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"1010567-07.2024.8.26.0625" - Resultados da Busca

Resultados para "1010567-07.2024.8.26.0625"

Nelbe Moura Nobrega x Banco Bnp Paribas Brasil S.A.

ID: 319971977

Tribunal: TJBA Órgão: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8086356-04.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NELBE MOURA NOBREGA

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRO SANTOS DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8086356-04.2024.8.05.0001 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8086356-04.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: NELBE MOURA NOBREGA Advogado(s): ALEXANDRO SANTOS DE ARAUJO (OAB:BA81440) REU: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. Advogado(s): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB:MS5871) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO proposta por NELBE MOURA NOBREGA, qualificado nos autos, por conduto de advogado, em desfavor do BANCO BNP PARIBAS - CETELEM, qualificado nos autos, com a finalidade, em resumo, de revisar contrato de empréstimo consignado, posto entender incidente nesta cláusula, encargos e juro indevidos, entre outras ponderações. Gratuidade da justiça deferida e tutela de urgência diferida em ID 451526983. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação indireta de ID 457967477 ventilando, inicialmente, preliminar de necessária retificação do polo passivo, da decadência, da prescrição trienal, da prescrição quinquenal e da ausência de pretensão resistida. No mérito, em resumo, a existência de relação jurídica contratual dentro dos parâmetros legais, alega não haver onerosidade excessiva, limitação de juros pela parte autora, juros moratórios dentro do contratado. Ao final, requer que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos formulado pelo autor na exordial. Juntou documentos. Réplica de ID 467606203. Ato ordinatório de ID 467750706, determinando a intimação das partes para manifestarem interesse na produção de provas. Respondido pela parte demandada pelo julgamento antecipado da lide de ID 482289787. Prazo retro in albis pela parte demandante conforme certidão de ID 492835917. Vieram os autos conclusos. É O NECESSÁRIO A RELATAR. PASSO A DECIDIR. O Código de Processo Civil pátrio estabelece no seu artigo 355, as hipóteses em que o julgador poderá apreciar definitivamente a lide independentemente de instrução probatória, seja porque não há necessidade de produção de outras provas, ou ainda porque se operaram os efeitos da revelia. Percebe-se, que a questão de fato posta em discussão, gira principalmente em torno apenas da interpretação de documentos. De fato, a designação de audiência ou a realização de perícia somente procrastinaria o feito, o que é, no caso em julgamento, totalmente despiciendo. O julgamento antecipado da lide harmoniza-se com a preocupação da celeridade que deve presidir o julgador à prestação jurisdicional, inclusive indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, observando o princípio da economia processual. Desta forma, passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes perfilhados no artigo 355, inciso I do CPC. Inicialmente, no que tange a preliminar ausência de pretensão resistida rechaço-a, visto restar configurado nos autos a necessidade e utilidade da presente demanda para reparação de provável ofensa a direito do consumidor, havendo pretensão resistida, consoante estudo da situação fática posta na exordial. Ademais, a tentativa de administrativa prévia não é requisito legal de condição da ação. Cumpre-me, em primeiro, apreciar a preliminar suscitada e o faço para rejeitá-la, visto que, é possível apreciar o pedido nos moldes em que foi formulado. O Código de Defesa do Consumidor prevê a hipótese em seu V, art. 6º. Em seguida, quanto a prejudicial de mérito de decadência, rechaço-a, tendo em vista que na matéria em deslinde não incide o prazo constante do CDC em seu art. 26: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Alegação de prescrição Matéria de ordem pública, que pode ser apreciada a qualquer tempo - Ação revisional de contrato Direito pessoal Prazo prescricional de dez anos (art. 205 do Código Civil), que não se verificou, na hipótese dos autos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Alegação de decadência Descabimento Inaplicabilidade do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a hipótese não trata de vício ou defeito de produto ou serviço, mas de discussão sobre cláusulas de contrato bancário. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Alegação de que existiria omissão no acórdão recorrido - Inocorrência Hipótese em que o recorrente busca o mero rejulgamento do feito, o que não é possível obter por meio dos embargos de declaração Inconformismo da parte com o resultado do julgamento que deve ser veiculado pela via recursal adequada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Pretensão de prequestionar dispositivos legais e enunciado de Súmula do STJ Descabimento Hipótese em que todas as questões suscitadas pelas partes foram objeto de análise pela Turma Julgadora, o que supre o requisito de admissibilidade para a interposição de recursos junto aos Tribunais Superiores Suficiência da fundamentação invocada para justificar a conclusão do acórdão embargado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (TJ-SP - ED: 00564603220088260000 SP 0056460-32.2008.8.26.0000, Relator: Cesar Mecchi Morales, Data de Julgamento: 23/05/2013, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2013)". Ressalvamos. Quanto a prejudicial de mérito de prescrição rechaço-a, posto na ação revisional em deslinde entende a jurisprudência pátria incindir prazo decenal. Nessa intelecção: "DECADÊNCIA - Não ocorrência - Direitos relativos à declaração de nulidade de cláusulas contratuais - Preliminar rejeitada. PRESCRIÇÃO - Inexistência - Revisional - Contrato bancário - Aplicação do artigo 205 do Código Civil (prazo decenal), em detrimento de seu artigo 206, § 3º, IV - Preliminar afastada. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Cédula de crédito bancário (aquisição de veículo) - Tarifas bancárias - Exegese de recurso repetitivo do STJ - Legalidade na cobrança de IOF e da tarifa de cadastro - Mantida a devolução da tarifa de registro do contrato - Devolução simples, ausente prova de má-fé - Prequestionamento - Propósito de oportuna interposição de recurso extraordinário e/ou especial - Recurso da autora desprovido, parcialmente provido o da ré. (TJ-SP - AC: 10105673020158260590 SP 1010567-30.2015.8.26.0590, Relator: Vicentini Barroso, Data de Julgamento: 01/10/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/10/2019)".Gritos propositais. Saliento que o contrato fora firmado em março de 2019, sendo que a demanda fora proposta em 03/07/2024. Inocorrente, portando, a prescrição alegada. Com efeito, tenho que a discussão reside, basicamente, na legalidade da cobrança de juros expressos nos contratos, entabulados pelas partes e, com efeito, dispensa-se a produção de prova pericial em razão do tema ser amplamente debatido na jurisprudência pátria que o sedimentou. A ação revisional, como a presente, exige como condição específica apenas a alegação do consumidor da ocorrência de ilegalidade ou abusividade anterior, contemporânea ou posterior à contratação. Passo ao mérito para observar que na inicial se combate o percentual abusivo do juro remuneratório aplicado. Com efeito, em primeiro, analiso o problema atinente aos juros remuneratórios. JUROS REMUNERATÓRIOS. O tema não oferece maiores dificuldades para o seu desate, visto a unanimidade da jurisprudência de que os juros remuneratórios não se sujeitam a limitação da Lei de Usura. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.061.530-RS, processado na forma do artigo 543 - C, do Código de Processo Civil, consolidou a jurisprudência no seguinte sentido: As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada pela Lei de Usura (Decreto 22.626/33), como dispõe a Súmula 596/STF; estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano por si só não indica abusividade; São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do artigo 591 c/c o artigo 406 do CC/02; É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - artigo 51, ~ 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano por si só não indica abusividade;São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do artigo 591 c/c o artigo 406 do CC/02; É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - artigo 51, ~ 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto. Nessa esteira, a abusividade em relação à taxa de juros prevista nos contratos firmados com as instituições financeiras que compreendem o Sistema Financeiro Nacional deve ser observada caso a caso, levando-se em consideração a taxa média de mercado estabelecida pelo Banco Central, bem como as regras do Código de Defesa do Consumidor, no sentido de não se permitir a vantagem excessiva dos bancos em desfavor dos consumidores (artigos 39, inciso V, e 51, inciso IV). Desse modo, embora os juros remuneratórios pactuados em contratos bancários não estejam adstritos aos limites legais - do Código Civil ou da lei de Usura -, devem estar de acordo com a taxa média de mercado, disponível no site do Banco Central do Brasil na internet. A análise do contrato firmado pelas partes, de ID 457967478, revela que foi estipulada a taxa de juros de 2,08% a.m e 28,02% a.a. O negócio foi formalizado em 21/03/2019. Para aquele mesmo período, a taxa média de mercado ficou em 1,88% a.m, e 25,08% a.a, ou seja, o contrato firmado pelas partes utilizou taxa de juros pouco superior a avençada, não se verificando, nesta análise, abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada frente à instituição financeira: série - 25468 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS. Em hipótese fática análoga, enuncia o TJBA: "APELAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INCIDÊNCIA DO CDC PACIFICADO NO STJ. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% A.A. DESCABIMENTO. ABUSIVIDADE DE JUROS. NÃO DEMONSTRADOS POSTO QUE INFERIORES A UMA VEZ E MEIA À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ENTENDIMENTO DO STJ. ENCARGOS MORATÓRIOS LEGAIS SEM PREVISÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO INEXISTENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO EM RAZÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA NESTA CORTE. I - Entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça que afirma em sua súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"; II - Os juros pactuados em taxa superior a 12% ao ano não são considerados abusivos, exceto quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação, hipótese não ocorrida nos autos; III - É admitida a capitalização anual dos juros nos contratos firmados com as instituições financeiras; IV - A abusividade da taxa de juros deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, sendo insuficiente o só fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano ou de haver estabilidade inflacionária no período; V - A alteração das taxas praticadas somente é possível quando demonstrado por prova cabal que houve excesso em relação à taxa média de mercado, o que não ocorreu no caso em tela; VI - Apesar de estar a taxa de juros um pouco acima da taxa média de mercado indicada pelo Bacen e, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, para haver abusividade, a taxa pactuada deve corresponder a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa de mercado, vê-se que o percentual contratado não ultrapassa o limite especificado pelo STJ, não sendo excessivo; VII - Ressalta-se que não há previsão de Comissão de Permanência. Não existindo previsão da incidência de comissão de permanência, a correção monetária contratualmente estipulada em índice oficial pré-definido não configura encargo oneroso, podendo, portanto, ser cobrada de forma cumulada com juros moratórios de um por cento ao mês e multa moratória limitada a dois por cento, conforme previsto contratualmente. VIII - Apelo parcialmente provido em razão do deferimento da gratuidade judiciária nesta corte. Sentença mantida. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0556961-27.2016.8.05.0001, Relator (a): Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 06/03/2018 ) (TJ-BA - APL: 05569612720168050001, Relator: Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 06/03/2018)" Desta forma, diante da previsão contida no art. 6º, V, da Lei 8.078/90, não deve o contrato firmado pelas partes ser revisado para adequação à taxa média de juros praticada no período da contratação, consoante cima indicado. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. (Anatocismo) O artigo 5º, caput, da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30 de março de 2000, dispôs que nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Recentemente, debateu-se a questão de como seria configurada a previsão contratual desta capitalização mensal perante o C. STJ, a fim de permitir sua incidência nos contratos celebrados depois de 31 de março de 2000. Na ocasião, prevaleceu o entendimento esposado pela Ministra Isabel Gallotti, segundo a qual a pactuação de capitalização de juros deve ser expressa, com taxas claramente definidas no contrato, bem como a periodicidade da capitalização, a fim de extirpar qualquer dúvida a respeito do valor da dívida dos prazos de pagamento e encargos. Concluiu, naquele caso, ser permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da medida provisória nº. 1.963-17/2000, em vigor como MP Nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada; a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara; a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa anual contratada (REsp 973827, DJ: 08/08/2012). Para fulminar a questão, em 15 de junho de 2015, o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 539 cujo excerto é categórico e estridente: É permitida a capitalização de juros com periocidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/03/2000. No presente caso, considerando que o contrato fora firmado com pessoa natural, presumivelmente para seu uso final. A par da precariedade documental proporcionada pelas partes, sem desincumbir o autor de seu ônus probatório, não ficou comprovada a capitalização mensal tamanha a macular o contrato celebrado. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, verifico que a parte autora não colacionou nos autos documentos que comprovassem a existência de prejuízo de ordem moral. A mera alegação de que a ré procedeu á cobrança de juros a maior, por si só, não se apresenta como prova cabal que enseje o deferimento do pedido de indenização por danos morais. Portanto, a acionante que, por força do art. 373, inciso I, do CPC, detinha o ônus de provar a existência do fato constitutivo do direito reclamado, não o fez, razão pela qual indefiro o pedido contido na inicial. É o entendimento: "APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. DANOS MORAIS. O reconhecimento da existência de encargos abusivos e a consequente revisão contratual, por si só, não enseja a condenação do banco ao pagamento de danos morais ao consumidor.APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70082552712 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 17/09/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 26/09/2019)". Destacamos. POSTO ISSO, considerando tudo o quanto produzido e ponderado nos autos, rechaço as preliminares de necessária retificação do polo passivo, da decadência, da prescrição trienal, da prescrição quinquenal e da ausência de pretensão resistida, REJEITO O PEDIDO INICIAL, e julgo extinto o processo com a resolução de mérito, em face do art. 487, I, do Código de Processo Civil e, como consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, atento as disposições do art. 85 e seguintes do sobredito diploma legal, fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. A condenação relativa a verba de sucumbência fica suspensa pelo prazo estabelecido no art. 98, § 3º, do CPC, visto ser o autor beneficiário da Justiça Gratuita - ID 451526983. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. P.R.I. Salvador(BA), data constante no sistema. Gustavo da Silva Machado Juiz de Direito

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