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"1010288-22.2023.8.26.0248" - Resultados da Busca

Resultados para "1010288-22.2023.8.26.0248"

Zulmira Da Conseicao De Souza x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 292050936

Tribunal: TJBA Órgão: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8071515-04.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ZULMIRA DA CONSEICAO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Decisão

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DUTRA DACROCE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum Prof. Orlando Gomes, 2º andar Campo da Pólvora, CEP: 40.04… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum Prof. Orlando Gomes, 2º andar Campo da Pólvora, CEP: 40.040-900, Salvador/BA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8071515-04.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: ZULMIRA DA CONSEICAO DE SOUZA Advogado(s): RAFAEL DUTRA DACROCE (OAB:SC44558) REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Advogado(s): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB:PE32766) DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/CANCELAMENTO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS ajuizada por ZULMIRA DA CONSEIÇÃO DE SOUZA em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. A parte autora sustenta, em exordial de ID. 447073445, a inexistência de contratação válida de diversos empréstimos consignados vinculados ao seu benefício previdenciário. Alega que desconhece os contratos indicados no extrato de consignações e que não recebeu os respectivos valores, pleiteando, ao final, a declaração de nulidade das avenças, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Requereu, ainda, os benefícios da justiça gratuita. Regularmente citado, o réu apresentou contestação (ID. 450773271), na qual defende a validade das contratações, sustentando que os empréstimos foram firmados com a assinatura da autora e os respectivos valores foram creditados em conta de titularidade da mesma. Argui, preliminarmente: i) a ocorrência da prescrição trienal com base no art. 206, §3º, IV e V, do Código Civil; ii) impugnação ao comprovante de residência acostado à inicial, por estar em nome de terceiro; e iii) ausência de requisitos para concessão da tutela de urgência. A parte autora, embora devidamente intimada, não ofereceu réplica à contestação (ID. 479653605). Intimadas as partes acerca da produção de provas (ID. 487762480), a parte autora se manifestou pelo julgamento antecipado da lide (ID. 488904679) e o réu requereu a designação de audiência de instrução e julgamento para colheita de depoimento pessoal da parte autora, expedição de ofício ao BRADESCO S/A para que esclareça se houve a disponibilização do referido crédito, bem como que confirme a titularidade da referida conta e requereu que seja oportunizada a juntada de documentos novos, que surgiram ou surgirem após o ajuizamento da demanda (ID. 488695701). É o relatório. Passo a sanear o feito, nos termos do art. 357 e ss do CPC. No que se refere às preliminares, rejeito a alegação de prescrição trienal. Embora a parte ré sustente a aplicação do prazo trienal previsto no art. 206, §3º, do Código Civil, incide, na hipótese dos autos, o prazo quinquenal, estabelecido no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de responsabilidade por fato do serviço, decorrente de alegada contratação indevida e descontos não autorizados. Trata-se, ademais, de relação contratual de trato sucessivo, com descontos ainda em curso, cuja última parcela se projeta até abril de 2028, o que afasta a incidência da prescrição total. Procede-se, então, à análise da eventual prescrição parcial das parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da demanda, ocorrido em 31/05/2024. Conforme os documentos acostados aos autos, os contratos discutidos foram firmados entre dezembro de 2020 e abril de 2021, com início dos descontos entre março e maio de 2021. Sendo assim, não há qualquer parcela vencida antes de 31/05/2019, razão pela qual não incide prescrição parcial sobre quaisquer dos valores objeto da lide, permanecendo hígida a pretensão autoral em sua integralidade. Afasta-se, portanto, a alegação de prescrição, total ou parcial. Observe o seguinte julgado: APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Autor que nega a contratação do empréstimo consignado - Relação de consumo - Defeito na prestação de serviço bancário - Prazo prescricional de 05 anos, nos termos do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor - Obrigação de trato sucessivo - Termo inicial do prazo prescricional - Data do último desconto para pagamento do empréstimo - Descontos em folha de pagamento que cessaram em janeiro de 2021 - Prescrição não configurada entre tal data a distribuição desta demanda - Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada para afastar a extinção do feito, determinando seu processamento. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1010288-34 .2023.8.26.0438 Penápolis, Relator.: Sidney Braga, Data de Julgamento: 11/03/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2024) (Grifo nosso) No que se refere à impugnação ao comprovante de residência, a alegação da parte ré não merece acolhimento. Conforme se verifica do documento de ID. 447073449, acostado pela parte autora, o comprovante de residência encontra-se devidamente em seu nome, indicando o mesmo endereço informado na petição inicial, estando, portanto, regular e apto a comprovar sua residência para os fins legais, nos termos do art. 319, II, do Código de Processo Civil. Indefere-se, assim, a preliminar. Friso que houve inversão do ônus probandi ao ID. 447282670. No tocante às provas a serem produzidas, indefiro o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento para colheita do depoimento pessoal da parte autora, por reputá-lo desnecessário à elucidação da controvérsia, que é eminentemente documental. Também indefiro o pedido de expedição de ofício ao BRADESCO S/A para confirmação de crédito e titularidade de conta, por se tratar de diligência protelatória, cujos elementos já constam dos autos. Ademais, do mesmo modo, indefiro o requerimento de juntada futura de documentos novos, por carecer de justificativa, sendo um requerimento genérico. Intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sobre esta decisão, especialmente para requererem eventuais esclarecimentos ou ajustes, findo o qual a presente decisão se tornará estável. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. Geancarlos de Souza Almeida Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1010288-22.2023.8.26.0248"

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