. 2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" - Súmula n. 283 do STF. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.034.229/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.)". No mesmo sentido: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. NULIDADE PROCESSUAL POR FALTA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE COBRANÇA DE VALORES JÁ PAGOS QUE AUTORIZA O PAGAMENTO EM DOBRO À PARTE COBRADA INDEVIDADAMENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA E IMPOSSIBIIDADE DE PERDAS E DANOS EM DECORRÊNCIA DA VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. SÚMULA 284/STF. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Embora não haja manifestação expressa sobre o bis in idem, está claro na decisão que a conversão da obrigação em perdas e danos se deu tanto quanto ao não cumprimento da obrigação de entrega do bem acerca dos lucros cessantes decorrentes da sua não entrega. Logo, sem razão o recorrente quando defende a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência desta Corte é de que a falta de audiência de conciliação não resulta em nulidade processual. Consequentemente, o encurtamento do prazo para defesa, decorrente da inexistência da audiência, também não. 3. O acolhimento da tese de que houve cobrança de valores já pagos, o que tornaria devido o recebimento em dobro do valor cobrado indevidamente, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, porquanto demandaria nova incursão no conjunto probatório dos autos. 4. Também esbarra no óbice das Súmulas 5 e 7/STJ o acolhimento do argumento de nulidade do negócio jurídico. 5. Referente aos argumentos de ocorrência de julgamento extra petita e de que a valorização do imóvel não gera perdas e danos, incidem, na espécie, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, diante da ausência de prequestionamento, uma vez que tais teses não foram analisadas pela Corte local. 6. Por fim, incidente a Súmula 284/STF a obstar o conhecimento do recurso, no tocante à tese de ocorrência de bis in idem, uma vez que o recorrente não indiciou nenhum dispositivo supostamente violado nem dissídio jurisprudencial. 7. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 8. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.021.350/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.)". Cite-se para, querendo, contestar o feito no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e confissão ficta quanto a matéria de fato. Atribuo força de mandado à presente decisão. Vitória da Conquista, 14 de julho de 2025 Leonardo Maciel Andrade Juiz de Direito

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Katharine Santos Silva e outros x Instituto Educacional Santo Agostinho Ltda

ID: 330786085

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8014229-88.2025.8.05.0274

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

KATHARINE SANTOS SILVA RAFAEL DE SOUZA CUNHA

Polo Passivo:

INSTITUTO EDUCACIONAL SANTO AGOSTINHO LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE SOUZA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 801… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8014229-88.2025.8.05.0274 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA REQUERENTE: KATHARINE SANTOS SILVA Advogado(s): RAFAEL DE SOUZA CUNHA (OAB:BA49871) REQUERIDO: INSTITUTO EDUCACIONAL SANTO AGOSTINHO LTDA Advogado(s): DECISÃO Retire-se o sigilo imposto à petição inicial, por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do CPC/2015. Defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pela parte autora. Segundo a inicial, a Requerente alega ser aluna do 12º e último semestre do curso de Medicina na instituição de ensino Requerida. Segue expondo que possui débitos referentes ao semestre de 2025/1 e, com a intenção de quitá-los para efetuar sua rematrícula para o período de 2025/2, buscou aderir à campanha de negociação de débitos divulgada pela própria instituição. Ocorre, todavia, que a instituição requerida negou a proposta, afirmando que para alunos do último período somente seria possível a quitação integral do débito. Sustenta a demandante que tal recusa é abusiva e contraditória ao próprio regulamento da instituição e pleiteia a tutela de urgência para efetivar a matrícula e ter sua proposta de pagamento aceita. DECIDO. A concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, de forma cumulativa. Embora o perigo da demora seja manifesto, dado o exíguo prazo para a efetivação da rematrícula, o mesmo não se pode dizer, em uma análise perfunctória, da probabilidade do direito invocado. A requerente fundamenta seu pedido no "Regulamento de Negociação de Débitos" (id 508757538), alegando que a Requerida age de forma contraditória ao negar-lhe um direito previsto em norma criada pela própria instituição. Ocorre, entretanto, que o referido regulamento, o qual serve de alicerce para a pretensão da demandante, contém uma cláusula de exceção expressa e inequívoca em seu bojo. O Artigo 12º do documento estabelece: "Art. 12º - O 1°, 2°, 11° e 12° período do curso de Medicina, entram na campanha somente mediante quitação imediata dos débitos, com isenção parcial de juros e multa, não havendo assim, opção de parcelamento no boleto." A conduta da instituição requerida, ao negar o parcelamento à aluna que se encaminha ao 12º semestre, não se mostra, em sede de análise sumária, contraditória ou abusiva. Pelo contrário, aparenta ser a aplicação literal de uma regra clara e específica contida no próprio regulamento que a requerente invoca. Alunos concluintes, especialmente em cursos de alto custo como Medicina, representam um risco financeiro diferenciado para a instituição, visto que, após a conclusão do curso, a capacidade coercitiva da instituição para obter a quitação de débitos é significativamente reduzida. Trata-se, portanto, de uma distinção baseada em critérios objetivos e razoáveis, que encontra amparo no princípio da proporcionalidade. Forçoso concluir, portanto, que a negativa não se baseou em critério subjetivo ou criado para o caso específico, mas sim na aplicação de uma norma interna expressa. Assim, a conduta da universidade se amolda, em tese, a um exercício regular de direito, não se configurando, para fins de tutela de urgência a probabilidade do direito necessário para a concessão da medida. As instituições de ensino superior privadas gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, conforme preconiza o art. 207 da Constituição Federal. Esta autonomia, embora não seja absoluta, confere-lhes a prerrogativa de estabelecer regras e procedimentos internos para sua gestão financeira, incluindo políticas de negociação de débitos estudantis, desde que observados os princípios constitucionais e a legislação pertinente. A Lei nº 9.870/99, que dispõe sobre o valor das anuidades escolares, estabelece em seu art. 5º que "os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual". Este dispositivo legal reconhece expressamente a possibilidade de recusa de renovação de matrícula em caso de inadimplência, salvaguardando, assim, a saúde financeira das instituições de ensino. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, embora aplicável às relações entre instituições de ensino e alunos, não impede a estipulação de condições diferenciadas conforme a situação específica do consumidor, desde que tais condições não se mostrem manifestamente desproporcionais ou abusivas. No caso em tela, a exigência de quitação integral para alunos do último período, prevista expressamente no regulamento institucional, não configura, a priori, cláusula abusiva nos termos do art. 51 do CDC, sobretudo considerando o contexto específico da relação educacional e o estágio avançado do curso. Sobre o tema: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO VOLTADO À DETERMINAÇÃO DE ADMISSÃO DE REMATRÍCULA. RECUSA QUE CONSTITUI SIMPLES EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, ANTE A INADIMPLÊNCIA CONFESSADA . IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Uma vez configurada a inadimplência, tem a instituição de ensino o direito de recusar a realização de rematrícula, em conformidade com o disposto no art . 5º da Lei nº 9.870/99. 2. Assim, não há conduta ilícita praticada pela ré, apenas exercício regular de direito, o que afasta a responsabilidade por reparação de danos . Ademais, o credor não é obrigado a aceitar acordo judicial ou extrajudicial ou o parcelamento da dívida 3. Diante desse resultado e nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, eleva-se a verba honorária a 15% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005579-24.2023 .8.26.0189 Fernandópolis, Relator.: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 07/05/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2024)". Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora. Apesar da importância atribuída pelo legislador à audiência de conciliação, existem outros valores tão ou mais importantes previstos na CR/88 e no CPC. Entre eles, destaco a razoável duração do processo para solução integral do mérito, incluída a atividade executiva (art. 4º do CPC e inciso LXXVII, do art. 5º da CR). Considerando o interstício mínimo de 20 dias exigido no art. 334 do CPC, bem como os trâmites cartorários para citação, as audiências de conciliação costumam ser designadas com cerca de dois meses de antecedência. Não raro, as audiências precisam ser adiadas. Muitas vezes o processo está tramitando há quatro ou seis meses sem que a conciliação tenha sido realizada. O percentual de acordos obtidos nas audiências de conciliação é insignificante. É comum o transcurso de meses sem que uma única composição seja realizada. A imposição da realização da audiência de conciliação, desacompanhada de outras medidas, não vai mudar a cultura do litígio, portanto instrumentos como conciliação e mediação continuarão sendo ineficazes nas Varas Cíveis. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há nulidade na ausência da audiência de conciliação. Não obstante, acaso as partes manifestem interesse em qualquer fase do processo, este juízo designará audiência para esta finalidade, conforme autoriza o inciso V, do art. 139 do CPC. Sobre o tema: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA. NULIDADE PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 83 DO STJ. DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. NECESSIDADE. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA N. 283 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" - Súmula n. 83 do STJ. 2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" - Súmula n. 283 do STF. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.034.229/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.)". No mesmo sentido: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. NULIDADE PROCESSUAL POR FALTA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE COBRANÇA DE VALORES JÁ PAGOS QUE AUTORIZA O PAGAMENTO EM DOBRO À PARTE COBRADA INDEVIDADAMENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA E IMPOSSIBIIDADE DE PERDAS E DANOS EM DECORRÊNCIA DA VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. SÚMULA 284/STF. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Embora não haja manifestação expressa sobre o bis in idem, está claro na decisão que a conversão da obrigação em perdas e danos se deu tanto quanto ao não cumprimento da obrigação de entrega do bem acerca dos lucros cessantes decorrentes da sua não entrega. Logo, sem razão o recorrente quando defende a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência desta Corte é de que a falta de audiência de conciliação não resulta em nulidade processual. Consequentemente, o encurtamento do prazo para defesa, decorrente da inexistência da audiência, também não. 3. O acolhimento da tese de que houve cobrança de valores já pagos, o que tornaria devido o recebimento em dobro do valor cobrado indevidamente, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, porquanto demandaria nova incursão no conjunto probatório dos autos. 4. Também esbarra no óbice das Súmulas 5 e 7/STJ o acolhimento do argumento de nulidade do negócio jurídico. 5. Referente aos argumentos de ocorrência de julgamento extra petita e de que a valorização do imóvel não gera perdas e danos, incidem, na espécie, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, diante da ausência de prequestionamento, uma vez que tais teses não foram analisadas pela Corte local. 6. Por fim, incidente a Súmula 284/STF a obstar o conhecimento do recurso, no tocante à tese de ocorrência de bis in idem, uma vez que o recorrente não indiciou nenhum dispositivo supostamente violado nem dissídio jurisprudencial. 7. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 8. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.021.350/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.)". Cite-se para, querendo, contestar o feito no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e confissão ficta quanto a matéria de fato. Atribuo força de mandado à presente decisão. Vitória da Conquista, 14 de julho de 2025 Leonardo Maciel Andrade Juiz de Direito

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