Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1006535-06.2024.8.26.0286" - Resultados da Busca

Resultados para "1006535-06.2024.8.26.0286"

Eliane Pereira Dos Santos e outros x 123 Milhas Viagens E Turismo Ltda e outros

ID: 335809036

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000699-41.2025.8.05.0072

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE PEREIRA DOS SANTOS ROGERIO RIBEIRO DE CARVALHO

Polo Passivo:

123 MILHAS VIAGENS E TURISMO LTDA FABIO RIVELLI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO RIVELLI LATAM AIRLINES GROUP S/A LUIS FELIPE SILVA FREIRE RENATA AMOEDO CAVALCANTE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RENATA AMOEDO CAVALCANTE

Sentença

Advogados:

RENATA AMOEDO CAVALCANTE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE SILVA FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROGERIO RIBEIRO DE CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000699-41.2025.8.0… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000699-41.2025.8.05.0072 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS AUTOR: ELIANE PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s): ROGERIO RIBEIRO DE CARVALHO (OAB:BA79209) REU: 123 Milhas Viagens e Turismo LTDA e outros Advogado(s): FABIO RIVELLI (OAB:BA34908), LUIS FELIPE SILVA FREIRE (OAB:MG102244), RENATA AMOEDO CAVALCANTE registrado(a) civilmente como RENATA AMOEDO CAVALCANTE (OAB:BA17110) SENTENÇA 1 - RELATÓRIO. Relatório dispensado, conforme art. 38 da Lei n. 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Narra a autora que comprou passagens aéreas pela 123Milhas para participar de congresso acadêmico em Brasília, mas, ao tentar embarcar, foi surpreendida com o cancelamento unilateral, sem aviso prévio. Relata que a plataforma e a companhia LATAM não prestaram assistência, obrigando-a a comprar nova passagem por valor superior e retornar de ônibus. Sustenta que não recebeu reembolso e que sofreu prejuízos materiais e abalo moral. Requer indenização por danos materiais e morais, além da devolução do valor pago originalmente. A Latam ofereceu contestação afirmando que a contratação das passagens foi feita exclusivamente pela plataforma 123Milhas. Alega que não participou da venda, tampouco teve responsabilidade pela falha na prestação do serviço. Afirma que, ao ser informado do cancelamento, limitou-se a estornar os pontos ao titular da conta Latam Pass. Defende que eventual dano decorre de conduta exclusiva da 123Milhas, configurando culpa de terceiro nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC, razão pela qual requer sua exclusão do polo passivo e a improcedência do pedido. A 123 milhas ofereceu contestação aduzindo que atua apenas como intermediadora entre consumidor e companhias aéreas, não sendo responsável pela execução do serviço contratado. Alega que o cancelamento das passagens foi feito pela LATAM, e que tentou, sem sucesso, contatar a autora por telefone e e-mail em diversas datas antes do embarque. Informa que foi oferecida a reemissão ou o reembolso das passagens, mas a autora só respondeu após o prazo. Defende a inexistência de ato ilícito, bem como de danos materiais a serem indenizados, alegando que os valores já foram reembolsados. Por fim, requer a improcedência da ação. 2.1 DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR O interesse de agir consubstancia-se no binômio "necessidade- utilidade", correspondente à necessidade de o titular do direito material alegado recorrer às vias judiciais, no intuito de obter um provimento jurisdicional a ele favorável, bem como à adequação do pedido ao procedimento escolhido. No caso dos autos, por vislumbrar a presença do referido binômio, rejeito a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir. 2.2 DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS REQUERIDAS Inicialmente, afasto as preliminares de ilegitimidade passiva, pois trata-se de relação de consumo, com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em especial de seus artigos 7º, parágrafo único, 14, e 25, §1º, os quais preveem a responsabilidade solidária e objetiva de todos os fornecedores e causadores do dano envolvidos na cadeia de consumo. No mais, no sentido da configuração da legitimidade passiva de ambas as Requeridas vem a jurisprudência: "Apelação - Transporte aéreo nacional- Ação indenizatória - Sentença de acolhimento dos pedidos - Irresignação, da companhia aérea, parcialmente procedente. 1. Passagens aéreas da corré "Gol" adquiridas pela autora por meio da plataforma de serviços da corré 123 Milhas . Falha da plataforma, que deixou de dar resposta oportuna ao pedido da autora, de reagendamento das passagens. Falta cujas consequências são imputáveis à companhia aérea corré, nos termos do disposto nos arts. 7º, 14 e 25, §1º, do CDC, uma vez que ambas as fornecedoras de serviços em questão agem em conjunto, em sistema de parceria, no interesse empresarial comum, desse modo integrando uma mesma cadeia de consumo . Bem reconhecida, assim, a responsabilidade solidária das corrés . 2. Inequívoco o dano proveniente da falha de serviços da agência de turismo, cujo atraso em dar resposta à solicitação da autora impossibilitou que esta última procurasse solução alternativa. Cenário impondo a restituição do que se pagou pelas passagens. 3. Dano moral caracterizado, pelo prisma da teoria do desvio produtivo. Compensação a esse título arbitrada em primeiro grau, no valor de R$ 5.000,00, comportando redução para a importância de R$ 3.000,00. 4. Sentença parcialmente reformada, apenas para reduzir o valor da indenização por dano moral. Deram parcial provimento à apelação.". (TJSP; Apelação Cível 1007736 96.2021.8.26.0590; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2023; Data de Registro: 14/03/2023). "Indenização - Transporte aéreo nacional Milhas- Compra de passagens via site 123 - Legitimidade passiva configurada Impossibilidade- Denunciação da lide- - Ré que não efetuou a reserva das passagens junto à companhia aérea, impedindo o embarque da autora - Existência de falha na prestação do serviço - Danos materiais e morais caracterizados - Dever de indenizar inafastável - Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00 - Montante que não atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Arbitramento em R$ 10.000,00 que se mostra mais adequado - Recurso da ré improvido e parcialmente provido o apelo da autora.". (TJSP; Apelação Cível 1006535-44.2022.8.26.0005; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023). No mais, por tratar-se de relação de consumo, a parte autora, consumidor, não tem nada a ver com a relação entre as Requeridas e a 123 milhas, vez que comprou a passagem aérea da segunda Ré, cujo trecho da viagem era realizado pela primeira Ré. 2.3 DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. Conclusos os autos, constata-se a hipótese do artigo 335, inciso I, do CPC, 2ª parte, cabendo o julgamento antecipado, porquanto, embora a questão de mérito seja de direito e de fato, não há necessidade da produção de novas provas. 2.4 DO PEDIDO DE SUSPENSÃO A parte requerida 123 Viagens e Turismo Ltda. sustenta a necessidade de suspensão do presente feito com base no art. 6º da Lei nº 11.101/2005, em razão do deferimento de seu pedido de recuperação judicial. Todavia, tal pretensão não merece acolhimento. Nos termos do §1º do referido dispositivo legal, o curso do processo de conhecimento que demanda quantia ilíquida deve prosseguir normalmente até o julgamento de mérito, sendo inviável a suspensão pretendida. Esse entendimento visa assegurar a constituição de título executivo judicial, que poderá ser habilitado no juízo recuperacional oportunamente, caso haja condenação. Nesse mesmo sentido, dispõe o Enunciado nº 51 do FONAJE, segundo o qual: "Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria." Dessa forma, não se vislumbra impedimento legal ao regular prosseguimento do presente feito, razão pela qual rejeito a preliminar de suspensão da ação, mantendo a tramitação até o julgamento de mérito, observando-se, se for o caso, a posterior habilitação do crédito no juízo competente. 2.5 - DO MÉRITO. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. As provas anexadas aos autos demonstram a relação jurídica entre as partes, como a compra da viagem e o pagamento integral do serviço contratado à Ré 123 Viagens. As conversas no e-mail comprovam que houve alteração no voo e posterior cancelamento da viagem. Em sendo a ré pessoa jurídica de direito privado, fornecedora de serviços, incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que preconiza, nos termos do artigo 14, a existência de responsabilidade objetiva, sendo prescindível a comprovação da culpa lato sensu do agente causador. Estabelece o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Ato contínuo, "(...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". Importante consignar, inclusive, que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que "após o advento da Lei n. 8.078/90, não é mais regulado pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações (Convenção de Haia e Montreal), tampouco pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tais casos, o Código de Defesa do Consumidor." ( AgInt no AREsp 874.427/SP , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 07/10/2016) Feitas as ponderações acima, extrai-se que controvérsia cinge-se, portanto, na responsabilidade das requeridas em efetuar o reembolso integral e pelos prejuízos suportados pela a parte Autora. A parte autora relata que contratou os serviços das rés, para a realização de uma viagem, tendo os serviços sido contratados com antecedência, porém faltando poucos dias para viagem, a ré informou que voo foi cancelado. Em razão da incidência das regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor e aplicação do artigo 6º do CDC, caberia as rés demonstrarem que os serviços foram prestados adequadamente. Contudo, não se desincumbiram de sua responsabilidade. Se a ré não tinha condições de fornecer serviço adequado, não deveria ter se lançado à atividade comercial. Se o fez, assumiu o risco e deve arcar com os danos causados pelo seu inadimplemento. No que se refere ao mérito, as requeridas admitem a falha na prestação do serviço quando confirmam que houve o cancelamento do voo, mas buscam se eximir da responsabilidade jogando a responsabilidade uma na outra. Assim, fica evidente a falha na prestação dos serviços das Requeridas, bem como os danos material e moral causados ao Autor. E por consequência, o Autor faz jus a restituição do valor integralmente pago. Com base nos documentos juntados aos autos, restou comprovado que a autora teve gastos extraordinários em razão do cancelamento unilateral da passagem aérea originalmente contratada. Contudo, verifica-se que a quantia de R$ 946,16, correspondente ao valor inicialmente pago à plataforma 123Milhas, já foi objeto de reembolso, conforme comprovante anexado pela própria parte ré. Assim, impõe-se o deferimento parcial do pedido de indenização por danos materiais, no valor de R$ 1.820,27 (mil oitocentos e vinte reais e vinte e sete centavos), correspondente aos custos adicionais suportados pela autora com a nova passagem aérea de ida, no importe de R$ 1.349,17, bem como com as passagens rodoviárias de retorno, nos valores de R$ 444,00 e R$ 27,10, devidamente demonstrados nos autos. O valor deferido deverá ser corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de mora a contar da citação. Por fim, restou configurado os danos morais sofridos pelo Autor, pois a falha na prestação do serviço de viagem aérea contratado, cancelado no mesmo dia da viagem, certamente causou transtornos, cansaço, preocupação, frustração e desconforto. A autora, mestranda, adquiriu passagens para participar de congresso acadêmico de relevante importância para sua carreira e foi surpreendida, no momento do embarque, com o cancelamento unilateral da reserva, sem qualquer aviso prévio eficaz ou assistência por parte das empresas rés. Tal situação gerou não apenas frustração, mas também angústia, insegurança e desgaste físico e emocional, obrigando-a a adquirir nova passagem às pressas e retornar por transporte terrestre, o que comprometeu suas atividades profissionais e acadêmicas. Com efeito, a indenização por danos morais deve servir para compensar a vítima e punir o ofensor, de tal sorte que condutas semelhantes não tornem a se repetir. O valor deve ser compatível para, ao mesmo tempo, exercer o seu caráter pedagógico e não causar enriquecimento sem causa do lesado. E em razão da conduta das Requeridas, o Autor não realizou viagem que já estava agendada há meses. Ou seja, foi frustrada a viagem previamente agendada. Deste modo, no que se refere ao quantum indenizatório, levando em consideração, basicamente, as circunstâncias do caso concreto, entendo razoável para a compensação devida a fixação do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais. 3. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, e tudo mais que consta nos autos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial e extingo o presente feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR as demandadas solidariamente a pagar à parte promovente: a) o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA, acrescido de juros de mora conforme "Taxa legal" (SELIC deduzido o IPCA), consoante a nova redação do art. 406, do Código Civil, conferida pela Lei n.º 14.905/2024. b) o valor de R$ 1.820,27 (mil oitocentos e vinte reais e vinte e sete centavos). O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir de cada desembolso (04/11/24 e 09/11/24) e de juros calculados conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA, contados a partir da citação. Sem custas processuais e honorários sucumbenciais, em razão da determinação expressa no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Na hipótese de eventuais embargos de declaração interpostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC, ou para rediscutir matéria já apreciada, o ato será considerado manifestamente protelatório, a parte embargante será sancionada nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa (art. 1.026, §3º, do CPC). Havendo recurso tempestivo e acompanhado das custas devidas, independentemente de intimação (art. 42, §2º, da Lei n. 9.099/1995), recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a outra parte para contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Com ou sem apresentação, remetem-se os autos à Turma Recursal, independente de nova conclusão. Transitada em julgado esta sentença e não havendo cumprimento voluntário da obrigação de pagar, deverá a parte exequente promover a execução, instruindo o processo com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, na forma do art. 524 do CPC, sobretudo se estiver acompanhada de advogado, sob pena de arquivamento. Expeçam-se as notificações eletrônicas, nos termos do art. 5º da Lei n. 11.419/2006. P.R.I. Cruz das Almas- BA, datada e assinada digitalmente Ana Priscila R. Alencar Barreto Juíza Leiga Vistos, etc. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, homologo a sentença da Juíza Leiga Ana Priscila R. Alencar Barreto, na forma do art. 3º, § 4º, da Resolução/TJBA nº 7, de 28 de julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de agosto de 2010. VANESSA GOUVEIA BELTRÃO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1006535-06.2024.8.26.0286"

Eliane Pereira Dos Santos e outros x 123 Milhas Viagens E Turismo Ltda e outros