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Resultados para "1006535-06.2024.8.26.0286"

Administradora De Consórcio Nacional Gazin Ltda x Fernandes Ferreira Da Silva

ID: 336275391

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006535-45.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL GAZIN LTDA

Polo Passivo:

FERNANDES FERREIRA DA SILVA

Decisão

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1006535-45.2025.8.11.0041 AUTOR(A): ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL GAZIN LTDA REQUERIDO: FER…

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Processo nº 1006535-59.2025.8.11.0004

ID: 290765134

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006535-59.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIPE RODRIGUES ECKE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REILA GUIMARAES DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCESSO n. 1006535-59.2025.8.11.0004 POLO ATIVO:LUIZ FELIPE RODRIGUES ECKE ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: REILA GUIMARAES DE MORAES POLO PASSIVO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA FINALIDADE: E…

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Processo nº 1006535-57.2025.8.11.0037

ID: 299764202

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006535-57.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CREDALUGA S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RONALDO FRAIHA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1006535-57.2025.8.11.0037 Ação de Execução de Título Extrajudicial Exequente: Credaluga S/A Executado: Jhon Vict…

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Processo nº 1006535-65.2025.8.11.0002

ID: 257065706

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006535-65.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO MATHEUS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO EUGENIO QUERINO DE FIGUEIREDO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PROCESSO n. 1006535-65.2025.8.11.0002 POLO ATIVO:SERGIO MATHEUS RODRIGUES ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: FRANCISCO EUGENIO QUERINO DE FIGUEIREDO POLO PASSIVO: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S…

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Processo nº 1006535-26.2025.8.11.0015

ID: 308506950

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006535-26.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO JOSE BETT CORREIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO FERNANDES FIDELIS

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HUDSON LUIZ DE OLIVEIRA

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GABRIEL CAVALCANTI SILVA CORBELINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1006535-26.2025.8.11.0015. Com efeito, de acordo com a norma de regência, para a concessão da tutela de urgência se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1006535-26.2025.8.11.0015. Com efeito, de acordo com a norma de regência, para a concessão da tutela de urgência se mostra imprescindível que, fundamentado em prova inequívoca, desponte razoável a probabilidade de êxito na ação após cognição exauriente, traduzida através da plausibilidade do direito e da verossimilhança da alegação (‘fumus boni iuris’) e, ao mesmo tempo, também subsista fundado risco de dano grave irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, que quando caracterizado abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte adversa (‘periculum in mora’). Interpretação que resulta da exegese do conteúdo do art. 300 do Código de Processo Civil. Pois bem. No caso em pauta, não se mostra razoável a concessão da tutela de urgência nesta quadra processual, sem antes melhor averiguar as circunstâncias do suposto inadimplemento contratual por parte da requerida. Em verdade, no que tange à situação fática em questão, com o fim de prestar reverência ao princípio do devido processo legal, é indispensável oportunizar o contraditório e a ampla dilação probatória, a ser realizada no curso da instrução processual — circunstância que se interpõe como óbice intransponível à concessão da tutela de urgência [art. 300 do Código de Processo Civil]. A ratificar tal posicionamento, extraem-se da jurisprudência dos Tribunais Estaduais os seguintes arestos, que versam acerca de questões semelhantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS E REEMBOLSO DE PARCELAS ADIMPLIDAS - CESSÃO DE UNIDADE HOTELEIRA POR TEMPO COMPARTILHADO TIME SHARING - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA - SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS REFERENTES A CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES - REQUISITOS ART. 300 CPC - NÃO PREENCHIDOS - IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO LIMINAR DAS COBRANÇAS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A concessão da tutela antecipada demanda provas que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como é necessário que não haja risco de irreversibilidade da medida, nos moldes determinados pelo artigo 300 do CPC. A ausência de prova segura que convença da verossimilhança das alegações da parte recorrente torna inviável a reforma da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, máxime em razão da necessidade de dilação probatória. (TJMT – N.U 1024481-27.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/02/2024, Publicado no DJE 03/02/2024) – grifos inexistentes no texto original. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE TIME SHARING. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. ARGUMENTO DO AUTOR DE QUE NÃO ESTÁ TENDO ACESSO AOS SERVIÇOS CONTRATADOS E A PARTE RÉ NÃO CUMPRIU O PROMETIDO, CRIANDO EMPECILHOS AO CANCELAMENTO DA CONTRATAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS PARCELAS RESTANTES E DE DETERMINAÇÃO DE QUE AS RÉS ABSTENHAM-SE DE INCLUIR O NOME DO AGRAVANTE EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT, DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJRS – Agravo de Instrumento, Nº 52490002120228217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 25-05-2023) – grifos inexistentes no texto original. Por via de consequência, dado a não-configuração da plausibilidade do direito invocado (‘fumus boni iuris’) e tendo em vista que a concessão de tutela antecipada ‘inaldita altera pars’ é medida de exceção, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Com lastro no teor do art. 334 do Código de Processo Civil e do Enunciado n.º 27 do FONAMEC, Determino que se designe audiência de conciliação/mediação, de acordo com a pauta do conciliador. Intime-se o requerente. Proceda-se à citação e à intimação da ré. O prazo de 15 (quinze) dias, para oferecimento da contestação, será contabilizado a partir da data da realização da audiência de conciliação [art. 335, inciso I do Código de Processo Civil]. A falta de contestação acarretará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial [art. 344 do Código de Processo Civil]. O comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, que outorgue poderes para transigir). A ausência injustificada à solenidade configura ato atentatório à dignidade da justiça e implica na imposição de multa, arbitrada em até 2% sobre o valor atribuído a causa [art. 334, § 8.º do Código de Processo Civil]. As partes devem estar acompanhadas de advogado ou de Defensor Público [art. 334, § 9.º do Código de Processo Civil]. Intimem-se. Sinop/MT, em 25 de junho de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

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Processo nº 1006535-05.2024.8.11.0001

ID: 300168324

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1006535-05.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULA CRISTINA LOPES PEREIRA

Intimação

Advogados:

HIURY DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA PRELIMINAR EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO HUGO JOSE FREITAS DA SILVA PROCESSO n. 1006535-05.2024.8.11.0001 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Receptação]->TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) POLO ATIVO: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: RUA DR. GENEROSO AZEVEDO NETO, 93, BOM CLIMA, CHAPADA DOS GUIMARÃES - MT - CEP: 78195-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 Destinatário: PAULA CRISTINA LOPES PEREIRA O presente mandado, extraído dos autos supra-identificado, tem por finalidade a INTIMAÇÃO DA PARTE ACIMA MENCIONADA para comparecer à audiência preliminar designada, conforme dados abaixo: DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA VIRTUAL DE PRELIMINAR designada Tipo: Preliminar Sala: Sala 3 - JECRIM - PRELIMINAR Data: 06/08/2025 Hora: 15:30 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do QRCODE ao lado. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, no endereço Avenida Tenente Alcides Duarte de Souza, 275, Bairro: Duque de Caxias, Cidade: Cuiabá-MT, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS PRELIMINAR https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais" e 4- dentro do item, escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)."Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Mato Grosso, 16 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) autorizado(a) pela CNGC SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum da sua Comarca ou Consulte os endereços e contatos em aud.tjmt.jus.br E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Canais de Atendimento CEJUSC Telefone: (65)3317-7400 E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br Celular (das 08 às 14h): (65) 99232-4969 Celular (das 13 às 19h): (65) 99262-6346 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. Sª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Maicon Jackson Ramos x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Nao Padronizado

ID: 261509919

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1081089-08.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MAICON JACKSON RAMOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

Decisão

Advogados:

JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

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RENATA GHEDINI RAMOS

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KLEBER RAMOS DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1081089-08.2024.8.11.0001 RECORRENTE: MAICON JACKSON RAMOS REC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1081089-08.2024.8.11.0001 RECORRENTE: MAICON JACKSON RAMOS RECORRIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Recurso Inominado: 1081089-08.2024.8.11.0001 Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Recorrente: MAICON JACKSON RAMOS Recorrido: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. MAICON JACKSON RAMOS ajuizou reclamação em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO. Noticiou que: a) não possui qualquer relação jurídica com a reclamada; b) teve seu nome negativado em razão de débito no valor de R$ 2.339,81, referente ao contrato nº 4474360, que desconhece; e c) sofreu constrangimentos e prejuízos morais pela inscrição indevida dos seus dados em órgão de proteção ao crédito, desde 23/2/2021; Requereu: a) a declaração de inexistência do débito apontado; b) a exclusão da restrição indevida; e c) a condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 10.000,00. O juízo singular proferiu sentença e concluiu que: a) a parte reclamante não impugnou os documentos que comprovam a contratação e a cessão do crédito referente ao débito de R$ 2.339,81; b) não há elementos para declarar a inexistência da dívida ou configurar a responsabilidade civil da parte reclamada; e c) ficou caracterizada a litigância de má-fé da parte reclamante, ao alterar a verdade dos fatos com objetivo ilegal. Ao final, julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, bem como condenou a parte reclamante ao pagamento de: a) R$ 2.339,81, referente ao pedido contraposto; b) 9% sobre o valor da causa, custas processuais e R$ 2.000,00 de honorários advocatícios, por litigância de má-fé; e c) custas do processo. O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamante, sustentando que: a) não praticou qualquer conduta dolosa ou alterou a verdade dos fatos, sendo indevida a condenação por litigância de má-fé; b) desconhece o débito cobrado pela empresa recorrida, tendo apenas contestado a origem do contrato, que não foi firmado com a empresa cessionária do crédito; e c) não houve tentativa de burlar o Judiciário, mas sim exercício regular do direito de ação, razão pela qual deve ser afastada a condenação ao pagamento de custas, multa de 9% e honorários de R$ 2.000,00. Contrarrazões foram apresentadas com o objetivo de manter a sentença. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de julgamento monocrático. O art. 932 do CPC estabelece que o relator pode, monocraticamente, deixar de conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inc. III), bem como negar-lhe ou dar-lhe provimento, nas hipóteses elencadas nos incisos IV e V. Não destoa o entendimento jurisprudencial: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4°, II, do RISTJ, não havendo falar em nulidade por ofensa à nova sistemática do Código de Processo Civil. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.). Em igual sentido o Enunciado 102 do FONAJE: ENUNCIADO 102 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). Portanto, considerando que todas as controvérsias que serão analisadas nesta decisão estão respaldadas em jurisprudência consolidada, o julgamento do presente Recurso Inominado pode ser realizado de forma monocrática, sem a necessidade de se submeter ao órgão colegiado. Litigância de má-fé. A litigância de má-fé se caracteriza pela prática dolosa de alguma das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC. Não destoa a jurisprudência do STJ: (...) 1. Segundo a reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a mera utilização de recursos previstos em lei não caracteriza, por si só, litigância de má-fé, devendo ser demonstrado o caráter manifestamente infundado do reclamo ou o dolo da parte recorrente em obstar o normal trâmite do processo, o que não se vislumbra no caso concreto. 2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão acerca da apontada litigância de má-fé. (STJ EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 563.934/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 22/02/2017) No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência de qualquer das hipóteses tipificadas e, muito menos, o caráter manifestamente infundado da parte reclamante ou a alteração dolosa da verdade dos fatos. Embora a parte reclamante tenha alegado em sua petição inicial a inexistência de relação jurídica com a parte reclamada, que conseguiu demonstrar a origem do débito, no presente caso, tal hipótese não caracteriza litigância de má-fé, porquanto houve a cessão do crédito discutido e a parte reclamante não foi notificada. Nesse sentido: (...) Não caracteriza litigância de má fé e nem configura abuso do direito constitucional de petição, o simples fato de a parte argumentar que não firmou contrato com a Reclamada, porquanto em se tratando de cessão de crédito, o nascedouro da obrigação é junto ao cedente, que transfere a dívida supostamente inadimplida, mediante ato formal, que independe de aquiescência do devedor. (N.U 1006535-93.2024.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 02/12/2024, publicado no DJE 05/12/2024) (...) 5- A condenação em litigância de má-fé deve ser afastada, tendo em vista que não restaram demonstradas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 80 e 81 do CPC. (N.U 1027498-34.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 07/10/2024, publicado no DJE 11/10/2024) Por estas razões, não se verifica a prática de litigância de má-fé, devendo a condenação a esse título ser excluída. Dispositivo. Posto isso, conheço do Recurso Inominado e dou-lhe provimento, tão somente para afastar a condenação ao pagamento das penas por litigância de má-fé. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do provimento parcial do recurso, deixo de condenar a parte recorrente em custas e honorários advocatícios. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Processo nº 1006535-57.2025.8.11.0037

ID: 318401493

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006535-57.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CREDALUGA S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RONALDO FRAIHA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1006535-57.2025.8.11.0037 Ação de Execução de Título Extrajudicial Exequente: Credaluga S/A Executado: Jhon Vict… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1006535-57.2025.8.11.0037 Ação de Execução de Título Extrajudicial Exequente: Credaluga S/A Executado: Jhon Victor Bezerra dos Santos Vistos etc. Altere-se o valor da causa para constar R$ 4.877,09 (Num. 199486980). Cite-se o executado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação (CPC, art.829, caput), cientificando-o de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.915), bem como que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art.916). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, devendo o executado ser expressamente advertido de que, no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (CPC, art.827, §1º). Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelos executados e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art.829, §§1º e 2º). DO DECURSO DO PRAZO SEM PAGAMENTO Transcorrido o tríduo legal sem pagamento, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, em 10 (dez) dias. DA NÃO LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA – PESQUISA DE ENDEREÇO Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido, incumbindo ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Não localizado o executado e havendo pedido do exequente, promova-se a pesquisa de endereço mediante acesso aos sistemas disponibilizados por convênio. Exitosa a pesquisa de endereço, cite-se na forma da lei. Frustrada a tentativa de localização pessoal, cite-se por edital com prazo de 20 (vinte) dias (CPC, art.257, III), observadas todas as formalidades legais (CPC, art.257). Expirado o prazo do edital sem manifestação, em cumprimento ao disposto no artigo 72, II, do Código de Processo Civil e Súmula nº 196 do Superior Tribunal de Justiça, nomeio o ilustre Defensor Público para patrocinar a defesa da parte executada citada por edital, o qual deverá ser comunicado, mediante intimação pessoal, com prazo em dobro para resposta (CPC, art.186, §1º), em face das prerrogativas funcionais. DA EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO PREMONITÓRIA Acaso solicitada, expeça-se certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, a parte exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento as averbações relativas àqueles não penhorados, determinando o juiz o cancelamento das averbações caso a parte exequente não o faça no prazo (CPC, art.828). O exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados (CPC, art.828, §5º). DA INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES Havendo requerimento, inclua-se o nome da parte executada em cadastros de inadimplentes (CPC, art.782, §3º). DA PESQUISA PATRIMONIAL Inexistindo pagamento no prazo legal e havendo requerimento do exequente: Autorizo a indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada, na forma postulada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (CPC, art.854). Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se parte a executada para manifestação, em 5 (cinco) dias (CPC, art.854, §2º). Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art.854, §3º). Não apresentada a manifestação da executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, com transferência do montante indisponível para a subconta processual correlata (CPC, art.854, §5º). Autorizo a restrição veicular via Sistema RENAJUD. Havendo interesse do credor na penhora dos veículos restritos e sendo informada a localização dos bens, expeça-se mandado de penhora, remoção e avaliação dos respectivos veículos. Autorizo a requisição de informações via sistema SNIPER. Autorizo a consulta de indisponibilidade de bens via CNIB. Frustradas as diligências, autorizo a requisição de informações à Receita Federal, via sistema INFOJUD. As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo, passando o arquivo a correr em segredo de justiça, conforme previsto nos incisos I e III do art. 189 do Código de Processo Civil (CPC, art.98). DA PENHORA IMOBILIÁRIA Havendo requerimento de penhora imobiliária não instruído com a matrícula correlata, intime-se a parte exequente para apresentá-la, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada matrícula imobiliária de imóvel pertencente à parte executada e inexistindo causa de impenhorabilidade legal (Alienação Fiduciária, Garantia Hipotecária em Cédula de Crédito Rural [art. 69, Decreto-Lei n. 167/1967] e Cédula de Produto Rural [art. 18, Lei n. 8.929/1994]), penhore-se o imóvel descrito na respectiva matrícula, ressalvada a quota-parte dos coproprietários, na forma do artigo 845, §1º, do Código de Processo Civil, intimando o executado (CPC, art.841) e respectivo cônjuge (CPC, art.842). Em caso de eventual causa legal de impenhorabilidade, ouça-se o credor fiduciário/preferencial, inclusive quanto a eventual objeção em relação à penhora, adimplemento da dívida ou existência de saldo devedor, com subsequente conclusão. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 844). Ato contínuo, avalie-se o bem, no prazo de 10 (dez) dias, ciente o oficial de justiça de que o ato constará de vistoria e laudo, devendo, em qualquer hipótese, especificar: I - os bens, com as suas características e o estado em que se encontram; II - o valor dos bens (CPC, art.872). Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, facultando-lhes impugnação fundamentada, em 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento. Realizadas a penhora e a avaliação, o juiz dará início aos atos de expropriação dos bens (CPC, art.875). DA AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS Acaso frustradas as pesquisas patrimoniais ou inexistindo indicação de bens penhoráveis/requerimento de pesquisas patrimoniais pelo exequente, a execução suspender-se-á, a contar da data da última resposta, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição (CPC, art.921, III e §1º). Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, arquive-se com exclusão do relatório estatístico, nos moldes do artigo 2º do Provimento nº 10/2007 – CGJ (CPC, art. 921, §2º). Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (CPC, art.921, §3º). O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º deste artigo (CPC, art. 921, §4º). A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz (CPC, art. 921, §4º-A). Localizados bens penhoráveis ou configurada a prescrição intercorrente, imediata conclusão. DA TAXA PROCESSUAL RELATIVA ÀS PESQUISAS A efetivação da pesquisa judicial (pesquisa de endereço e pesquisa patrimonial) é contemporânea ao seu deferimento, devendo o pedido ser instruído com o comprovante de recolhimento das custas referentes às pesquisas postuladas. Não instruído o requerimento com os comprovantes correlatos, intime-se previamente a parte interessada para recolhimento, exceto se beneficiária da justiça gratuita ou de isenção. DOS ATOS ORDINATÓRIOS Em caso de eventual arguição de impenhorabilidade ou oposição de exceção de pré-executividade, ouça-se a parte exequente, em 10 (dez) dias, com subsequente conclusão. Intime-se. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Julio Cezar Da Silva x Omni S.A. Crédito Financiamento E Investimento

ID: 305166868

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1006535-36.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CEZAR DA SILVA

Polo Passivo:

OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

GIULIO ALVARENGA REALE

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ANGELICA ANAI ANGULO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1006535-36.2023.8.11.0002. AUTOR(A): JULIO CEZAR DA SILVA REU: OMNI S.A. CRÉDITO FINA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1006535-36.2023.8.11.0002. AUTOR(A): JULIO CEZAR DA SILVA REU: OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos etc. Trata-se de Ação De Revisão Contratual E Anulação De Cláusulas Ilegais c/c Consignação De Pagamento De Parcelas Atrasadas c/c Liminar De Manutenção De Posse, Exclusão Do Nome Do Serasa, CADIM E SPC, ajuizada por JULIO CESAR DA SILVA em face de OMNI S.A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, objetivando a revisão das cláusulas do contrato de financiamento para aquisição de veículo, com alegação de abusividade de encargos e cláusulas contratuais. Aduz a parte autora que firmou com a ré o Contrato de Cédula de Crédito Bancário nº 1.00340.0000615.20, em 21/09/2020, para aquisição do veículo VW/NOVO GOL TRACK, ANO 2017/2018, COR BRANCA, PLACA QCQ7B08, CHASSI 9BWAG45UXJTO62790, no valor financiado de R$ 30.386,00, a ser pago em 48 parcelas mensais de R$ 1.083,94, com término previsto para 22/09/2024. Alega a parte autora, em síntese: (i) abusividade dos juros remuneratórios cobrados, por superarem a taxa média de mercado; (ii) ilegalidade da capitalização mensal dos juros; (iii) ilegalidade da incidência cumulativa de comissão de permanência com outros encargos moratórios; (iv) abusividade nas cobranças de tarifas, taxas bancárias, seguros e assistência 24 horas; (v) ilegalidade da multa moratória superior a 2%. Requer a concessão de tutela de urgência para que seu nome não seja incluído em órgãos de proteção ao crédito e para manutenção na posse do bem financiado; a revisão do contrato para afastar as ilegalidades apontadas; a limitação dos juros remuneratórios a 1% ao mês; a repetição em dobro dos valores pagos indevidamente; a condenação da ré ao pagamento de danos morais e materiais. A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 27.876,80. Determinada a emenda da petição inicial para adequação do valor da causa, bem como para apresentação do valor que entende incontroverso e devido, a parte autora apresentou manifestação alegando que se fosse aplicada taxa de 1% ao mês, o montante devido seria de R$ 35.236,80. A tutela de urgência foi indeferida. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação, arguindo preliminarmente: (i) impugnação à assistência judiciária gratuita; (ii) inépcia da inicial por não discriminação do valor incontroverso do débito e (iii) impugnação ao valor da causa. No mérito, sustentou: (i) legalidade dos juros remuneratórios pactuados, considerando o risco específico da operação, o perfil da instituição financeira e a natureza do crédito concedido; (ii) legalidade da capitalização mensal de juros expressamente pactuada; (iii) inexistência de comissão de permanência no contrato; (iv) legalidade das tarifas e encargos cobrados, incluindo Tarifa de Cadastro, Seguro Prestamista e Assistência 24 horas; (v) legalidade dos encargos moratórios pactuados; (vi) descabimento da repetição do indébito, especialmente em dobro, ante a inexistência de pagamentos indevidos; (vii) ausência de requisitos para inversão do ônus da prova. Pugna pela improcedência total dos pedidos autorais. Em impugnação à contestação, a parte autora reiterou os termos da inicial, insistindo na revisão contratual e na aplicação do CDC. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Dos pressupostos processuais e condições da ação Ab initio, verifico presentes os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições da ação, estando o feito apto ao julgamento do mérito. Das preliminares Da impugnação à assistência judiciária gratuita A parte ré impugnou a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária à parte autora, sob o argumento de que a contratação de financiamento de veículo automotor e de advogado particular demonstra capacidade econômica suficiente para arcar com os custos do processo. Ocorre que a jurisprudência dominante já sedimentou entendimento de que a assistência judiciária gratuita pode ser concedida a qualquer pessoa que comprove insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo, não sendo incompatível com a propriedade de veículo automotor ou com a contratação de advogado particular, especialmente quando não há indícios nos autos de que a parte aufira rendimentos significativos. In casu, verifica-se que a parte autora comprovou a sua situação de hipossuficiência econômica por meio de documentação idônea acostada aos autos, não tendo a parte adversa trazido elementos concretos que infirmem tal comprovação. Destarte, mantenho os benefícios da gratuidade judiciária concedidos ao autor. Da inépcia da petição inicial Sustenta a parte ré que a petição inicial seria inepta por não discriminar, dentre as obrigações contratuais, aquelas que o autor pretende controverter, além de não quantificar o valor incontroverso do débito, em descumprimento ao disposto no art. 330, §2º, do Código de Processo Civil. A preliminar não merece acolhimento. Compulsando os autos, verifico que a parte autora apresentou manifestação indicando que, caso fosse aplicada a taxa de juros no percentual de 1% ao mês, o montante devido seria de R$ 35.236,80, o que configura a indicação do valor que entende incontroverso para fins do art. 330, §2º do CPC. Ademais, a petição inicial indica, de forma clara e circunstanciada, as cláusulas que pretende controverter, notadamente os juros remuneratórios, a capitalização mensal dos juros, os encargos moratórios e as tarifas administrativas cobradas no contrato. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da petição inicial. Da impugnação ao valor da causa A parte ré impugnou o valor atribuído à causa pelo autor, sustentando que o valor correto corresponderia à diferença entre o valor total da operação (R$ 52.029,12) e o valor que o autor entende devido (R$ 35.236,80), resultando em R$ 16.789,32. Com efeito, nas ações de revisão contratual, o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido pelo autor, isto é, à diferença entre o valor contratado e o valor que entende devido, nos termos do art. 292, II, do Código de Processo Civil. No caso em apreço, considerando que o autor pretende a revisão do contrato para redução do saldo devedor em montante correspondente à diferença acima apontada, acolho a impugnação ao valor da causa para fixá-lo em R$ 16.789,32. Considerando que o autor é beneficiário da justiça gratuita, as custas complementares ficam abarcadas pela benesse concedida. Do mérito Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito da controvérsia. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Preliminarmente, imperioso destacar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes. É incontroverso que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078/90, e a parte ré, instituição financeira, no conceito de fornecedor, conforme disciplina o art. 3º do mesmo diploma legal. A propósito, a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras é matéria pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nessa senda, sendo aplicável o CDC, é possível a revisão das cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, nos termos do art. 51, IV, do CDC. Contudo, tal revisão deve observar o princípio da conservação dos contratos, de modo a preservar, o quanto possível, a autonomia da vontade das partes, restringindo-se à exclusão ou modificação apenas daquelas cláusulas consideradas efetivamente abusivas. Dos juros remuneratórios No que concerne aos juros remuneratórios, impende destacar, inicialmente, que a jurisprudência pátria, especialmente do Superior Tribunal de Justiça, consolidou o entendimento de que, após a edição da Emenda Constitucional nº 40/2003, que revogou todos os parágrafos e incisos do artigo 192 da Constituição Federal, não mais subsiste a limitação da taxa de juros remuneratórios ao patamar de 12% ao ano, conforme outrora preconizava a Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33). Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, já em 1976, editou a Súmula 596, segundo a qual "as disposições do Decreto n. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional", entendimento este que permanece incólume mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Neste diapasão, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou as seguintes teses: "1ª) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; 2ª) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; 3ª) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; 4ª) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto." Outrossim, o mesmo Tribunal editou ainda a Súmula nº 382, segundo a qual "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Na espécie, o contrato firmado entre as partes estabelece taxa de juros de 2,45% ao mês, o que perfaz 33,70% ao ano. A parte autora sustenta que tal percentual seria abusivo, pleiteando sua limitação a 1% ao mês, ou 12% ao ano. Entretanto, compulsando detidamente os autos, verifico que a parte autora não comprovou, de forma inequívoca, que a taxa de juros pactuada destoa significativamente da taxa média praticada pelo mercado à época da contratação, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Por outro lado, a parte ré trouxe aos autos elementos que demonstram que a taxa contratada se justifica em razão das particularidades da operação creditícia em questão, notadamente o perfil da instituição financeira, que atua em segmento específico de financiamento de veículos usados, cujo risco é reconhecidamente mais elevado, além das características do próprio bem financiado (veículo com mais de 2 anos de uso) e do perfil da parte contratante. Conforme minuciosamente explicitado na contestação, com respaldo em parecer econômico anexado aos autos, a formação da taxa de juros em operações de crédito considera diversos fatores, tais como: custo de captação, possibilidade de subsídio cruzado, conhecimento prévio sobre o cliente pela financeira, possibilidade de remuneração com outros produtos consumidos pelo cliente, dentre outros. Neste contexto, instituições financeiras com diferentes perfis, atuando em nichos distintos do mercado, naturalmente praticarão taxas de juros diversas, sem que isso, por si só, configure abusividade. No caso em tela, restou demonstrado que a ré, como financeira independente, não vinculada a montadoras específicas, atua em segmento de mercado com risco elevado, concedendo crédito a tomadores com perfis variados, inclusive aqueles com menor acesso a linhas de financiamento tradicionais, o que justifica a prática de taxas superiores à média de alguns segmentos específicos do mercado. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que "a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média, incorpora os menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco" (AgInt no AgRESp 1.522.043/RS). Dessarte, não havendo comprovação de que a taxa contratada é significativamente superior à taxa média praticada no específico segmento de mercado em que se insere a operação, nem que coloca o consumidor em desvantagem manifestamente exagerada, não há que se falar em abusividade dos juros remuneratórios pactuados. Da capitalização mensal de juros No que tange à capitalização de juros, cumpre destacar que, após a edição da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, tornou-se lícita a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que expressamente pactuada, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Naquela oportunidade, foram fixadas as seguintes teses: "1. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 2. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." O entendimento acima foi, posteriormente, cristalizado nas Súmulas 539 e 541 do STJ, in verbis: "Súmula 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." "Súmula 541: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." No caso sub examine, o contrato objeto da lide, celebrado em 21/09/2020, prevê expressamente na cláusula primeira que os juros remuneratórios à taxa efetiva mensal indicada serão capitalizados mensalmente. Ademais, verifica-se que o contrato estipula taxa de juros de 2,45% ao mês e 33,70% ao ano, sendo a última evidentemente superior ao duodécuplo da primeira (que seria 29,40%). Dessarte, havendo expressa previsão contratual e sendo o contrato posterior à edição da MP 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros no contrato em análise. Dos encargos moratórios No que concerne aos encargos moratórios, o contrato prevê, na cláusula nona, que em caso de atraso no pagamento ou vencimento antecipado, serão devidos: (i) juros remuneratórios à taxa contratada; (ii) multa de 2% sobre o valor inadimplido; e (iii) juros moratórios de 1% ao mês sobre o valor inadimplido. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que é lícita a cobrança dos seguintes encargos na hipótese de inadimplemento: (i) juros remuneratórios pela taxa média de mercado, limitados ao percentual contratado para o período de normalidade; (ii) juros moratórios até o limite de 1% ao mês; e (iii) multa contratual limitada a 2%, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC. Quanto à comissão de permanência, o STJ sumulou o entendimento de que "é lícita a estipulação de comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato" (Súmula 294/STJ), sendo vedada, contudo, sua cumulação com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual (Súmulas 30, 296 e 472 do STJ). No caso em tela, a cláusula nove do contrato estipula corretamente os encargos da mora, prevendo juros remuneratórios à mesma taxa da normalidade, multa de 2% e juros moratórios de 1% ao mês, em consonância com os limites legais e jurisprudenciais. Não há, ademais, previsão de comissão de permanência no instrumento contratual, conforme expressamente asseverado pela ré em sua contestação e não impugnado especificamente pela parte autora. Portanto, não há qualquer ilegalidade nos encargos moratórios previstos no contrato. Das tarifas administrativas A parte autora questiona a cobrança de diversas tarifas, dentre as quais a Tarifa de Cadastro, o Seguro Prestamista e a Assistência 24 horas. No que diz respeito à Tarifa de Cadastro, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.255.573/RS, representativo da controvérsia, fixou tese no sentido de que "permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". No caso dos autos, verifica-se que a Tarifa de Cadastro, no valor de R$ 300,00, encontra-se expressamente prevista no contrato, tendo sido cobrada no início do relacionamento entre as partes, em conformidade com a Resolução CMN nº 3.919/2010. Portanto, é lícita sua cobrança. Quanto ao Seguro Prestamista e à Assistência 24 horas, o STJ firmou entendimento de que a contratação destes serviços é válida desde que: (i) haja informação adequada sobre o serviço, nos termos do art. 6º, III, do CDC; (ii) seja oferecida a possibilidade de contratar o serviço financeiro sem o seguro ou a assistência; e (iii) haja expressa e específica anuência do consumidor. Compulsando os autos, verifico que o contrato firmado entre as partes prevê expressamente a contratação do Seguro Prestamista (R$ 1.809,20) e Assistência 24 horas (R$ 400,00), com detalhamento dos valores e fornecedores dos serviços, tendo a ré juntado aos autos os respectivos Termos de Adesão, devidamente firmados pela parte autora. Não há, ademais, qualquer elemento que indique a obrigatoriedade de contratação destes serviços como condição para obtenção do financiamento, ou que o consumidor tenha sido induzido a erro ou coagido a contratá-los. Destarte, não há que se falar em ilegalidade da cobrança do Seguro Prestamista e da Assistência 24 horas. Da repetição do indébito A parte autora pleiteia a repetição em dobro dos valores pagos indevidamente, com fulcro no art. 42, parágrafo único, do CDC. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente somente é cabível quando demonstrada a má-fé do credor, caracterizada pela cobrança de valores manifestamente indevidos. In casu, considerando que não foi reconhecida a abusividade ou ilegalidade de qualquer das cláusulas contratuais impugnadas, não há que se falar em restituição de valores, seja de forma simples ou em dobro. Da tutela de urgência para exclusão dos cadastros de inadimplentes e manutenção na posse do bem A jurisprudência do STJ, especialmente após o julgamento do REsp 1.061.530/RS, firmou o entendimento de que, para obstar a inscrição do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito, é necessário que: (i) haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; (ii) haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; e (iii) sendo a contestação apenas de parte do débito, haja depósito do valor referente à parte tida por incontroversa ou a prestação de caução idônea. No caso em tela, não foram reconhecidas ilegalidades nas cláusulas contratuais, de modo que não há aparência do bom direito a justificar a exclusão ou não inscrição do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito, nos termos da Súmula 380 do STJ, segundo a qual "a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Ademais, a parte autora não efetuou o depósito judicial do valor que reconhece como incontroverso, tampouco prestou caução idônea. Quanto ao pedido de manutenção na posse do bem, aplica-se o mesmo raciocínio, uma vez que a ausência de reconhecimento de ilegalidades nas cláusulas contratuais mantém incólume a caracterização da mora, autorizando, portanto, eventuais medidas de retomada do bem alienado fiduciariamente, nos termos da lei. DISPOSITIVO Posto isto, nos termos da fundamentação supra expendida: I) ACOLHO a impugnação ao valor da causa para fixá-lo em R$ 16.789,32; II) REJEITO as demais preliminares arguidas; III) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, o que faço com fulcro nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil; IV) CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal; e V) MANTENHO a decisão que indeferiu a tutela de urgência, pelas razões já expostas na fundamentação. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se, procedendo-se às baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito Núcleo de Atuação Estratégica - Portaria 866/2025 VÁRZEA GRANDE, 9 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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