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Estado De São Paulo e outros x Claudia Regina Marcelo

ID: 305651515

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010567-07.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

CLAUDIA REGINA MARCELO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA PAULA SILVA ENÉAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SELFANE APARECIDA CHARLEAUX CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010567-07.2024.8.26.0625 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taubaté - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida:… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010567-07.2024.8.26.0625 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taubaté - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Claudia Regina Marcelo - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). LEGISLAÇÃO LOCAL. AUSÊNCIA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA DESPACHO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A PARTE RÉ DEFENDE A LEGALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI), PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE JUSTIFIQUE O SEGUIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. É INCABÍVEL RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR OFENSA A DIREITO LOCAL, CONFORME SÚMULA 280 DO STF.4. A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO ESTABELECEU QUE OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE A GDPI SÃO DEVIDOS ATÉ A EC 103/2019, NÃO HAVENDO OFENSA AO § 9.º DO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. "O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO É CABÍVEL EM FACE DE LEGISLAÇÃO LOCAL."; 2. "NÃO HÁ OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI ATÉ A EC 103/2019."LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 102, II; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012, ART. 11; EC 103/2019.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, SÚMULA 280, RE 1.291.223 AGR-SEGUNDO, REL. MIN. NUNES MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJE DE 21/6/2021; TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, PUIL Nº 0000620-52.2024.8.26.9061. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Selfane Aparecida Charleaux Correa (OAB: 381326/SP) - Ana Paula Silva Enéas (OAB: 299547/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0004137-56.2024.8.26.0625

ID: 296142008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004137-56.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ATLAS IMAGEM E EVENTOS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MIGOTO CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004137-56.2024.8.26.0625 (apensado ao processo 1001934-07.2024.8.26.0625) (processo principal 1001934-07.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Atlas Imagem e E…

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Processo nº 0004137-56.2024.8.26.0625

ID: 293580985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004137-56.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ATLAS IMAGEM E EVENTOS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MIGOTO CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004137-56.2024.8.26.0625 (apensado ao processo 1001934-07.2024.8.26.0625) (processo principal 1001934-07.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Atlas Imagem e E…

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Processo nº 0007337-71.2024.8.26.0625

ID: 304258051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007337-71.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ORGANIZAçãO EDUCACIONAL CéSAR LATTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO VILASBOAS SIMOES

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INGER DANIELA ANDREA PINCHEIRA ARAYA

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Processo 0007337-71.2024.8.26.0625 (apensado ao processo 1009015-07.2024.8.26.0625) (processo principal 1009015-07.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Organização Educ…

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Michaluart E Armani Advogados e outros x Associação Dos Proprietários Em Residencial Bella Vitta

ID: 295835620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002159-39.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MICHALUART E ARMANI ADVOGADOS PENTEADO FARIA E FOGAçA EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS EM RESIDENCIAL BELLA VITTA

Intimação

Advogados:

RICARDO SEICHI TAKAISHI

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PAULO MICHALUART

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LÍGIA ARMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DE OLIVEIRA SANTOS VELOZO

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Processo 0002159-39.2025.8.26.0292 (apensado ao processo 1010567-07.2022.8.26.0292) (processo principal 1010567-07.2022.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Penteado Faria e Fogaça Emp…

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Edijaime Virgílio Da Silva x Renee Benício Rocha Bernardes Costa

ID: 323612073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000344-17.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDIJAIME VIRGíLIO DA SILVA

Polo Passivo:

RENEE BENíCIO ROCHA BERNARDES COSTA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FRAGA TEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000344-17.2025.8.26.0127 (apensado ao processo 1010567-80.2023.8.26.0127) (processo principal 1010567-80.2023.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh…

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Francisco Fábio Da Silva x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 296509821

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010567-31.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FáBIO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Distribuídos

Advogados:

LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SANTOS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1010567-31.2024.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Guilherme Vezzoni x Banco C6 S/A

ID: 314687154

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010567-73.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME VEZZONI

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Distribuídos

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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ANA CRISTINA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1010567-73.2024.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Guilherme Vezzoni x Banco C6 S/A

ID: 310510505

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010567-73.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME VEZZONI

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Entrados

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 25/06/2025 1010567-73.2024.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0008169-07.2024.8.26.0625

ID: 279663186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008169-07.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jocimar Estalk (OAB 247302/SP) Processo 0008169-07.2024.8.26.0625 - Cumprimento de sentença - Exeqte: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - VISTOS. I - Fls. 49: será providenciado. II - Int.

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