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Resultados para "1010357-04.2022.8.26.0664"

Localiza Rent A Car Sa x Banap Promotora De Vendas Ltda Me

ID: 275432121

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002747-43.2012.8.05.0112

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LOCALIZA RENT A CAR SA

Polo Passivo:

BANAP PROMOTORA DE VENDAS LTDA ME

Sentença

Advogados:

ETIENNE COSTA MAGALHÃES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FLAVIA SILVA DO NASCIMENTO SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TAIS ARAUJO DOS PRAZERES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ITABERABA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n.0002747-43.2012.8.05.0112 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE C… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ITABERABA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n.0002747-43.2012.8.05.0112 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA INTERESSADO: Localiza Rent A Car SA Advogado(s) do reclamante: TAIS ARAUJO DOS PRAZERES, FLAVIA SILVA DO NASCIMENTO SOUZA INTERESSADO: Banap Promotora de Vendas Ltda Me Advogado(s) do reclamado: ETIENNE COSTA MAGALHÃES SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum proposta por LOCALIZA RENT A CAR S/A em face de BANAP PROMOTORA DE VENDAS LTDA ME, com pedido de tutela antecipada, objetivando a cessação do uso da marca "LOCAITA" e de logotipia que imita o conjunto visual da marca da Autora, bem como a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A Autora alega, em síntese, que é empresa renomada no ramo de locação de veículos, sendo proprietária da marca "LOCALIZA", notoriamente conhecida, tendo direito exclusivo ao uso da referida marca. Sustenta que a Ré, valendo-se do prestígio da postulante, passou a utilizar a marca "LOCAITA", também no setor de locação de veículos, com logotipia praticamente idêntica à original da Autora, caracterizando concorrência desleal e causando prejuízos à Requerente. Afirma que tentou solucionar a questão de forma amigável, através de notificação extrajudicial, não obtendo êxito, sendo obrigada a ingressar com a presente demanda. Requereu, em sede de antecipação de tutela, que a Ré fosse compelida a interromper, a qualquer título, o uso da marca "LOCAITA". No mérito, pediu a confirmação da tutela antecipada e a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A antecipação de tutela foi indeferida, conforme decisão de ID 306421209, com fundamento na ausência do requisito do periculum in mora, uma vez que, de acordo com a documentação acostada aos autos, a Requerida havia deixado de fazer uso da marca "LOCAITA" na forma apontada pelo Autor. Citada, a Ré apresentou contestação (ID 306419920), reconhecendo que foi notificada pela Autora para a cessação do uso da marca, assumindo a colidência entre os signos e afirmando que providenciou as alterações necessárias. Foi realizada audiência de conciliação (ID 306421231), sem êxito na composição amigável. A Autora apresentou impugnação à contestação (ID 306420967), reiterando os termos da inicial e requerendo o julgamento antecipado da lide. Em manifestação posterior (ID 382341004), a Autora requereu novamente o julgamento antecipado da lide, afirmando que a Ré reconheceu os direitos de Propriedade Industrial da Autora e não apresentou qualquer fato impeditivo ou modificativo, caracterizando concordância com a procedência do pedido. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a questão de mérito é unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos. Ressalte-se que a própria Ré reconheceu, em sua contestação, a colidência entre os signos e afirmou ter providenciado as alterações necessárias após a notificação extrajudicial, o que demonstra a desnecessidade de dilação probatória. A controvérsia cinge-se à verificação da ocorrência de violação ao direito de marca da Autora pela Ré e, em caso positivo, à fixação da indenização cabível. A Constituição Federal, em seu art. 5º, XXIX, assegura a proteção à propriedade das marcas: "art. 5º, XXIX: A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País." A Lei nº 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial) regulamenta a matéria, estabelecendo em seu art. 129 que a propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional. No caso em tela, a Autora comprovou ser titular da marca "LOCALIZA", conforme documentos anexados à inicial, sendo incontroverso nos autos que a Ré utilizou a marca "LOCAITA" com logotipia semelhante à da Autora, no mesmo segmento de mercado (locação de veículos), fato este reconhecido pela própria Ré em sua contestação. Para a análise de colidência entre marcas, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que devem ser observados três parâmetros objetivos: (i) as marcas devem ser apreciadas sucessivamente, de modo a se verificar se a lembrança deixada por uma influencia na lembrança deixada pela outra; (ii) as marcas devem ser avaliadas com base nas suas semelhanças e não nas suas diferenças; e (iii) as marcas devem ser comparadas pela sua impressão de conjunto e não por detalhes. No caso em análise, comparando-se os signos "LOCALIZA" e "LOCAITA", verifica-se que há evidente semelhança gráfica, fonética e visual, capaz de causar confusão ou associação indevida no mercado consumidor, especialmente considerando que ambas as empresas atuam no mesmo segmento de mercado (locação de veículos). As imagens anexadas aos autos demonstram claramente a similaridade entre as logomarcas, com a utilização de cores, tipografia e disposição de elementos visuais semelhantes, o que reforça a possibilidade de confusão por parte dos consumidores. Ademais, a própria Ré reconheceu expressamente a colidência entre os signos, conforme se depreende de sua contestação (ID 306419920), na qual afirma que, ao receber a notificação da Autora, "imediatamente, alterou a marca e informou a Demandante". Portanto, resta configurada a violação ao direito de marca da Autora pela Ré. A Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96) estabelece, em seus arts. 207 a 210, o direito do titular da marca violada à indenização pelos prejuízos sofridos, consagrando a teoria do dano in re ipsa, segundo a qual o dano decorre da própria violação do direito, sendo desnecessária a comprovação específica do prejuízo. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado de que a utilização indevida de marca alheia, por si só, gera o dever de indenizar, visto que o prejuízo é presumido. No caso concreto, a Ré confessou ter utilizado signo semelhante ao da Autora, no mesmo ramo de atividade, configurando violação ao direito de marca. Embora tenha alegado que cessou o uso da marca após ser notificada extrajudicialmente, tal fato não afasta o dever de indenizar pelos danos causados durante o período em que houve a utilização indevida. Quanto aos danos materiais, o art. 210 da Lei nº 9.279/96 estabelece os critérios para a fixação da indenização: "Art. 210. Os lucros cessantes serão determinados pelo critério mais favorável ao prejudicado, dentre os seguintes: I - os benefícios que o prejudicado teria auferido se a violação não tivesse ocorrido; ou II - os benefícios que foram auferidos pelo autor da violação do direito; ou III - a remuneração que o autor da violação teria pago ao titular do direito violado pela concessão de uma licença que lhe permitisse legalmente explorar o bem." No caso em tela, considerando a impossibilidade de se precisar, neste momento processual, o valor exato dos danos materiais sofridos pela Autora, entendo que a apuração deve ser feita em liquidação de sentença, adotando-se como parâmetro o critério previsto no inciso III do art. 210 da Lei nº 9.279/96, ou seja, o valor que a Ré teria pago à Autora pela concessão de uma licença que lhe permitisse legalmente explorar a marca, pelo período em que efetivamente utilizou o signo colidentes. No que concerne aos danos morais, o Superior Tribunal de Justiça também pacificou o entendimento de que a utilização indevida de marca gera dano moral à pessoa jurídica titular do registro, uma vez que afeta sua reputação, credibilidade e imagem perante o mercado consumidor. No caso concreto, a utilização indevida da marca da Autora pela Ré, no mesmo segmento de mercado, certamente causou danos à sua imagem e reputação, gerando o dever de indenizar. Considerando os precedentes do Superior Tribunal de Justiça em casos semelhantes, a notoriedade da marca da Autora, o tempo de utilização indevida pela Ré, bem como a pronta cessação do uso após a notificação extrajudicial, fixo a indenização por danos morais em R$ 15.000 (quinze mil reais). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. USO INDEVIDO DE MARCA. MESMO SEGMENTO MERCADOLÓGICO . INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1 . Nos termos da jurisprudência desta Corte, em se tratando de direito de marcas, o dano material é presumido, sendo possível a apuração do valor da indenização em liquidação de sentença, pois a violação desse direito é inequivocamente capaz de gerar severas lesões à atividade empresarial do legítimo titular da marca, tais como, por exemplo, o desvio de clientela e a confusão entre as empresas. 2. Agravo interno provido. (STJ - AgInt no AREsp: 228942 SP 2012/0189820-1, Relator.: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 06/03/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2018) PROPRIEDADE INDUSTRIAL. USO INDEVIDO DE MARCA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1 . No caso de uso indevido de marca, com intuito de causar confusão ao consumidor, o entendimento predominante é no sentido de que a simples violação do direito é suficiente para impor a obrigação de ressarcir o dano. Precedentes do STJ. 2. Em se tratando de direito de marcas, o dano material é presumido . Apuração do valor da indenização em liquidação de sentença, especialmente considerando que a violação desse direito já é, à evidência, capaz de ocasionar severas lesões à atividade empresarial do legítimo titular da marca. Inteligência do art. 209 da Lei n. 9 .276/96. Precedentes do STJ. 3. O dano moral por uso indevido da marca é aferível in re ipsa, ou seja, sua configuração decorre da mera comprovação da prática de conduta ilícita, revelando-se desnecessária a demonstração de prejuízos concretos ou a comprovação do efetivo abalo moral . Precedentes do STJ e do TJSP. 4. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10095436920188260037 SP 1009543-69 .2018.8.26.0037, Relator.: Gilson Delgado Miranda, Data de Julgamento: 07/06/2019, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 07/06/2019) MARCA - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - MARCA "ALLIANZ" QUE SE ENCONTRA REGISTRADA NO INPI - CONCORRÊNCIA DESLEAL - DANO MATERIAL E MORAL QUE FICARAM CARACTERIZADOS - Caso em que restou incontroverso o aproveitamento parasitário do renome e da reputação da marca das autoras - Direitos de utilização exclusiva, ante o deferimento do registro no INPI - Provas dos autos que demonstram, de maneira incontroversa, a indevida utilização da marca das autoras pela ré - Indenização pelos danos materiais decorrentes da violação da marca e da concorrência desleal, que será apurada em fase de liquidação de sentença, na forma dos arts. 208 e 210 da Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996)- Enunciado VIII do Grupo Reservado de Direito Empresarial - Dano moral presumido - Dano moral caracterizado, diante da violação ao direito de uso exclusivo da marca por seu titular e do fato de que gerar confusão no mercado consumidor e desvio de clientela - Indenização fixada em R$ 30.000,00, a título de danos morais, que se mostra adequada ao caso concreto - Dano moral por uso indevido da marca que se verifica "in re ipsa" - RECURSO DESPROVIDO . (TJ-SP - AC: 10103572820148260003 SP 1010357-28.2014.8.26 .0003, Relator.: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 04/04/2014, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 28/02/2020) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: CONFIRMAR a cessação, pela Ré, do uso da marca "LOCAITA" e de qualquer signo que se confunda ou associe com a marca "LOCALIZA" e seus elementos constitutivos, incluindo logotipia, cores, tipologia e disposição de elementos; CONDENAR a Ré ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS em favor da Autora, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença, adotando-se como parâmetro o critério previsto no art. 210, III, da Lei nº 9.279/96, ou seja, o valor que a Ré teria pago à Autora pela concessão de uma licença que lhe permitisse legalmente explorar a marca, pelo período em que efetivamente utilizou o signo colidentes, valores estes devidamente corrigidos pelo IPCA e acrescidos de juros pela SELIC deduzido o índice de correção monetária, em conformidade com os arts. 389 e 406 do C.C., introduzidos pela Lei 14.905/24, a partir da data do evento danoso; CONDENAR a Ré ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS em favor da Autora, no valor de R$ 15.000 (quinze mil reais)., devidamente corrigidos pelo IPCA e acrescidos de juros pela SELIC deduzido o índice de correção monetária, em conformidade com os arts. 389 e 406 do C.C., introduzidos pela Lei 14.905/24, a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Condeno a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. Documento datado e assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06. Patrícia Nogueira Rodrigues Juíza de Direito

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