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"1036113-47.2023.8.11.0001" - Resultados da Busca

Resultados para "1036113-47.2023.8.11.0001"

Lucimario Machado Fortes x Municipio De Igarape-Miri

ID: 305899661

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Igarapé Miri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800095-95.2022.8.14.0022

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMARIO MACHADO FORTES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE IGARAPE-MIRI

Sentença

Advogados:

THIEGO JUNIOR RAMOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MACHADO FORTES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE IGARAPÉ-MIRI 0800095-95.2022.8.14.0022 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: LUCIMARIO MACHADO FORTES Nome: LUCIM… ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE IGARAPÉ-MIRI 0800095-95.2022.8.14.0022 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: LUCIMARIO MACHADO FORTES Nome: LUCIMARIO MACHADO FORTES Endereço: RUA MOISES LEVI, 258, MATINHA, IGARAPé-MIRI - PA - CEP: 68430-000 REU: MUNICIPIO DE IGARAPE-MIRI Nome: MUNICIPIO DE IGARAPE-MIRI Endereço: Sequicentenário, S/N, CIDADE NOVA, IGARAPé-MIRI - PA - CEP: 68430-000 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer e pedido de indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Lucimario Machado Fortes, servidor público efetivo, ocupante do cargo de Guarda Municipal do Município de Igarapé-Miri, contra o próprio Município. O autor sustenta que, embora regido pelo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR, instituído pela Lei Municipal nº 5.144/2019, com respaldo também na Lei nº 5.100/2015, não está percebendo. o reajuste anual do vencimento base, conforme art. 53, §1º do PCCR, o qual estipula salário base equivalente a 1 salário mínimo acrescido de 40%, com atualização anual; o pagamento do auxílio alimentação, correspondente a 40% sobre o vencimento base, conforme previsto no art. 70 da Lei nº 5.144/2019; o auxílio uniforme, equivalente a 100% do vencimento base anualmente, consoante o art. 71 do mesmo diploma legal. Relata que, desde a entrada em vigor da norma, a Administração Pública permanece inerte quanto ao cumprimento de tais obrigações legais, inclusive após envio de ofícios e requerimentos administrativos. Alega ainda que tal omissão causou-lhe prejuízos econômicos e psicológicos, e requer: 1. A concessão de tutela provisória para determinar a imediata implementação dos benefícios previstos nos artigos 53, 70 e 71 da Lei 5.144/2019; 2. A condenação do réu ao pagamento dos valores retroativos não pagos, corrigidos monetariamente, incluindo lucros cessantes no valor de R$ 26.201,98; 3. A condenação em danos morais, por alegada violação à dignidade da pessoa humana. O Município de Igarapé-Miri apresentou contestação, sustentando a inexistência de direito adquirido às verbas pleiteadas por ausência de dotação orçamentária e previsão expressa em lei de efeitos retroativos. Alega ainda que a mera existência da lei municipal não gera, automaticamente, obrigação de pagar. Impugna também os pedidos indenizatórios, especialmente o dano moral, por ausência de comprovação. Ademais foram apresentadas razões finais remissivas. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Do regime jurídico e da eficácia da legislação municipal A Constituição Federal, em seu art. 37, impõe que a atuação da Administração Pública esteja subordinada aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O princípio da legalidade, disposto também no art. 5º, II, estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Tais princípios são complementados pela autonomia administrativa dos Municípios (CF, art. 18 c/c art. 30, I), que podem legislar sobre o regime jurídico dos servidores locais. Assim, as Leis Municipais nº 5.100/2015 e 5.144/2019 possuem força normativa obrigatória, vinculando tanto a Administração quanto os servidores a seus termos. O simples fato de não haver dotação orçamentária suficiente ou de a gestão não implementar a norma não afasta a sua obrigatoriedade, sob pena de afronta direta à Constituição. Vejamos a jurisprudência a respeito do tema: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PLEITO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DE COEFICIENTES NOS SUBSÍDIOS. DESCUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 813/2010. DIFERENÇA SALARIAL DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ‘grifos nossos” 1. Inicialmente, ante ao teor do Oficio de nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI, como o caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, não foi colhida manifestação do Ministério Público. 2. O caso em apreço se trata de Ação de Cobrança proposta por Gercina pereira dos Santos contra o Município de Alto Garças/MT em que narra que é servidora pública municipal, ocupando o cargo de Professora – carga horária de 25 horas, desde 1992 e que há descumprimento da Lei Municipal n. 813/2010, vez que os coeficientes não estão sendo aplicados corretamente em sua folha de pagamento, sofrendo com prejuízos financeiros no valor de R$ 708,45. 3. O Município Recorrente sustenta que os vencimentos do magistério municipal são atualizados por meio da Revisão Anual dos Vencimentos e que a Lei Municipal n. 813/2010, que compreende os valores relativos aos professores de 25 horas de carga horária, também foi alterada, sendo realizados os pagamentos corretos. Aduz ainda que os profissionais do magistério não receberão valor inferior ao piso nacional instituído na Lei Federal n.º 11.738/2008, no entanto, estes valores não devem refletir nos coeficientes municipais. 4. Analisando as fichas financeiras, juntada a exordial, restou devidamente comprovado que o Município não cumpriu com o determinado na Lei Municipal n. 813/2010, pois não foram aplicados corretamente os coeficientes, o que ensejou em perdas salariais ao Reclamante. Incumbe ao Recorrente o ônus da prova do pagamento efetuado dentro dos ditames legais da supramencionada lei municipal, o que não ocorreu. 5. Neste sentido, eis o entendimento proferido pela Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. APLICAÇÃO DE COEFICIENTES POR PROGRESSÃO VERTICAL E HORIZONTAL. PREVISÃO CONTIDA NA LEI MUNICIPAL Nº 813 DE 17 DE MARÇO DE 2010. VINCULAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (N.U 1071324-47.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024). Como depreende-se a jurisprudência acima mencionada e extremamente pertinente e diz de maneira clara que a Administração não pode descumprir lei municipal vigente que determina direitos remuneratórios aos servidores municipais Ademais, tal entendimento se aplica perfeitamente ao presente caso, no qual o réu deixara de cumprir de maneira explícita Lei Municipal nº 5.144/2019, o que resultara em significativos prejuízos materiais demonstrados pelo autor, e tal violação afronta os princípios descritos no art. 37 da CF. 2. Do reajuste salarial (art. 53, §1º da Lei Municipal nº 5.144/2019) O autor demonstrou, por meio de contracheques, que seus vencimentos base não foram reajustados conforme determina a Lei Municipal. O dispositivo legal é claro: “Art. 53, §1º - Fica estabelecido o vencimento base do servidor efetivo da Guarda Municipal de Igarapé-Miri de 01 (um) salário mínimo acrescido de 40% (quarenta por cento), contemplando-se de acordo com o reajuste anual.” O réu não apresentou qualquer norma de suspensão ou inconstitucionalidade da referida lei, nem justificou tecnicamente a ausência de atualização. Assim, impõe-se o reconhecimento do direito ao reajuste anual, com pagamento das diferenças retroativas desde julho de 2019, data da promulgação da norma. 3. Do auxílio alimentação (art. 70 da Lei Municipal nº 5.144/2019) “Art. 70 - O auxílio alimentação será devido no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento base do respectivo cargo de provimento efetivo, ao Guarda Municipal [...]” Este auxílio tem natureza indenizatória e alimentar, possuindo caráter permanente e obrigatório. A ausência de seu pagamento viola o direito do servidor à remuneração digna (art. 7º, CF), e à observância do regime jurídico legalmente fixado. Sendo verba prevista em lei vigente, é devida desde a sua entrada em vigor, independentemente de nova regulamentação. 4. Do auxílio uniforme (art. 71 da Lei Municipal nº 5.144/2019) “Art. 71 - Aos servidores da Guarda Municipal em efetivo exercício fica garantido o pagamento de auxílio uniforme e acessórios de uso pessoal no valor de 100% (cem por cento) sobre o vencimento. Sendo um espaço temporal de 01 (um) ano.” O autor comprovou que atua há mais de 3 anos sem receber o benefício. O caráter indenizatório e obrigatório da verba restou claro na própria legislação. Assim, é devida a condenação ao pagamento do auxílio uniforme, com incidência anual, desde a vigência da lei. 5. Dos danos materiais – lucros cessantes (arts. 402 e 403 do Código Civil) Nos termos dos arts. 402 e 403 do Código Civil, o devedor responde por perdas e danos, abrangendo tanto o que efetivamente perdeu quanto o que razoavelmente deixou de lucrar. O autor apresentou cálculo detalhado apontando um prejuízo de R$ 26.201,98, referente às verbas não pagas desde 2019 até a propositura da ação. O Município não impugnou os valores de forma específica ou apresentou prova em sentido contrário. Assim, reconhece-se o direito à indenização por lucros cessantes, em razão do descumprimento doloso da legislação municipal. 6. Dos danos morais (art. 5º, V e X, CF; art. 186, CC) A violação ao ordenamento jurídico, por si só, não configura dano moral presumido. Para tanto, seria necessária a comprovação de abalo psicológico ou sofrimento significativo, o que não restou demonstrado nos autos. Ainda que o inadimplemento das obrigações gere desconforto, tal situação não extrapola o mero aborrecimento. Logo, inviável a condenação por danos morais. II – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Lucimario Machado Fortes, com base nos artigos 487, I, e 300 do CPC, para: 1. Determinar que o Município de Igarapé-Miri, no prazo de 30 dias, proceda: à implantação do vencimento base atualizado do autor conforme art. 53, §1º da Lei nº 5.144/2019; ao pagamento mensal do auxílio alimentação (40%) e do auxílio uniforme (100% anual); sem pagamento retroativo no que se refere especificamente ao auxílio uniforme. 2. Condenar o réu ao pagamento das diferenças salariais e dos benefícios não pagos desde julho de 2019 até a efetiva implantação, totalizando R$ 26.201,98, com atualização monetária pelo IPCA-E e juros legais de 1% ao mês a contar da citação; 3. Indeferir o pedido de indenização por danos morais; 4. Fixar multa diária de R$ 300,00 em caso de descumprimento da obrigação de fazer, limitada inicialmente a R$ 30.000,00, nos termos do art. 536, §1º, CPC; 5. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. 6. Por fim, determino a remessa dos autos ao Tribunal, independente de recurso, para fins de reexame necessário. PRIC. Igarapé-Miri/PA, 23 de JUNHO de 2025. ARNALDO JOSÉ PEDROSA GOMES JUIZ DE DIREITO

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1036113-47.2023.8.11.0001"

Lucimario Machado Fortes x Municipio De Igarape-Miri