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"1036113-47.2023.8.11.0001" - Resultados da Busca

Resultados para "1036113-47.2023.8.11.0001"

Poliana De Jesus Santos Almeida x Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros

ID: 321262979

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8046561-25.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

POLIANA DE JESUS SANTOS ALMEIDA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Ementa

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

VICTOR MIGUEL CARVALHO SANCHES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8046561-25.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: POLIANA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8046561-25.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: POLIANA DE JESUS SANTOS ALMEIDA Advogado(s): VICTOR MIGUEL CARVALHO SANCHES APELADO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s):MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES ACORDÃO EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PROVIMENTO. I. Caso em exame Apelação interposta pela autora contra sentença que, embora tenha reconhecido a inexigibilidade do débito e determinado a exclusão de seu nome dos cadastros negativos, indeferiu o pedido de indenização por danos morais em razão da existência de outras inscrições, aplicando a Súmula 385 do STJ. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se: (i) a inscrição realizada pela apelada foi a primeira a constar no cadastro de inadimplentes, tornando inaplicável a Súmula 385 do STJ; e (ii) se a inscrição indevida gerou dano moral indenizável. III. Razões de decidir A inscrição indevida realizada pela apelada, datada de 05/10/2019, foi a primeira a constar nos cadastros de inadimplentes, sendo as demais inscrições posteriores a esta, conforme documentação nos autos. A Súmula 385 do STJ exige expressamente a preexistência de legítima inscrição para afastar o dano moral, não sendo aplicável quando a inscrição indevida é a primeira no cadastro. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral in re ipsa, presumido, dispensando a comprovação do prejuízo. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e provido para condenar a parte apelada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. Tese de julgamento: "É inaplicável a Súmula 385 do STJ quando a inscrição indevida for a primeira a constar no cadastro de inadimplentes, sendo as demais posteriores. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, quando primeira, gera dano moral in re ipsa, presumido, dispensando a comprovação do prejuízo." Dispositivos relevantes citados: Súmula 385 do STJ; Súmula 54 do STJ; Súmula 362 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1032233-47.2023.8.11.0001, Relator: JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, j. 06/11/2023; TJ-GO 5718888-39.2019.8.09.0149, Relator: DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, j. 27/04/2023 Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação n. 8046561-25.2023.8.05.0001, em que figura como apelante POLIANA DE JESUS SANTOS ALMEIDA e apelado ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia em REJEITAR AS PRELIMINARES PARA CONHECER E DAR PROVIMENTO ao apelo para condenar a parte apelada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais), devidamente corrigidos pelo INPC, desde a data do arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ, acrescidos dos juros moratórios da caderneta da poupança, desde a data do evento danoso (inscrição indevida), consoante Súmula 54 do STJ. Salvador, ASSINADO DIGITALMENTE. PRESIDENTE MARTA MOREIRA SANTANA Juíza Substituta de 2º grau - Relatora PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

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Resultados para o tribunal: TJBA

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