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Processo nº 1010357-59.2025.8.11.0003

ID: 277800309

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 1010357-59.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

G. S. REPRESENTACOES LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICK MATHEUS RABELO NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Procedimento n.º 1010357-59.2025.8.11.0003 Vistos etc. 1. Notifique-se a solicitante para juntar aos autos a procuração, bem como os documentos aos quais se referem a presente pretensão, no prazo de …

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Processo nº 1010357-25.2023.8.11.0037

ID: 323177643

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010357-25.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOALESTE - COOPERATIVA AGRICOLA DOS PRODUTORES RURAIS DA REGIAO SUL DO MATO GROSSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA VERDERIO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO DE ARRUDA SOARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TEL…

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Divina Lucia Ribeiro Aguiar Correa x Pedro Franco De Godoy

ID: 260036565

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010357-65.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DIVINA LUCIA RIBEIRO AGUIAR CORREA

Polo Passivo:

PEDRO FRANCO DE GODOY

Sentença

Advogados:

ILDMAR BOTELHO DA COSTA CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSUE FERREIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010357-65.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DIVINA LUCIA RIBEIRO AGUIAR CORREA REQUERIDO: PEDRO FRANCO DE GODO…

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Celina Goncalina Da Silva x Vivo S.A.

ID: 257896423

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010357-38.2020.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CELINA GONCALINA DA SILVA

Polo Passivo:

VIVO S.A.

Sentença

Advogados:

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SAULO AMORIM DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010357-38.2020.8.11.0002. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: CELINA GONCALINA DA SILVA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: VIV…

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Processo nº 1010357-25.2023.8.11.0037

ID: 259430882

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010357-25.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

COOALESTE - COOPERATIVA AGRICOLA DOS PRODUTORES RURAIS DA REGIAO SUL DO MATO GROSSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA VERDERIO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO DE ARRUDA SOARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TEL…

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Processo nº 1001958-35.2024.8.11.9005

ID: 311322476

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1001958-35.2024.8.11.9005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JUÍZO DO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001958-35.2024.8.11.9005 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Extinç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001958-35.2024.8.11.9005 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Extinção, Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário, Conflito de Competência ] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JUÍZO DO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ (SUSCITANTE), JUÍZO DA 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ (SUSCITADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL (SUSCITADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL X VARA CÍVEL. AÇÃO ENVOLVENDO CONTA PASEP. COMPLEXIDADE. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. INCOMPATIBILIDADE COM RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de jurisdição entre o 5º Juizado Especial da Comarca de Cuiabá/MT e a 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, ambos se declarando incompetentes para processar ação relativa à apuração de valores em conta PASEP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) Definir se a competência é do Juizado Especial Cível ou da Vara Cível comum para processar e julgar demanda relativa à apuração de valores e correção monetária de conta vinculada ao PASEP, quando há necessidade de perícia contábil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A opção pelo rito do Juizado Especial Cível é facultativa na Justiça Estadual, não havendo determinação expressa de que o feito deva tramitar no Juizado após declínio de competência da Justiça Federal, especialmente quando não manifestado pela parte. 4. Matéria envolvendo apuração de valores em conta PASEP demanda, em regra, produção de prova pericial contábil, em razão da complexidade dos cálculos de atualização monetária e reconstrução do histórico da conta. 5. A necessidade de perícia contábil afasta a competência do Juizado Especial, pois viola os princípios da simplicidade, celeridade e informalidade do rito especial, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. 6. Precedentes do TJMT e entendimento consolidado das Turmas Recursais no sentido de que demandas dessa natureza devem tramitar na Justiça Comum Estadual. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Conflito de competência conhecido e julgado procedente para declarar competente o Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT para processar e julgar a ação. Tese de julgamento: "1. A necessidade de produção de prova pericial contábil para apuração de valores em conta vinculada ao PASEP afasta a competência do Juizado Especial Cível, devendo a ação tramitar perante a Vara Cível comum, por se tratar de causa de maior complexidade." "2. A aferição da competência dos Juizados Especiais deve considerar a complexidade da prova exigida, não o conteúdo do direito material discutido." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, arts. 51, II, e 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1010357-84.2024.8.11.0006, Segunda Turma Recursal, Rel. Edson Dias Reis, DJE 06/06/2025; TJMT, N.U 1001798-86.2020.8.11.0004, Primeira Turma Recursal, Rel. Luis Aparecido Bortolossi Junior, DJE 10/04/2023; R E L A T Ó R I O Egrégia Turma de Câmaras: Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo do 5º Juizado Especial da Comarca de Cuiabá/MT contra o Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Ação de Cobrança de Correção do PASEP n.º 1011043-68.2024.8.11.0041, ajuizada por MARIZA BARRETO ALBERT em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A. O feito foi inicialmente distribuído à Justiça Federal, onde também figurava UNIÃO FEDERAL no polo passivo. Naquela instância, o processo tramitou perante a 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT, que reconheceu a ilegitimidade passiva da União e, por consequência, declinou a competência para a Justiça Estadual, nos termos do TEMA 1150 do Superior Tribunal de Justiça. (ID. 240967186 – pág. 86/88) Redistribuído por sorteio, o processo foi encaminhado à 11ª Vara Cível de Cuiabá/MT, que, por sua vez, determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível da mesma Comarca, ao fundamento de que a sentença da Justiça Federal assim havia determinado. (ID. 240967186 – pág. 100) O Juízo do 5º Juizado Especial da Comarca de Cuiabá/MT, por seu turno, suscitou o presente conflito negativo de competência, ao argumento de que: a) o ajuizamento da ação no Juízo Especial Cível Estadual é sempre facultativo, diferente do que ocorre no Juízo Especial Federal; b) o processo tramitou na Justiça Federal por força de regra de competência absoluta e não por opção do demandante; c) a Justiça Federal determinou a remessa à Justiça Estadual sem especificar a tramitação em vara comum ou juizado especial; d) a parte autora tomou conhecimento da distribuição ao juízo da 11ª Vara Cível de Cuiabá/MT, sem manifestar qualquer objeção ou solicitar a remessa ao Juizado Especial; e, por fim e) a matéria discutida nos autos demanda a realização de perícia contábil, o que revela a complexidade da causa e afasta a competência dos Juizados Especiais, conforme entendimento consolidado na Turma Recursal de Mato Grosso e em outros tribunais. (ID. 240967186 – pág. 102/104) Os autos foram encaminhados à Procuradoria-Geral de Justiça, que assinalou a ausência de matéria a ensejar a intervenção do órgão ministerial. (ID. 258023196) É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Turma de Câmaras: O Conflito Negativo de Competência está configurado, uma vez que tanto o Juízo da 5º Juizado Especial da Comarca de Cuiabá/MT quanto o Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT se consideram incompetentes para conhecer da ação (art. 66, I do CPC), pelo que o admito. Detidamente analisados os autos, conclui-se que assiste razão ao Juízo Suscitante. Ao examinar os autos, verifica-se que o feito foi originalmente distribuído à Justiça Federal, tendo tramitado perante a 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT. Naquela instância, foi reconhecida a ilegitimidade passiva da União e, por consequência, a competência foi declinada para a Justiça Estadual, nos termos do TEMA 1150 do Superior Tribunal de Justiça. Registre-se que a sentença da Justiça Federal não especificou expressamente que o feito deveria tramitar no Juizado Especial Cível Estadual, limitando-se a declinar a competência “em favor da Justiça Estadual de Mato Grosso.”. Com efeito, há uma diferença fundamental entre o sistema dos Juizados Especiais Federais e o sistema dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. No âmbito da Justiça Federal, a competência dos Juizados Especiais para as causas com valor até 60 salários mínimos é absoluta, exceto nas hipóteses expressamente previstas no §1º do art. 3º da Lei nº 10.259/2001. Já no âmbito da Justiça Estadual, a opção pelo procedimento dos Juizados Especiais é facultativa, conforme o art. 3º, §3º, da Lei 9.099/95. Assim, a parte autora não optou expressamente pelo procedimento do Juizado Especial Cível Estadual, não há fundamento legal para determinar a remessa forçada do feito a esse órgão jurisdicional, especialmente quando, após tomar conhecimento da distribuição à 11ª Vara Cível, não manifestou qualquer objeção ou pleiteou a transferência para o Juizado Especial. Ademais, o art. 3º da Lei nº 9.099/95 estabelece a competência do Juizado Especial Cível para causas de menor complexidade. No caso dos autos, discute-se a correção monetária e juros da conta PASEP da parte autora desde dezembro de 1989, matéria que, segundo o Juízo suscitante, demanda a realização de perícia contábil para aferir a correta aplicação dos índices de correção monetária ao longo do tempo. A complexidade da matéria tem sido reconhecida pela jurisprudência, inclusive pela Turma Recursal de Mato Grosso, o que afasta a competência do Juizado Especial Cível para o julgamento dessas demandas. Destaco precedentes deste e. Tribunal de Justiça: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTA PASEP. ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do Enunciado 54/FONAJE, “a menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material”. 2. Hipótese dos autos em que a discussão sobre os valores descontos indevidos em conta PASEP requer a apuração que somente seria possível mediante a realização de perícia contábil, incompatível com o rito dos juizados especiais, tendo em vista as provas produzidas, inclusive envolvendo período de conversão da moeda. 3. Complexidade evidenciada além de um simples cálculo aritmético. TR-MT, N.U 1005130-50.2023.8.11.0006, Rel. Aristeu Dias Batista Vilella, Julgado em 09/04/2024; N.U 1014144-04.2022.8.11.0003, Rel. Valdeci Moraes Siqueira, Julgado em 03/10/2023; N.U 1001798-86.2020.8.11.0004, Rel. Luis Aparecido Bortolossi Junior, Julgado em 10/04/2023. 4. Recurso da Reclamada conhecido e provido para a extinção do feito.” (N.U 1010357-84.2024.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 06/06/2025, Publicado no DJE 06/06/2025) Destaquei “(...) III. RAZÕES DE DECIDIR A controvérsia envolve a necessidade de análise técnica da movimentação financeira de conta do PASEP, cuja documentação apresentada pelas partes é insuficiente para esclarecer os alegados saques indevidos. A apuração precisa dos valores exige perícia contábil especializada, que compreenda reconstrução de históricos de depósitos, saques, atualizações monetárias e verificação de microfichas. A realização de prova pericial contábil torna a matéria complexa, o que é incompatível com os princípios da simplicidade, celeridade e informalidade dos Juizados Especiais. Nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, quando verificada a inadequação do procedimento em razão da complexidade da causa, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito. A Primeira Turma Recursal do TJMT firmou entendimento no mesmo sentido ao editar a Conclusão nº 8 e ao julgar casos análogos, reforçando que demandas sobre valores de conta PASEP que exigem perícia devem tramitar na Justiça Comum. O Enunciado 54 do FONAJE orienta que a aferição da menor complexidade deve ser feita com base no objeto da prova e não no conteúdo do direito material. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A necessidade de produção de prova pericial contábil para apuração de valores em conta vinculada ao PASEP torna a causa complexa e afasta a competência do Juizado Especial Cível. A aferição da competência no Juizado Especial deve considerar a complexidade da prova exigida, e não o conteúdo do direito material discutido. A insuficiência de prova documental e a controvérsia técnica entre as partes justificam o processamento da demanda na Justiça Comum Estadual. (...)” (N.U 1010360-39.2024.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 16/05/2025, Publicado no DJE 16/05/2025) Destaquei Diante desse cenário, reconheço que a competência para processar e julgar o presente feito é do Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, ora suscitado. Ante do exposto, julgo PROCEDENTE o conflito de competência e declaro que o Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT (suscitado) é o competente para processar e julgar os autos da Ação de Cobrança de Correção do PASEP n.º 1011043-68.2024.8.11.0041. É como VOTO. Data da sessão: Cuiabá-MT, 26/06/2025

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Processo nº 1001958-35.2024.8.11.9005

ID: 311322477

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1001958-35.2024.8.11.9005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001958-35.2024.8.11.9005 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Extinç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001958-35.2024.8.11.9005 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Extinção, Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário, Conflito de Competência ] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JUÍZO DO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ (SUSCITANTE), JUÍZO DA 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ (SUSCITADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL (SUSCITADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL X VARA CÍVEL. AÇÃO ENVOLVENDO CONTA PASEP. COMPLEXIDADE. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. INCOMPATIBILIDADE COM RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de jurisdição entre o 5º Juizado Especial da Comarca de Cuiabá/MT e a 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, ambos se declarando incompetentes para processar ação relativa à apuração de valores em conta PASEP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) Definir se a competência é do Juizado Especial Cível ou da Vara Cível comum para processar e julgar demanda relativa à apuração de valores e correção monetária de conta vinculada ao PASEP, quando há necessidade de perícia contábil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A opção pelo rito do Juizado Especial Cível é facultativa na Justiça Estadual, não havendo determinação expressa de que o feito deva tramitar no Juizado após declínio de competência da Justiça Federal, especialmente quando não manifestado pela parte. 4. Matéria envolvendo apuração de valores em conta PASEP demanda, em regra, produção de prova pericial contábil, em razão da complexidade dos cálculos de atualização monetária e reconstrução do histórico da conta. 5. A necessidade de perícia contábil afasta a competência do Juizado Especial, pois viola os princípios da simplicidade, celeridade e informalidade do rito especial, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. 6. Precedentes do TJMT e entendimento consolidado das Turmas Recursais no sentido de que demandas dessa natureza devem tramitar na Justiça Comum Estadual. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Conflito de competência conhecido e julgado procedente para declarar competente o Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT para processar e julgar a ação. Tese de julgamento: "1. A necessidade de produção de prova pericial contábil para apuração de valores em conta vinculada ao PASEP afasta a competência do Juizado Especial Cível, devendo a ação tramitar perante a Vara Cível comum, por se tratar de causa de maior complexidade." "2. A aferição da competência dos Juizados Especiais deve considerar a complexidade da prova exigida, não o conteúdo do direito material discutido." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, arts. 51, II, e 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1010357-84.2024.8.11.0006, Segunda Turma Recursal, Rel. Edson Dias Reis, DJE 06/06/2025; TJMT, N.U 1001798-86.2020.8.11.0004, Primeira Turma Recursal, Rel. Luis Aparecido Bortolossi Junior, DJE 10/04/2023; R E L A T Ó R I O Egrégia Turma de Câmaras: Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo do 5º Juizado Especial da Comarca de Cuiabá/MT contra o Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Ação de Cobrança de Correção do PASEP n.º 1011043-68.2024.8.11.0041, ajuizada por MARIZA BARRETO ALBERT em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A. O feito foi inicialmente distribuído à Justiça Federal, onde também figurava UNIÃO FEDERAL no polo passivo. Naquela instância, o processo tramitou perante a 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT, que reconheceu a ilegitimidade passiva da União e, por consequência, declinou a competência para a Justiça Estadual, nos termos do TEMA 1150 do Superior Tribunal de Justiça. (ID. 240967186 – pág. 86/88) Redistribuído por sorteio, o processo foi encaminhado à 11ª Vara Cível de Cuiabá/MT, que, por sua vez, determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível da mesma Comarca, ao fundamento de que a sentença da Justiça Federal assim havia determinado. (ID. 240967186 – pág. 100) O Juízo do 5º Juizado Especial da Comarca de Cuiabá/MT, por seu turno, suscitou o presente conflito negativo de competência, ao argumento de que: a) o ajuizamento da ação no Juízo Especial Cível Estadual é sempre facultativo, diferente do que ocorre no Juízo Especial Federal; b) o processo tramitou na Justiça Federal por força de regra de competência absoluta e não por opção do demandante; c) a Justiça Federal determinou a remessa à Justiça Estadual sem especificar a tramitação em vara comum ou juizado especial; d) a parte autora tomou conhecimento da distribuição ao juízo da 11ª Vara Cível de Cuiabá/MT, sem manifestar qualquer objeção ou solicitar a remessa ao Juizado Especial; e, por fim e) a matéria discutida nos autos demanda a realização de perícia contábil, o que revela a complexidade da causa e afasta a competência dos Juizados Especiais, conforme entendimento consolidado na Turma Recursal de Mato Grosso e em outros tribunais. (ID. 240967186 – pág. 102/104) Os autos foram encaminhados à Procuradoria-Geral de Justiça, que assinalou a ausência de matéria a ensejar a intervenção do órgão ministerial. (ID. 258023196) É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Turma de Câmaras: O Conflito Negativo de Competência está configurado, uma vez que tanto o Juízo da 5º Juizado Especial da Comarca de Cuiabá/MT quanto o Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT se consideram incompetentes para conhecer da ação (art. 66, I do CPC), pelo que o admito. Detidamente analisados os autos, conclui-se que assiste razão ao Juízo Suscitante. Ao examinar os autos, verifica-se que o feito foi originalmente distribuído à Justiça Federal, tendo tramitado perante a 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT. Naquela instância, foi reconhecida a ilegitimidade passiva da União e, por consequência, a competência foi declinada para a Justiça Estadual, nos termos do TEMA 1150 do Superior Tribunal de Justiça. Registre-se que a sentença da Justiça Federal não especificou expressamente que o feito deveria tramitar no Juizado Especial Cível Estadual, limitando-se a declinar a competência “em favor da Justiça Estadual de Mato Grosso.”. Com efeito, há uma diferença fundamental entre o sistema dos Juizados Especiais Federais e o sistema dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. No âmbito da Justiça Federal, a competência dos Juizados Especiais para as causas com valor até 60 salários mínimos é absoluta, exceto nas hipóteses expressamente previstas no §1º do art. 3º da Lei nº 10.259/2001. Já no âmbito da Justiça Estadual, a opção pelo procedimento dos Juizados Especiais é facultativa, conforme o art. 3º, §3º, da Lei 9.099/95. Assim, a parte autora não optou expressamente pelo procedimento do Juizado Especial Cível Estadual, não há fundamento legal para determinar a remessa forçada do feito a esse órgão jurisdicional, especialmente quando, após tomar conhecimento da distribuição à 11ª Vara Cível, não manifestou qualquer objeção ou pleiteou a transferência para o Juizado Especial. Ademais, o art. 3º da Lei nº 9.099/95 estabelece a competência do Juizado Especial Cível para causas de menor complexidade. No caso dos autos, discute-se a correção monetária e juros da conta PASEP da parte autora desde dezembro de 1989, matéria que, segundo o Juízo suscitante, demanda a realização de perícia contábil para aferir a correta aplicação dos índices de correção monetária ao longo do tempo. A complexidade da matéria tem sido reconhecida pela jurisprudência, inclusive pela Turma Recursal de Mato Grosso, o que afasta a competência do Juizado Especial Cível para o julgamento dessas demandas. Destaco precedentes deste e. Tribunal de Justiça: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTA PASEP. ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do Enunciado 54/FONAJE, “a menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material”. 2. Hipótese dos autos em que a discussão sobre os valores descontos indevidos em conta PASEP requer a apuração que somente seria possível mediante a realização de perícia contábil, incompatível com o rito dos juizados especiais, tendo em vista as provas produzidas, inclusive envolvendo período de conversão da moeda. 3. Complexidade evidenciada além de um simples cálculo aritmético. TR-MT, N.U 1005130-50.2023.8.11.0006, Rel. Aristeu Dias Batista Vilella, Julgado em 09/04/2024; N.U 1014144-04.2022.8.11.0003, Rel. Valdeci Moraes Siqueira, Julgado em 03/10/2023; N.U 1001798-86.2020.8.11.0004, Rel. Luis Aparecido Bortolossi Junior, Julgado em 10/04/2023. 4. Recurso da Reclamada conhecido e provido para a extinção do feito.” (N.U 1010357-84.2024.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 06/06/2025, Publicado no DJE 06/06/2025) Destaquei “(...) III. RAZÕES DE DECIDIR A controvérsia envolve a necessidade de análise técnica da movimentação financeira de conta do PASEP, cuja documentação apresentada pelas partes é insuficiente para esclarecer os alegados saques indevidos. A apuração precisa dos valores exige perícia contábil especializada, que compreenda reconstrução de históricos de depósitos, saques, atualizações monetárias e verificação de microfichas. A realização de prova pericial contábil torna a matéria complexa, o que é incompatível com os princípios da simplicidade, celeridade e informalidade dos Juizados Especiais. Nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, quando verificada a inadequação do procedimento em razão da complexidade da causa, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito. A Primeira Turma Recursal do TJMT firmou entendimento no mesmo sentido ao editar a Conclusão nº 8 e ao julgar casos análogos, reforçando que demandas sobre valores de conta PASEP que exigem perícia devem tramitar na Justiça Comum. O Enunciado 54 do FONAJE orienta que a aferição da menor complexidade deve ser feita com base no objeto da prova e não no conteúdo do direito material. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A necessidade de produção de prova pericial contábil para apuração de valores em conta vinculada ao PASEP torna a causa complexa e afasta a competência do Juizado Especial Cível. A aferição da competência no Juizado Especial deve considerar a complexidade da prova exigida, e não o conteúdo do direito material discutido. A insuficiência de prova documental e a controvérsia técnica entre as partes justificam o processamento da demanda na Justiça Comum Estadual. (...)” (N.U 1010360-39.2024.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 16/05/2025, Publicado no DJE 16/05/2025) Destaquei Diante desse cenário, reconheço que a competência para processar e julgar o presente feito é do Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, ora suscitado. Ante do exposto, julgo PROCEDENTE o conflito de competência e declaro que o Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT (suscitado) é o competente para processar e julgar os autos da Ação de Cobrança de Correção do PASEP n.º 1011043-68.2024.8.11.0041. É como VOTO. Data da sessão: Cuiabá-MT, 26/06/2025

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Processo nº 1010357-62.2025.8.11.0002

ID: 308875621

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010357-62.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDIR MARIA DE MORAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ESTEVAO NOBRE QUIRINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010357-62.2025.8.11.0002. REQUERENTE: EDIR MARIA DE MORAES REQUERIDO: MUNICIPIO DE V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010357-62.2025.8.11.0002. REQUERENTE: EDIR MARIA DE MORAES REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9099/95. Fundamento. Trata-se de cobrança na qual a parte autora objetiva a condenação do MUNICÍPIO DE VARZEA GRANDE ao pagamento das férias acrescidas do terço constitucional. Passa-se à apreciação. I – DO MÉRITO O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. Extrai-se dos autos que a requerente foi contratada temporariamente para o cargo de Técnico em Nutrição Escolar pelo MUNICÍPIO DE VARZEA GRANDE, em contratos sucessivos. É cediço que os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público, eis que o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, prevê expressamente a necessidade de prévia aprovação em concurso para o provimento dos cargos públicos, excepcionando referida regra ao tratar de cargos de provimento em comissão e a contratação temporária, em caso de excepcional interesse público, vejamos: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;” Nesse contexto, a Lei Municipal nº 1.164/1991 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Várzea Grande), dispõe em seus artigos 244 e 245: Art. 244. Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado, mediante contrato de locação de serviços. Art. 245. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a: I – combater surtos epidêmicos; II – fazer recenseamento; III – atender situações de calamidade pública; IV – substituir ou admitir professor visitante, inclusive estrangeiro, conforme lei específica do magistério; V – permitir a execução de serviço por profissional de notória especialização, inclusive estrangeiro, nas áreas de pesquisa científica e tecnológica; VI – atender a outras situações de urgência que vierem a ser definidas em lei. §1º - as contratações de que trata este artigo terão dotação específica e não poderão ultrapassar o prazo de seis meses, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV, cujo prazo máximo será de doze meses, e inciso V, cujo prazo máximo será de vinte e quatro meses prazos esses improrrogáveis. §2º - O recrutamento será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação em jornal de grande circulação, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV. No mesmo sentido, prescreve a Lei Municipal n. 2.613/2003, que dispõe sobre os contratos temporários: Art. 2º. Considera-se necessidade temporária e excepcional no âmbito do município: I – assistência às situações de calamidade pública; II – combate a surtos endêmicos; III – admissão de professor substituto ou professor visitante; IV – qualquer atividade que necessite ser assegurada pelo Poder Público: a) Limpeza pública; b) construções públicas; c) serviços na área de saúde; d)atividades administrativas inerentes à manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais; V – atender programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social; VI – atender programas culturais itinerantes; VII – atender programas firmados mediante convênios ou outros instrumentos congêneres com os governos federal, estadual e iniciativa privada com repercussão social de aplicação no âmbito municipal; Art. 4º. As contratações serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogadas pelo mesmo período, observados os seguintes prazos máximos: I – até doze meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º; II – até doze meses, no caso do inciso III do artigo 2º, III – até dois anos, nos casos dos incisos IV, V, VI e VII do art. 2º. Quanto as férias e terço constitucional, a Lei Municipal n. 2.613/2003, que dispõe sobre os contratos temporários que vincula a parte autora dispõe em seu artigo 10: Art. 10. Os contratados nos termos desta Lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono e décimo terceiro, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo. Desta feita, ante a inexistência de comprovação de pagamento das férias e terço constitucional, merece acolhimento os pedidos da parte autora, respeitado a prescrição quinquenal e deduzidas eventuais parcelas liquidadas. II – DISPOSITIVO Ante o exposto, com aparo no art. 487, I do CPC, opino pela procedência dos pedidos, para condenar o requerido a pagar à requerente 30 dias de férias acrescidas do terço constitucional, proporcionais ao período de efetivo exercício, deduzidas as parcelas já liquidadas e respeitando a prescrição quinquenal. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, encerro a fase de conhecimento. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas e honorários (art. 55, parte inicial, da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação conforme o artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Wellynton Alves Juiz Leigo Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1007242-39.2025.8.11.0000

ID: 277905146

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 1007242-39.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HYGOR LACERDA QUEIROZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANILO ARITONY NERES DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1007242-39.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). LI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1007242-39.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [HYGOR LACERDA QUEIROZ - CPF: 062.493.471-35 (AGRAVANTE), DANILO ARITONY NERES DE OLIVEIRA - CPF: 038.081.411-07 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIMES HEDIONDOS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VINCULADA AO COMANDO VERMELHO. EQUIPARAÇÃO A CRIME HEDIONDO. FRAÇÃO DE 3/5. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que reconheceu a reincidência específica do apenado em crimes hediondos, aplicando a fração de 3/5 (60%) sobre a totalidade das penas para fins de progressão de regime, em razão de condenações por tráfico de drogas e organização criminosa vinculada ao Comando Vermelho. II. Questão em discussão: A questão consiste em verificar: (i) se o crime de organização criminosa deve ser equiparado a hediondo quando vinculado à facção criminosa voltada à prática de crimes dessa natureza; (ii) se a fração de 3/5 deve incidir sobre a totalidade das penas unificadas. III. Razões de decidir: 1. A organização criminosa vinculada ao Comando Vermelho, voltada à prática de crimes hediondos, especialmente tráfico de drogas, enquadra-se na equiparação prevista no art. 1º, parágrafo único, V, da Lei 8.072/90. 2. A reincidência específica em crimes hediondos, por ser circunstância pessoal do apenado, irradia seus efeitos sobre a integralidade das penas unificadas de mesma natureza na execução penal. 3. Quando os crimes pertencem à mesma categoria normativa (hediondos), impõe-se a manutenção da fração única mais gravosa para progressão de regime. IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O crime de organização criminosa vinculada à facção voltada à prática de crimes hediondos é equiparado a hediondo, nos termos do art. 1º, parágrafo único, V, da Lei 8.072/90. 2. A reincidência específica em crimes hediondos, como circunstância pessoal, incide sobre a totalidade das penas unificadas de mesma natureza”. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.072/90, art. 1º, parágrafo único, V; Lei 12.850/13, art. 2º; LEP, art. 112. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no AREsp 2354470/RN, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 21/05/2024; TJ-MS - AEP 1603469-75.2023.8.12.0000, Rel. Des. Emerson Cafure, j. 20/12/2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo em execução penal interposto por HYGOR LACERDA QUEIROZ em desfavor da decisão prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá (MT) que, nos autos da Execução Penal n. 2000166-09.2019.8.11.0015, reconheceu a reincidência específica do apenado em crimes hediondos, determinando a aplicação da fração de 3/5 (60%) sobre a totalidade das penas, para fins do cálculo da progressão de regime e livramento condicional. Nas razões recursais, o agravante sustenta que cumpre pena por três crimes: tráfico de drogas (pena de 7 anos de reclusão), estelionato e organização criminosa (pena de 8 anos, 3 meses e 24 dias de reclusão). Afirma que houve o indevido enquadramento do crime de organização criminosa como hediondo para fins de progressão de regime, o que motivou a imposição da fração de 60% pelo juízo de origem (Id. 273736379 – p. 04-08). Aduz que o crime de organização criminosa (art. 2º, da Lei 12.850/13) só será considerado hediondo quando voltado à prática de crime hediondo ou equiparado, nos termos do art. 1º, parágrafo único, inc. V, da Lei 8.072/90 e, no caso em concreto, a organização criminosa estaria relacionada à prática de estelionato (art. 171, do CP), que não integra o rol de crimes hediondos (Id. 273736379 – p. 04-08). Em suas contrarrazões, o agravado refuta as teses defensivas pugnando, ao final, pelo desprovimento do recurso (Id. 273736391 – p. 732-740). O magistrado de primeiro grau manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos e determinou a remessa dos autos a este Egrégio Tribunal de Justiça (Id. 273736391 – p. 741). A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra do d. Procurador de Justiça Gerson N. Barbosa, manifesta-se pelo desprovimento do recurso (Id. 283850867 – p. 746-752). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto e passo à análise do mérito. A controvérsia dos autos gira em torno da fração aplicável para progressão de regime e livramento condicional. O juízo de origem fixou a fração de 3/5 (60%) para fins de progressão por considerar que o crime de organização criminosa pelo qual o agravante foi condenado seria equiparado hediondo. Ao examinar os autos da execução penal n. 2000060-26.2021.8.11.0064, verifica-se que o reeducando cumpre pena unificada de 15 anos, 3 meses e 24 dias de reclusão, em regime fechado, em razão de condenações de dois processos distintos, conforme consta no relatório de situação processual executória: Guia de condenação n. 0000186-34.2019.8.11.0015 – Pena fixada em 7 anos, em regime fechado, pelo crime de tráfico de drogas. O delito ocorreu em 14/12/2018, tendo a sentença transitado em julgado em 31/01/2020 (Id. 273736387 – p. 94-96); Guia de condenação n. 1010357-44.2022.8.11.0042 – Pena de 14 anos, 10 meses e 28 dias de reclusão, em regime fechado, pelos crimes de estelionato e organização criminosa. Os fatos ocorreram em 11/12/2023, tendo a sentença transitado em julgado em 19/11/2024 (ID. 273736390 – p. 498-499); No caso em apreço, o agravante ostenta condenações por crimes comuns (estelionato) e condenações por crimes hediondos (tráfico de drogas e organização criminosa), cometidos após a alteração legislativa do Pacote Anticrime. O juízo da execução, ao apreciar o pedido de retificação da fração utilizada para progressão de regime do agravante, consignou: Sucede que, consoante se observa dos documentos que instruem o presente PEP, o apenado, antes de ser condenado pelo crime de organização criminosa, cujo fato ocorreu em 17/02/2022, já possuía sentença transitada em julgado decorrente do delito de tráfico de drogas. Ora, ambas as práticas delitivas possuem natureza hedionda e, quando da ocorrência do segundo intento criminoso, o penitente já ostentava condição de reincidente. Assim, deixo de acolher o pleito defensivo acostado aos autos e, por consequência, fixo a proporção de 60% para progressão de regime em relação ao crime de organização criminosa (Id. 273736381). A defesa, contudo, sustenta que tal enquadramento só se justifica quando a organização criminosa estiver voltada à prática de crime hediondo, o que não é o caso, já que o delito conexo seria estelionato, de natureza comum. Razão não lhe assiste. Não obstante o crime conexo à condenação decorrente da guia n. 1010357-44.2022.8.11.0042 ser o delito de estelionato, crime comum, verifico que tanto na sentença condenatória prolatada pelo juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá (MT), quanto no acórdão da Primeira Câmara Criminal deste Sodalício, foi registrado que a organização criminosa da qual o agravante participava teria ligação com a facção do Comando Vermelho. O investigador de polícia Leandro Matias Garcia, em juízo, além de relatar as diligências adotadas pelas autoridades policiais, declarou que o grupo era conhecido por integrar uma organização criminosa envolvida em diversos roubos à loja Martinello, sendo esse grupo ligado ao Comando Vermelho. Para melhor compreensão, colaciono fragmento decisório onde consta o depoimento da testemunha: (...) Afirmou, a propósito, que, além dos grupos, havia contato direto entre os membros, sendo que, especificamente o grupo de pessoas presas era conhecido por integrarem outro grupo criminoso que, na época, realizavam diversos roubos na loja “Martinelo”, nesta Capital. Asseverou que esse grupo era ligado a pessoa de Anderson Custódio da Rosa, vulgo “nenê”, apesar de não terem conseguido constatar algum repasse de valor para este, vinculando ele às atividades de estelionato em questão, mas que todos seriam integrantes do Comando Vermelho, sem exceção. (Id. 273736390 – p. 604-717). Na sentença o magistrado prosseguiu afirmando que o vínculo da organização criminosa com a facção Comando Vermelho estava evidenciado pela utilização de gestos característicos, como o símbolo "V" com as mãos, realizados pelos integrantes da organização, além do uso de emojis de bandeira vermelha nas trocas de mensagens, característica comum entre os membros da facção. Vejamos: (...) É conveniente destacar que nessas conversas vê-se uma alusão gestual à facção criminosa “Comando Vermelho”, consubstanciada em dedos em formato de “V”, indicando certa ligação com tal organização (...). Mais uma vez pode se verificar alusões ao “Comando Vermelho”, consistentes no “emoje” de bandeira vermelha e gestos caraterísticos de faccionados da referida organização criminosa (Id. 273736390 – p. 604-717). Destaco que essa situação foi analisada por mais de uma vez ao longo da ação penal, tanto pelo juízo de origem quanto pela Primeira Câmara Criminal que, durante o julgamento do recurso de apelação criminal interposto pelo réu, consideraram e reafirmaram a relevância do vínculo entre a organização criminosa e a facção Comando Vermelho. A propósito, necessário ressaltar a manifestação da d. Procuradoria Geral de Justiça que, em seu parecer, registrou: (...) O juízo processante, após regular instrução processual, concluiu pela existência de provas concretas da participação do reeducando nesse grupo criminoso que, como se sabe, possui hierarquia estrutural, planejamento empresarial, recrutamento de pessoas e divisão funcional de atividades, tendo como finalidade a execução de crimes, especialmente o de tráfico de drogas (...). (Id. 283850867). Portanto, no caso dos autos, o crime de organização criminosa pelo qual o agravante foi condenado deve ser considerado equiparado a hediondo, uma vez que a organização está vinculada às atividades da facção criminosa Comando Vermelho, grupo que se destina a prática de crimes hediondos e equiparados, especialmente o delito de tráfico de drogas. Nessa esteira de pensar, apresento os seguintes julgados: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENA – CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ – IMPOSSIBILIDADE – ORGANIZAÇÃO VOLTADA PARA A PRÁTICA DE DELITO HEDIONDO OU EQUIPARADO – RECURSO DESPROVIDO. I – Extraído da sentença condenatória que, embora o agravante não atuasse diretamente na prática de crime hediondo, era componente de organização criminosa voltada para crimes dessa natureza, deve ser mantido, portanto, o caráter hediondo do crime tipificado no art. 2º, § 2º, da Lei 12.850/2013, nos termos do art. 1º, parágrafo único, inc. V, da Lei 8.072/1990, incluído pela Lei 13.964/2019. II – Recurso desprovido. (TJ-MS - Agravo de Execução Penal: 1603469-75.2023.8.12.0000 Campo Grande, Relator: Des. Emerson Cafure, Data de Julgamento: 20/12/2023, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 09/01/2024) (grifos meus). A argumentação defensiva baseia-se na alegação de que a única conduta atribuída ao apenado, Israel Paiva Braga, foi sua participação na facção Comando Vermelho, sem que tenham sido especificadas suas ações criminosas concretas na organização criminosa. Isso tornaria inviável presumir a prática de crimes hediondos, especialmente porque não foi esclarecida qual era a função do acusado dentro da facção criminosa mencionada. A Defesa sustenta que tal presunção violaria princípios fundamentais do direito, incluindo a individualização das penas, a presunção de inocência, a fundamentação das decisões e o devido processo legal. É importante salientar que o réu foi julgado apenas pelo crime de integrar uma organização criminosa (crime formal) e não por outras condutas criminosas (crimes materiais), sejam elas hediondas ou não, relacionadas aos interesses da facção. Para determinar a fração de pena a ser cumprida pelo condenado devido à sua participação na organização criminosa, com vistas à progressão do regime, é crucial avaliar se essa organização criminosa está voltada ou não para a prática de crimes hediondos ou equiparados. Torna-se irrelevante conhecer a função específica do condenado dentro da organização criminosa ou se ele cometeu ou não outros crimes mais graves dentro da organização. Portanto, para estabelecer um parâmetro na aplicação do artigo 1.º, parágrafo único, inciso V da Lei n.º 8072/90, é essencial perquerir se a organização criminosa em questão está direcionada ou não para a prática desses crimes mais graves. Essa análise foi devidamente esclarecida na sentença prolatada no processo de conhecimento (...) (TJ-CE - Agravo de Execução Penal: 0002820-05.2017.8.06 .0082 Sobral, Relator.: HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, Data de Julgamento: 25/10/2023, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 24/10/2023) (grifos meus). Superado este ponto, considerando a hediondez do crime de organização criminosa pelo qual o agravante foi condenado, passo a análise da aplicação da fração de 3/5 (60%) para progressão de regime e concessão de benefícios em favor do agravante. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a reincidência, por se tratar de condição pessoal do apenado, irradia seus efeitos sobre a integralidade das penas unificadas no contexto da execução penal, incidindo uniformemente sobre o cálculo dos benefícios executórios. Neste sentido, cito o entendimento do STJ, conforme recentes julgados: A reincidência, por ser circunstância pessoal do sentenciado, deve atingir toda a execução penal, considerando que as penas foram unificadas. Não podem, portanto, as reprimendas serem cindidas para aplicar, a cada uma delas, percentual diverso. (STJ - HC: 963098, Relator.: Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP), Data de Publicação: Data da Publicação DJ 23/12/2024). (grifos meus). AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. EXTENSÃO SOBRE A TOTALIDADE DAS PENAS SOMADAS. APLICAÇÃO DE UM ÚNICO PERCENTUAL PARA A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 877704 SC 2023/0455291-5, Relator.: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 11/03/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2024). (grifos meus). Em caso análogo, decidiu este Sodalício: DIREITO PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DUAS CONDENAÇÕES POR TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. PROGRESSÃO DE REGIME. INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DE 3/5 (OU 60%) SOBRE A TOTALIDADE DAS PENAS UNIFICADAS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra a decisão que manteve a aplicação de frações distintas para progressão de regime, considerando-se a primariedade ou reincidência do agente ao tempo da execução dos crimes, visando o recurso a correção do cálculo a fim de ver aplicada a fração única de 3/5 (três quintos) sobre a totalidade das penas unificadas. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em verificar se a reincidência se estende sobre a totalidade das penas somadas para efeito de cálculo de benefícios executórios. III. Razões de decidir 3. A reincidência constitui circunstância de caráter pessoal que pode ser reconhecida na fase de execução da pena, e uma vez adquirida pelo apenado, recai sobre todas as condenações pendentes de expiação, impactando no cálculo dos requisitos objetivos necessários à concessão dos benefícios executórios, de modo que, encontrando-se o reeducando em cumprimento de pena por duas condenações pelo crime de tráfico de drogas, deve incidir sobre o total das penas unificadas a fração de 3/5 (três quintos) para o cômputo da progressão de regime. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso provido para determinar a elaboração de novo cálculo de liquidação de pena do agravado, devendo ser aplicada a fração de 3/5 (três quintos) para a progressão de regime, a incidir sobre a totalidade da pena unificada. Tese de julgamento: “Consoante firme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a reincidência é circunstância pessoal que interfere na execução como um todo, razão pela qual, a condição de reincidente, uma vez adquirida pelo sentenciado, estende-se sobre a totalidade das penas somadas, de sorte que não há falar em cálculo do requisito objetivo com um percentual diferenciado para as condenações nas quais não foi reconhecida a reincidência.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II e XLVI; LEP, art. 112, VII; CP, art. 63. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1342558, 07060994120218070000, Rel. Des. Carlos Pires Soares Neto, j. 20.5.2021. (N.U 1021097-22.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 11/12/2024, Publicado no DJE 27/01/2025). (grifos meus). AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – DECISÃO QUE APLICOU ÍNDICES DIFERENTES PARA FINS DE PROGRESSÃO REGIMENTAL – RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO – FIXAÇÃO DE FRAÇÃO MAIS GRAVOSA PARA A CONDENAÇÃO ANTERIOR – UNIFICAÇÃO DAS PENAS –CONDIÇÃO DE CARÁTER PESSOAL QUE REFLETE NA TOTALIDADE DAS PENAS DE NATUREZA HEDIONDA – PROCEDÊNCIA – ÍNDICE DE 60% (3/5) PARA FINS DE PROGRESSÃO REGIMENTAL – RECURSO PROVIDO. A reincidência específica, por ser condição de caráter pessoal, reflete na execução penal das condenações, para fins de progressão de regime, devendo incidir o percentual de 60% ou 3/5 sobre a totalidade da pena unificada quanto aos crimes hediondos e equiparados, mesmo que reconhecida a primariedade do apenado em uma das condenações. (TJ-MT - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL: 1029287-08.2023 .8.11.0000, Relator.: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 02/04/2024, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 05/04/2024). (grifos meus). A jurisprudência fixou entendimento no sentido de que em situações nas quais o sentenciado foi condenado por delitos de naturezas substancialmente distintas, a individualização das frações deve ser mantida, garantindo que o regime de cumprimento seja estipulado conforme os critérios específicos de cada infração penal. Assim, a segregação entre crimes comuns e crimes hediondos ou equiparados assegura que a progressão de regime não seja aplicada de maneira uniforme a delitos que demandam rigor diferenciado. No entanto, quando os crimes pertencem à mesma categoria normativa, como ocorre no caso concreto – em que o agravante foi condenado pela prática dos crimes de organização criminosa e tráfico de drogas, ambos classificados como hediondos ou equiparados –, a manutenção da fração única mais gravosa se impõe. Esse entendimento é corroborado pela jurisprudência pacífica do STJ, que orienta a aplicação de fração única para progressão de regime em cenários nos quais não há distinção entre as naturezas jurídicas das infrações. A uniformização desse critério evita a adoção de interpretações fragmentadas que possam desvirtuar a lógica da execução penal e comprometer a coerência do sistema normativo. Vejamos entendimento jurisprudencial: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE REPRIMENDAS POR CRIMES COMUNS E HEDIONDOS. PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA. CONDIÇÃO PESSOAL QUE SE ESTENDE SOBRE AS PENAS DE MESMA NATUREZA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte Superior, em recente julgado, concluiu que, "mesmo levando-se em conta a característica da reincidência como condição pessoal do executado, diante das recentes alterações legislativas, promovidas pela Lei n. 13.964/2019, o reflexo da reincidência sobre o conjunto dos delitos pelos quais o executado cumpre pena deve levar em conta a existência de delitos da mesma natureza" (AgRg nos EAREsp n. 2 .282.609/RN, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 24/4/2024, DJe de 30/4/2024). 2. Correto o posicionamento do Tribunal de origem ao aplicar frações diferenciadas, para fins de progressão de regime, quanto aos crimes hediondos e comuns pelos quais o apenado cumpre pena, com a consideração da reincidência em relação aos delitos da mesma natureza. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2354470 RN 2023/0151850-3, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 21/05/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/05/2024). Dessa forma, constata-se que o Juízo de Execução atuou corretamente ao individualizar as penas, distinguindo adequadamente conforme a natureza dos crimes praticados pelo acusado, aplicando a porcentagem de 40% para fins de progressão relacionados aos delitos classificados como comuns (estelionato) e aplicando a porcentagem de 60% para aqueles classificados como hediondos (tráfico de drogas e organização criminosa), conforme demonstrado no relatório da situação processual executória. Com essas considerações, em consonância com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO do Agravo em Execução Penal, interposto por Hygor Lacerda Queiroz, mantendo incólume a decisão combatida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1022805-40.2020.8.11.0003

ID: 312627059

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1022805-40.2020.8.11.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GUARACIABA TRANSMISSORA DE ENERGIA (TP SUL) S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL FIUZA CASSES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAROLINA BARCELLOS RODRIGUES DA CUNHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1022805-40.2020.8.11.0003. EMBARGANTE: GUARACIABA TRANSMISSORA DE ENERGIA (TP SUL) S.A. EMBAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1022805-40.2020.8.11.0003. EMBARGANTE: GUARACIABA TRANSMISSORA DE ENERGIA (TP SUL) S.A. EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução fiscal ajuizada por GUARACIABA TRANSMISSORA DE ENERGIA em face do Estado de Mato Grosso, decorrente da execução fiscal que objetiva a cobrança do crédito tributário referente ao ICMS-DIFAL incidente sobre operações realizadas nos meses de maio, junho e julho de 2014, conforme CDA nº 2017222373, acrescido de multas, juros e demais encargos legais. A parte executada apresentou embargos à execução, alegando, em preliminar, ilegitimidade passiva das acionistas Copel Geração e Transmissão S.A. e State Grid Brazil Holding S.A., e prescrição do crédito tributário. No mérito, contestou a existência do débito. Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo, sendo na mesma oportunidade citada a embargada a apresentar impugnação, bem como intimou-se as partes a indicar as provas que pretendem produzir, conforme decisão de id. 43139306. Em que pese devidamente citada, a embargada quedou-se inerte e não apresentou peça impugnatória, tão pouco aportou intenção de produção probatória. A embargante colacionou em id. 61524957 requerimento de produção de prova pericial. A requerente colacionou quesitos ao perito em id. 141000247. Laudo pericial restou anexado em id. 180594476, bem como seu complemento em id. 185400772. A embargada manifestou ciência do laudo pericial colacionado (id. 183418348). A embargante manifestou ciência do laudo complementar, pugnando pela procedência do pleito preambular (id. 196149392). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Da Ilegitimidade Passiva das Acionistas O sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa natural ou jurídica a quem a lei atribui a obrigação de pagar o tributo. A responsabilidade tributária das pessoas jurídicas é objetiva, vincula-se à ocorrência do fato gerador e ao contribuinte legalmente designado. A inclusão de sócios ou acionistas como responsáveis por débito tributário exige prova robusta da ocorrência de fraude, confusão patrimonial, desvio de finalidade ou abuso da personalidade jurídica, conforme o artigo 50 do Código Civil. No caso em apreço, não há nos autos prova alguma de que as acionistas Copel Geração e Transmissão S.A. e State Grid Brazil Holding S.A. tenham participado diretamente da gestão, tampouco que tenham incorrido em qualquer ato ilícito que justifique a sua inclusão no polo passivo. Assim, aplicando o princípio da legalidade tributária e a segurança jurídica, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva dessas acionistas, afastando sua responsabilização tributária. Da Prescrição do Crédito Tributário O artigo 174 do CTN dispõe que “a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva”. No presente caso, verifica-se que a execução fiscal foi ajuizada dentro do quinquênio legal contado da constituição definitiva do crédito tributário. Portanto, não se configura a prescrição da pretensão executiva, devendo ser afastada qualquer alegação nesse sentido. É importante destacar que o prazo prescricional de cinco anos interrompe-se com o despacho que ordena a citação do devedor, conforme a redação do artigo 174, parágrafo único, I, do CTN: “Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.” No caso concreto, não transcorreu o prazo prescricional de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito e o ajuizamento da execução fiscal. Ademais, o despacho citatório foi proferido em tempo oportuno, motivo pelo qual não há que se falar em prescrição da dívida tributária. Portanto, afasta-se a alegação de prescrição, devendo a execução fiscal prosseguir normalmente em face do devedor regularmente apontado, ressalvadas as exclusões processuais de terceiros ilegitimamente incluídos. Do Mérito Inexistência do Fato Gerador O laudo pericial acostado aos autos concluiu que determinadas notas fiscais (100664, 101698, 101701, 102513 e 17726) correspondem a remessas técnicas, as quais, nos termos da Lei Complementar nº 87/1996, especialmente em seu artigo 2º, inciso III, não configuram fato gerador do ICMS, por se tratar de operações que não acarretam saída de mercadorias com destino a consumidor final: Art. 2º O imposto incide sobre: III - prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza; Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no qual reafirmou que remessas técnicas não configuram operação tributável pelo ICMS, por não caracterizarem circulação de mercadoria com destinação final: EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO - CAMINHÃO SEM PLACAS - OPERAÇÃO DE REMESSA - NÃO COMERCIALIZAÇÃO - ATO ILEGAL - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - LIBERAÇÃO - PROVIMENTO PARCIAL. Segundo a tese fixada no julgamento do IRDR 102269- 81.2017.8.11.0000, a apreensão de mercadorias é legal quando visar coibir a infração material de caráter continuado. Em se tratando de veículo adquirido em outro Estado, cujo objetivo era a remessa e não a comercialização, não há falar em aplicação do IRDR. Realizada a autuação do contribuinte, não se justifica a retenção das mercadorias. (TJ-MT 10061012420218110000 MT, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 07/03/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/03/2022) (grifo nosso) E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - ICMS - DÉBITO FISCAL – ANULAÇÃO DA OPERAÇÃO APÓS EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SAÍDA– COMPROVADA A EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE DEVOLUÇÃO – INEXISTÊNCIA DE MERCANCIA PELO CONTRIBUINTE - NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO ICMS - ILEGALIDADE - DÉBITO TRIBUTÁRIO LANÇADO PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - DESCONSTITUÍDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em cobrança de ICMS, se o fato gerador não ocorreu diante da ausência de mercancia. 2 . Comprovado nos autos que as mercadorias não foram entregues à Recorrida, não existe, no caso, pressuposto constitucional que autoriza o Estado a efetuar a exação tributária. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida. (TJ-MT - AC: 10058397020188110003, Relator.: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 09/05/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 12/05/2023) (grifo nosso) É o entendimento do STJ: “É claro que o fato gerador do ICMS não resulta apenas de saída física da mercadoria de estabelecimento comercial, industrial ou produtor. Caso assim ocorresse, se as mercadorias fossem furtadas, roubadas ou levadas pela força dos ventos ou das águas da enchente, obrigariam ao comerciante, industrial ou produtor, seus proprietários, a recolher referido imposto. Mas isto repugna a qualquer consciência jurídica. Para caracterizar-se o fato gerador do ICM é preciso, além da saída física, a saída jurídica, isto é, a venda da mercadoria. Nenhuma delas, isoladamente, configura o fato gerador. Para que este ocorra, é preciso a ocorrência de ambas” (REsp n. 299.674/SP, rel. Min. Garcia Vieira). (grifo nosso) Corroborando com o que foi alegado, é o que dispôs o laudo pericial de id. 185400772, fls. 6, no tópico “conclusão”: “...confirmamos que as NF’s 100664, 101698, 101701, 102513, e 17726 também se refere-se a remessa de mercadoria, com garantia e por conta e ordem, situação esta que não configura fato gerador do ICMS-Difal, contam nos autos os comprovantes de todos pagamentos informados.” (grifo nosso) Assim, o crédito tributário que incide sobre tais remessas deve ser excluído da execução fiscal, por ausência do fato gerador. Diante da inexistência do fato gerador do ICMS nas remessas técnicas em análise, impõe-se a exclusão dos valores indevidamente lançados em razão dessas operações. O Estado não pode manter a exigência de tributo sem que tenha ocorrido o evento jurídico essencial à sua cobrança, sob pena de afronta aos princípios constitucionais e legais que regem a tributação. Assim, deve ser declarada a nulidade do crédito tributário vinculado às notas fiscais de remessa técnica, determinando-se a exclusão desses valores da execução fiscal em curso. Comprovação do Pagamento Antecipado Referente às notas fiscais 24074, 24565, 25004 e 53439, a parte embargante demonstrou que o ICMS-DIFAL foi pago antecipadamente mediante Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), conforme comprovação juntada aos autos. Como bem restou colacionado pelo perito, quando resposta em laudo pericial de id. 185400772, fls. 2-3: (i) Quanto à NF 24565, que os impostos foram integralmente recolhidos por antecipação (ICMS-DIFAL), conforme comprova guia de GNRE que instrui a presente defesa; (iii) Quanto à NF 25004, que os impostos foram integralmente recolhidos por antecipação (ICMS-DIFAL), conforme comprova guia de GNRE que instrui a presente defesa; (iv) Quanto à NF 53439, que o imposto exigido pela TAD sobre a NF em questão foi integralmente recolhido no mês 10/2015, conforme comprovam o livro de entrada, livro de apuração de ICMS e o comprovante de recolhimento do valor total do ICMS DIFAL no valor de R$ 26.283,55 que instrui a presente defesa; e (grifo nosso) A comprovação do pagamento antecipado do ICMS-DIFAL referente às notas fiscais de números 24074 (id. 180594476, fls. 5), 24565, 25004 e 53439 impõe o reconhecimento da extinção do crédito tributário correspondente a tais operações, nos termos do artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, o qual estabelece de forma expressa que o pagamento extingue o crédito tributário: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; No presente caso, a parte embargante apresentou, de maneira clara e documental, a efetiva quitação dos tributos incidentes sobre as referidas operações, valendo-se para tanto de Guias Nacionais de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), devidamente anexadas aos autos e analisadas no laudo pericial de ids. 180594476 e 185400772. O perito técnico, em análise detalhada, confirmou que os tributos foram devidamente recolhidos em antecipação, afastando a pretensão fazendária quanto à exigibilidade dos valores já pagos. Especificamente, quanto às notas fiscais 24565 e 25004, o perito atestou que os impostos foram “integralmente recolhidos por antecipação (ICMS-DIFAL)”, conforme guias de recolhimento anexadas à defesa (id. 185400772, fls. 2-3). Da mesma forma, em relação à nota fiscal 53439, constatou-se que o tributo exigido pela TAD já havia sido recolhido no mês de outubro de 2015, conforme comprovantes fiscais e escrituração regular nos livros próprios (livro de entradas e livro de apuração do ICMS), além do próprio comprovante bancário de pagamento no valor integral de R$ 26.283,55 (id. 180594476, fls. 9, quesito 3 “a”). Dessa forma, não há qualquer respaldo fático ou jurídico para a manutenção da cobrança de valores já pagos, uma vez que a exigência de crédito tributário quitado implicaria manifesta duplicidade e ofensa ao princípio da legalidade tributária. Ressalte-se que o lançamento de ofício não pode subsistir quando a obrigação tributária já se encontra extinta, sob pena de enriquecimento ilícito do Fisco e violação aos princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva. Portanto, é imperioso reconhecer que, em relação às referidas notas fiscais, o crédito tributário encontra-se extinto por pagamento, e, por conseguinte, inexigível no âmbito da presente execução fiscal. A exigência continuada desses valores pelo ente fazendário revela-se, portanto, indevida e contrária à prova dos autos, devendo a execução ser julgada improcedente neste ponto, com o consequente cancelamento da CDA na parte correspondente. Nos termos do artigo 156, inciso V, do CTN, o pagamento é causa extintiva do crédito tributário, motivo pelo qual deve ser reconhecida a quitação das obrigações tributárias relacionadas a essas notas fiscais. Ilegalidade da Multa Acessória Aplicada A multa acessória lançada com base na suposta não entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD) do mês de novembro de 2014 é indevida, uma vez que a parte embargante comprovou documentalmente a entrega tempestiva do arquivo fiscal. A perícia técnica concluiu que a EFD foi efetivamente transmitida, conforme demonstrado pelo recibo de entrega acostado aos autos, conforme laudo de id. 180594476: "Sobre a incidencia de multa por ausencia de envio e escrituração dos livros, confirmamos que as informações relativas ao mês 11/2014 foram transmitidas conforme Recibo de Entrega de Escrituração Fiscal Digital (Num. 42402652).". Em consonância com os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e o devido processo legal, é imprescindível que a aplicação da multa seja precedida da verificação efetiva do descumprimento da obrigação acessória, o que não ocorreu. Além disso, a jurisprudência informa que o lançamento do crédito tributário deve ser efetuado com observância do contraditório, sob pena de nulidade, reforçando a necessidade de que a multa seja anulada diante da comprovação da regularidade da obrigação acessória: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA EM EXECUÇÃO FISCAL – COBRANÇA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA (ESCRITURAÇÃO FISCAL) – EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EM DATA ANTERIOR AOS PERDIDOS DE ESCRITURAÇÃO FISCAL EXIGIDOS – AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA – ILEGALIDADE DA MULTA APLICADA RECONHECIDA – DECISÃO REFORMADA – EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA – CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM PERCENTUAL (ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC)– APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO RECURSO PARADIGMA RESP 1.850.512/SP – TEMA 1 .076 DO STJ – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE ANALISOU A MEDIDA EMERGENCIAL PLEITEADA NA SEARA RECURSAL – PREJUDICADO. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1010357-39 .2023.8.11.0000, Relator.: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 07/11/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/11/2023) (grifo nosso) Diante do exposto, resta evidente a ilegalidade da multa acessória aplicada, haja vista que foi comprovada, de forma inequívoca, a entrega tempestiva da Escrituração Fiscal Digital (EFD) referente ao mês de novembro de 2014, conforme constatado por meio de recibo de entrega e atestado pela perícia técnica. A inexistência de descumprimento da obrigação acessória afasta qualquer hipótese de penalidade, impondo-se, assim, a anulação da multa. Ademais, a jurisprudência já consolidou o entendimento de que, ausente o fato gerador da infração, a multa por obrigação acessória torna-se nula de pleno direito. Portanto, impõe-se o reconhecimento da improcedência do lançamento fiscal relativo à penalidade aplicada, por absoluta ausência de fundamento legal e fático. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência de fato gerador do ICMS-DIFAL relativamente às notas fiscais nº 100664, 101698, 101701, 102513 e 17726, por corresponderem a remessas técnicas, não configurando operações tributáveis, bem como reconhecer a extinção do crédito tributário vinculado às notas fiscais nº 24074, 24565, 25004 e 53439, em razão do pagamento antecipado regularmente comprovado nos autos. Declaro ainda, a ilegalidade da multa, haja vista que foi tempestiva a entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD) . Sem custas, vez que o embargado é isento, porém, com fulcro no princípio da causalidade, considerando que a embargante foi vencida em parcela mínima, condeno o embargado ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo no mínimo legal, em 10% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento nos artigos 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal nº 1005603-84.2019.8.11.0003. No momento oportuno, se ainda não tiver sido feito, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, expedindo-se o necessário, porém, sem necessidade de conclusão ao gabinete. Após o trânsito em julgado, libere a garantia em favor da parte embargante, observado o limite da CDA atualizada pela embargada nos autos da execução principal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

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