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"1015469-15.2023.8.26.0309" - Resultados da Busca

Resultados para "1015469-15.2023.8.26.0309"

Adriana Pires Da Silva Santos e outros x Atakarejo Distribuidor De Alimentos E Bebidas S.A e outros

ID: 332588717

Tribunal: TJBA Órgão: 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8078386-84.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PIRES DA SILVA SANTOS JAIZON LUCIO ALVES CARVALHO MARCOS PAULO CRUZ SANTANA

Polo Passivo:

ATAKAREJO DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS E BEBIDAS S.A LARA BRITTO DE ALMEIDA DOMINGUES NEVES

Sentença

Advogados:

LARA BRITTO DE ALMEIDA DOMINGUES NEVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JAIZON LUCIO ALVES CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADRIANA PIRES DA SILVA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8078386-84.2023.8.05.0001 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8078386-84.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: MARCOS PAULO CRUZ SANTANA Advogado(s): ADRIANA PIRES DA SILVA SANTOS (OAB:BA74855), JAIZON LUCIO ALVES CARVALHO (OAB:BA77500) REU: ATAKAREJO DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS E BEBIDAS S.A Advogado(s): LARA BRITTO DE ALMEIDA DOMINGUES NEVES (OAB:BA28667) SENTENÇA Vistos, etc... Marcos Paulo Cruz Santana, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação indenizatória contra Atakarejo Distribuidor de Alimentos e Bebidas S/A, também qualificado, aduzindo, em síntese, que sua bicicleta, estacionada nas dependências do estabelecimento réu, foi furtada, ocasionando a responsabilização deste. Afirma que em 27/01/2023, por volta das 09h30, foi ao supermercado réu, localizado no bairro de Periperi, para realizar compras. Aduz que estacionou a sua bicicleta de modelo Monark, cor vermelha, no estacionamento do supermercado, e ao retornar ao local após finalizar a compra, não a encontrou. Alega que procurou os seguranças do estabelecimento, sinalizando o ocorrido, bem como informa ter registrado boletim de ocorrência em delegacia de polícia próxima. Sustenta que procurou extrajudicialmente a parte ré, através de encaminhamento de reclamação por e-mail para a administração do demandado, visando a solução do ocorrido, mas não obteve resposta. Requer a condenação do réu para pagamento de indenização no valor de R$ 200,00, correspondente à bicicleta, além de danos morais. Acosta procuração e documentos. Em ID 395768149, foi deferido o pedido de assistência judiciária gratuita, determinada a citação do demandado e invertido o ônus da prova. Juntada de novo documento pelo autor (ID 396918645), requerendo a decretação da revelia e o julgamento da lide (ID 415695418). Certidão informando que o AR foi rejeitado pelos Correios e procedendo à nova expedição de carta de citação (ID 428414843). Contestação no ID 432520213, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva e impugnando a gratuidade de justiça. No mérito, afirma que o autor, de fato, esteve em suas dependências, mas que o furto da bicicleta teria ocorrido por descuido do próprio demandante, que a deixou sem cadeado ou corrente, deixando-a vulnerável para o cometimento do ato ilícito de terceiros. Aduz que o autor foi atendido de maneira cordial, com registro interno do ocorrido e oferecendo as imagens de segurança para identificação do suspeito. Defende a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, sustenta a ausência de sua responsabilidade civil e do dever de indenizar, bem como a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Pugna pela improcedência dos pedidos, acostando documentos. Réplica no ID 435775873, afastando os argumentos da contestação e reiterando os pedidos. Intimação para especificação de provas (ID 448607189), tendo as partes requerido o julgamento da lide (ID 450506753 e 454508803), sendo anunciado o julgamento antecipado da demanda (ID 477070324). É o relatório. Decido. Trata-se o presente feito de uma ação de indenização face à ocorrência de furto de bicicleta no estacionamento da loja do demandado, pleiteando o autor receber indenização referente ao valor do veículo e danos morais. Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, CPC, pois, mesmo sendo a questão de mérito de fato e direito, as partes não requereram a produção de outras provas. Afasto a impugnação à gratuidade judiciária outrora deferida, tendo em vista que o demandado não apresentou prova da capacidade contributiva da parte autora, de modo a afastar a presunção legal. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva suscitada pelo demandado, tendo em vista que suas alegações confundem-se com o mérito da demanda, deverá nele ser enfrentado. No mérito, tem-se que configurada relação de consumo entre os litigantes, vislumbrando a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das suas alegações e existentes os requisitos previstos na legislação específica, foi invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90. O Código de Defesa do Consumidor, reunindo normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, traçou, em seu art. 4º, as diretrizes na Política Nacional de Relações de Consumo que objetivam atender às necessidades dos consumidores, com respeito à sua dignidade, saúde e segurança, promovendo transparência e harmonia das relações de consumo, observado, entre outros, os princípios da boa-fé objetiva e da vulnerabilidade do consumidor. Sabe-se que a legislação consumerista prevê responsabilidade expressa dos fornecedores de produtos ou serviços quando da existência de vícios e defeitos. Entretanto, para que haja de fato a ocorrência de tal responsabilização pelo vício ou defeito, imprescindível a existência dos requisitos, ato ilícito, dano e nexo causal (art. 14 e 18 do CDC). A responsabilidade civil está prevista no art. 186, CC, que dispõe que: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Entende-se por ato ilícito aquele praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direito subjetivo individual, que causa dano material ou moral a outrem, criando o dever de repará-lo. Assim, três são os elementos caracterizadores do ato ilícito, conforme se depreende do mencionado artigo: fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; existência de dano patrimonial ou moral; e a relação de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. A consequência do ato ilícito é a obrigação de indenizar, de acordo com os arts. 927 a 954 do Código Civil. O autor alega que teve a sua bicicleta furtada no estacionamento do supermercado demandado, no bairro de Periperi, nesta cidade, ao tê-la deixado estacionada no local, enquanto realizava compras. A parte ré afirma que o demandante agiu com culpa exclusiva pelo fato ocorrido, pois teria deixado no bicicletário, sem aposição de correntes ou cadeado, cuja orientação é dada aos consumidores, o que o eximiria de sua responsabilização. O cerne da questão cinge-se, portanto, em aferir a responsabilidade do réu pelo dever de indenizar a parte autora pelos danos materiais e morais dali advindos. Vejamos. Restou demonstrado que a parte autora adquiriu produtos no supermercado réu, colacionando cupom de pagamento de mercadoria (ID 395686059), e informou que estacionou sua bicicleta no local apropriado para tanto, carreando fotografia do bicicletário vazio (ID 395680356), fatos estes não controvertidos pela parte ré. Afirma que deixou a bicicleta no local, e que, quando retornou para pegá-la, não mais a encontrou, apresentando registro de ocorrência policial narrando o ocorrido, lavrado no mesmo dia, onde consta relato dos fatos, informando que deixou a bicicleta acorrentada, contudo não foi suficiente para evitar o furto (ID 395686061). Apresentou e-mail enviado à ré, de forma administrativa, tendo esta respondido com solicitação de dados do autor e telefone de contato (ID 395680358), alegando não ter havido resposta até então. A parte demandada, por sua vez, juntou imagens e vídeo de registro de câmara de vigilância do local, em que é possível visualizar o autor chegando no estabelecimento em poder da bicicleta (ID 432520218 - imagens superiores), e deixando a bicicleta em local apropriado, sem colocação de cadeado ou corrente de segurança no bem (ID 432520216). Já em ID 432520218 - imagens inferiores, há fotografias do momento do fato, em que se observa um terceiro tomando posse do bem que estava no bicicletário, e deixando o estabelecimento em poder da bicicleta. A parte demandada também apresentou fotografia de placa existente no local, afixada, e que indica expressamente: "ATENÇÃO. Para sua maior segurança, colocar correntes e cadeados na sua moto ou bicicleta. Não nos responsabilizamos por danos causados por terceiros" (ID 432520214). Em réplica, a parte autora não impugna as filmagens e fotografias apresentadas pelo demandado, atendo-se a defender a responsabilização da parte ré pelos danos, por se tratar de local privado e monitorado por câmeras de segurança, com responsabilidade pela guarda das bicicletas, sem que tenha sido apresentada qualquer contraprova àquelas trazidas em contestação. Sobre estacionamentos de estabelecimentos comerciais particulares, o STJ editou a Súmula 130: "A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento". Entretanto, ocorre que, a despeito da obrigação inerente aos estabelecimentos comerciais de manter condições mínimas de segurança aos seus consumidores, compete aos próprios consumidores o dever de guarda e vigilância dos pertences pessoais. Na gravação colacionada pelo réu (ID 432520216), visualiza-se que o autor deixa a sua bicicleta no bicicletário disponibilizado pelo demandado, todavia não adota medidas mínimas de cautela para garantir a segurança do bem, como a utilização de cadeados ou correntes, diferentemente do alegado no registro de ocorrência policial. Tal fato se prova pela maneira como o autor apenas deixou a bicicleta, bem como observando-se a forma como terceiro se apossou do bem, sem precisar romper qualquer barreira física eventualmente imposta pelo autor (ID 432520218). Ademais, na fotografia juntada pelo demandante, também não se encontram vestígios de existência prévia de cadeado ou corrente violados ou quebrados (ID 395680356), não observando o cumprimento da medida mínima de segurança informada pelo réu e necessária aos próprios consumidores, conforme aviso fixado no local (ID 432520214). Desse modo, percebe-se que o autor foi negligente em relação à guarda da sua bicicleta, ao deixar de tomar providências que garantissem minimamente a sua segurança e a sua integridade, o que facilitou a concretização da prática delituosa de furto engendrada por terceiro, caracterizando-se, assim, a excludente de responsabilidade civil de culpa exclusiva da vítima (art. 14, §3º, II, CDC), conforme entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO - DANOS MATERIAIS - FURTO EM ESTACIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - BICICLETA DEIXADO NO LOCAL DESACOMPANHADA DE CADEADO OU TRAVA DE SEGURANÇA, FACILITANDO O FURTO PRATICADO POR TERCEIRO - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR (ART. 12, § 3.º, INC. III, DO CDC) - CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 130 DO STJ - PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 5012626-56.2022.8.24.0064, Relator.: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 11/04/2024, Primeira Turma Recursal) (grifamos). RECURSO INOMINADO. FURTO EM ESTACIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. BICICLETA DEIXADA SEM CADEADO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14, § 3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 130 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 0006573-36.2020.8.16.0033 (Acórdão), Relator.: Juan Daniel Pereira Sobreiro, Data de Julgamento: 27/09/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 27/09/2021) (grifamos). CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE BICICLETA EM SUPERMERCADO. Sentença de improcedência dos pedidos de reparação material e moral por furto de bicicleta do autor estacionada em local disponibilizado pelo supermercado requerido. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Insurgência infundada. Contexto fático de culpa exclusiva do consumidor, rompendo o nexo causal que poderia, em tese, justificar o dever de indenizar. Inviável falar em responsabilidade do requerido, seja por danos materiais, seja por danos morais, eis que mesmo objetiva, a responsabilidade não é absoluta e sofre interferência decisiva de atuação culposa da própria vítima/consumidor que admitia ter deixado a bicicleta sem qualquer trava junto ao local estacionado, situação indicativa de culpa exclusiva, afastando-se, na espécie, a dicção da Súmula 130 do STJ. RECURSO INOMINADO DO AUTOR NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1015469-70.2023.8.26.0032 Araçatuba, Relator.: Alexandre Bucci - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 26/03/2024, 4ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 26/03/2024) (grifamos). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE BICICLETA EM SUPERMERCADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA. ELEMENTOS AMEALHADOS AOS AUTOS SUFICIENTES AO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. TESE AFASTADA. MÉRITO. VERIFICADA DESÍDIA IMPUTÁVEL AO AUTOR. AUSÊNCIA DE CAUTELA AO DEPOSITAR A BICICLETA DESPROVIDA DE DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA, FACILITANDO O FURTO PRATICADO POR TERCEIRO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR (ART. 12, § 3º, INC. III, DO CDC). CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 0311961-54.2017.8.24.0023, Relator.: Saul Steil, Data de Julgamento: 18/02/2020, Terceira Câmara de Direito Civil) (grifamos). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE BICICLETA EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. FALTA DE CUIDADOS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUSÃO DO NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. Caso em que a autora alega que teve sua bicicleta furtada nas dependências do estacionamento da ré. Falta de cuidado da parte consumidora que deixou sua bicicleta no local destinado, porém, sem nenhum tipo de trava de segurança, cadeado ou outro ítem que pudesse evitar o furto. Exclusão do nexo causal em face da culpa exclusiva da vítima. Art. 14, § 3º, do CDC. Inexistência do dever de indenizar, já que não configurado o nexo causal. Sentença reformada. Apelação provida. (TJ-RS - AC: 50039989120188210132 SAPIRANGA, Relator.: Marcelo Cezar Muller, Data de Julgamento: 26/07/2022, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 28/07/2022) (grifamos). Desse modo, identificada a ausência de responsabilidade do demandado em relação ao furto da bicicleta do autor, ante a reconhecida culpa exclusiva da vítima, ao tê-la deixado desguarnecida em estacionamento, sem a cautela necessária à aposição de barreiras próprias e que dificultassem ou impedissem a ocorrência do dano, não se mostra configurada conduta ilícita da parte ré, nem a sua responsabilização no caso analisado, não havendo em que se falar em condenação por danos materiais ou morais, motivo pelo qual improcedem os pedidos autorais. Isto posto, com base no art. 5º, X, da CF, art. 186 do CC e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Em razão da sucumbência, condeno o demandante ao pagamento das custas e despesas processuais, arbitrando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, que deverão permanecer suspensos em razão da gratuidade judiciária deferida. P. R. I. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as formalidades legais. Salvador, 16 de julho de 2025. Luciana Magalhães Oliveira Amorim Juíza de Direito Auxiliar

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Resultados para o tribunal: TJBA

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Adriana Pires Da Silva Santos e outros x Atakarejo Distribuidor De Alimentos E Bebidas S.A e outros