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"1013469-42.2023.8.26.0309" - Resultados da Busca

Resultados para "1013469-42.2023.8.26.0309"

Banco Bradesco Sa x Adrielle Sousa Marques

ID: 313706888

Tribunal: TJBA Órgão: 5ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8027304-68.2023.8.05.0080

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO SA

Polo Passivo:

ADRIELLE SOUSA MARQUES

Sentença

Advogados:

DAIANE ALENCAR CERQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VALMIR LIMA FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DA SILVA CASAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINE DE MELO TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAComarca de Feira de Santana5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e ComerciaisRua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-90… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAComarca de Feira de Santana5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e ComerciaisRua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Feira de Santana-BAFone: 75 3602-5942 e-mail: fsantana5vfrccomerc@tjba.jus.br SENTENÇA Processo nº: 8027304-68.2023.8.05.0080Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Cartão de Crédito]REQUERENTE: BANCO BRADESCO SAREQUERIDO: ADRIELLE SOUSA MARQUES Vistos etc. BANCO BRADESCO CARTÕES S/A, qualificado nos autos, através de advogado, ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA em face de ADRIELLE SOUZA MARQUES, também qualificada, aduzindo, em suma, que o acionado utilizou cartão de crédito fornecido pelo autor, mas deixou de saldar as respectivas faturas mensalmente, sendo devida a importância de R$ 149.079,76. Pugnou pela condenação da parte acionada ao pagamento do referido valor principal, mais acréscimo de multa de 2%, juros de 1% ao mês e correção monetária (INPC). A parte ré ofereceu contestação (ID 424635145), requerendo a justiça gratuita e aduzindo, em suma, que foi vítima de anatocismo pelo autor, que realizou parcelamentos automáticos e não autorizados da fatura do cartão de crédito; que se encontrava adimplente até abril de 2023, momento em que fora surpreendida com o parcelamento automático e não autorizado em 12 vezes; que as faturas contêm encargos moratórios excessivos e transações não realizadas; que a cobrança de encargos indevidos descaracteriza a mora do devedor. O autor se manifestou sobre a defesa (ID 432995831). Sucinto relato. Decido. Indefiro a justiça gratuita requerida pela ré, haja vista que o documento de ID 459630095 demonstra se tratar de proprietária de empresa, que aufere rendimentos, além de não ter esclarecido e quantificado qual a sua renda mensal, apesar de ter sido intimada nos termos do despacho de ID 458608593. Estando o processo instruído com os documentos necessários ao julgamento da causa, comporta o feito o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Verifica-se dos autos que a parte autora pretende a condenação da parte ré ao pagamento do valor de R$ 149.079,76, referente a contrato de cartão de crédito cujas faturas não foram adimplidas. Ademais, tem-se que houve o parcelamento das faturas a partir do mês de março de 2023 (ID 419126005). Acerca do parcelamento automático, a Resolução nº 4.549/2017 do Banco Central do Brasil, estabeleceu novas regras para o rotativo do cartão de crédito, permitindo o parcelamento automático do saldo devedor da fatura de cartão de crédito nos seguintes termos: "Art. 1º O saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos, quando não liquidado integralmente no vencimento, somente pode ser objeto de financiamento na modalidade de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente. Parágrafo único. O financiamento do saldo devedor por meio de outras modalidades de crédito em condições mais vantajosas para o cliente, inclusive no que diz respeito à cobrança de encargos financeiros, pode ser concedido, a qualquer tempo, antes do vencimento da fatura subsequente. Art. 2º Após decorrido o prazo previsto no caput do art. 1º, o saldo remanescente do crédito rotativo pode ser financiado mediante linha de crédito para pagamento parcelado, desde que em condições mais vantajosas para o cliente em relação àquelas praticadas na modalidade de crédito rotativo, inclusive no que diz respeito à cobrança de encargos financeiros. § 1º A previsão da linha de crédito de que trata o caput pode constar no próprio contrato de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos. § 2º É vedado o financiamento do saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos na modalidade de crédito rotativo de valores já parcelados na forma descrita no caput. Assim, a instituição financeira está autorizada a incluir o parcelamento automático, se não quitado integralmente o débito após o vencimento da fatura no mês seguinte, ou seja, o consumidor não pode utilizar do crédito rotativo por mais de dois meses seguidos. No caso em análise, verifica-se que, de fato, a ré não comprovou o adimplemento das faturas anteriores aos parcelamentos, motivo pelo qual a ré incluiu o refinanciamento automático, conforme consta especificados nas faturas. Logo, descabe a alegação de abusividade dos parcelamentos. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA - CARTÃO DE CRÉDITO - AUTOR - RELAÇÃO JURÍDICA - COMPROVAÇÃO - RÉ - FATURAS - PARCIAL QUITAÇÃO - TRANSAÇÕES - ALGUMAS PARCELADAS - juros remuneratórios - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 283 DO STj - LEI DE USURA - INAPLICABILIDADE - encargos - legalidade - informaÇÃO - DISPONIBILIZAÇÃO nas faturas mensais. juros - CAPITALIZAÇÃO - INOCORRÊNCIA - QUITAÇÃO PARCIAL - IMPLICAÇÃO - PAGAMENTO DOS ENCARGOS NOS MESES POSTERIORES - inteligência do ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL - parcelamento automático - pertinência - inteligência da resolução bacen nº 4.549/2017 - PEDIDO INICIAL - procedência - sentença - manutenção . APELO DA RÉ DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1013469-53.2023.8 .26.0564 São Bernardo do Campo, Relator.: Tavares de Almeida, Data de Julgamento: 29/04/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2024) Faturas de cartão de crédito pagas de forma parcial e com atraso, culminando no parcelamento automático do saldo devedor, nos termos do art. 1º da Resolução 4.549/2017 do BACEN. Não demonstração de abusividade na conduta do requerido . Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - RI: 10006566320218260596 SP 1000656-63.2021 .8.26.0596, Relator.: Rodrigo Rissi Fernandes, Data de Julgamento: 29/04/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/04/2022) Outrossim, no que se refere à alegação de não realização das transações, a parte requerida sequer especificou quais compras não teria de fato realizado, além de não ter juntado provas acerca de eventual contestação das movimentações, ônus do qual não se desincumbiu, impedindo que fosse verificada a higidez das cobranças demonstradas nas faturas. No que se refere aos encargos moratórios, a multa e os juros de mora estão fixados de acordo com o patamar previsto em lei, ou seja, 2% e 1%, respectivamente, conforme a cláusula quinta constante nos contratos, não havendo que se falar em qualquer abusividade quanto aos referidos valores. Desse modo, os elementos probatórios constantes dos autos, demonstram que existe efetivamente o direito da parte autora à cobrança dos valores requeridos, levando à procedência da ação ajuizada. Face o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a ré a pagar à parte autora o valor descrito na inicial, devidamente acrescidas de correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela Taxa Selic (deduzido o IPCA), a partir da data da propositura da ação. Condeno, ainda, a parte ré no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Ficam as partes advertidas, desde logo, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1013469-42.2023.8.26.0309"

Banco Bradesco Sa x Adrielle Sousa Marques