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Processo nº 1013469-76.2025.4.01.4100

ID: 332503685

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013469-76.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES PESSOA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAIS FABIANA DREON BUSANELLO

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CELIO LOPES DE ARAUJO JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1013469-76.2025.4.01.4100 AUTOR: MARIA DAS DORES PESSOA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNT…

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Processo nº 1013469-65.2022.4.01.3200

ID: 306190047

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013469-65.2022.4.01.3200

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FERREIRA BEZERRA JOSMEIRE FRANCA RAMOS BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIRCEU MACHADO RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1013469-65.2022.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FRANCISCO FERREIRA BEZE…

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Processo nº 1013469-65.2022.4.01.3200

ID: 306190060

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013469-65.2022.4.01.3200

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FERREIRA BEZERRA JOSMEIRE FRANCA RAMOS BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIRCEU MACHADO RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1013469-65.2022.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FRANCISCO FERREIRA BEZE…

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Processo nº 1013469-33.2025.4.01.3500

ID: 295679599

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013469-33.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BRENA KEROLAYNE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY CARVALHO GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1013469-33.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P…

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Processo nº 1013469-33.2025.4.01.3500

ID: 278599694

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013469-33.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRENA KEROLAYNE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY CARVALHO GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1013469-33.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P…

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Processo nº 1013469-40.2024.4.01.3703

ID: 320230073

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013469-40.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSILENE DO NASCIMENTO LIMA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FRANCISCO CORDEIRO VIEIRA FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal (MA) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal (MA) Processo n° 1013469-40.2024.4.01.3703 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA…

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Processo nº 1013469-83.2022.4.01.3000

ID: 323849738

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAC Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013469-83.2022.4.01.3000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE RODRIGUES MAIA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EVANDRO JOSE LAGO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJAC 1ª Turma Recursal da SJAC Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1013469-83.2022.4.0…

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Processo nº 1013469-86.2018.4.01.3400

ID: 322150750

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013469-86.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE AUGUSTO FERNANDES FERREIRA VILACA ANA LUCIA CLARO FERNANDO VICTOR CASTANHEIRA DE CARVALHO JOAO ALEXANDRE RIOS DOS REIS JOSE RICARDO RUSCHEL DOS SANTOS RICARDO TADEU GONZAGA DE CAMPOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDIO RENATO DO CANTO FARAG

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1013469-86.2018.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ALEXANDRE AUGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1013469-86.2018.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ALEXANDRE AUGUSTO FERNANDES FERREIRA VILACA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIO RENATO DO CANTO FARAG - DF14005 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SERGIO CASSANO JUNIOR - RJ88533, GRACIELE OLIVEIRA COUTINHO - BA19024, IVAL MAIA RIBEIRO - BA9122, MATHEUS FALCAO DE ALMEIDA SEIXAS - BA21159, MAURO JOSE DE MORAES SA COSTA - BA22084, FREDERICO ANJOS DE FIGUEIREDO - RJ137266, MARIANA FERNANDES CABRAL - RN4984, CLAWZIO ADEMAR VASCONCELOS GURGEL - RN4464, RODRIGO OCTAVIO FRANCO MORGERO - SP183631, BRUNA CANAL GAGNO - ES13701, ANDRE ANDRADE MARIM - ES29445, MARIANA GIRALD DANTAS DA SILVA - RJ162265, JOSE ESQUENAZI NETO - RJ114029, JEAN PIERRE GOMES CORREA - PA21994, CAIO MARTINS ROCHA - ES22863, REBECA ALVES SOARES GUIMARAES - CE17279 e ALEXSANDRO SILVA ARAUJO - CE26509 DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por ALEXANDRE AUGUSTO FERNANDES FERREIRA VILACA e OUTROS em face de UNIÃO FEDERAL e OUTROS objetivando “que seja julgado procedente os pedidos para determinar aos patrocinadores que efetuem os aportes devidos, determinando-se à PORTUS que efetue a disponibilização dos valores nas contas individuais de cada um dos beneficiários e assistidos, permitindo-lhes, por escolha dos patrocinados e assistidos, a portabilidade de suas contribuições e das patrocinadoras”. A ré informou no id. 2129680393 que o plano de revisão de custeio, objeto de contestação dos autores na presente ação, não foi implementado em razão da celebração do Acordo nº 002/2020/CCAF/CGU/AGU – KSF, firmado entre os sindicatos de classe representantes dos participantes ativos e assistidos (aposentados e pensionistas) do plano, a Federação dos Portuários e as patrocinadoras do plano. Sustenta, com isso, a perda superveniente do objeto da demanda e a ausência de interesse de agir dos autores. Diante da alegação de perda superveniente do objeto da presente ação, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se, especialmente quanto à subsistência de seu interesse processual. 1. Intime-se a parte autora para ciência e cumprimento desta decisão. 2. Após, voltem os autos conclusos para julgamento. Brasília-DF. Assinado e datado eletronicamente BRASÍLIA, 9 de julho de 2025.

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Processo nº 1013469-98.2023.4.01.3307

ID: 330922110

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1013469-98.2023.4.01.3307

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JANIA MARIA FERRAZ FLORES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

POLIANA ASSIS SANDES LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1013469-98.2023.4.01.3307 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JANIA MARIA FERRAZ FLORES REPRESENTANTES POLO ATIVO: POLIANA ASSIS SANDES LIMA - BA33940 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Vitória da conquista, 21 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Brena Kerolayne Alves Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 317591909

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013469-33.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BRENA KEROLAYNE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

KELLY CARVALHO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" Processo nº 1013469-33.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" Processo nº 1013469-33.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRENA KEROLAYNE ALVES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: KELLY CARVALHO GOMES - GO58562 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Em petição juntada a parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora. O INSS se compromete a implantar o benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da sentença homologatória; a parte autora renuncia a quaisquer direitos de ação tendo por base a mesma causa de pedir; as partes renunciam ao direito de recorrer. O processo deverá ser encaminhado diretamente ao setor competente para implantação do benefício, obedecendo aos seguintes parâmetros: BENEFICIÁRIO: BRENA KEROLAYNE ALVES DA SILVA CPF: 067.995.555-04 BENEFÍCIO: AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) DIB: 10/09/2024 DIP: 01/05/2025 DCB: 22/09/2025 RPV VALOR: R$ 12.773,00 (doze mil, setecentos e setenta e três reais) Ficam, também, homologados os demais termos apresentados pelo INSS em petição de ID 2191680144. Verifica-se que a ação versa sobre direito disponível, sendo lícito às partes transigirem. Pelo exposto, HOMOLOGO o presente acordo, para que produza seus efeitos legais. As partes renunciam ao prazo recursal. Intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, nos valores apresentados pela parte ré. Não sendo implantado o benefício previdenciário no prazo estipulado, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for de direito. Nada requerido, arquivem-se os autos. Na hipótese de o advogado da parte autora pretender destaque de honorários em montante que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando documentação completa e regular. Atendidas as referidas condições, fica autorizado o destaque. Após a expedição, intimem-se as partes do teor do ofício requisitório (art. 11 da Resolução nº. 405, de 09/06/2016, do Conselho da Justiça Federal). Efetivado o depósito, cientifique-se a parte autora, arquivando-se, definitivamente, os autos. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) Federal abaixo identificado(a).

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