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Resultados para "1036225-27.2022.8.26.0100"

Maria Das Gracas Da Silva Santos x Avista Administradora De Cartões De Crédito Ltda

ID: 328422934

Tribunal: TJBA Órgão: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8038273-93.2020.8.05.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

AVISTA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA

Sentença

Advogados:

SHAYLYNE DE LIMA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8038273-93.2020.8.05.0001 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8038273-93.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: MARIA DAS GRACAS DA SILVA SANTOS Advogado(s): SHAYLYNE DE LIMA SILVA registrado(a) civilmente como SHAYLYNE DE LIMA SILVA (OAB:BA54834) REU: AVISTA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA Advogado(s): SENTENÇA I - RELATÓRIO MARIA DAS GRACAS DA SILVA SANTOS, devidamente qualificado, propôs a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos contra o AVISTA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA, alegando, em síntese, que vem sofrendo constrição ilegal por parte da acionada, uma vez que está sendo cobrada por dívida que não contraiu e, tal fato, vem lhe causando transtornos, além de abalo de crédito. A inicial está aparelhada com documentos e o pedido cumulativo é no sentido de: a) declaração de inexistência da dívida inscrita em órgão de proteção ao crédito; b) exclusão dos dados pessoais do Autor dos cadastros de inadimplentes; c) condenação do Réu ao pagamento de compensação por danos extrapatrimoniais. Concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita e ordenada a formação da relação processual (ID. 52508879) O Réu, apesar de regularmente citado (ID. 455208562), deixou transcorrer o prazo sem opor resistência à pretensão autoral. Revelia. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, pelo que passo a decidir. II - MOTIVAÇÃO A revelia consiste na falta de apresentação de defesa em tempo hábil. Trata-se de contumácia passiva que produz os seguintes efeitos: a) presunção de veracidade dos fatos narrados pela autora; b) prosseguimento do processo sem nova intimação da parte revel; c) preclusão em desfavor da parte ré do poder de alegar algumas matérias de defesa; d) possibilidade de julgamento antecipado da lide. Assim é que a falta de resistência à pretensão da Autora leva ao convencimento da inexistência de vínculo obrigacional entre as partes e, consequentemente, inexigibilidade do crédito reclamado. A esfera dos danos morais está sedimentada na ofensa aos direitos da personalidade, que são essenciais à dignidade, bem ainda à integridade física, psíquica e moral da pessoa humana. Assim, inexiste violação demonstrada aos direitos do autor, visto que o abalo de crédito decorrente da inscrição irregular no cadastro restritivo de crédito, restou prejudicado pela negativação anterior. Neste sentido, não há que se falar em reparação a título de danos morais, por força do entendimento sumular disposto: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Enunciado da Súmula nº 385 do C. STJ). É assim que vêm decidindo os Tribunais: "Apelação. Contrato bancário. Cartão de crédito. Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Relação jurídica não comprovada. Inexigibilidade do débito ora reconhecida. Dano moral não configurado. Existência de apontamento preexistente à anotação questionada. Aplicação da Súmula nº 385 do STJ. Ação ora julgada procedente em parte. Recurso da autora parcialmente provido". (TJ-SP - AC: 10597962720228260100 SP 1059796-27.2022.8.26.0100, Relator: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, Data de Julgamento: 09/01/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/01/2023) Tenho, assim, que o devedor contumaz não pode se sentir moralmente ofendido pela inscrição do seu nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito, nem pode ensejar qualquer pretensão reparatória. III - DISPOSITIVO Pelo exposto e tudo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para declarar a inexistência da dívida em questão e determinar sua exclusão, no prazo de quinze dias, dos cadastros restritivos de crédito. Com base no art. 487, I, do CPC, declaro extinto o processo com resolução do mérito. Sem sucumbência, posto que o autor é beneficiário da assistência judiciária gratuita e o réu sucumbiu em parte mínima do pedido, aplicando-se ao caso concreto o disposto no art. 86, parágrafo único do CPC. P. R. Intimem-se. Arquivem-se oportunamente os autos. Salvador/BA, (data registrada no sistema). Joselito Rodrigues de Miranda Junior Juiz de Direito

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