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"1015469-15.2023.8.26.0309" - Resultados da Busca

Resultados para "1015469-15.2023.8.26.0309"

Antero Rosa Da Silva x Banco Bs2 S.A.

ID: 280666282

Tribunal: TJMG Órgão: 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6000907-36.2015.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTERO ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BS2 S.A.

Intimação

Advogados:

EDSON AUGUSTO FERREIRA ALCANTARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 6000907-36.2015.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas] AUTOR: ANTERO ROSA DA SILVA CPF: 149.829.356-53 RÉU: BANCO BS2 S.A. CPF: 71.027.866/0001-34 SENTENÇA I - RELATÓRIO ANTERO ROSA DA SILVA, devidamente qualificado nos autos e representado por advogado, ajuizou a presente Ação Revisional de Contrato Bancário c/c Pedido de Repetição do Indébito e Liminar em face do BANCO BONSUCESSO S/A, igualmente qualificado e representado, atualmente denominado BANCO BS2 S.A. Narra o autor, em sua petição inicial (ID 340238, ID 340243), que, diante de dificuldades financeiras, firmou com a instituição financeira ré diversos contratos de empréstimos consignados em seus rendimentos. Aponta a existência de cláusulas que considera abusivas nos referidos contratos, listando-os e detalhando os valores financiados, IOF, comissão, juros efetivos, número de parcelas, valor da parcela e valor total do empréstimo para cada um deles: Contrato 62235755 (Valor Financiado R$ 3.338,04, IOF R$ 56,48, Juros 2,1400% a.m., 58 parcelas de R$ 104,84, Valor Total R$ 6.080,72); Contrato 30145092 (Valor Financiado R$ 2.046,02, IOF Não informado, Juros 2,6280% a.m., 60 parcelas de R$ 72,20, Valor Total R$ 4.332,00); Contrato 30691593 (Valor Financiado R$ 197,91, IOF R$ 5,94, Juros 2,4650% a.m., 60 parcelas de R$ 6,65, Valor Total R$ 399,00); Contrato 43219031 (Valor Financiado R$ 530,77, IOF R$ 8,96, Juros 2,3065% a.m., 60 parcelas de R$ 17,00, Valor Total R$ 1.020,00); Contrato 45409571 (Valor Financiado R$ 2.245,34, IOF R$ 37,89, Juros 2,3078% a.m., 60 parcelas de R$ 72,20, Valor Total R$ 4.332,00); Contrato 50799501 (Valor Financiado R$ 278,36, IOF R$ 4,75, Juros 2,3048% a.m., 60 parcelas de R$ 9,00, Valor Total R$ 540,00); Contrato 58609751 (Valor Financiado R$ 768,72, IOF R$ 19,31, Comissão R$ 74,94, Juros 2,3200% a.m., 60 parcelas de R$ 24,42, Valor Total R$ 1.465,20); Contrato 60920094 (Valor Financiado R$ 1.776,27, IOF R$ 29,99, Comissão R$ 174,63, Juros 2,1600% a.m., 58 parcelas de R$ 55,44, Valor Total R$ 3.215,52). As abusividades apontadas consistem na alegada utilização de juros capitalizados sem cláusula expressa nos termos de adesão, a cobrança de despesas administrativas ("Comissão") no valor total de R$ 249,57, que não guardariam relação com o objeto contratual, e a discrepância entre a taxa de juros mensal efetivamente contratada e a taxa realmente praticada, que seria superior à pactuada. Em cumprimento ao disposto no art. 285-B do CPC/2013, discriminou as obrigações controvertidas (Imposição de Capitalização de Juros; Cobrança de Taxas Abusivas: Comissão; Discrepância entre os Juros Pactuados e os Juros Praticados) e quantificou os valores incontroversos para cada contrato. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação por ser idoso. Liminarmente, postula a autorização para pagar o valor incontroverso das parcelas, com diligência da instituição ré junto ao órgão competente ou expedição de ofício para reajustar o valor da parcela e a margem consignável. No mérito, pugna pela declaração de inconstitucionalidade do art. 28, §1º da Lei 10.931/04 e do art. 5º da MP 2.170-36/01 e, por consequência, a nulidade da capitalização de juros, com recálculo do empréstimo utilizando a taxa contratada de forma simples. Subsidiariamente, caso reconhecida a constitucionalidade, requer a revisão dos contratos para declarar a abusividade da capitalização mensal por falta de previsão legal ou ofensa ao CDC, com recálculo. Pelo princípio da eventualidade, caso legal a capitalização mensal, requer o recálculo utilizando a taxa efetivamente contratada. Requer a declaração de nulidade da cobrança da taxa de Comissão, com restituição dos valores e reflexos. Pede a redução dos juros remuneratórios para a média de mercado informada pelo BACEN, com restituição/compensação. Por fim, requer a restituição em dobro dos valores indevidamente pagos, ou, subsidiariamente, de forma simples, acrescidos de correção monetária e juros legais. A petição inicial foi instruída com documentos (ID 340240, ID 340241, ID 340242, ID 340243). Em despacho (ID 382170), o autor foi intimado a comprovar a carência de recursos para justificar o pedido de justiça gratuita. O autor manifestou-se (ID 509354), informando não declarar imposto de renda e possuir renda de pouco mais de R$ 700,00, juntando documentos (ID 509359). Em despacho (ID 553950), foram deferidos os benefícios da gratuidade judiciária e indeferidos os pedidos liminares, sob o fundamento de ausência de prova inequívoca de cobranças indevidas e por se tratar de consignações facultativas. Foi determinada a citação da parte ré. A parte ré BANCO BONSUCESSO S.A. foi citada (ID 639189, ID 639247, ID 884165, ID 884166, ID 884209) e apresentou contestação (ID 1014928, ID 1014975, ID 1015202, ID 1015294), acompanhada de documentos (ID 1015311, ID 1015333, ID 1015342, ID 1015360, ID 1015368, ID 1015375, ID 1015388, ID 1015402, ID 1015413, ID 1015421, ID 1015425, ID 1015436, ID 1015445, ID 1015452, ID 1015459, ID 1015469, ID 1015473, ID 1015506, ID 1015519). Em sede preliminar, arguiu a ilegitimidade passiva em relação ao contrato de nº 62235755, alegando que este fora quitado através de cessão de crédito para o Banco Bradesco S/A em data anterior ao ajuizamento da ação. Arguiu, ainda, a impossibilidade jurídica do pedido e a falta de interesse de agir, sustentando que não existem razões lógicas, jurídicas ou razoáveis para a ação, e que os contratos foram livremente celebrados. No mérito, defendeu a legalidade de todos os encargos cobrados, a estrita aplicação dos juros contratados (conforme Custo Efetivo Total expresso nos contratos), a observância dos preceitos do CDC, a transparência e informação no contrato, a legalidade da capitalização de juros (com base na MP 2.170/2001), a legalidade da cobrança da taxa de Comissão (para contratos 58609751 e 60920094), a impossibilidade de repetição do indébito (ausência de pagamento em excesso e má-fé), a impossibilidade de inversão do ônus da prova e a desnecessidade de exibição de documentos. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Consta, ainda, nos autos, contestação apresentada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e BANCO BRADESCO S/A (ID 938065), que também arguiram preliminares (adequação do polo passivo, depósito dos valores contratados, ausência de pressuposto de constituição válido do processo - carência de boa fé, indeferimento do pedido de justiça gratuita, assinatura do contrato) e mérito (características do contrato, pretensão de não arcar com encargos de mora, juros remuneratórios, princípios das relações contratuais e legalidade da contratação, legalidade dos juros contratados, inexistência de onerosidade excessiva e possibilidade de capitalização, comissão de permanência, multa contratual, juros moratórios, divulgação das tarifas bancárias, diferença entre tarifa e ressarcimento de despesas com terceiros, inversão do ônus da prova, exibição de documentos, impossibilidade da repetição de indébito e da compensação). O autor apresentou impugnação à contestação (ID 1921936), refutando as preliminares e reiterando os termos da inicial. Destacou a ausência de contestação específica do réu acerca das diferenças entre as taxas de juros pactuadas e praticadas, pugnando para que sejam consideradas verdadeiras e incontroversas. Houve determinação para regularização da representação processual do autor (ID 3059369, ID 31129870), que foi cumprida (ID 32297063, ID 32297123). O réu também peticionou para regularizar a representação de seus procuradores (ID 35962165, ID 35962237, ID 48832944, ID 48832985, ID 48833005). O processo foi suspenso em razão da afetação do Tema 929 pelo STJ (ID 36656925, ID 39359871). Após o levantamento da suspensão, as partes foram intimadas a especificar provas. O autor reiterou o pedido de produção de prova pericial contábil e inversão do ônus da prova (ID 10154712727). O réu informou não ter mais provas a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide, reiterando as preliminares (ID 10212980164). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre registrar que a relação jurídica estabelecida entre as partes, decorrente de contratos de mútuo feneratício celebrados com instituição financeira, é inequivocamente de consumo, encontrando-se sob a égide das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), conforme entendimento pacificado na jurisprudência pátria, inclusive sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça. A aplicação do diploma consumerista, contudo, não implica automaticamente a procedência dos pedidos formulados pelo consumidor, sendo imprescindível a análise das cláusulas contratuais à luz da legislação específica que rege as operações financeiras e da comprovação das alegadas abusividades. Passo à análise das preliminares arguidas pelas partes rés em suas contestações. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo BANCO BONSUCESSO S/A (atual BANCO BS2 S.A.) em relação ao contrato de nº 62235755 (ID 1014928, ID 1014975, ID 1015202, ID 1015294) merece acolhimento. O réu sustenta que este contrato específico foi quitado mediante cessão de crédito ao Banco Bradesco S/A antes do ajuizamento da presente demanda. A documentação acostada pelo réu, em especial os extratos e a própria alegação na contestação, corroboram a tese de que a relação jurídica referente a este contrato não mais subsistia com o Banco Bonsucesso (atual BS2) no momento da propositura da ação. Tendo sido o contrato quitado, ainda que por cessão, a pretensão revisional e de repetição de indébito a ele relacionada perde seu objeto em face do cedente. Assim, o BANCO BS2 S.A. é parte ilegítima para figurar no polo passivo no que concerne exclusivamente ao contrato de nº 62235755. Quanto às preliminares de impossibilidade jurídica do pedido e falta de interesse de agir, arguidas por ambos os réus (ID 1014928, ID 1014975, ID 1015202, ID 1015294 e ID 938065), estas se confundem com o mérito da demanda e serão analisadas em conjunto com as questões de fundo. A possibilidade de revisão judicial de contratos bancários, especialmente à luz do Código de Defesa do Consumidor, é amplamente reconhecida, e a alegação de abusividade de encargos confere ao autor interesse processual na busca da tutela jurisdicional. A tese de falta de interesse de agir pela ausência de tentativa prévia de solução extrajudicial, embora objeto de discussão em sede de IRDR em outros contextos, não se aplica de forma irrestrita a ações revisionais que questionam a própria validade ou legalidade de cláusulas contratuais, cuja análise demanda, por sua natureza, a intervenção do Poder Judiciário. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito da causa, que cinge-se à verificação da legalidade e abusividade dos encargos financeiros aplicados nos contratos de empréstimo consignado celebrados entre as partes, com exceção do contrato nº 62235755. O autor questiona a capitalização de juros, a cobrança de taxa de comissão, a discrepância entre juros pactuados e praticados, e a abusividade dos juros remuneratórios em relação à média de mercado. No que tange à capitalização de juros, o autor argumenta a inconstitucionalidade da MP 2.170-36/01 e a ausência de cláusula expressa nos contratos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é permitida em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da edição da primeira Medida Provisória que tratou do tema (MP 1.963-17/2000), desde que expressamente pactuada. A simples previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é considerada suficiente para caracterizar a pactuação da capitalização (REsp 973.827, submetido ao rito dos recursos repetitivos). Os contratos em questão foram celebrados após a edição da referida Medida Provisória. A análise dos instrumentos contratuais juntados aos autos (IDs 1015360, 1015368, 1015375, 1015388, 1015402, 1015413, 1015421, 1015519) e dos extratos (IDs 1015425, 1015436, 1015445, 1015452, 1015459, 1015469, 1015473) indica a presença de taxas de juros mensais e anuais, bem como a informação do Custo Efetivo Total (CET). A divergência entre a taxa anual e o duodécuplo da mensal, aliada à informação do CET, que engloba todos os encargos da operação, incluindo a capitalização, é considerada pela jurisprudência como suficiente para cumprir o requisito da expressa pactuação. A alegação de inconstitucionalidade da MP, embora defendida pelo autor, não prevalece diante do entendimento consolidado pelos tribunais superiores. Quanto à cobrança da taxa de Comissão, no valor total de R$ 249,57, o autor a considera indevida por se tratar de despesa administrativa inerente à atividade bancária. O réu, por sua vez, alega que se trata de cobrança legal, prevista contratualmente e referente a serviços de terceiros (correspondente bancário), conforme permitido pelas normas do Conselho Monetário Nacional. A análise dos contratos (ID 340238, p. 4) indica que a "Comissão" foi cobrada nos contratos 58609751 (R$ 74,94) e 60920094 (R$ 174,63). Para contratos celebrados após 30/04/2008, a cobrança de tarifas por serviços bancários é permitida desde que expressamente pactuada e que se refira a serviços essenciais padronizados pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários. A rubrica "Comissão" ou "Serviços de Terceiros" genérica, sem especificação clara do serviço prestado e sua padronização, pode configurar cobrança abusiva. No entanto, a contestação do réu (ID 1014928, p. 8) afirma que a cobrança da Comissão é devida e expressamente prevista nos contratos 58609751 e 60920094. Sem a juntada dos contratos completos ou prova específica da natureza e padronização dessa "Comissão" como um serviço permitido, a legalidade da cobrança permanece questionável. Contudo, o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito recai sobre o autor, conforme estabelecido na decisão saneadora (IDs 10337157639 e 10338980913). A mera alegação de abusividade, desacompanhada de prova cabal que infirme a presunção de legalidade da cobrança contratualmente prevista, não é suficiente para justificar sua exclusão. No que se refere à alegada discrepância entre os juros pactuados e os juros praticados, o autor apresentou uma tabela na inicial (ID 340238, p. 5) indicando que a taxa efetivamente aplicada seria superior à nominalmente contratada em alguns contratos. O réu, em contestação (ID 1014928, p. 8), negou a majoração dos juros contratados, afirmando que o Custo Efetivo Total (CET) foi estritamente observado. A impugnação do autor (ID 1921936, p. 2) destacou a ausência de contestação específica do réu sobre esta discrepância. Embora a falta de impugnação específica possa levar à presunção de veracidade dos fatos alegados (art. 341 CPC), a contestação do réu, ao afirmar a observância do CET e negar a majoração, pode ser interpretada como contestação suficiente. Ademais, a apuração precisa dessa discrepância demandaria prova pericial contábil, a qual foi requerida pelo autor (ID 10154712727) mas considerada desnecessária na decisão saneadora. Sem a produção da prova técnica, a alegação do autor de que a taxa praticada foi superior à contratada carece de comprovação robusta que supere a presunção de legalidade das taxas e do CET informados nos contratos. Quanto à abusividade dos juros remuneratórios em relação à média de mercado, o autor apresentou uma tabela comparativa (ID 340238, p. 16) para alguns contratos, indicando taxas praticadas ligeiramente superiores à média divulgada pelo BACEN. A jurisprudência do STJ, embora admita a revisão de juros remuneratórios em situações excepcionais, considera que a simples estipulação de juros acima da taxa média de mercado não configura, por si só, abusividade, sendo necessária a demonstração de que a taxa contratada é manifestamente excessiva em relação à média para operações da mesma natureza e período. As pequenas diferenças apontadas pelo autor não se mostram suficientes para caracterizar a abusividade apta a ensejar a revisão judicial das taxas de juros remuneratórios. Por fim, o pedido de repetição do indébito, em dobro ou de forma simples, está condicionado à comprovação de que houve cobrança e pagamento de valores indevidos. Tendo em vista que as alegações de abusividade e ilegalidade dos encargos não restaram cabalmente demonstradas nos autos, não há que se falar em repetição de indébito. A suspensão do processo em razão do Tema 929 do STJ, que trata da necessidade de comprovação de má-fé para a repetição em dobro, torna-se irrelevante, pois, não havendo valores indevidamente cobrados, a questão da forma de restituição (simples ou em dobro) não se coloca. Diante do exposto, e considerando o conjunto probatório produzido nos autos, verifica-se que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, a existência de abusividades ou ilegalidades nos contratos que justifiquem sua revisão ou a repetição de valores. Os contratos foram celebrados livremente entre as partes, e os encargos financeiros aplicados encontram, em princípio, respaldo na legislação e na regulamentação aplicáveis às instituições financeiras, bem como na pactuação expressa nos instrumentos contratuais. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva em relação ao contrato de nº 62235755 e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, no que se refere exclusivamente a este contrato. No mérito, em relação aos demais contratos objeto da lide, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais verbas, contudo, fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora (ID 553950), nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Carlos Frederico Braga da Silva Juiz(íza) de Direito Cooperador 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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