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"1011469-52.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca

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Processo nº 0801694-83.2021.8.10.0097

ID: 256995078

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Matinha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0801694-83.2021.8.10.0097

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

Intimação

Advogados:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ANTONIA DAYELLE DA SILVA MATOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN SILVA DE BRITO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MATINHA Processo nº 0801694-83.2021.8.10.0097 [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Seguro, Protesto Indevido de Título, Liminar , Tarifas] CUM… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MATINHA Processo nº 0801694-83.2021.8.10.0097 [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Seguro, Protesto Indevido de Título, Liminar , Tarifas] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: IRENE PINHEIRO BARRADA Advogado(s) do reclamante: CHRISTIAN SILVA DE BRITO (OAB 16919-MA), ANTONIA DAYELLE DA SILVA MATOS (OAB 23194-MA) REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Trata-se de impugnação aos cálculos formulada por BANCO BRADESCO S.A. no âmbito de cumprimento de sentença, insurgindo-se contra a execução da multa cominatória (astreintes), ao argumento de que esta somente seria exigível após a intimação pessoal do devedor, nos termos da Súmula 410 do STJ. Sustenta, ainda, a existência de excesso de execução no montante de R$ 2.500,00, decorrente da inclusão indevida da referida multa nos cálculos apresentados pela parte exequente. A parte impugnante requer a concessão de efeito suspensivo, nos termos do art. 525, § 6º do CPC, alegando risco de dano irreparável. No mérito, pugna pelo reconhecimento da inexigibilidade das astreintes e do excesso de execução, com a consequente adequação dos valores. A parte exequente apresentou manifestação, rechaçando os argumentos expendidos pelo executado e requerendo a rejeição da impugnação em Id. 118184791 Vieram os autos conclusos. Decido. A matéria em análise cinge-se à exigibilidade da multa cominatória fixada para compelir o cumprimento da obrigação de fazer e a suposta existência de excesso de execução. Inicialmente, quanto à concessão do efeito suspensivo, o art. 525, § 6º, do CPC prevê sua aplicação quando presentes a probabilidade do direito e o risco de dano de difícil ou incerta reparação. No caso dos autos, não se verifica a presença de tais requisitos, pois a execução decorre de título judicial certo e líquido, além de inexistir manifesta ilegalidade no cumprimento de sentença. No mérito, vejamos o dispositivo da sentença proferida: Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: a) quanto ao banco requerido, declarar a nulidade dos descontos efetuados a título de rubrica “TARIFA BANCÁRIA CESTA B EXPRESSO 1” da conta nº 0781040-7, pertencente à agência 5265, devendo ser cessados, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, os futuros descontos na conta bancária da parte autora, sob pena de multa mensal no valor R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 10 (dez) incidências; b) condenar o Requerido a converter a CONTA CORRENTE do requerido indicada na inicial, na denominada “CONTA BENEFÍCIO” e/ou “TARIFA ZERO” (art. 2º da Resolução CMN nº 3.919/ 2010) e; c) condenar o banco requerido aos danos materiais no importe de R$ 58 (cinquenta e oito reais), com juros legais de mora à base de 1% ao mês (art. 405, caput, CC), desde a citação, e correção monetária pelo INPC a partir da data do evento danoso (súmula nº 43, do STJ); d) julgar improcedente o pedido de danos morais. Após interposto recurso, foi proferida a decisão em 2ª instância, transitada em julgado: "Desse modo, majoro honorários de sucumbência para o patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Diante do exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso, para: a) condenar o apelado a indenizar o apelante pelos danos morais, cuja indenização fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), com juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento; e b) majorar honorários de sucumbência para o patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC." No que tange à exigibilidade das astreintes, é pacífico o entendimento de que a multa fixada para compelir o devedor ao cumprimento de uma obrigação de fazer só pode ser exigida após o trânsito em julgado da decisão que a fixou. Contudo, a contagem dos valores devidos tem como marco inicial a data do descumprimento da obrigação, conforme reiterada jurisprudência dos Tribunais pátrios, a exemplo: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASTREINTE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXIGIBILIDADE A PARTIR DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE CONFIRMA A FIXAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. AUSÊNCIA DE CERTEZA DO DÉBITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a multa diária aplicável para o caso de descumprimento da obrigação judicial de fazer ou não fazer, prevista no art . 461, § 4º, do CPC/73 (correspondente ao art. 537 do CPC/15) só é exigível após o trânsito em julgado da sentença (ou acórdão) que confirmar a sua fixação, que será devida, todavia, desde o dia em que se houver configurado o descumprimento. Precedentes: AgRg no REsp 1294947/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 03/08/2015; AgRg no REsp 1241374/PR, Rel . Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 24/06/2013. (TJ-MG - AI: 10000160054862008 MG, Relator.: Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 09/05/2019, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/05/2019) No caso em exame, restou demonstrado que o executado descumpriu a obrigação de fazer imposta em sentença, com incidência da multa cominatória desde a data do inadimplemento. Nesse sentido, quanto à necessidade de intimação pessoal para fins de exigibilidade, é certo que basta a intimação do patrono habilitado do Banco réu, por meio da imprensa oficial. Ademais, a súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, a qual fazia essa exigência, foi revogada pelas reformas executivas de 2005 e de 2006 ao Código de Processo Civil de 1973. Segue o entendimento pacificado: EXECUÇÃO DE MULTA COERCITIVA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - DESNECESSIDADE - SUFICIENTE A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO, POR MEIO DA IMPRENSA OFICIAL. 1. É desnecessária a intimação pessoal do devedor, na decisão que fixa multa cominatória, em obrigação de fazer/não fazer. A execução da multa pode ser feita, pois, mesmo sem a intimação pessoal do devedor, bastando a intimação de seu Advogado, por meio da imprensa oficial . 2. A súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, a qual fazia essa exigência, foi revogada pelas reformas executivas de 2005 e de 2006 ao Código de Processo Civil de 1973. Assim entendeu precedente obrigatório da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. 3 . Superveniência do Código de Processo Civil de 2015, que também dispensou a intimação pessoal do devedor, na hipótese. Recurso ao qual se dá provimento, para reformar o respeitável provimento jurisdicional recorrido. (TJ-SP - AI: 01007783220218269058 SP 0100778-32.2021 .8.26.9058, Relator.: Fernando Antonio de Lima, Data de Julgamento: 08/03/2022, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/03/2022) __________ Recurso Inominado Cível Nº 0826182-20.2019.8.20 .5004 Origem: 2º Juizado Especial Cível DA Comarca de NATAL/RN Recorrente: BANCO BRADESCO S/A Advogado: JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JÚNIOR OAB/PI 2338 Recorrida: BERVILANIA GOMES DE ALMEIDA Advogado: PAULO CÉSAR DE LUCENA LEANDRO OAB/RN 15045 Relator.: Juiz DO 2º GABINETE DA 3ª TURMA RECURSAL EMENTA: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE MULTA COERCITIVA. ARGUIÇÃO DE OBRIGATORIEDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR . DESNECESSIDADE. SUFICIENTE A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO, POR MEIO OFICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . - É desnecessária a intimação pessoal do devedor, na decisão que fixa multa cominatória, em obrigação de fazer/não fazer. A execução da multa pode ser feita, pois, mesmo sem a intimação pessoal do devedor, bastando a intimação de seu Advogado, por meio oficial. - A súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, a qual fazia essa exigência, foi revogada pelas reformas executivas de 2005 e de 2006 ao Código de Processo Civil de 1973. Assim entendeu precedente obrigatório da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. - Superveniência do Código de Processo Civil de 2015, que também dispensou a intimação pessoal do devedor, na hipótese. (TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 08261822020198205004, Relator: CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, Data de Julgamento: 11/09/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/09/2024) __________ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM DECLARATÓRIA COM REEMBOLSO E DANO MORAL. REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO . APLICAÇÃO DE ASTREINTES. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INTIMAÇÃO POR ADVOGADO SUFICIENTE. DECISÃO MANTIDA . RECURSO DESPROVIDO. 1 - A decisão agravada está de acordo com o entendimento do STJ, no sentido de que "após a vigência da Lei n. 11.232 /2005, não é necessária a intimação pessoal do devedor para o cumprimento da obrigação de fazer para fins de aplicação de astreintes, bastando a comunicação na pessoa do advogado" ( AgInt no REsp 1 .541.626/MS , Rel. Ministra Nancy Andrigui, Terceira Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 21/5/2018).” (STJ - REsp: 1727034 SP 2018/0032428-7, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 13/11/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/11/2019) . 2- Acerca do descumprimento do determinado, a sentença não é apenas de reembolso, que aparentemente foi cumprido pela agravante, mas de fornecimento dos meios para o tratamento, de modo que vejo como ainda em descumprimento. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1011469-09.2024.8 .11.0000, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 11/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024) Por fim, no que se refere ao excesso de execução, os valores apresentados pela parte exequente estão em conformidade com a decisão judicial que fixou a multa, bem como os danos materiais estando os cálculos devidamente corrigidos e acrescidos dos juros pertinentes. Ademais, a impugnante não apresentou cálculo alternativo que demonstre, de maneira clara, o apontado excesso de execução, limitando-se a afirmar sua existência sem prova concreta. Assim, não restando evidenciado excesso de execução ou qualquer ilegalidade na exigência da multa, impõe-se a rejeição da impugnação. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação aos cálculos apresentada por BANCO BRADESCO S.A., mantendo-se a execução nos valores indicados pela parte exequente. Valor integralmente depositado em Id. 115675218. Dessa forma, intime-se a parte exequente para indicar, no prazo de 5 (cinco) dias, conta bancária ou informar interesse no levantamento do valor em espécie. Após, voltem-me conclusos para expedição de Alvará Judicial. Intimem-se ambas as partes através de seus patronos. Cumpra-se. Matinha/MA, data do sistema. CAMILA BEATRIZ SIMM Juíza de Direito Titular da Comarca de Matinha/MA

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1011469-52.2022.8.26.0229"

Processo nº 0801694-83.2021.8.10.0097