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Processo nº 0165252-52.2022.8.17.2001

ID: 298738563

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0165252-52.2022.8.17.2001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EMILIA GUIMARAES SANTOS

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

MARCIA CRISTINA DE PAULA MARCHAN

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0165252-52.2022.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0165252-52.2022.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA EMILIA GUIMARAES SANTOS RÉU: BANCO PAN S/A SENTENÇA Vistos, etc ... I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Revisional de Contrato de Empréstimo Consignado, movida por MARIA EMILIA GUIMARAES SANTOS, em face de BANCO PAN S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial (ID 121130277), a autora, pessoa idosa, alega que firmou com a instituição financeira ré quatro contratos de crédito bancário na modalidade de consignado em folha de pagamento, a saber: Contrato nº 710398862-7, no valor de R$ 4.283,98; Contrato nº 710398621-7, no valor de R$ 3.594,54; Contrato nº 710398540-9, no valor de R$ 2.958,73; e Contrato nº 710364116-8, no valor de R$ 14.843,60. Sustenta que, apesar de adimplir 76 parcelas de cada um dos quatro contratos, o saldo devedor permanece elevado devido à prática de juros capitalizados de forma implícita e a taxas de juros anuais (entre 36,05% e 38,52%) superiores à média de mercado da época. Afirma que tal prática é abusiva e viola os princípios do Código de Defesa do Consumidor, gerando onerosidade excessiva e comprometendo sua subsistência. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão das cobranças. Ao final, pugnou pela concessão da prioridade processual e da justiça gratuita, pela inversão do ônus da prova, pela revisão dos contratos para afastar a capitalização de juros, pela condenação do réu à devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Deferido o pedido de gratuidade de justiça, foi postergada a análise da tutela de urgência para após o contraditório e designada audiência de conciliação (ID 121167195). Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID 131385220). Preliminarmente, arguiu a irregularidade da representação processual da autora por ausência de poderes específicos na procuração, impugnou a concessão da justiça gratuita, alegou a inadequação da via eleita, defendendo ser o caso de processo de repactuação de dívidas por superendividamento, e suscitou a prescrição trienal da pretensão de repetição de indébito. No mérito, defendeu a legalidade dos contratos, a regularidade das taxas de juros remuneratórios pactuadas, afirmando que não são abusivas e que estão em conformidade com a média de mercado divulgada pelo BACEN. Sustentou a validade da capitalização de juros, a impossibilidade de revisão do Custo Efetivo Total (CET) por ser meramente informativo, a inexistência de superendividamento, a ausência de ato ilícito e de dano moral indenizável. Pugnou pelo acolhimento das preliminares ou, no mérito, pela total improcedência dos pedidos. Realizada audiência de conciliação, a tentativa de acordo restou infrutífera (ID 131395817). A autora apresentou réplica (ID 137145168), rebatendo as preliminares e reiterando os termos da inicial. Afirmou que a situação lhe causou grave abalo, necessitando de internação por dores torácicas no dia da audiência de conciliação, juntando atestado médico (ID 137145171). Requereu a condenação do réu por litigância de má-fé. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte ré requereu o julgamento antecipado da lide (ID 186271704), ao passo que a parte autora permaneceu inerte (ID 182916189). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Considerando que a parte ré expressamente requereu o julgamento antecipado da lide (ID 186271704) e que a parte autora, devidamente intimada a especificar as provas que pretendia produzir (ID 180134650), permaneceu inerte (ID 182916189), impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria eminentemente de direito e suficientemente instruída por prova documental. Passo à análise das preliminares. A parte ré arguiu, em sede de preliminar, a irregularidade da representação processual, ao argumento de que a procuração outorgada pela autora seria genérica. A preliminar não merece acolhida. O instrumento de mandato de ID 121130279, embora não especifique o nome da parte ré, confere poderes gerais para o foro ("cláusula ad judicia"), o que, nos termos do art. 105 do Código de Processo Civil, habilita a advogada a praticar todos os atos do processo, sendo desnecessária a outorga de poderes especiais para o ajuizamento da ação. Rejeito, pois, a preliminar. No que tange à impugnação da gratuidade de justiça, a alegação também não prospera. O benefício foi concedido com base na declaração de hipossuficiência e nos documentos que indicam a condição de aposentada da autora, pessoa idosa, com despesas elevadas, inclusive com plano de saúde (ID 137145169). A presunção de veracidade de sua necessidade não foi confirmada por elementos concretos trazidos pelo réu, que se limitou a alegações genéricas. Mantenho, portanto, o benefício. Suscita o réu, ainda, a inadequação da via eleita, sob o fundamento de que a autora deveria ter se valido do procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021). Sem razão, contudo. A instauração do processo de repactuação por superendividamento é uma faculdade do consumidor, não um requisito para a discussão judicial de contratos específicos, sob pena de violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição. A presente ação revisional é via adequada para a pretensão da autora de discutir a legalidade das cláusulas dos quatro contratos individualizados. Afasto a preliminar. Quanto à prejudicial de mérito da prescrição, arguida pela parte ré com base no prazo trienal do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, esta não merece acolhimento. Com efeito, a relação jurídica em tela, materializada nos contratos de empréstimo consignado, ostenta natureza de trato sucessivo, porquanto a obrigação se cumpre por meio de atos periódicos e contínuos, quais sejam, os descontos mensais efetuados diretamente no benefício previdenciário da autora. Em tais casos, a lesão ao direito renova-se a cada prestação, de modo que o termo inicial da contagem do prazo prescricional incide sobre cada parcela individualmente considerada, e não sobre a data de celebração do contrato. Assim, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do lapso prescricional que antecede o ajuizamento da ação, não alcançando o fundo de direito em si, tampouco as parcelas mais recentes. Considerando que os descontos eram contínuos à época da propositura da demanda, não há que se falar em prescrição da pretensão revisional. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) . DECADÊNCIA AFASTADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A relação estabelecida entre as partes através de cartão de crédito consignado é de trato sucessivo, razão pela qual, entendendo o consumidor pela abusividade do contrato, não importa a data em que foi assinado, pode requerer a anulação do pacto . 2. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual assentou que “a decadência não se opera quando a violação do direito é de trato sucessivo, ou seja, o ato impugnado é repetido mensalmente” (AgInt no MS 23.862/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 20/11/2018) . 3. Assim, deve ser afastada a decadência. 4. Apelação provida, para afastar a decadência, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito. (...) (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0019750-56 .2023.8.17.3130, Relator: MARCIO FERNANDO DE AGUIAR SILVA, Data de Julgamento: 15/04/2024, Gabinete do Des . Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC)) APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Autor que nega a contratação do empréstimo consignado – Relação de consumo – Defeito na prestação de serviço bancário - Prazo prescricional de 05 anos, nos termos do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor - Obrigação de trato sucessivo - Termo inicial do prazo prescricional - Data do último desconto para pagamento do empréstimo - Descontos em folha de pagamento que cessaram em janeiro de 2021 - Prescrição não configurada entre tal data a distribuição desta demanda - Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada para afastar a extinção do feito, determinando seu processamento. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1010288-34 .2023.8.26.0438 Penápolis, Relator.: Sidney Braga, Data de Julgamento: 11/03/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO . TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. - A pretensão declaratória de inexistência e inexigibilidade do contrato de empréstimo consignado está sujeita à disciplina do Código de Defesa do Consumidor - Aplica-se a regra do art. 27 do CDC, de ''pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço'' . O termo inicial do prazo prescricional, por se tratar de relação de trato sucessivo, onde a lesão se renova mês a mês, dá-se a partir do desconto da última parcela do empréstimo (Súmula 297/STJ). (TJ-MG - AC: 10000222285835001 MG, Relator.: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 27/01/2023, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2023) Rejeito a prejudicial. Passo à análise do mérito. A controvérsia de mérito cinge-se à legalidade dos encargos previstos nos quatro contratos de empréstimo consignado celebrados entre as partes, bem como à existência de dano moral indenizável. A existência da relação contratual é incontroversa, materializada pelas Cédulas de Crédito Bancário acostadas aos autos (IDs 131386183, 131386185, 131386188 e 131386189), devidamente assinadas pela autora, o que evidencia sua anuência aos termos pactuados. No que tange aos juros remuneratórios, a autora alega genericamente sua abusividade e a ocorrência de capitalização implícita. Analisando os contratos, verifica-se a pactuação de taxas de juros anuais superiores ao duodécuplo das taxas mensais. A título exemplificativo, no contrato nº 710398862-7 (ID 131386198), foi pactuada taxa mensal de 2,46% e anual de 33,93%. A simples multiplicação da taxa mensal por doze meses resultaria em 29,52%, valor inferior à taxa anual contratada, o que indica a previsão de capitalização de juros. Tal prática é permitida, conforme a Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000, desde que expressamente pactuada". A Súmula 541 do mesmo Tribunal, por sua vez, estabelece que "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Os contratos em tela foram firmados em 2016, portanto, sob a égide de tal entendimento, e a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal configura a pactuação expressa exigida. Ainda, é imperativo destacar que "o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar prefixado, como uma vez e meia, o dobro ou triplo da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade" (STJ, REsp 2.015.514/PR). De acordo com o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO . TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N . 1.061.530/RS. 1 . De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art . 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." **2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso . Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação** . 4. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen (no caso 30%) - está em confronto com a orientação firmada no REsp**. 1.061 .530/RS. 5. Agravo interno provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1493171 RS 2019/0103983-1, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2021) Quanto à alegada abusividade das taxas, a autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar, por meio de prova técnica, a sua manifesta discrepância em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie à época da contratação. O réu, por sua vez, juntou consulta ao sistema do BACEN (ID 131386200) que aponta uma taxa média de 2,25% para a modalidade "Crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS" em maio de 2016. As taxas pactuadas nos contratos (entre 2,16% e 2,46% a.m.) mostram-se próximas e, em alguns casos, até inferiores à média de mercado, não se revelando, portanto, abusivas a ponto de justificar a intervenção judicial. É imperativo destacar que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.061.530/RS), consolidou o entendimento de que a revisão das taxas de juros remuneratórios é admitida em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada. Prevaleceu a orientação de que a taxa média de mercado é um referencial útil, mas o simples fato de a taxa contratada estar acima da média não significa, por si só, abuso, devendo ser analisadas as peculiaridades do caso concreto, como o perfil de risco do tomador. No caso dos autos, não há prova de qualquer excepcionalidade ou abusividade manifesta. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, este também não merece prosperar. A autora fundamenta seu pleito na angústia gerada pela situação financeira e no abalo de saúde que alega ter sofrido no dia da audiência de conciliação (ID 137145171). O dano moral, em sede de responsabilidade contratual, não decorre do mero dissabor ou aborrecimento. Exige-se a comprovação de uma ofensa grave a direito da personalidade, decorrente de um ato ilícito praticado pela parte contrária. Tendo em vista que, conforme fundamentado, as cláusulas contratuais questionadas são lícitas e os encargos cobrados são regulares, não se vislumbra a prática de qualquer ato ilícito por parte do banco réu que possa ter gerado o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. A situação de saúde da autora, embora lamentável, não pode ser diretamente imputada como consequência de uma conduta ilícita da instituição financeira, que agiu no exercício regular de um direito ao cobrar os valores pactuados. Por conseguinte, sendo lícitas as cobranças, resta prejudicado o pedido de repetição de indébito, seja na forma simples ou em dobro, por não haver valor pago indevidamente. Da mesma forma, não há que se falar em condenação por litigância de má-fé, pois o réu apenas exerceu seu legítimo direito de defesa, sem incorrer em qualquer das hipóteses do art. 80 do CPC. A improcedência total dos pedidos é, portanto, a medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo totalmente IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas, em razão do benefício da gratuidade de justiça que lhe foi deferido, conforme o art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. Juiz (a) de Direito Gabinete de Agilização Processual

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Processo nº 0165252-52.2022.8.17.2001

ID: 298738576

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0165252-52.2022.8.17.2001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Sentença (Outras)

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0165252-52.2022.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0165252-52.2022.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA EMILIA GUIMARAES SANTOS RÉU: BANCO PAN S/A SENTENÇA Vistos, etc ... I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Revisional de Contrato de Empréstimo Consignado, movida por MARIA EMILIA GUIMARAES SANTOS, em face de BANCO PAN S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial (ID 121130277), a autora, pessoa idosa, alega que firmou com a instituição financeira ré quatro contratos de crédito bancário na modalidade de consignado em folha de pagamento, a saber: Contrato nº 710398862-7, no valor de R$ 4.283,98; Contrato nº 710398621-7, no valor de R$ 3.594,54; Contrato nº 710398540-9, no valor de R$ 2.958,73; e Contrato nº 710364116-8, no valor de R$ 14.843,60. Sustenta que, apesar de adimplir 76 parcelas de cada um dos quatro contratos, o saldo devedor permanece elevado devido à prática de juros capitalizados de forma implícita e a taxas de juros anuais (entre 36,05% e 38,52%) superiores à média de mercado da época. Afirma que tal prática é abusiva e viola os princípios do Código de Defesa do Consumidor, gerando onerosidade excessiva e comprometendo sua subsistência. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão das cobranças. Ao final, pugnou pela concessão da prioridade processual e da justiça gratuita, pela inversão do ônus da prova, pela revisão dos contratos para afastar a capitalização de juros, pela condenação do réu à devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Deferido o pedido de gratuidade de justiça, foi postergada a análise da tutela de urgência para após o contraditório e designada audiência de conciliação (ID 121167195). Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID 131385220). Preliminarmente, arguiu a irregularidade da representação processual da autora por ausência de poderes específicos na procuração, impugnou a concessão da justiça gratuita, alegou a inadequação da via eleita, defendendo ser o caso de processo de repactuação de dívidas por superendividamento, e suscitou a prescrição trienal da pretensão de repetição de indébito. No mérito, defendeu a legalidade dos contratos, a regularidade das taxas de juros remuneratórios pactuadas, afirmando que não são abusivas e que estão em conformidade com a média de mercado divulgada pelo BACEN. Sustentou a validade da capitalização de juros, a impossibilidade de revisão do Custo Efetivo Total (CET) por ser meramente informativo, a inexistência de superendividamento, a ausência de ato ilícito e de dano moral indenizável. Pugnou pelo acolhimento das preliminares ou, no mérito, pela total improcedência dos pedidos. Realizada audiência de conciliação, a tentativa de acordo restou infrutífera (ID 131395817). A autora apresentou réplica (ID 137145168), rebatendo as preliminares e reiterando os termos da inicial. Afirmou que a situação lhe causou grave abalo, necessitando de internação por dores torácicas no dia da audiência de conciliação, juntando atestado médico (ID 137145171). Requereu a condenação do réu por litigância de má-fé. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte ré requereu o julgamento antecipado da lide (ID 186271704), ao passo que a parte autora permaneceu inerte (ID 182916189). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Considerando que a parte ré expressamente requereu o julgamento antecipado da lide (ID 186271704) e que a parte autora, devidamente intimada a especificar as provas que pretendia produzir (ID 180134650), permaneceu inerte (ID 182916189), impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria eminentemente de direito e suficientemente instruída por prova documental. Passo à análise das preliminares. A parte ré arguiu, em sede de preliminar, a irregularidade da representação processual, ao argumento de que a procuração outorgada pela autora seria genérica. A preliminar não merece acolhida. O instrumento de mandato de ID 121130279, embora não especifique o nome da parte ré, confere poderes gerais para o foro ("cláusula ad judicia"), o que, nos termos do art. 105 do Código de Processo Civil, habilita a advogada a praticar todos os atos do processo, sendo desnecessária a outorga de poderes especiais para o ajuizamento da ação. Rejeito, pois, a preliminar. No que tange à impugnação da gratuidade de justiça, a alegação também não prospera. O benefício foi concedido com base na declaração de hipossuficiência e nos documentos que indicam a condição de aposentada da autora, pessoa idosa, com despesas elevadas, inclusive com plano de saúde (ID 137145169). A presunção de veracidade de sua necessidade não foi confirmada por elementos concretos trazidos pelo réu, que se limitou a alegações genéricas. Mantenho, portanto, o benefício. Suscita o réu, ainda, a inadequação da via eleita, sob o fundamento de que a autora deveria ter se valido do procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021). Sem razão, contudo. A instauração do processo de repactuação por superendividamento é uma faculdade do consumidor, não um requisito para a discussão judicial de contratos específicos, sob pena de violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição. A presente ação revisional é via adequada para a pretensão da autora de discutir a legalidade das cláusulas dos quatro contratos individualizados. Afasto a preliminar. Quanto à prejudicial de mérito da prescrição, arguida pela parte ré com base no prazo trienal do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, esta não merece acolhimento. Com efeito, a relação jurídica em tela, materializada nos contratos de empréstimo consignado, ostenta natureza de trato sucessivo, porquanto a obrigação se cumpre por meio de atos periódicos e contínuos, quais sejam, os descontos mensais efetuados diretamente no benefício previdenciário da autora. Em tais casos, a lesão ao direito renova-se a cada prestação, de modo que o termo inicial da contagem do prazo prescricional incide sobre cada parcela individualmente considerada, e não sobre a data de celebração do contrato. Assim, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do lapso prescricional que antecede o ajuizamento da ação, não alcançando o fundo de direito em si, tampouco as parcelas mais recentes. Considerando que os descontos eram contínuos à época da propositura da demanda, não há que se falar em prescrição da pretensão revisional. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) . DECADÊNCIA AFASTADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A relação estabelecida entre as partes através de cartão de crédito consignado é de trato sucessivo, razão pela qual, entendendo o consumidor pela abusividade do contrato, não importa a data em que foi assinado, pode requerer a anulação do pacto . 2. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual assentou que “a decadência não se opera quando a violação do direito é de trato sucessivo, ou seja, o ato impugnado é repetido mensalmente” (AgInt no MS 23.862/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 20/11/2018) . 3. Assim, deve ser afastada a decadência. 4. Apelação provida, para afastar a decadência, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito. (...) (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0019750-56 .2023.8.17.3130, Relator: MARCIO FERNANDO DE AGUIAR SILVA, Data de Julgamento: 15/04/2024, Gabinete do Des . Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC)) APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Autor que nega a contratação do empréstimo consignado – Relação de consumo – Defeito na prestação de serviço bancário - Prazo prescricional de 05 anos, nos termos do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor - Obrigação de trato sucessivo - Termo inicial do prazo prescricional - Data do último desconto para pagamento do empréstimo - Descontos em folha de pagamento que cessaram em janeiro de 2021 - Prescrição não configurada entre tal data a distribuição desta demanda - Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada para afastar a extinção do feito, determinando seu processamento. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1010288-34 .2023.8.26.0438 Penápolis, Relator.: Sidney Braga, Data de Julgamento: 11/03/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO . TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. - A pretensão declaratória de inexistência e inexigibilidade do contrato de empréstimo consignado está sujeita à disciplina do Código de Defesa do Consumidor - Aplica-se a regra do art. 27 do CDC, de ''pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço'' . O termo inicial do prazo prescricional, por se tratar de relação de trato sucessivo, onde a lesão se renova mês a mês, dá-se a partir do desconto da última parcela do empréstimo (Súmula 297/STJ). (TJ-MG - AC: 10000222285835001 MG, Relator.: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 27/01/2023, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2023) Rejeito a prejudicial. Passo à análise do mérito. A controvérsia de mérito cinge-se à legalidade dos encargos previstos nos quatro contratos de empréstimo consignado celebrados entre as partes, bem como à existência de dano moral indenizável. A existência da relação contratual é incontroversa, materializada pelas Cédulas de Crédito Bancário acostadas aos autos (IDs 131386183, 131386185, 131386188 e 131386189), devidamente assinadas pela autora, o que evidencia sua anuência aos termos pactuados. No que tange aos juros remuneratórios, a autora alega genericamente sua abusividade e a ocorrência de capitalização implícita. Analisando os contratos, verifica-se a pactuação de taxas de juros anuais superiores ao duodécuplo das taxas mensais. A título exemplificativo, no contrato nº 710398862-7 (ID 131386198), foi pactuada taxa mensal de 2,46% e anual de 33,93%. A simples multiplicação da taxa mensal por doze meses resultaria em 29,52%, valor inferior à taxa anual contratada, o que indica a previsão de capitalização de juros. Tal prática é permitida, conforme a Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000, desde que expressamente pactuada". A Súmula 541 do mesmo Tribunal, por sua vez, estabelece que "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Os contratos em tela foram firmados em 2016, portanto, sob a égide de tal entendimento, e a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal configura a pactuação expressa exigida. Ainda, é imperativo destacar que "o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar prefixado, como uma vez e meia, o dobro ou triplo da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade" (STJ, REsp 2.015.514/PR). De acordo com o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO . TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N . 1.061.530/RS. 1 . De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art . 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." **2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso . Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação** . 4. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen (no caso 30%) - está em confronto com a orientação firmada no REsp**. 1.061 .530/RS. 5. Agravo interno provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1493171 RS 2019/0103983-1, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2021) Quanto à alegada abusividade das taxas, a autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar, por meio de prova técnica, a sua manifesta discrepância em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie à época da contratação. O réu, por sua vez, juntou consulta ao sistema do BACEN (ID 131386200) que aponta uma taxa média de 2,25% para a modalidade "Crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS" em maio de 2016. As taxas pactuadas nos contratos (entre 2,16% e 2,46% a.m.) mostram-se próximas e, em alguns casos, até inferiores à média de mercado, não se revelando, portanto, abusivas a ponto de justificar a intervenção judicial. É imperativo destacar que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.061.530/RS), consolidou o entendimento de que a revisão das taxas de juros remuneratórios é admitida em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada. Prevaleceu a orientação de que a taxa média de mercado é um referencial útil, mas o simples fato de a taxa contratada estar acima da média não significa, por si só, abuso, devendo ser analisadas as peculiaridades do caso concreto, como o perfil de risco do tomador. No caso dos autos, não há prova de qualquer excepcionalidade ou abusividade manifesta. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, este também não merece prosperar. A autora fundamenta seu pleito na angústia gerada pela situação financeira e no abalo de saúde que alega ter sofrido no dia da audiência de conciliação (ID 137145171). O dano moral, em sede de responsabilidade contratual, não decorre do mero dissabor ou aborrecimento. Exige-se a comprovação de uma ofensa grave a direito da personalidade, decorrente de um ato ilícito praticado pela parte contrária. Tendo em vista que, conforme fundamentado, as cláusulas contratuais questionadas são lícitas e os encargos cobrados são regulares, não se vislumbra a prática de qualquer ato ilícito por parte do banco réu que possa ter gerado o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. A situação de saúde da autora, embora lamentável, não pode ser diretamente imputada como consequência de uma conduta ilícita da instituição financeira, que agiu no exercício regular de um direito ao cobrar os valores pactuados. Por conseguinte, sendo lícitas as cobranças, resta prejudicado o pedido de repetição de indébito, seja na forma simples ou em dobro, por não haver valor pago indevidamente. Da mesma forma, não há que se falar em condenação por litigância de má-fé, pois o réu apenas exerceu seu legítimo direito de defesa, sem incorrer em qualquer das hipóteses do art. 80 do CPC. A improcedência total dos pedidos é, portanto, a medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo totalmente IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas, em razão do benefício da gratuidade de justiça que lhe foi deferido, conforme o art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. Juiz (a) de Direito Gabinete de Agilização Processual

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Processo nº 0025923-88.2023.8.17.2001

ID: 326153737

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0025923-88.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

PETRUS HENRIQUES DE MELO GALVAO

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ADOLEIDE PEREIRA FOLHA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0025923-88.2023.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0025923-88.2023.8.17.2001 AUTOR(A): SONIA MARIA DE SOUZA RÉU: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Vistos, etc ... I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais e Pedido de Tutela de Urgência, movida por SONIA MARIA DE SOUZA em face de BANCO BRADESCO S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial (ID 128077899), a autora, pessoa idosa e aposentada, narra que é correntista da instituição financeira ré e que, a partir de 2018, passou a sofrer descontos indevidos em sua conta corrente, relativos a um cartão de crédito com final 9781, que alega jamais ter contratado, desbloqueado ou utilizado. Afirma que os débitos se referem a seguros, anuidades e parcelamentos de fatura não autorizados. Sustenta que buscou, por diversas vezes, solucionar a questão administrativamente junto ao banco, ao PROCON e ao Banco Central, sem obter êxito. Alega que os descontos comprometem sua subsistência, que advém unicamente de sua aposentadoria. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata dos descontos e a abstenção de inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao crédito. Ao final, pugnou pela declaração de inexistência do débito, pela condenação do réu à restituição em dobro dos valores indevidamente debitados, totalizando R$ 29.983,18 (vinte e nove mil, novecentos e oitenta e três reais e dezoito centavos), e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pleiteou os benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. A gratuidade de justiça e a tutela de urgência foram deferidas pela decisão de ID 128131855, que determinou a suspensão dos descontos e a abstenção de negativação, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais). Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID 131579407). Em sede preliminar, arguiu a prescrição trienal da pretensão de reparação civil, a ausência de interesse processual por suposta falta de pretensão resistida e por perda do objeto, a inépcia da petição inicial por ausência de comprovante de residência, e impugnou a concessão da justiça gratuita. No mérito, defendeu a legitimidade das cobranças, afirmando que a autora é titular de um "Cartão Múltiplo", que possui as funções de débito e crédito. Sustentou a regularidade da contratação do seguro "Proteção Plus Bradesco", da cobrança de anuidade e do "Parcelado Fácil", este último decorrente da Resolução nº 4.549/17 do BACEN. Negou a prática de ato ilícito e, por conseguinte, a existência de danos materiais ou morais a serem indenizados. Pugnou pela improcedência total dos pedidos. A autora apresentou réplica (ID 137292869), rechaçando as preliminares e reiterando os termos da inicial, salientando que o réu não juntou aos autos o contrato que comprovasse a relação jurídica questionada. Realizada audiência de conciliação (Termo de ID 131601003), a tentativa de acordo restou infrutífera. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 144349399), a parte autora (ID 147460890) e a parte ré (ID 147466813) informaram não possuir outras provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide. Posteriormente, a parte autora peticionou nos autos (ID 186737215), informando o descumprimento da medida liminar, alegando que continuava a receber ligações de cobrança e juntando boletim de ocorrência (ID 186737216). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria em debate, embora fática e de direito, não demanda a produção de outras provas, sendo a documentação constante nos autos suficiente para a formação do convencimento deste Juízo. Ademais, instadas a se manifestarem sobre a produção de provas, ambas as partes requereram o julgamento da lide no estado em que se encontra (IDs 147460890 e 147466813). Passo à análise da prescrição e das preliminares. A instituição financeira ré arguiu, em sede de contestação, a prejudicial de mérito de prescrição, sob o argumento de que a pretensão de reparação civil se sujeita ao prazo trienal previsto no artigo 206, §3º, V, do Código Civil. Contudo, a relação jurídica em tela é inequivocamente de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor. A pretensão de reparação de danos decorrente de falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 27 do CDC, prescreve em cinco anos. Tratando-se de descontos indevidos de trato sucessivo, que se renovam mensalmente, a lesão ao direito da consumidora se protrai no tempo, renovando-se o marco inicial do prazo prescricional a cada débito efetuado. Tendo a ação sido ajuizada em 2023 e os descontos se iniciado em 2018, não há que se falar em prescrição da pretensão autoral. É pacífico o entendimento da jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS . DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL . OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. RENOVAÇÃO DO PRAZO A CADA DESCONTO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA CONTRATAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS . DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS . APELO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Afasta-se a preliminar de prescrição, pois a relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art . 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o prazo prescricional se renova a cada desconto indevido, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3 . Diante da ausência de prova robusta da contratação do seguro, impõe-se manter a sentença que declarou a inexistência do negócio jurídico e a desconstituição do débito. 4. A autora comprovou os descontos indevidos em sua conta corrente, o que configura dano material passível de indenização. 5 . A realização de descontos indevidos em conta corrente configura ato ilícito que gera dano moral in re ipsa, dispensando prova específica do prejuízo, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 00006909320228172690, Relator.: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 29/08/2024, Gabinete do Des . Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)) APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Autor que nega a contratação do empréstimo consignado – Relação de consumo – Defeito na prestação de serviço bancário - Prazo prescricional de 05 anos, nos termos do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor - Obrigação de trato sucessivo - Termo inicial do prazo prescricional - Data do último desconto para pagamento do empréstimo - Descontos em folha de pagamento que cessaram em janeiro de 2021 - Prescrição não configurada entre tal data a distribuição desta demanda - Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada para afastar a extinção do feito, determinando seu processamento. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1010288-34 .2023.8.26.0438 Penápolis, Relator.: Sidney Braga, Data de Julgamento: 11/03/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO . TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. - A pretensão declaratória de inexistência e inexigibilidade do contrato de empréstimo consignado está sujeita à disciplina do Código de Defesa do Consumidor - Aplica-se a regra do art. 27 do CDC, de ''pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço'' . O termo inicial do prazo prescricional, por se tratar de relação de trato sucessivo, onde a lesão se renova mês a mês, dá-se a partir do desconto da última parcela do empréstimo (Súmula 297/STJ). Rejeito, pois, a prejudicial de mérito. Aduz o réu, ainda, a carência de ação por falta de interesse processual, sob dois fundamentos: ausência de pretensão resistida e perda superveniente do objeto. Quanto ao primeiro, a alegação de que a autora não buscou a via administrativa não se sustenta, pois os documentos de IDs 128079081 e 128079432 comprovam reclamações perante o Banco Central e o PROCON. Ademais, o acesso à Justiça é garantia constitucional que não se condiciona ao prévio esgotamento da via administrativa. Quanto ao segundo, o mero cancelamento do cartão de crédito, noticiado na resposta da Ouvidoria (ID 128079432), não acarreta a perda do objeto, uma vez que remanescem os pedidos de declaração de inexistência do débito, repetição do indébito e indenização por danos morais. Rejeito a preliminar. A alegação de inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência também não merece prosperar. Trata-se de vício meramente formal e sanável, que não trouxe qualquer prejuízo à defesa do réu. Ademais, os próprios extratos de fatura do cartão, juntados aos autos, indicam o endereço da autora, suprindo a suposta falha. Por fim, quanto à impugnação ao benefício da justiça gratuita, o réu não trouxe qualquer elemento concreto capaz de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela autora, pessoa idosa e aposentada. Mantenho, portanto, o benefício concedido. Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito. A controvérsia gira em torno da validade da contratação de um cartão de crédito com final 9781 e dos serviços a ele vinculados, bem como da legitimidade dos descontos efetuados na conta corrente da autora a título de anuidades, seguros e parcelamentos automáticos de fatura. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sendo regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse contexto, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, e o ônus de provar a regularidade da contratação e das cobranças recai sobre a instituição financeira, nos termos do artigo 14 do CDC e do artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma. A parte autora nega veementemente ter solicitado ou desbloqueado o cartão de crédito em questão. Caberia ao banco réu, portanto, apresentar o instrumento contratual devidamente assinado pela consumidora ou outra prova inequívoca da sua anuência, como gravações telefônicas ou registros de adesão digital. Contudo, o demandado limitou-se a apresentar defesa genérica, sem colacionar aos autos qualquer documento que comprovasse a efetiva contratação do cartão de crédito final 9781 ou dos seguros a ele atrelados. A inércia do réu em produzir prova mínima do fato constitutivo de seu direito, mesmo após intimado para tanto, reforça a verossimilhança das alegações autorais. Não se pode cogitar de anuência tácita pelo decurso do tempo, pois a autora demonstrou ter buscado a solução do problema por diversas vias administrativas (IDs 128079081, 128079432 e 128079433), o que afasta a ideia de aceitação passiva. Ademais, a condição de hipervulnerabilidade da consumidora, pessoa idosa, impõe ao fornecedor um dever de cuidado e informação agravado, não se podendo presumir seu consentimento pela simples ausência de oposição formal imediata a débitos complexos e contínuos em sua conta de benefício previdenciário. Sendo inexistente o contrato principal de cartão de crédito, todas as cobranças dele decorrentes, como anuidades, seguros e parcelamentos automáticos de fatura, são igualmente indevidas. A ausência de prova da contratação válida torna ilícita a conduta do banco em efetuar os descontos na conta da autora. Nesse sentido, o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Pernambuco: CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA . AUSÊNCIA DE CONTRATO ENTRE O CONSUMIDOR E A EMPRESA DE TELEFÔNIA. FATO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR EM NEGAR AS ALEGAÇÕES DO AUTOR. DANO MORAL IN RE IPSA . INDENIZAÇÃO MANTIDA NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME . 1 - O recurso discute a negativação indevida do consumidor que não possuía qualquer vínculo contratual com a empresa de telefonia. 2 - Tendo em vista o dano causado ao consumidor, trata-se de caso em que devem ser aplicadas as regras do fato do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, implicando ao fornecedor desde o início o ônus de apresentar prova contrária às alegações do autor (inversão ope legis do ônus probatório). 3 - Não tendo sido trazida prova contrária à alegação do autor de que o contrato inexistiria, as cobranças revelam-se indevidas . 4 - A negativação indevida viola os direitos da personalidade do inscrito, de modo a atentar contra seu patrimônio moral, exigindo a reparação do dano. Sobre o assunto, o STJ posiciona-se no sentido de que havendo negativação indevida, estar-se-á diante de dano moral in re ipsa. 5 - O valor da indenização fixado pelo magistrado de primeiro grau deve ser reduzido ao patamar de R$8.000,00 (oito mil reais) . 6 - Recurso conhecido e não provido, por unanimidade. (TJ-PE - AC: 5368596 PE, Relator.: Sílvio Neves Baptista Filho, Data de Julgamento: 20/11/2019, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 29/11/2019) PROCESSO CIVIL . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA . VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO OU OUTRO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 132 DO TJPE . RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO IMPROVIDO. 1 Quando a demanda é promovida alegando fato negativo de formalização de contrato é obrigação da concessionária trazer tempestivamente o contrato impugnado, sob pena de presumir-se fraude perpetrada por terceiro. Nos mesmos termos da Súmula 132 do TJPE. 2 – As concessionárias de serviço público respondem objetivamente pelos danos gerados a consumidores pela falha de prestação de serviço . 3 – Caracteriza-se dano moral in re ipsa, negativação indevida do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito. 4 – No caso concreto, o valor indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais atende aos critérios da situação financeira das partes, gravidade e extensão do dano. 5 – Sentença reformada . Recurso provido. A C Ó R D Ã O Vistos, discutidos e votados estes recursos, ACORDAM (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 00001164620238173010, Relator.: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 02/07/2024, Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho) Configurada a falha na prestação do serviço e a cobrança indevida, impõe-se o dever de restituir os valores pagos. A devolução deve ocorrer em dobro, conforme o parágrafo único do artigo 42 do CDC. A conduta do banco, ao realizar débitos por anos com base em um contrato inexistente e não apresentar a prova da contratação quando instado a fazê-lo, não pode ser considerada um engano justificável, caracterizando, no mínimo, culpa grave que autoriza a sanção da repetição dobrada. Quanto aos danos morais, estes restam configurados. A situação vivenciada pela autora ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Trata-se de consumidora idosa, aposentada, que teve sua verba de natureza alimentar, essencial à sua subsistência, mensalmente desfalcada por débitos indevidos. A angústia e a insegurança geradas por tal situação são evidentes. Soma-se a isso a via crucis a que foi submetida para tentar resolver o problema, necessitando buscar o PROCON, o Banco Central e, por fim, o Poder Judiciário, o que caracteriza o chamado desvio produtivo do consumidor, teoria que reconhece o tempo vital do indivíduo como um bem juridicamente tutelado. A conduta do réu, ao ignorar as tentativas de solução administrativa e forçar a consumidora a ajuizar a presente demanda, causou-lhe dano que merece reparação. Nessa toada: PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE . RECUSA INDEVIDA DO REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. FATO INCONTROVERSO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO . QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1 . A teoria do desvio produtivo do consumidor dispõe que o tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável. (Dessaune, Marcos, in Teoria aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor, 2ª edição, revista e ampliada, edição especial do Autor, 2017). 2. Fixação do quantum indenizatório que deve seguir os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sendo fixado num valor que tenha o condão de reparar ou ao menos amenizar o dano . 3. Indenização por danos morais arbitrada no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, por outro lado, o caráter pedagógico da sanção, por atender ao binômio reparação/desestímulo. 4 . Recurso a que se dar provimento. Inversão do ônus de sucumbência. Parte ré que deverá arcar com a totalidade das verbas sucumbenciais. Decisão Unânime . (TJ-PE - AC: 00059571720158171130, Relator.: Eurico de Barros Correia Filho, Data de Julgamento: 28/04/2022, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO . FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO . MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. O cancelamento injustificado de voo, seguido de informações contraditórias e falha na prestação de serviço, ultrapassa o mero dissabor, configurando dano moral indenizável . 2. Aplica-se a teoria do desvio produtivo do consumidor quando este é obrigado a desperdiçar seu tempo e desviar suas competências de atividades cotidianas para solucionar problemas gerados por falhas do fornecedor no processo de consumo. 3. Na fixação do quantum indenizatório, deve-se considerar a extensão do dano, o caráter punitivo-pedagógico da reparação, a vedação ao enriquecimento ilícito e a quantidade de consumidores lesados . 4. Mostra-se razoável e proporcional a majoração da indenização por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores, considerando as peculiaridades do caso concreto. 5 . Recurso de apelação provido para majorar a indenização por danos morais. (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 00283944620218172810, Relator.: ELIO BRAZ MENDES, Data de Julgamento: 09/10/2024, Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC)) Sopesando tais circunstâncias, a capacidade econômica do ofensor, a gravidade da ofensa e o caráter pedagógico-punitivo da medida, entendo como razoável e proporcional a fixação da indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se mostra suficiente para compensar o abalo sofrido pela autora e para desestimular a reiteração de condutas semelhantes pela instituição financeira, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito. Por fim, cumpre analisar a petição de ID 186737215, na qual a parte autora noticia o recebimento de ligações de cobrança e requer a aplicação da multa por descumprimento da tutela de urgência. Embora a conduta da instituição financeira em persistir com as cobranças por via telefônica seja reprovável, especialmente considerando a vulnerabilidade da consumidora e a discussão judicial do débito, não se vislumbra, no caso concreto, um descumprimento dos exatos termos da decisão liminar. A decisão de ID 128131855 foi específica ao determinar a suspensão dos descontos em conta e a abstenção de negativação do nome da autora. Não houve, naquela oportunidade, uma ordem expressa para que o réu se abstivesse de realizar contatos telefônicos para cobrança da dívida. Dessa forma, por não haver violação direta aos comandos impostos, indefiro o pedido de aplicação da multa com base neste fundamento, sem prejuízo de que tal conduta seja sopesada na análise dos danos morais, como de fato o foi. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: i. DECLARAR a inexistência do contrato de cartão de crédito final 9781 e de todos os débitos a ele vinculados, incluindo anuidades, seguros e parcelamentos de fatura. ii. TORNAR definitiva a tutela de urgência concedida na decisão de ID 128131855, nos termos em que foi modificada pelo Acórdão de ID 31764784. iii. CONDENAR o réu, BANCO BRADESCO S/A, a restituir à autora, em dobro, todos os valores indevidamente debitados de sua conta corrente a título de encargos do cartão de crédito final 9781, cujos montantes deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença. Sobre cada valor a ser restituído deverá incidir correção monetária a partir de cada desconto indevido e juros de mora a contar da citação. iv. CONDENAR o réu a pagar à autora a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente a partir da data desta sentença e acrescido de juros de mora desde a citação. Condeno a demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Quanto à correção monetária relativa à condenação, ressalto a incidência do Enunciado nº 27 da I Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados de 1º Grau do TJPE: “27º) Com a promulgação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil (CC) em relação a juros e atualização monetária, adotar-se-á, nas ações propostas antes da vigência da mencionada lei, regra mista, com a utilização da Tabela do Encoge, e juros de 1% ao mês até o dia 27/08/2024 e, a partir do dia 28/08/2024 a taxa Selic, com a fixação da atualização monetária através do IPCA e os juros através da taxa Selic menos o IPCA.” Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito Gabinete da Central de Agilização Processual

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Processo nº 0025923-88.2023.8.17.2001

ID: 326153739

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0025923-88.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Sentença (Outras)

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LARISSA SENTO SE ROSSI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0025923-88.2023.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0025923-88.2023.8.17.2001 AUTOR(A): SONIA MARIA DE SOUZA RÉU: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Vistos, etc ... I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais e Pedido de Tutela de Urgência, movida por SONIA MARIA DE SOUZA em face de BANCO BRADESCO S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial (ID 128077899), a autora, pessoa idosa e aposentada, narra que é correntista da instituição financeira ré e que, a partir de 2018, passou a sofrer descontos indevidos em sua conta corrente, relativos a um cartão de crédito com final 9781, que alega jamais ter contratado, desbloqueado ou utilizado. Afirma que os débitos se referem a seguros, anuidades e parcelamentos de fatura não autorizados. Sustenta que buscou, por diversas vezes, solucionar a questão administrativamente junto ao banco, ao PROCON e ao Banco Central, sem obter êxito. Alega que os descontos comprometem sua subsistência, que advém unicamente de sua aposentadoria. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata dos descontos e a abstenção de inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao crédito. Ao final, pugnou pela declaração de inexistência do débito, pela condenação do réu à restituição em dobro dos valores indevidamente debitados, totalizando R$ 29.983,18 (vinte e nove mil, novecentos e oitenta e três reais e dezoito centavos), e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pleiteou os benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. A gratuidade de justiça e a tutela de urgência foram deferidas pela decisão de ID 128131855, que determinou a suspensão dos descontos e a abstenção de negativação, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais). Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID 131579407). Em sede preliminar, arguiu a prescrição trienal da pretensão de reparação civil, a ausência de interesse processual por suposta falta de pretensão resistida e por perda do objeto, a inépcia da petição inicial por ausência de comprovante de residência, e impugnou a concessão da justiça gratuita. No mérito, defendeu a legitimidade das cobranças, afirmando que a autora é titular de um "Cartão Múltiplo", que possui as funções de débito e crédito. Sustentou a regularidade da contratação do seguro "Proteção Plus Bradesco", da cobrança de anuidade e do "Parcelado Fácil", este último decorrente da Resolução nº 4.549/17 do BACEN. Negou a prática de ato ilícito e, por conseguinte, a existência de danos materiais ou morais a serem indenizados. Pugnou pela improcedência total dos pedidos. A autora apresentou réplica (ID 137292869), rechaçando as preliminares e reiterando os termos da inicial, salientando que o réu não juntou aos autos o contrato que comprovasse a relação jurídica questionada. Realizada audiência de conciliação (Termo de ID 131601003), a tentativa de acordo restou infrutífera. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 144349399), a parte autora (ID 147460890) e a parte ré (ID 147466813) informaram não possuir outras provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide. Posteriormente, a parte autora peticionou nos autos (ID 186737215), informando o descumprimento da medida liminar, alegando que continuava a receber ligações de cobrança e juntando boletim de ocorrência (ID 186737216). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria em debate, embora fática e de direito, não demanda a produção de outras provas, sendo a documentação constante nos autos suficiente para a formação do convencimento deste Juízo. Ademais, instadas a se manifestarem sobre a produção de provas, ambas as partes requereram o julgamento da lide no estado em que se encontra (IDs 147460890 e 147466813). Passo à análise da prescrição e das preliminares. A instituição financeira ré arguiu, em sede de contestação, a prejudicial de mérito de prescrição, sob o argumento de que a pretensão de reparação civil se sujeita ao prazo trienal previsto no artigo 206, §3º, V, do Código Civil. Contudo, a relação jurídica em tela é inequivocamente de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor. A pretensão de reparação de danos decorrente de falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 27 do CDC, prescreve em cinco anos. Tratando-se de descontos indevidos de trato sucessivo, que se renovam mensalmente, a lesão ao direito da consumidora se protrai no tempo, renovando-se o marco inicial do prazo prescricional a cada débito efetuado. Tendo a ação sido ajuizada em 2023 e os descontos se iniciado em 2018, não há que se falar em prescrição da pretensão autoral. É pacífico o entendimento da jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS . DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL . OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. RENOVAÇÃO DO PRAZO A CADA DESCONTO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA CONTRATAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS . DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS . APELO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Afasta-se a preliminar de prescrição, pois a relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art . 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o prazo prescricional se renova a cada desconto indevido, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3 . Diante da ausência de prova robusta da contratação do seguro, impõe-se manter a sentença que declarou a inexistência do negócio jurídico e a desconstituição do débito. 4. A autora comprovou os descontos indevidos em sua conta corrente, o que configura dano material passível de indenização. 5 . A realização de descontos indevidos em conta corrente configura ato ilícito que gera dano moral in re ipsa, dispensando prova específica do prejuízo, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 00006909320228172690, Relator.: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 29/08/2024, Gabinete do Des . Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)) APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Autor que nega a contratação do empréstimo consignado – Relação de consumo – Defeito na prestação de serviço bancário - Prazo prescricional de 05 anos, nos termos do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor - Obrigação de trato sucessivo - Termo inicial do prazo prescricional - Data do último desconto para pagamento do empréstimo - Descontos em folha de pagamento que cessaram em janeiro de 2021 - Prescrição não configurada entre tal data a distribuição desta demanda - Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada para afastar a extinção do feito, determinando seu processamento. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1010288-34 .2023.8.26.0438 Penápolis, Relator.: Sidney Braga, Data de Julgamento: 11/03/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO . TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. - A pretensão declaratória de inexistência e inexigibilidade do contrato de empréstimo consignado está sujeita à disciplina do Código de Defesa do Consumidor - Aplica-se a regra do art. 27 do CDC, de ''pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço'' . O termo inicial do prazo prescricional, por se tratar de relação de trato sucessivo, onde a lesão se renova mês a mês, dá-se a partir do desconto da última parcela do empréstimo (Súmula 297/STJ). Rejeito, pois, a prejudicial de mérito. Aduz o réu, ainda, a carência de ação por falta de interesse processual, sob dois fundamentos: ausência de pretensão resistida e perda superveniente do objeto. Quanto ao primeiro, a alegação de que a autora não buscou a via administrativa não se sustenta, pois os documentos de IDs 128079081 e 128079432 comprovam reclamações perante o Banco Central e o PROCON. Ademais, o acesso à Justiça é garantia constitucional que não se condiciona ao prévio esgotamento da via administrativa. Quanto ao segundo, o mero cancelamento do cartão de crédito, noticiado na resposta da Ouvidoria (ID 128079432), não acarreta a perda do objeto, uma vez que remanescem os pedidos de declaração de inexistência do débito, repetição do indébito e indenização por danos morais. Rejeito a preliminar. A alegação de inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência também não merece prosperar. Trata-se de vício meramente formal e sanável, que não trouxe qualquer prejuízo à defesa do réu. Ademais, os próprios extratos de fatura do cartão, juntados aos autos, indicam o endereço da autora, suprindo a suposta falha. Por fim, quanto à impugnação ao benefício da justiça gratuita, o réu não trouxe qualquer elemento concreto capaz de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela autora, pessoa idosa e aposentada. Mantenho, portanto, o benefício concedido. Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito. A controvérsia gira em torno da validade da contratação de um cartão de crédito com final 9781 e dos serviços a ele vinculados, bem como da legitimidade dos descontos efetuados na conta corrente da autora a título de anuidades, seguros e parcelamentos automáticos de fatura. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sendo regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse contexto, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, e o ônus de provar a regularidade da contratação e das cobranças recai sobre a instituição financeira, nos termos do artigo 14 do CDC e do artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma. A parte autora nega veementemente ter solicitado ou desbloqueado o cartão de crédito em questão. Caberia ao banco réu, portanto, apresentar o instrumento contratual devidamente assinado pela consumidora ou outra prova inequívoca da sua anuência, como gravações telefônicas ou registros de adesão digital. Contudo, o demandado limitou-se a apresentar defesa genérica, sem colacionar aos autos qualquer documento que comprovasse a efetiva contratação do cartão de crédito final 9781 ou dos seguros a ele atrelados. A inércia do réu em produzir prova mínima do fato constitutivo de seu direito, mesmo após intimado para tanto, reforça a verossimilhança das alegações autorais. Não se pode cogitar de anuência tácita pelo decurso do tempo, pois a autora demonstrou ter buscado a solução do problema por diversas vias administrativas (IDs 128079081, 128079432 e 128079433), o que afasta a ideia de aceitação passiva. Ademais, a condição de hipervulnerabilidade da consumidora, pessoa idosa, impõe ao fornecedor um dever de cuidado e informação agravado, não se podendo presumir seu consentimento pela simples ausência de oposição formal imediata a débitos complexos e contínuos em sua conta de benefício previdenciário. Sendo inexistente o contrato principal de cartão de crédito, todas as cobranças dele decorrentes, como anuidades, seguros e parcelamentos automáticos de fatura, são igualmente indevidas. A ausência de prova da contratação válida torna ilícita a conduta do banco em efetuar os descontos na conta da autora. Nesse sentido, o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Pernambuco: CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA . AUSÊNCIA DE CONTRATO ENTRE O CONSUMIDOR E A EMPRESA DE TELEFÔNIA. FATO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR EM NEGAR AS ALEGAÇÕES DO AUTOR. DANO MORAL IN RE IPSA . INDENIZAÇÃO MANTIDA NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME . 1 - O recurso discute a negativação indevida do consumidor que não possuía qualquer vínculo contratual com a empresa de telefonia. 2 - Tendo em vista o dano causado ao consumidor, trata-se de caso em que devem ser aplicadas as regras do fato do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, implicando ao fornecedor desde o início o ônus de apresentar prova contrária às alegações do autor (inversão ope legis do ônus probatório). 3 - Não tendo sido trazida prova contrária à alegação do autor de que o contrato inexistiria, as cobranças revelam-se indevidas . 4 - A negativação indevida viola os direitos da personalidade do inscrito, de modo a atentar contra seu patrimônio moral, exigindo a reparação do dano. Sobre o assunto, o STJ posiciona-se no sentido de que havendo negativação indevida, estar-se-á diante de dano moral in re ipsa. 5 - O valor da indenização fixado pelo magistrado de primeiro grau deve ser reduzido ao patamar de R$8.000,00 (oito mil reais) . 6 - Recurso conhecido e não provido, por unanimidade. (TJ-PE - AC: 5368596 PE, Relator.: Sílvio Neves Baptista Filho, Data de Julgamento: 20/11/2019, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 29/11/2019) PROCESSO CIVIL . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA . VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO OU OUTRO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 132 DO TJPE . RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO IMPROVIDO. 1 Quando a demanda é promovida alegando fato negativo de formalização de contrato é obrigação da concessionária trazer tempestivamente o contrato impugnado, sob pena de presumir-se fraude perpetrada por terceiro. Nos mesmos termos da Súmula 132 do TJPE. 2 – As concessionárias de serviço público respondem objetivamente pelos danos gerados a consumidores pela falha de prestação de serviço . 3 – Caracteriza-se dano moral in re ipsa, negativação indevida do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito. 4 – No caso concreto, o valor indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais atende aos critérios da situação financeira das partes, gravidade e extensão do dano. 5 – Sentença reformada . Recurso provido. A C Ó R D Ã O Vistos, discutidos e votados estes recursos, ACORDAM (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 00001164620238173010, Relator.: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 02/07/2024, Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho) Configurada a falha na prestação do serviço e a cobrança indevida, impõe-se o dever de restituir os valores pagos. A devolução deve ocorrer em dobro, conforme o parágrafo único do artigo 42 do CDC. A conduta do banco, ao realizar débitos por anos com base em um contrato inexistente e não apresentar a prova da contratação quando instado a fazê-lo, não pode ser considerada um engano justificável, caracterizando, no mínimo, culpa grave que autoriza a sanção da repetição dobrada. Quanto aos danos morais, estes restam configurados. A situação vivenciada pela autora ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Trata-se de consumidora idosa, aposentada, que teve sua verba de natureza alimentar, essencial à sua subsistência, mensalmente desfalcada por débitos indevidos. A angústia e a insegurança geradas por tal situação são evidentes. Soma-se a isso a via crucis a que foi submetida para tentar resolver o problema, necessitando buscar o PROCON, o Banco Central e, por fim, o Poder Judiciário, o que caracteriza o chamado desvio produtivo do consumidor, teoria que reconhece o tempo vital do indivíduo como um bem juridicamente tutelado. A conduta do réu, ao ignorar as tentativas de solução administrativa e forçar a consumidora a ajuizar a presente demanda, causou-lhe dano que merece reparação. Nessa toada: PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE . RECUSA INDEVIDA DO REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. FATO INCONTROVERSO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO . QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1 . A teoria do desvio produtivo do consumidor dispõe que o tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável. (Dessaune, Marcos, in Teoria aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor, 2ª edição, revista e ampliada, edição especial do Autor, 2017). 2. Fixação do quantum indenizatório que deve seguir os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sendo fixado num valor que tenha o condão de reparar ou ao menos amenizar o dano . 3. Indenização por danos morais arbitrada no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, por outro lado, o caráter pedagógico da sanção, por atender ao binômio reparação/desestímulo. 4 . Recurso a que se dar provimento. Inversão do ônus de sucumbência. Parte ré que deverá arcar com a totalidade das verbas sucumbenciais. Decisão Unânime . (TJ-PE - AC: 00059571720158171130, Relator.: Eurico de Barros Correia Filho, Data de Julgamento: 28/04/2022, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO . FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO . MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. O cancelamento injustificado de voo, seguido de informações contraditórias e falha na prestação de serviço, ultrapassa o mero dissabor, configurando dano moral indenizável . 2. Aplica-se a teoria do desvio produtivo do consumidor quando este é obrigado a desperdiçar seu tempo e desviar suas competências de atividades cotidianas para solucionar problemas gerados por falhas do fornecedor no processo de consumo. 3. Na fixação do quantum indenizatório, deve-se considerar a extensão do dano, o caráter punitivo-pedagógico da reparação, a vedação ao enriquecimento ilícito e a quantidade de consumidores lesados . 4. Mostra-se razoável e proporcional a majoração da indenização por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores, considerando as peculiaridades do caso concreto. 5 . Recurso de apelação provido para majorar a indenização por danos morais. (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 00283944620218172810, Relator.: ELIO BRAZ MENDES, Data de Julgamento: 09/10/2024, Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC)) Sopesando tais circunstâncias, a capacidade econômica do ofensor, a gravidade da ofensa e o caráter pedagógico-punitivo da medida, entendo como razoável e proporcional a fixação da indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se mostra suficiente para compensar o abalo sofrido pela autora e para desestimular a reiteração de condutas semelhantes pela instituição financeira, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito. Por fim, cumpre analisar a petição de ID 186737215, na qual a parte autora noticia o recebimento de ligações de cobrança e requer a aplicação da multa por descumprimento da tutela de urgência. Embora a conduta da instituição financeira em persistir com as cobranças por via telefônica seja reprovável, especialmente considerando a vulnerabilidade da consumidora e a discussão judicial do débito, não se vislumbra, no caso concreto, um descumprimento dos exatos termos da decisão liminar. A decisão de ID 128131855 foi específica ao determinar a suspensão dos descontos em conta e a abstenção de negativação do nome da autora. Não houve, naquela oportunidade, uma ordem expressa para que o réu se abstivesse de realizar contatos telefônicos para cobrança da dívida. Dessa forma, por não haver violação direta aos comandos impostos, indefiro o pedido de aplicação da multa com base neste fundamento, sem prejuízo de que tal conduta seja sopesada na análise dos danos morais, como de fato o foi. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: i. DECLARAR a inexistência do contrato de cartão de crédito final 9781 e de todos os débitos a ele vinculados, incluindo anuidades, seguros e parcelamentos de fatura. ii. TORNAR definitiva a tutela de urgência concedida na decisão de ID 128131855, nos termos em que foi modificada pelo Acórdão de ID 31764784. iii. CONDENAR o réu, BANCO BRADESCO S/A, a restituir à autora, em dobro, todos os valores indevidamente debitados de sua conta corrente a título de encargos do cartão de crédito final 9781, cujos montantes deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença. Sobre cada valor a ser restituído deverá incidir correção monetária a partir de cada desconto indevido e juros de mora a contar da citação. iv. CONDENAR o réu a pagar à autora a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente a partir da data desta sentença e acrescido de juros de mora desde a citação. Condeno a demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Quanto à correção monetária relativa à condenação, ressalto a incidência do Enunciado nº 27 da I Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados de 1º Grau do TJPE: “27º) Com a promulgação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil (CC) em relação a juros e atualização monetária, adotar-se-á, nas ações propostas antes da vigência da mencionada lei, regra mista, com a utilização da Tabela do Encoge, e juros de 1% ao mês até o dia 27/08/2024 e, a partir do dia 28/08/2024 a taxa Selic, com a fixação da atualização monetária através do IPCA e os juros através da taxa Selic menos o IPCA.” Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito Gabinete da Central de Agilização Processual

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