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Joao Alfredo Carneiro De Morais x Francisco Helder Alves Do Nascimento e outros

ID: 282451491

Tribunal: TJCE Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0156841-22.2016.8.06.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOAO ALFREDO CARNEIRO DE MORAIS

Polo Passivo:

FRANCISCO HELDER ALVES DO NASCIMENTO FRANCISCO NEUDSON FALCAO CHAVES PAULO EDUARDO GIFONI MAIA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCISCO NEUDSON FALCAO CHAVES

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PAULO EDUARDO GIFONI MAIA

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FRANCISCO HELDER ALVES DO NASCIMENTO

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KENNEDY REIAL LINHARES

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JOAO ALFREDO CARNEIRO DE MORAIS

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GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: for.15civel@tjce.… GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: for.15civel@tjce.jus.br Processo: 0156841-22.2016.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Autor: JURANDIR ALVES DE LIMA Réu: SOCIEDADE DE ASSISTENCIA AOS CEGOS e outros SENTENÇA Vistos; Trata-se de ação ordinária de responsabilidade civil cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta por JURANDIR ALVES DE LIMA em face de SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA AOS CEGOS e FRANCISCO EURÍPEDES GOMES DE LIMA, conforme fatos e fundamentos inseridos na inicial de ID 123037798. O autor alega que no dia 20 de junho de 2016 foi submetido a uma cirurgia para correção de catarata no olho direito, na a sede da primeira ré e realizado pelo segundo réu. Na ocasião, pagou o valor de R$ 1.760,00, entre honorários profissionais e outras despesas, conforme documentos inclusos. Aduz que a operação foi feita no olho direito, com o implante de uma lente intraocular. Passados dois dias, retornou à sede da primeira acionada, pois estava sentindo fortes dores e não estava enxergando pelo olho operado. Alega que passados quinze dias do procedimento cirúrgico, o demandante continuou sem enxergar. Retornou ao instituto demandado, quando foi orientado a fazer um exame a laser com outro médico oftalmologista, na pessoa do Dr. Adriano Chaves. Esse exame recomendado não foi realizado pelo demandante por falta de condições financeiras. Assevera que o autor ficou sem enxergar do olho direito, empós o procedimento cirúrgico. Juntou documentos de ID 123037813 a 123037797. A requerida apresentou contestação de ID 123033016, arguiu em sede de preliminar a inépcia da inicial e a ilegitimidade passiva. No mérito, alegou que não houve erro médico e pugnou pela improcedência da ação. O réu FRANCISCO EURÍPEDES GOMES DE LIMA apresentou contestação (ID 123035818), sustentando que não houve falha na prestação do serviço. Aduziu que o paciente foi informado que mesmo com a cirurgia de catarata o resultado na visão poderia não ser satisfatório em razão de alguma doença que pudesse existir na retina, que só poderia ser avaliada e diagnosticada após a correção a catarata (o cristalino estava esbranquiçado pela catarata, o que impedia a visão da retina para realizar exames e fazer algum diagnóstico). Alegou que ao contrário do que afirma o autor, ele fez sim o exame de Retinografia Fluorescente, com este médico promovido e sem custas (laudo juntado pelo autor às fls. 20 dos autos) no qual revelou: ser portador de Retinopatia proliferativa com áreas de obstrução vascular, Microhemorragias e Microaneurisma na área retiniana + Edema Macular acentuada, o que por si só estaria ocasionando o déficit visual antes e depois da cirurgia de catarata. A catarata era apenas uma das doenças que o autor estaria acometido, e que havia necessidade da realização da cirurgia para correção, para depois, ser feita a avaliação na retina. Ocorre Excelência que o autor também possuía doenças na retina, suficientes para ocasionar os problemas em sua visão. Insurgiu-se contra o pedido de indenização por danos morais ao argumento de que não praticou conduta ilícita capaz de ensejar sua responsabilização. Requer a improcedência do pedido. Réplica de ID 123036276, corroborando os termos da inicial. Foi realizada audiência para tentativa de conciliação, todavia as partes não se compuseram (ID 123035810). Instados a se manifestar, a parte autora pugnou pela designação de audiência de instrução e as partes requeridas pugnaram pela produção de prova pericial. Decisão saneadora (ID 123036286) foi designada audiência de instrução. Em audiência, as partes foram indagadas acerca da realização de perícia médica, havendo concordância de todas as partes pela necessidade da produção da prova pericial. Com isso, foi deferida a produção de prova pericial médica (ID 123036310). Laudo de ID 138956494 anexado aos autos. Intimadas as partes, apenas os promovidos se manifestaram (ID 152351861 e 152899733). Após, os autos retornaram conclusos. É O RELATÓRIO, PASSO A DECIDIR. Inicialmente defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da promovida - SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA AOS CEGOS. PRELIMINAR - INÉPCIA DA INICIAL Nesse contexto, veja-se o que é considerado como petição inicial inepta nos termos do CPC: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; [...] § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Contudo, verifico que a petição inicial é suficientemente clara, bem como inexiste qualquer prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, tanto é que as partes rés impugnam ponto a ponto as teses da parte autora. Em verdade, os réus sequer arguem qualquer das causas indicadas pelo CPC no dispositivo acima transcrito. Além disso, a suposta falta de documentos que comprovem a responsabilidade dos réus não ocasiona a inépcia da inicial, como querem os réus, e sim o seu indeferimento, nos termos do art. 320 e 321 do CPC, circunstância essa que não está configurada nos presentes autos, pois o autor juntou os documentos essenciais para a demanda. Por conseguinte, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva aduzida pela promovida SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA AOS CEGOS, se faz necessário tecer algumas considerações. Em caso de erro médico, tanto o médico quanto o hospital podem ser responsabilizados, dependendo da natureza do erro e da relação do médico com o hospital. O médico responde subjetivamente, ou seja, é preciso comprovar sua culpa (imperícia, negligência ou imprudência) para que seja responsabilizado. O hospital, por sua vez, pode responder objetivamente pelos danos causados no âmbito da instituição, independentemente da culpa do médico, ou subjetivamente, se o erro for comprovado como resultado da atuação negligente ou imprudente do profissional. Os fatos narrados na ação, a princípio, não permitem afastar a legitimidade passiva do hospital, pois os procedimentos foram realizados em suas dependências, sendo possível inferir, especialmente sob a ótica da consumidora, o vínculo havido com os médicos e a responsabilidade solidária de ambos - hospital e respectivos médicos - pelo evento danoso. Desse forma, rejeito a preliminar. Passo a análise do mérito. Tratando-se a questão meritória de direito e de fato e já se tendo produzido todas as provas, forçoso o julgamento da lide, que pode ser composta no estado em que se encontra. Cuida-se de ação de responsabilidade civil, na qual pretende a parte autora a condenação dos réus ao pagamento de indenização a título de danos morais, em razão de má prestação de serviço médico do nosocômio réu. Diante dessas premissas, a fim de melhor elucidar os fatos narrados pela parte autora na inicial, foi deferida a produção da prova pericial, oportunidade em que a perita afastou a ocorrência de negligência médica. Segundo a perita, antes da realização da cirurgia, o autor já apresentava doença retiniana responsável pelo déficit visual, sendo certo que o quadro apresentado não possuía caráter agudo nem qualquer vínculo com o ato cirúrgico mencionado. Afirmou, ainda, que após a remoção da catarata, foi possível observar alterações retinianas já estabelecidas, o que indica que o paciente já era portador de doença na retina previamente à cirurgia. Ao responder aos quesitos formulados, a perita informou: " (…) Retinografia de 28/06/2016, apenas 8 dias após a cirurgia realizada em 20/06/2016, já descrevia alterações retinianas, que são consequências de doença crônica. Corrobora o fato de que, o exame oftalmológico pericial confirmou a presença da retinopatia também em olho esquerdo. A causa da cegueira foi decorrente das alterações retinianas. Portanto, o quadro retiniano não foi agudo e não teve ligação com a cirurgia, caso assim fosse, o olho esquerdo não deveria apresentar retinopatia também. (…) As alterações em fundo de olho são preexistentes à cirurgia de catarata. A descrição da retinografia é de patologia de causa crônica. (…) Não há relação entre a retinopatia e o procedimento cirúrgico realizado. (…) O déficit visual foi decorrente da retinopatia. Haja vista, após a cirurgia, os meios estarem transparentes, tanto que foi possível realizar a retinografia, sendo, portanto, a causa da baixa acuidade visual o quadro retiniano. (…) Não. Pode-se afirmar com clareza que não houve negligência, imperícia ou imprudência. A técnica utilizada para realização da cirurgia de catarata (facectomia com implante de lente intraocular) foi a correta para o caso. (…) A cegueira não foi decorrente da cirurgia de catarata, e sim dos transtornos retinianos pré existente aos procedimento." Portanto, em posse dos documentos apresentados e da avaliação do autor, a perita concluiu que o atendimento prestado pelos réus foi correto. Não houve erro técnico (de diagnóstico, conduta ou de condução do caso). Assim, não vejo presentes os pressupostos para a responsabilização civil, especialmente pela ausência de nexo causal e dano. Como se disse, reclama moderação e ponderação qualquer atribuição de erro, a fim de limitar a conduta e procedimentos adotados ao caso. É preciso, em realidade, verificar se a atividade desenvolvida foge da atuação esperada naquela circunstância vivenciada, o que não ocorreu no caso. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO EM CIRURGIA DE CATARATA . PROVA PERICIAL CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CIRURGIA E O DANO SOFRIDO PELA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO VERIFICADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM . DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 01005911620108190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 4 VARA CIVEL, Relator.: JDS. DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 04/03/2016, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 08/03/2016) APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - Pretensão da parte autora de ser indenizada em razão de erro médico no procedimento pós-operatório da cirurgia de catarata com perda total da visão do olho direito - Sentença de improcedência pronunciada em Primeiro Grau - Perícia realizada nos autos que atesta a inexistência de erro médico - Correto diagnóstico e encaminhamento para antibioticoterapia ocular - Intercorrências previsíveis na cirurgia de catarata - Ausência de nexo causal com o procedimento médico - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10055797820168260024 SP 1005579-78.2016.8 .26.0024, Relator.: Rubens Rihl, Data de Julgamento: 03/05/2022, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/05/2022) DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido indenizatório formulado pelo autor. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO , nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, contudo por ser beneficiária da justiça gratuita, o efeito da execução dos honorários restará suspenso em virtude do art. 98, § 3º do CPC. Advirtam-se as partes de que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios atrai a incidência de multa no montante de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza

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