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Resultados para "1010268-06.2022.8.26.0009"

Processo nº 1010268-16.2025.8.13.0024

ID: 314115991

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1010268-16.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELZIO DE OLIVEIRA PEREIRA EVE EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FREDERICO MACHADO DRUMOND

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Processo nº 1010268-16.2025.8.13.0024

ID: 278905525

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1010268-16.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELZIO DE OLIVEIRA PEREIRA EVE EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FREDERICO MACHADO DRUMOND

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 1010268-16.2025.8.13.0024/MG EMBARGANTE : ELZIO DE OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADO(A) : FREDERICO MACHADO DRUMOND (OAB MG118523) EMBARGANTE : EVE EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : … EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 1010268-16.2025.8.13.0024/MG EMBARGANTE : ELZIO DE OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADO(A) : FREDERICO MACHADO DRUMOND (OAB MG118523) EMBARGANTE : EVE EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : FREDERICO MACHADO DRUMOND (OAB MG118523) DESPACHO Vistos, etc. Em consonância com o enunciado da Súmula nº 481 do STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, acarretando prejuízo às suas atividades. Não havendo documentos que comprovem a hipossuficiência financeira da pessoa jurídica, não há como se acolher o pedido de justiça gratuita. Assim, determino a intimação da embargante pessoa jurídica para que junte aos autos documentos aptos a comprovarem a sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido. Além disso, no mesmo prazo, o embargante deverá comprovar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da pretendida justiça gratuita, como, por exemplo, comprovante de rendimentos, declaração de IR, dentre outros, uma vez que os elementos até então presentes nos autos não permitem inferir a situação de hipossuficiência econômica. Nos termos do art. 290-A do Provimento nº 161/CGJ/2006, determino que o acesso aos documentos em questão seja restrito às partes e seus procuradores, em respeito ao princípio constitucional do sigilo de dados, conforme art. 5º, XII, da Constituição Federal de 1988. Proceda-se ao lançamento de sigilo. Sem prejuízo, devem os embargantes apresentar instrumento de procuração outorgado por Elzio de Oliveira Pereira ao advogado constituído nos autos, uma vez que o documento constante do evento 1, DOC2, refere-se exclusivamente à empresa Eve Empreendimentos Ltda. Ademais, deverão esclarecer se referida empresa figura como parte nos presentes autos, tendo em vista que, conforme consta da petição inicial, apenas o Sr. Elzio foi incluído no polo ativo. P.I. Belo Horizonte, data da assinatura digital. LG

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1010268-06.2022.8.26.0009"

Processo nº 1010268-16.2025.8.13.0024

Processo nº 1010268-16.2025.8.13.0024