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Processo nº 0500323-28.2016.8.05.0080

ID: 277635724

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DE FAMÍLIA SUCES. ORFÃOS INTER.E AUSENTES DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0500323-28.2016.8.05.0080

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO SANTOS DE OLIVEIRA ANDRE SANTOS DE OLIVEIRA ELIANE SANTOS DE OLIVEIRA MARIA LUCIA DOS SANTOS SANDRA SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA 2ª VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES Número: 0500323-28.2016.8.05.0080 Clas…

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Hamilton De Jesus Silva x Associacao Acolher

ID: 330789188

Tribunal: TJBA Órgão: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8036847-07.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HAMILTON DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO ACOLHER

Sentença

Advogados:

ANTONIO LEONARDO SOUZA ROSA

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LEONARDO RODRIGUES PIMENTEL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8036847-07.2024.8.05.0001 Órgão Julgador… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8036847-07.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: HAMILTON DE JESUS SILVA Advogado(s): LEONARDO RODRIGUES PIMENTEL registrado(a) civilmente como LEONARDO RODRIGUES PIMENTEL (OAB:BA27067), ANTONIO LEONARDO SOUZA ROSA registrado(a) civilmente como ANTONIO LEONARDO SOUZA ROSA (OAB:BA28166) REU: ASSOCIACAO ACOLHER Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação, envolvendo as partes acima nominadas, na qual, foi determinada a intimação pessoal do Autor para constituir novo advogado, sob pena de extinção (ID 452554060). Cumprida no endereço declinado na exordial, a tentativa de intimação pessoal do Acionante restou inexitosa, conforme certificado pelo Oficial de Justiça no ID 452554060. É o relatório. Decido. De início, cumpre destacar que a ausência de capacidade postulatória do subscritor da exordial é causa para extinção do feito sem julgamento do mérito, pela falta de pressuposto de constituição válido e regular do processo. Vejamos o que dispõe o Código de Processo Civil: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; In casu, embora a parte autora tenha sido intimada pessoalmente para sanar a irregularidade da sua representação processual, deixou de cumprir a determinação judicial. Cumpre ressaltar que, com fulcro no art. 274 e seu parágrafo único, do CPC, a intimação pessoal da parte autora, mesmo que infrutífera, reputa-se como válida, na medida em que não foi informado a este Juízo a alteração de endereço do Demandante. Sobre o tema, é oportuno destacar a seguinte ementa: -APELAÇÃO CÍVEL n. 1008859-28.2021.8 .11.0051. APELANTE: MARIA ALICE BRASIL DA SILVA. APELADO: BANCO BRADESCO S .A. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DECONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE PROCESSUAL - ADVOGADO CONSTITUIDO COM OAB SUSPENSA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA PROCEDER COM A REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL - DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO CUMPRIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ART. 76, § 1º C.C ART . 485, INCISO IV, AMBOS DO CPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O art. 76 do CPC dispõe que verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício, e, em caso de descumprimento o § 1º, determina que o processo seja extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, Inciso IV do CPC . Portanto, diante do descumprimento da determinação judicial para que fosse procedida a regularização processual da parte autora, o processo foi extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, Inciso IV do CPC. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1008859-28.2021 .8.11.0015, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 29/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. MAIORIDADE DA PARTE AUTORA . PROCURAÇÃO EM NOME PRÓPRIO. DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA . 1. A representação processual por advogado regulamente constituído é pressuposto de desenvolvimento válido do processo, constituindo-se o instrumento de mandato documento indispensável à propositura da ação. 2. Constatada a irregularidade processual, consubstanciada na ausência de procuração em nome próprio da parte autora, maior e capaz e, dada oportunidade para regularização, não sanada, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, a teor do art . 76 do CPC, hipótese vertente 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 03475601320158090162 VALPARAÍSO DE GOIÁS, Relator.: Des(a) . Jose Carlos Duarte, Valparaíso de Goiás - 1ª Vara Cível, Data de Publicação: DJ de 05/02/2024) Ante as razões acima expedidas, JULGO extinto o presente feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 76, § 1º, I, c/c inciso IV, do art. 485, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, observando-se, na hipótese de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a suspensão de sua exigibilidade, consoante artigo 98, §3º, do CPC. Após a certificação do trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa. P.I. Cumpra-se. Salvador (BA), 17 de julho de 2025. Joséfison Silva Oliveira Juiz de Direito

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