Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1011469-52.2022.8.26.0229"

Itau Unibanco S.A. x Silas De Souza Ferreira Ltda

ID: 308134101

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8034335-20.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

SILAS DE SOUZA FERREIRA LTDA

Decisão

Advogados:

KELTON ARAPIRACA DI GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8034335-20.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8034335-20.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s): JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR ADVOGADOS ASSOCIADOS registrado(a) civilmente como JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB:BA36968-A) AGRAVADO: SILAS DE SOUZA FERREIRA LTDA Advogado(s): KELTON ARAPIRACA DI GOMES (OAB:BA18008-A) DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A, com fundamento no art. 1.015, I, do Código de Processo Civil, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Feira de Santana/BA, nos autos da ação originária ajuizada por SILAS DE SOUZA FERREIRA EIRELI. Na origem, o agravante figura como demandado em ação possessória com pedido liminar, cuja decisão impugnada determinou, nos termos do ID 503412241, a restituição, no prazo de 5 (cinco) dias, de bens móveis apreendidos judicialmente, sob pena de imposição de multa cominatória diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). O agravante alega, em síntese: (i) que não pretende se eximir do cumprimento da obrigação, mas que o prazo fixado é exíguo; (ii) que a multa diária imposta é desproporcional e ensejaria enriquecimento ilícito da parte adversa; (iii) que não houve prévia intimação pessoal para cumprimento da obrigação, o que, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 410), é requisito essencial para a imposição da sanção. Ao final, pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, para suspender a exigibilidade da multa e da própria obrigação, até o julgamento definitivo do presente agravo. É o breve relato. Decido. Nos termos do art. 1.019, I, do CPC: "Recebido o agravo de instrumento, o relator, poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão." Para a concessão do efeito suspensivo, exige-se demonstração simultânea da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano grave ou de difícil reparação (periculum in mora). Na hipótese dos autos, não se evidenciam elementos suficientes a justificar o deferimento da tutela recursal de urgência. A imposição de prazo de 5 (cinco) dias para a devolução do bem apreendido não configura, por si só, exação ou desarrazoabilidade, sobretudo considerando que a decisão foi proferida no contexto de reversão de medida liminar anterior, já objeto de deliberação em agravo de instrumento n. 8031319-58.2025.8.05.0000 por mim relatado (ID 503412241). A atuação diligente da parte na preservação de seus direitos demanda a adoção de providências imediatas, inclusive administrativas, aptas a garantir a restituição do bem. A multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao teto de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), guarda conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Trata-se de valor usualmente admitido pela jurisprudência como instrumento coercitivo para compelir o devedor ao cumprimento da obrigação de fazer, sem se confundir com indenização ou ensejar enriquecimento ilícito da parte contrária. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a majoração ou redução da astreinte apenas no momento de sua eventual execução, nos termos do §1º do art. 537 do CPC: "Art. 537, §1º - O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial da obrigação ou justa causa para o descumprimento." No presente momento processual, e sem qualquer comprovação inequívoca de tentativa diligente e frustrada de devolução do bem, a alegação genérica de prazo exíguo não se presta à suspensão da ordem judicial nem da multa que lhe é cominada. A jurisprudência consolidada pela Súmula 410 do STJ não se aplica indistintamente a qualquer obrigação de fazer. A obrigação ora imposta não se refere ao descumprimento de decisão já transitada em julgado, tampouco visa o início de cumprimento de sentença, mas sim ao cumprimento de medida liminar de urgência proferida no curso do processo, cuja ciência pelo patrono da parte é considerada suficiente, consoante iterativos julgados dos Tribunais Pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM DECLARATÓRIA COM REEMBOLSO E DANO MORAL. REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO . APLICAÇÃO DE ASTREINTES. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INTIMAÇÃO POR ADVOGADO SUFICIENTE. DECISÃO MANTIDA . RECURSO DESPROVIDO. 1 - A decisão agravada está de acordo com o entendimento do STJ, no sentido de que "após a vigência da Lei n. 11.232 /2005, não é necessária a intimação pessoal do devedor para o cumprimento da obrigação de fazer para fins de aplicação de astreintes, bastando a comunicação na pessoa do advogado" ( AgInt no REsp 1 .541.626/MS , Rel. Ministra Nancy Andrigui, Terceira Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 21/5/2018)." (STJ - REsp: 1727034 SP 2018/0032428-7, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 13/11/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/11/2019) . 2- Acerca do descumprimento do determinado, a sentença não é apenas de reembolso, que aparentemente foi cumprido pela agravante, mas de fornecimento dos meios para o tratamento, de modo que vejo como ainda em descumprimento. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1011469-09.2024.8 .11.0000, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 11/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024) EXECUÇÃO DE MULTA COERCITIVA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - DESNECESSIDADE - SUFICIENTE A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO, POR MEIO DA IMPRENSA OFICIAL. 1. É desnecessária a intimação pessoal do devedor, na decisão que fixa multa cominatória, em obrigação de fazer/não fazer. A execução da multa pode ser feita, pois, mesmo sem a intimação pessoal do devedor, bastando a intimação de seu Advogado, por meio da imprensa oficial . 2. A súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, a qual fazia essa exigência, foi revogada pelas reformas executivas de 2005 e de 2006 ao Código de Processo Civil de 1973. Assim entendeu precedente obrigatório da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. 3 . Superveniência do Código de Processo Civil de 2015, que também dispensou a intimação pessoal do devedor, na hipótese. Recurso ao qual se dá provimento, para reformar o respeitável provimento jurisdicional recorrido. (TJ-SP - AI: 01007783220218269058 SP 0100778-32.2021 .8.26.9058, Relator.: Fernando Antonio de Lima, Data de Julgamento: 08/03/2022, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/03/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA . INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. ART. 513, § 2º DO CPC . SUPERAÇÃO DA SÚMULA 410 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJMG. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO . - A súmula 410 do STJ foi superada com o advento do Código de Processo Civil de 2015, certo que a intimação do devedor para o cumprimento de sentença poderá ser na pessoa de seu advogado constituído nos autos, pelo Diário da Justiça (art. 513, § 2º, do CPC)-Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 10000191711613004 MG, Relator.: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 07/06/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/06/2022) Não havendo, portanto, plausibilidade no argumento de ausência de ciência válida da obrigação, não se revela verossímil o direito invocado pelo agravante neste momento inaugural da cognição recursal. Diante de todo o exposto, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO postulado no presente Agravo de Instrumento. Oficie-se ao Juízo de origem, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, dando-lhe ciência desta decisão. Intime-se o agravado para apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Publique-se. Cumpra-se. Salvador/BA, datado e assinado eletronicamente. Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes