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"1010268-06.2022.8.26.0009" - Resultados da Busca

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Antonio Carlos Dias Da Costa x Bb.Leasing S.A.Arrendamento Mercantil

ID: 275078545

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0088174-84.2011.8.05.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DIAS DA COSTA

Polo Passivo:

BB.LEASING S.A.ARRENDAMENTO MERCANTIL

Sentença

Advogados:

RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SERGIO DOS REIS RAMOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0088174-84.2011.8.05.0001 Órgão Julgador… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0088174-84.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: ANTONIO CARLOS DIAS DA COSTA Advogado(s): SERGIO DOS REIS RAMOS registrado(a) civilmente como SERGIO DOS REIS RAMOS (OAB:BA15324) INTERESSADO: BB.LEASING S.A.ARRENDAMENTO MERCANTIL Advogado(s): RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA registrado(a) civilmente como RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (OAB:BA13430) SENTENÇA Vistos, etc; ANTONIO CARLOS DIAS DA COSTA ajuizou demanda em face de BB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, alegando, em síntese, haver firmado contrato bancário com a instituição requerida visando a aquisição de veículo. Alegou a parte demandante que em razão de haver constatado que o contrato violou normas consumeristas, viu-se forçado a ingressar em Juízo para discutir o negócio havido com o réu, de modo a adequar o contrato ao direito do consumidor. A parte aurora requereu liminarmente que seu nome fosse excluído do cadastro de maus pagadores, postulando, em sede de mérito, que: "Face aos prejuízos financeiros suportados, requer ainda deste Juízo seja condenada a ré a indenizar a acionante á título de danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ou em quantia pecuniária estipulada por este Juízo que venha ao menos trazer á autora um lenitivo ao déficit acarretado pela atitude ilegal da acionada. Sendo condenada ainda a restituir, em dobro, os valores pagos á maiôs pela autora. O Autor valer-se-á para provar o alegado de depoimento pessoal do representante legal do Réu, pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos, maxime de prova PERICIAL CONTÁBIL, reservando-se ainda o direito de valer-se dos demais recursos probatórios em direito admitidos. " Através de decisão inaugural foram concedidos à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça e INDEFERIDO o pedido de tutela de urgência. Citada, a instituição bancária acionada apresentou contestação de ID Nº 243405346 na qual alegou, preliminarmente, inépcia da exordial em face da ausência de pedido certo e determinado e impugnou a gratuidade de justiça conferida ao postulante. No mérito negou a existência de cláusulas contratuais abusivas, a ausência de conduta ilícita que ensejasse a ocorrência de dano moral indenizável, advogando, por consequência, pela improcedência da pretensão autoral. A parte autora apresentou réplica de ID Nº 243405354 refutando as alegações de defesa e reiterando os pleitos exordiais pela procedência do feito. Intimadas, as partes litigantes noticiaram desinteresse na dilação probatória. Despacho determinando a realização de assentada de conciliação, tendo a tentativa de acordo restado frustrada. É o breve relatório. Decido. Trata-se de hipótese de julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, face à ocorrência da hipótese prevista no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Destarte, inexiste qualquer vício decorrente do julgamento antecipado da lide, pois desnecessária qualquer produção de provas já que o mérito da causa depende de análise estritamente jurídica. Nesse sentido, o pretório excelso já decidiu que "o julgamento antecipado da lide, quando a questão proposta é exclusivamente de direito, não viola o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório.". O E. Superior Tribunal de Justiça, na mesma direção, já decidiu que "constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia.". Inicialmente, REJEITO a preliminar de inépcia haja vista que a análise acerca da viabilidade da pretensão autora se confunde diretamente com o mérito da demanda. Em derredor da preliminar de impugnação à gratuidade de justiça, também impõe-se sua rejeição. Malgrado a legislação processual atual possibilite a arguição desta matéria em sede de preliminar de contestação, revela-se imperativa a rejeição da mencionada preliminar uma vez que a irresignação da acionada em relação à benesse concedida à parte autora encontra-se desprovida de qualquer fundamento fático apto a justificar a revogação da benesse. Isto posto, tendo em vista que a parte ré não apresentou qualquer prova ou sequer indício da existência de capacidade econômica da parte autora para arcar com as custas processuais, REJEITO a preliminar arguida pela ré e mantenho a gratuidade de justiça outrora concedida à parte demandante. Adentrando ao mérito do feito, deve-se registrar que a parte autora limitou-se a efetuar pleito de indenização por danos morais e de restituição de valor cobrado a maior em dobro. In casu, a postulante sequer efetuou pleito de revisão ou anulação de cláusulas contratuais, não indicando ou especificando quais seriam as cláusulas contratuais que entende como abusivas. Deveria a parte autora haver indicado na petição inicial, especificamente os valores controvertidos, valores incontrovertidos, os valores que entende devido, indicando especificamente quais cláusulas contratuais especificamente pretendia revisar. Deve-se destacar que não tendo o demandante indicado as cláusulas contratuais supostamente nulas, fica este juízo impedido de reconhecer de ofício eventuais vícios ou abusividade de encargos de contratos bancários, conforme restou pacificado pela Súmula3811 do STJ: "Súmula 381: Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.". O STJ firmou tal entendimento quando do julgamento do REsp 1.061.530/RS, realizando sob a ótica dos recursos repetitivos: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. (...). ORIENTAÇÃO 5 - DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. Vencidos quanto a esta matéria a Min. Relatora e o Min. Luis Felipe Salomão." (REsp 1.061.530/RS, rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ 10/03/2009). Logo, inviável a revisão de qualquer cláusula contratual e, por via de consequência, alteração dos valores de parcelas previstos no contrato, inexistindo valor cobrado à maior a ser restituído ao postulante. Quanto aos danos morais pretendidos, estes não se configuraram, haja vista constar dos autos que a parte autora celebrou por vontade própria os contratos bancários em discussão. Não se verifica ilegalidade na conduta do banco, que apenas efetuou a cobrança das parcelas nos valores fixados em contrato firmado espontaneamente pela parte autora que anuiu com os termos do contrato, bem como utilizou do crédito que lhe foi disponibilizado. Em suma, a conduta do banco não redundou em consequências negativas ao prestígio ou boa índole da autora nos meios econômico ou social, não consistindo o alegado transtorno e mero aborrecimento em elementos caracterizadores do abalo à honra. Ressalte-se que mesmo em casos de procedência da revisão contratual, que nem de longe é o caso desses autos, a jurisprudência vem entendendo pela inocorrência de dano moral, afastando as teses de condenação de instituições bancárias ao pagamento de indenização. Nesse sentido a jurisprudência pátria: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de procedência em parte - Recurso da parte autora - Valores pagos a maior, apurados após recálculo da dívida consoante critérios estabelecidos na sentença, deverão ser restituídos à autora, de forma simples, com correção monetária desde o desembolso, pela Tabela Prática do TJSP, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação - Danos morais não caracterizados na espécie - Cobrança não colocou a parte autora em situação vexatória frente a terceiros, nem trouxe ofensa à honra ou dignidade - O panorama descrito configura mero dissabor, não podendo ser alçado à categoria de dano moral, sob pena de banalização do instituto - Tampouco há quadro que autorize indenização à luz da teoria do "desvio produtivo do consumidor" - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AC: 10022913820188260288 SP 1002291-38.2018.8.26.0288, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 01/08/2019, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/08/2019) RESPONSABILIDADE CIVIL Danos morais Relação de consumo Contrato de adesão Cobrança Repetição de indébito Teoria da perda do tempo produtivo do consumidor não aplicável Mero aborrecimento não gera o dano Inexistência de dano moral Indenização indevida Recurso improvido. TJSP; Apel. 1008853-50.2018.8.26.0066; Rel. J. B. Franco de Godoi; 23ª Câmara de Direito Privado; j. 14/05/2019. PELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO - PROVA DOCUMENTAL DA ABUSIVIDADE DA TAXA JUROS REMUNERATÓRIOS - INCIDÊNCIA DA ALÍNEA D DA ORIENTAÇÃO 1, DO RESP 1061530/RS JULGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - RECURSO PROVIDO NESTE PONTO. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A Apelante não se viu privada da totalidade de seus vencimentos e impossibilitada de cumprir com seus compromissos. Ademais, a própria Apelante assumiu o empréstimo, ciente, inclusive, da taxa contratada e da forma de pagamento. Além disso, usufruiu do capital tomado e deu autorização expressa e válida para a Apelada realizar a cobrança das parcelas na forma contratada. Ausência de demonstração do alegado abalo psíquico. - RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - APL: 10102680520178260066 SP 1010268-05.2017.8.26.0066, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 07/01/2019, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/01/2019) Logo, considerando que, in casu, sequer houve reconhecimento da abusividade das taxas de juros, resta plenamente descabida a pretensão indenizatória. À vista do exposto, JULGO IMPROCEDENTES a pretensão exordial, nos termos da fundamentação supra. Condeno a parte demandante ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, que arbitro em 10% sobre o valor dado à causa. Considerando, entretanto, que a parte acionante é beneficiária da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade do seu crédito, até a fluência do prazo de cinco anos, a contar da sentença. Se até o decurso desse prazo não houver alteração na situação de necessidade, ficará extinta a obrigação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, 15 de Maio de 2025 Karla Adriana Barnuevo de Azevedo Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJBA

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Antonio Carlos Dias Da Costa x Bb.Leasing S.A.Arrendamento Mercantil