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Processo nº 1008859-05.2025.8.13.0024

ID: 292321387

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008859-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON BORGES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO RAFAEL BITTENCOURT GUIMARAES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008859-05.2025.8.13.0024/MG AUTOR : WELLINGTON BORGES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOAO RAFAEL BITTENCOURT GUIMARAES (OAB MG158203) DESPACHO Defiro ao autor a assistência j…

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Hdi Seguros S/A x Auto Mecanica Alves E Peixoto Ltda - Me

ID: 324135641

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016738-71.2020.8.13.0702

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S/A

Polo Passivo:

AUTO MECANICA ALVES E PEIXOTO LTDA - ME

Intimação

Advogados:

EDGARD PEREIRA VENERANDA

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GUSTAVO GOULART VENERANDA

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JOSE CARLOS DE OLIVEIRA CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5016738-71.2020.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: HDI SEGUROS S/A CPF: 29.980.158/0001-57 e outros RÉU: AUTO MECANICA ALVES E PEIXOTO LTDA - ME CPF: 10.644.125/0001-08 SENTENÇA Vistos etc. I.RELATÓRIO Trata-se de Ação de Ressarcimento por Danos Materiais proposta por HDI SEGUROS S.A. em face de AUTO MECANICA ALVES E PEIXOTO LTDA - ME, ambos qualificados. A parte autora, alegou, em síntese que tem no direito de sub-rogação pela indenizado sua segurada em razão do furto de um veículo Chevrolet Vectra Elegance 2.0, de placa GSW-1329, que se encontrava sob a guarda e responsabilidade da ré para manutenção. Discorreu que o veículo segurado pela autora sob a apólice de número 01.027.431.282903, foi furtado das dependências da oficina requerida no dia 20 de março de 2019, aproximadamente às 07h15min. O proprietário da empresa ré, Luiz Humberto Peixoto fez Boletim de Ocorrência de REDS nº 2019-012866621-001. Aduziu que diante do sinistro, efetuou o pagamento da indenização à segurada Elza Machado de Melo, no montante de R$ 33.839,00 (trinta e três mil, oitocentos e trinta e nove reais), conforme comprovantes de pagamento. A autora requereu o ressarcimento dos valores despendidos, invocando o instituto da sub-rogação, conforme o artigo 786 do Código Civil e a Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal, além de dispositivos correlatos do Código Civil, como os artigos 346, inciso III, e 349, no equivalente a R$ 33.839,00 (trinta e três mil, oitocentos e trinta e nove reais), corrigidos e acrescidos de juros. Juntou documentos. Citada, a parte requerida apresentou contestação arguindo preliminarmente a intempestividade de sua defesa, sob o fundamento de que a citação teria sido recebida por sua genitora, pessoa idosa e com problemas de saúde que a impediam de compreender a natureza do documento, não possuindo qualquer vínculo com a empresa ou poderes para recebê-la. No mérito, alegou a ausência dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil, afirmando que o furto do veículo se deu por "evento de força maior", que fugiu de sua alçada, e que a empresa sempre se preocupou com a segurança dos veículos, possuindo portão seguro e cadeados tetra chave. A parte ré requereu a concessão da assistência judiciária gratuita e a total improcedência dos pedidos autorais. Juntou documentos. Em decisão saneadora a preliminar de nulidade da citação foi rechaçando-a com base na Teoria da Aparência, que valida a citação de pessoa jurídica por via postal quando recebida no endereço de sua sede ou filial, sendo desnecessária a assinatura do representante legal. Assim, reconheceu-se a validade da citação e, consequentemente, a revelia da parte requerida, uma vez que a contestação foi apresentada fora do prazo legal. Contudo, ressalvou-se que a presunção de veracidade dos fatos articulados na exordial é relativa, não desonerando a parte autora de provar o fato constitutivo de seu direito. Fixado o ponto controvertido a análise da eventual responsabilidade civil da requerida, e foi deferida a produção de prova oral, com a designação de audiência de conciliação, bem como a determinação para que ambas as partes prestassem depoimento pessoal. Na mesma oportunidade, a ré foi intimada para comprovar sua incapacidade financeira para fins de assistência judiciária gratuita. Id Num 9882693096) . Acolhido o pedido requerendo a retificação do polo ativo para que conste HDI SEGUROS S.A., em vez de HDI GLOBAL SEGUROS S.A., decisão judicial (ID Num. 10187402125). Realizada a audiência de instrução e julgamento foi realizada (ID Num. 10107764618), ocasião em que a tentativa de conciliação restou infrutífera. Foi colhido o depoimento pessoal do sócio proprietário da ré, Sr. Luiz Humberto Peixoto. A parte ré desistiu do depoimento pessoal da parte autora e da oitiva da testemunha que havia arrolado. Ainda na audiência, a parte ré pugnou pela expedição de ofício ao DETRAN/MG para que informasse a existência de notícia sobre a recuperação do veículo furtado, pedido este que foi deferido pelo Juízo, e o ofício (ID Num. 10107777735) foi devidamente expedido e posteriormente protocolado pela ré (ID Num. 12128084475). A resposta do DETRAN/MG consta no ID Num. 10354171686, a qual informou que o veículo Chevrolet Vectra Elegance 2.0, placa GSW-1329, “permanecia com impedimento de roubo/furto em seus cadastros.” Em manifestações subsequentes, tanto a autora (ID Num. 10358220792) quanto a ré (ID Num. 10364236525) confirmaram ciência da informação prestada pelo DETRAN/MG, reiterando que não possuíam mais provas a produzir pugnando pelo o julgamento da lide no estado em que se encontrava. É o breve relatório. DECIDO II. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Não há outras preliminares a serem analisadas, tampouco qualquer matéria de ordem pública a ser reconhecida de ofício. Cinge-se a controvérsia em verificar se a autora faz jus ao ressarcimento dos valores que pagou ao segurado em face do roubo do veículo nas dependências da ré, Inicialmente, cumpre reiterar a regularidade da citação da parte requerida, conforme já assentado na decisão que saneou o feito (ID Num. 9882693096). Diante da validade da citação e da apresentação da contestação fora do prazo legal, conforme certificação nos autos (ID Num. 8823638048). A intempestividade da contestação levou a declaração da revelia da parte requerida. A revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, induz à presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora na petição inicial. Contudo, é imperioso ressaltar que tal presunção é relativa, não implicando o acolhimento automático de todos os pedidos formulados, nem desonerando a autora do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente quando o contrário resultar da prova dos autos, da própria lei, ou se as alegações forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. A relação jurídica estabelecida entre a seguradora autora e sua segurada, Elza Machado de Melo, é incontroversa e está devidamente comprovada pela Apólice de seguro de automóvel de número 01.027.431.282903 (ID Num. 121077419), que previa cobertura para o risco de furto. O sinistro, consubstanciado no furto do veículo Chevrolet Vectra Elegance 2.0, placa GSW-1329, de propriedade da segurada, das dependências da ré, foi devidamente comunicado pelo proprietário da empresa ré, Luiz Humberto Peixoto, Boletim de Ocorrência de REDS nº 2019-012866621-001. O Boletim de Ocorrência (ID 121077422), como documento público, possui presunção de veracidade quanto aos fatos nele atestados pelo policial subscritor, nos termos do artigo 405 do Código de Processo Civil, e comprova a ocorrência do furto. Adicionalmente, a própria resposta do DETRAN/MG (ID Num. 10354171686) confirmou que o veículo permanece com impedimento de roubo/furto, corrobora a sua não recuperação e a efetividade da indenização securitária dispendida pela autora no correspondente, no valor de R$ 33.839,00 (trinta e três mil, oitocentos e trinta e nove reais), à segurada. Assim, tem-se que ré HDI SEGUROS S.A. pagou à sua cliente, conforme comprovantes (ID's Nums. 121077424,121077426 e121077431), a quantia segurada. Da Responsabilidade Civil da Requerida Ao receber o veículo para a prestação de serviços de manutenção, a ré assumiu o dever de guarda e conservação do bem, sendo responsável pela sua incolumidade enquanto sob sua custódia. Este dever de zelo e cuidado é inerente à atividade empresarial desenvolvida e à confiança que o consumidor deposita no estabelecimento ao deixar um bem de valor em suas instalações. A responsabilidade da requerida pelo furto do veículo de sua cliente decorre da natureza do contrato de depósito ou guarda, assim tratado no Código Civil: Art. 627. Pelo contrato de depósito recebe o depositário um objeto móvel, para guardar, até que o depositante o reclame. (...) Art. 629. O depositário é obrigado a ter na guarda e conservação da coisa depositada o cuidado e diligência que costuma com o que lhe pertence, bem como a restituí-la, com todos os frutos e acrescidos, quando o exija o depositante. (...) Art. 642. O depositário não responde pelos casos de força maior; mas, para que lhe valha a escusa, terá de prová-los. Nessa linha o ensinamento doutrinário: Quando o proprietário do veículo o confia a uma oficina mecânica para revisão ou reparos ou quando o recolhe a um posto de serviço (posto de gasolina) para lavagem, abastecimento, revisão, troca de óleo, etc, ocorre o depósito e consequentemente a responsabilidade do estabelecimento. O proprietário, sem deixar de sê-lo, transfere a guarda da coisa e, com esta, o dever de vigilância determinante da responsabilidade do garagista, ou do proprietário da oficina ou do posto, pelo furto. Dizia Caio Mário da Silva Pereira que, normalmente, o dono do veículo recebe um comprovante de sua entrega à oficina de consertos ou posto de serviços, que comprova a transferência da guarda. Independentemente desse canhoto, a evidência do depósito, mediante o fato da entrega, poderá ser feita por qualquer outro modo. E, havendo estará caracterizado o depósito para efeito de responsabilidade em caso de furto, do qual o empreendedor somente se libera demonstrando a devolução da coisa ao seu proprietário. (Rui Stoco, Tratado de Responsabilidade Civil, Tomo I, 9ª ed. Rio de Janeiro: RT, 2013, p. 968/969). O proprietário que entrega o seu veículo a uma oficina mecânica para reparos, transfere ao dono desta a guarda e a obrigação de por ele zelar, e de restitui-lo quando solicitado. Dessa relação origina-se um contrato de depósito, do qual decorre a responsabilidade do estabelecimento por danos sofridos pelo veículo, especialmente os decorrentes de sua movimentação pelos mecânicos e prepostos. Em virtude dessa transferência da guarda, respondem os donos de oficinas também pelos danos causados, por eles ou seus prepostos, a terceiros, na condução dos veículos, e não os seus proprietários. Respondem, também, pelo desaparecimento dos veículos, se não provarem culpa exclusiva do consumidor ou terceiro. (Carlos Roberto Gonçalves, Responsabilidade Civil, 15ª ed., São Paulo:Saraiva, 2014, p. 404). Cite-se, também a a jurisprudência, em caso análogo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - VEÍCULO ENTREGUE PARA REPAROS À OFICINA MECÂNICA - FURTO - VEÍCULO ESTACIONADO FORA DO ESTABELECIMENTO - CONTRATO DE DEPÓSITO - RECONHECIMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONFIGURADA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - TABELA FIPE - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUES E IMPÕE. O furto de veículo entregue à oficina mecânica para reparos, quando este se encontrava estacionado na rua por ausência de espaço físico dentro do pátio do estabelecimento, enseja a responsabilidade civil da empresa, haja vista que configurada a hipótese de depósito do bem, sendo certo que o depositário tinha, por força de lei, obrigação fundamental de guarda, conservação e restituição da coisa ao dono. Os danos materiais exigem prova bastante de sua ocorrência e a fixação da indenização a eles correspondente, deverá ser feita com base nos elementos trazidos aos autos acerca da extensão dos prejuízos sofridos. Em caso de furto de veículo a indenização por danos materiais deve ter como base o valor divulgado pela Tabela FIPE, utilizada como referência para a comercialização de veículos no país, sendo, pois, parâmetro razoável para a fixação da indenização." (TJMG- Apelação Cível 1.0079.09.941747-3/001, Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/10/2019, publicação da súmula em 22/10/2019). (G.n). Em consonância com legislação e com entendimento doutrinário, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 130: "A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veiculo ocorridos em seu estacionamento." Os artigos 186 e 927 do Código Civil determinam que tem responsabilidade civil de indenizar àquele que sofreu dano moral e material, quem praticou a conduta antijurídica e causou diretamente o prejuízo: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Para a configuração da obrigação de indenizar por ato ilícito, sob a ótica da responsabilidade subjetiva, exige-se a presença de três elementos indispensáveis, assim conceituados por Caio Mário da Silva Pereira: a) em primeiro lugar, a verificação de uma conduta antijurídica, que abrange comportamento contrário a direito, por comissão ou por omissão, sem necessidade de indagar se houve ou não o propósito de malfazer; b) em segundo lugar, a existência de um dano, tomada a expressão no sentido de lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não patrimonial; c) e em terceiro lugar, o estabelecimento de um nexo de causalidade entre um e outro, de forma a precisar-se que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que sem a verificação do comportamento contrário a direito não teria havido o atentado ao bem jurídico.(in "Instituições de Direito Civil", v. I, Introdução ao Direito Civil. Teoria Geral do Direito Civil, Rio de Janeiro: Forense. 2004. p.661). No caso, como já demonstrado, a empresa ré recebeu o veículo em seu estabelecimento para efetuar os reparos/manutenção. Assim o fazendo, assumiu o dever de guarda e vigilância esperados de sua atividade empresarial, Todavia, pretende eximir-se da mediante aplicação de excludente, alegando que o roubo teria ocorrido por "evento de força maior", com entrada dos meliantes pelo teto após escalar o muro e romper cadeados. Sobre eventuais excludentes de ilicitude leciona a doutrina: Há certos fatos que interferem nos acontecimentos ilícitos e rompem o nexo causal, excluindo a responsabilidade do agente. As principais excludentes da responsabilidade civil, que envolvem a negação do liame de causalidade e serão estudadas no fiam desta obra, são: o estado de necessidade, a legítima defesa, a culpa da vítima, o fato de terceiro, a cláusula de não indenizar e o caso fortuito ou força maior. (...) (Carlos Roberto Gonçalves, Responsabilidade Civil, 8ª ed., São Paulo:Saraiva, 2003, p. 526 e 717). Nos termos do art. 373 do CPC o ônus da prova incumbe: "I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". Competia a parte ré, portanto, demonstrar a suposta excludente, inclusive, com suporte no entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELA SEGURADORA - FURTO DO VEÍCULO SEGURADO NAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA RÉ - RESPONSABILIDADE CONFIGURADA - VEÍCULO RECUPERADO - DANIFICAÇÃO COMPROVADA - PREJUÍZO ECONÔMICO DEMONSTRADO. - Nos termos do art. 373 do CPC/2015, comprovado pela parte autora o fato constitutivo de seu direito, cabe à requerida a demonstração da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do referido direito, o que não ocorreu na espécie. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.233854-1/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/03/2024, publicação da súmula em 12/03/2024). A ocorrência de furto ou roubo no interior de um estabelecimento comercial que detém a guarda de veículos configura um risco intrínseco à própria atividade, fortuito interno e não força maior como pretende afirmar a ré. A atividade de oficina mecânica implica na guarda de bens de terceiros e, por conseguinte, na assunção dos riscos inerentes a essa guarda. As medidas de segurança mencionadas pela ré, como portão e cadeados, apenas indicam a consciência do risco, mas não provam que todas as cautelas exigíveis para a atividade foram suficientes para evitar o dano, ou que o evento ultrapassou o razoavelmente esperado para a segurança do local. Em face de tais circunstâncias, é perfeitamente previsível pela ré, sobretudo na quadra de violência urbana em que estamos enfrentando, a ocorrência de furto ou roubo dos veículos depositados em seu poder para conserto, bens de alto valor, a reclamar estruturação de segurança eficiente, o que não se verificou in casu. Nesses termos é o entendimento do STJ: CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ROUBO DE VEÍCULO NO INTERIOR DE OFICINA DE REPARO. CASO FORTUITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREVISIBILIDADE DO FATO. RESSARCIMENTO DEVIDO. -O estabelecimento comercial que recebe o veículo para reparo em suas instalações é responsável pela sua guarda com integridade e segurança, não se configurando como excludente da obrigação de indenizar a ocorrência de roubo mediante constrangimento por armas de fogo, por se cuidar de fato previsível em negócio dessa espécie, que implica na manutenção de loja de acesso fácil, onde se acham automóveis e equipamentos de valor. -Recurso conhecido e provido, para determinar o ressarcimento do prejuízo sofrido pelo cliente com o desaparecimento do veículo confiado à empresa ré." (REsp 218.470/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 27/03/2001, DJ 20/08/2001, p. 470) (G.n). Na mesma esteira, cite-se o entendimento do Tribunal Mineiro: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESENÇA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. VEÍCULO DE LOCADORA ENTREGUE PELA LOCATÁRIA À OFICINA MECÂNICA PARA REPAROS. ROUBO DURANTE TESTE NA VIA PÚBLICA, FEITO POR FUNCIONÁRIO DA OFICINA. CONTRATO DE DEPÓSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INDENIZAR. CONFIGURAÇÃO. DANO MATERIAL. TABELA FIPE. VEÍCULO DE ALUGUEL. REDUÇÃO NECESSÁRIA. LUCROS CESSANTES. ALUGUEL DE OUTRO AUTOMÓVEL PARA SUBSTITUIR O ROUBADO JUNTO À LOCATÁRIA. PROVA. INDENIZAÇÃO CABÍVEL NOS MESES COMPROVADOS. COMPRA DE VEÍCULO ZERO PARA DISPONIBILIZAR A LOCATÁRIA. LUCROS CESSANTES. ALUGUERES NÃO AUFERIDOS PELO NOVO VEÍCULO, ATÉ O TÉRMINO DO CONTRATO COM A LOCATÁRIA. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I- Pela teoria da asserção, tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação de reparação de danos a oficina que recebeu o veículo para reparos, o qual foi roubado durante o contrato de depósito. II- Evidenciado o contrato de depósito quando o cliente deixa seu veículo na oficina para reparos, resta indubitável a responsabilidade da última de indenizar o primeiro em caso de roubo, por não se tratar de fortuito externo stricto sensu, no entender da atual jurisprudência. III- O dano emergente, consubstanciado na perda patrimonial, deve ser auferido com respaldo nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sendo assim, impossível a mera utilização da tabela FIPE para apuração de valor de veículo de aluguel, sendo de conhecimento comum o deságio pela grande quilometragem rodada, merecendo decréscimo de 20%. IV- Os lucros cessantes pedidos e comprovados pela locadora, proprietária do veículo roubado, equivalentes à soma do valor necessário para locar outro, similar, e destiná-lo à locatária, por três meses, posteriormente substituído por outro, zero, com os ganhos contratualmente previstos em que este novo ficou à disposição da locatária, devem ser pagos pela oficina, em face d o roubo do bem na sua guarda. V- Recurso conhecido, preliminar rejeitada e mérito parcialmente provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.021016-9/001, Relator(a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2020, publicação da súmula em 13/08/2020). (G.n). Como visto, a alegação de “força maior” (fortuito externo ) somente seria acolhido se o evento fosse totalmente imprevisível e inevitável, o que não se configura no caso. A responsabilidade da ré, neste contexto, é clara. O veículo foi confiado à sua guarda, e o fato de ter sido furtado de suas instalações demonstra a falha no dever de custódia, caracteriza o ato ilícito por omissão que viola direito e causa dano a outrem. O nexo de causalidade entre a conduta (recebimento e guarda do veículo) e o dano (furto do bem sob custódia) está inequivocamente configurado. Consequentemente, impõe a obrigação de reparar o dano causado por ato ilícito (arts. 186 e 927 do CCB). Da Sub-rogação da Autora O instituto da sub-rogação, permite à seguradora, após o pagamento da indenização ao segurado, assumir os direitos e ações que este teria contra o causador do dano. A legislação civil pátria é cristalina ao regular o direito de sub-rogação. O Código Civil, em seu artigo 786, estabelece que: “Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano.” Adicionalmente, o artigo 346, inciso III, do mesmo diploma legal, complementa a matéria ao dispor sobre a sub-rogação legal em favor de terceiro interessado que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte. Outrossim, o artigo 349 do Código Civil preceitua que a sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores. Essa prerrogativa da seguradora encontra respaldo em entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, conforme a Súmula 188, que preconiza: "o segurador atem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro" Dessa forma, ao indenizar a segurada pelo prejuízo decorrente do furto do veículo que estava sob a guarda da ré, sub-rogou-se, de pleno direito nos valores da indenização securitária. Entendimento, inclusive, seguido pelo Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO FACULTATIVO - VEÍCULO AUTOMOTOR - AÇÃO REGRESSIVA - RESPONSABILIDADE DA OFICINA PELA GUARDA DO VEÍCULO DEIXADO PARA REALIZAÇÃO DE REVISÃO DE BLINDAGEM. -Ação de regresso da companhia seguradora em face do apontado causador do sinistro (roubo de automotor). -Veículo encaminhado pelo segurado da autora à sede da requerida para revisão no serviço de blindagem. Bem que se encontra sob a guarda da requerida, quando um de seus prepostos o retirou do estabelecimento e, fora de suas dependências, foi subtraído (roubo). Falha na prestação do serviço bem configurada. Ausência de caso fortuito ou força maior. -Seguradora que pagou ao segurado o valor do veículo roubado (R$ 149.308,31 - cento e quarenta e nove mil, trezentos e oito reais e trinta e um centavos ), sub-rogando-se nos direitos de seu contratante. Reembolso devido. Improcedência. Sentença reformada. Recurso de apelação provido para julgar a ação procedente, melhor distribuídas as verbas sucumbenciais." (TJSP; Apelação Cível 1008859-60.2015.8.26.0002; Relator (a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2017; Data de Registro: 07/08/2017). (G.n). Desta forma deve a ré ressarcir a seguradora autora corresponde ao valor efetivamente pago à sua segurada, que totalizou R$ 33.839,00 (trinta e três mil, oitocentos e trinta e nove reais). Este montante deve ser objeto de correção monetária e juros de mora, a fim de preservar o poder de compra da moeda e compensar o atraso na recomposição do prejuízo. A correção monetária, em casos de indenização por dano material, incide a partir da data do efetivo prejuízo, conforme entendimento consolidado na Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, o efetivo prejuízo da seguradora ocorreu no momento do desembolso da indenização à segurada, que, segundo os comprovantes anexos (ID’s Nums. 121077424, 121077426 e 121077431), referente aos pagamentos efetuados em abril e junho de 2019, a correção monetária deverá incidir de cada desembolso, acrescidos, ainda, de os juros moratórios a partir da citação. III. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto e em consonância com a fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados HDI SEGUROS S.A. em face de AUTO MECÂNICA ALVES E PEIXOTO LTDA – ME., resolvendo o mérito da demanda com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para CONDENAR a ré a ressarcir a autora o valor que pagou a sua segurada correspondente R$ 33.839,00 (trinta e três mil, oitocentos e trinta e nove reais), acrescido de correção monetária desde o desembolso, efetivo pagamento pela autora, pelo índices da CGJ/TJMG, além de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, até a vigência da Lei nº 14.905/24. A partir dessa data, a correção será efetuada pelo IPCA, enquanto os juros serão calculados com base na taxa Selic, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 406 do Código Civil. CONDENO, ainda, a requerida ao pagamento das custas processuais de honorários advocatícios em favor dos patronos da autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Não há outras preliminares a serem analisadas, tampouco qualquer matéria de ordem pública a ser reconhecida de ofício. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA LEAO MEDEIROS PARENTE Juiz(íza) de Direito 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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