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Processo nº 5719856-96.2024.8.09.0051

ID: 298513143

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5719856-96.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EMPRESA DE CONSERVAçãO E LIMPEZA DALU LTDA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

LEONARDO MARTINS MAGALHÃES

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5719856-96.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVAN… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5719856-96.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE : EMPRESA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DALU LTDAAGRAVADA : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIARELATOR : Desembargador ÁTILA NAVES AMARAL EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que desproveu apelação cível manejada por empresa prestadora de serviços em face de instituição integrante do sistema S, no bojo de ação declaratória c/c indenização por danos materiais. Pretensão de reconhecimento de nulidade de cláusula compromissória arbitral prevista em contrato firmado entre pessoas jurídicas, em razão de suposta imposição unilateral e vínculo institucional entre a parte adversa e a câmara arbitral escolhida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a cláusula compromissória arbitral constante do contrato é nula, diante da alegada ausência de negociação paritária, hipossuficiência da parte e vínculo institucional da câmara arbitral com a parte adversa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inexistência de relação de consumo entre as partes, tratando-se de vínculo contratual firmado por pessoas jurídicas no âmbito de suas respectivas atividades empresariais.4. Previsão expressa da cláusula compromissória arbitral no contrato, com eleição de câmara reconhecida pela comunidade jurídica e sem demonstração de vício de consentimento.5. Aplicação do princípio kompetenz-kompetenz, segundo o qual compete ao árbitro a análise da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem, nos termos da Lei nº 9.307/1996.6. Ausência de argumentos novos aptos a afastar os fundamentos da decisão monocrática agravada, que examinou a questão com base na legislação e jurisprudência aplicáveis.7. Alegação de vínculo entre a câmara arbitral e a parte adversa não evidencia violação dos princípios da imparcialidade e independência, tampouco compromete a validade da cláusula, sendo passível de exame pela via própria, se houver violação concreta.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo interno conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A cláusula compromissória arbitral inserida em contrato firmado entre pessoas jurídicas e no âmbito de suas atividades empresariais é válida, salvo demonstração concreta de vício de consentimento. 2. Compete ao juízo arbitral decidir sobre sua própria competência e sobre a validade da convenção de arbitragem, nos termos da Lei nº 9.307/1996.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XIV, 37, caput, e 93, IX; CPC, arts. 1.021 e 1.026, § 2º; Lei nº 9.307/1996, arts. 4º, § 2º, 8º, parágrafo único, e 20.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.971.991/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 09.10.2023, DJe 16.10.2023; TJGO, Apelação Cível 0306474-56.2015.8.09.0067, Rel. Des(a). Elizabeth Maria da Silva, 4ª Câmara Cível, j. 28.08.2023, DJe 28.08.2023; TJSP, Apelação Cível 1018571-27.2022.8.26.0100, Rel. Daise Fajardo Nogueira Jacot, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 24.10.2023, DJe 27.10.2023. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5719856-96.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE : EMPRESA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DALU LTDAAGRAVADA : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIARELATOR : Desembargador ÁTILA NAVES AMARAL VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo interno interposto da decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento. Conforme relatado, EMPRESA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DALU LTDA interpõe recurso de AGRAVO INTERNO1 em face da decisão monocrática que desproveu a Apelação Cível2 interposta em face do SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI, nos autos da ação declaratória c/c indenização por danos materiais. O recorrente almeja a reconsideração do ato objurgado para que seja dado provimento ao agravo de instrumento e reconhecida a nulidade da cláusula compromissória arbitral, pois imposta unilateralmente pelo agravado e por causar prejuízos à agravante. Pois bem. Corolário do agravo interno, à luz do artigo 1.021, do Código de Processo Civil, é o entendimento de que este será desprovido quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada na decisão recorrida, e o agravante não apresentar elementos capazes de motivarem a reconsideração ou justificarem sua reforma. Nesse sentido, orienta a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, verbi gratia: “...1. É admissível o julgamento monocrático do recurso, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil, em prestígio ao direito fundamental à duração razoável do processo. (…) 9. O agravo interno deve ser desprovido quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada na decisão recorrida, e o agravante não apresentar elementos capazes de motivarem sua reconsideração ou justificarem sua reforma. Inteligência do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. 10. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.” (TJGO, Apelação Cível 0306474-56.2015.8.09.0067, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 28/08/2023, DJe de 28/08/2023) In casu, após apreciação com cautela e precisão dos argumentos invocados no petitório de agravo interno, interposto da decisão monocrática que desproveu o agravo de instrumento, vislumbro que estes não merecem prosperar. Isso porquê seus termos são precisos e esgotam a controvérsia, à luz da legislação aplicável, enquanto que o agravante não logrou êxito em apresentar argumentos novos que corroborem ao juízo de retratação postulado, motivo pelo qual o desprovimento também do presente agravo interno é medida que se impõe. Neste jaez, confira-se os termos da decisão monocrática agravada, precisa na análise das provas carreadas ao instrumental interposto, sob pálio legal e da jurisprudência aplicável, verbis: A autora pretende através do presente recurso, que seja reformada a sentença e reconhecida a nulidade da cláusula de eleição de foro, por ausência dos requisitos estabelecidos no art. 4º, § 2º da Lei nº 9.307/96. Ressai dos autos, que as partes entabularam contrato de prestação de serviços, através de procedimento licitatório, para conservação, limpeza e portaria das dependências da sede da Apelada (SESI). A autora alega que a inclusão de cláusula compromissória arbitral no contrato celebrado é abusiva e contraria a legislação a respeito do instituto da arbitragem, visto que se trata de um típico instrumento de adesão unilateralmente produzido pela ré e sem anuência expressa dela para que se estabelecesse esse método alternativo de resolução de conflitos. Sustenta ainda, que a 6ª Corte de Conciliação e Arbitragem é subordinada ao sistema FIEG, mantenedora da apelada, razão pela qual resta configurada a nulidade da cláusula de eleição do foro. Em primeiro momento, cumpre destacar que não se observa a existência de relação de consumo entre apelante e apelada. O Código de Defesa do Consumidor adota, por regra, a teoria finalista, visto que o consumidor deve ser o destinatário final do produto ou do serviço. Nesse caso, entretanto, isso não ocorre. Conforme narrado, a apelante é pessoa jurídica que desenvolve a atividade de prestação de serviços de limpeza, conservação e portaria. O contrato existente entre as partes tem como objeto a prestação dos referidos serviços dentro da sede do apelado. O negócio jurídico em questão se volta para o uso próprio na atividade comercial, ou seja, como meio para realização de sua atividade empresarial. Confirmando esse entendimento: Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço. (MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 8 ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, p. 229). Ocorre, portanto, relação civil entre as partes, não havendo a alegada hipossuficiência, pois a contratação se deu entre pessoas jurídicas especializadas em seu ramo de atuação. É incontroverso que existe no contrato assinado pelas partes (mov. 01, doc. 02) a cláusula 13ª, que prevê que “as partes elegem o foro da 6ª Corte de Conciliação e Arbitragem de Goiânia-GO, para dirimir as questões oriundas do presente Contrato, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja”. Entretanto, a apelante sustenta não ser válida a adoção dessa cláusula, visto que seria hipossuficiente e que o contrato seria de adesão, violando a previsão do art. 4º, § 2º da Lei de Arbitragem que exige que o próprio aderente tenha instituído a arbitragem ou concordado com sua instituição, em documento anexo ou em negrito, com assinatura ou visto especialmente para essa cláusula. Conforme previsão legal, a impugnação da validade das cláusulas que estabeleceram a convenção de arbitragem deve ser decidida pelo árbitro com base no artigo 8º, parágrafo único, da Lei de Arbitragem: Art. 8º A cláusula compromissória é autônoma em relação ao contrato em que estiver inserta, de tal sorte que a nulidade deste não implica, necessariamente, a nulidade da cláusula compromissória. Parágrafo único. Caberá ao árbitro decidir de ofício, ou por provocação das partes, as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória. Nesse mesmo sentido, é o artigo 20, caput e § 1º da mesma lei: Art. 20. A parte que pretender arguir questões relativas à competência, suspeição ou impedimento do árbitro ou dos árbitros, bem como nulidade, invalidade ou ineficácia da convenção de arbitragem, deverá fazê-lo na primeira oportunidade que tiver de se manifestar, após a instituição da arbitragem. § 1º Acolhida a arguição de suspeição ou impedimento, será o árbitro substituído nos termos do art. 16 desta Lei, reconhecida a incompetência do árbitro ou do tribunal arbitral, bem como a nulidade, invalidade ou ineficácia da convenção de arbitragem, serão as partes remetidas ao órgão do Poder Judiciário competente para julgar a causa. A jurisprudência tem entendido pela aplicação, neste caso, do princípio da kompetenz kompetenz, ou competência-competência do árbitro, quando não demonstrada ilegalidade evidente da cláusula compromissória de arbitragem. Dessa forma, seria incompetente o juízo a quo para analisar a questão. Ensina, a doutrina, sobre o princípio: Do princípio da autonomia decorre outro princípio importante da arbitragem que é o da competência-competência. Para Guerreiro: “[...] se se aceita a autonomia de tal estipulação, dissociando-se a convenção arbitral do próprio contrato, os árbitros estarão habilitados a dirimir pretensões das partes acerca da nulidade ou anulabilidade do contrato principal sem que sua competência entre em jogo, salvo hipóteses excepcionais” O princípio da competência-competência assegura ao árbitro o poder de decidir a respeito da sua própria competência. Essa competência atinge as questões atinentes à capacidade para julgar (capacidade para ser árbitro nos termos da legislação aplicável); a interpretação da extensão dos poderes que foram atribuídos na convenção de arbitragem e a respectiva eficácia; a verificação da arbitralidade do litígio que está sendo submetido; todos os incidentes atinentes à impugnação da existência, extensão, validade e os efeitos da convenção de arbitragem. (SANTOS, Ricardo Soares Stersi dos. A Cláusula Compromissória Cheia na Arbitragem: Pressupostos e Requisitos. In: LEITE, Eduardo de Oliveira (coord.). Grandes Temas da Atualidade: mediação, arbitragem e conciliação. Rio de Janeiro: Forense, 2008. Cap. 7. p. 278-279.) A propósito, a jurisprudência do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. STJ. INCOMPETÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO KOMPETENZ-KOMPETENZ. PRECEDENTES DO STJ. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. EXISTÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO PARITÁRIA. AFASTAMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 4º, § 2º, DA LEI N. 9.307/1996. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Não compete ao STJ conhecer de alegada ofensa a dispositivo da Constituição Federal. 2. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão impugnado decide a controvérsia de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia. 3. Para aferir as alegações da recorrente de que o julgamento antecipado é descabido e de ocorrência de ausência de intimação da recorrida para se manifestar quanto aos termos da réplica apresentada pela recorrente, com o fim de afastar as premissas firmadas pelo Tribunal de origem, seria necessário o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, procedimento vedado na via especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 4. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, considerando a particularidade do caso concreto, considerou a validade da cláusula, afastando a incidência do art. 4º, § 2º, da Lei n. 9.307/1996, haja vista a existência de uma negociação paritária, sendo de rigor a regra kompetenz-kompetenz, cabendo à própria corte arbitral decidir acerca de sua competência e da validade da cláusula compromissória. 5. O acórdão encontra-se em consonância com o entendimento desta corte de que, como regra, a celebração de cláusula compromissória implica a derrogação da jurisdição estatal, impondo ao árbitro o poder-dever de decidir as questões decorrentes do contrato e, inclusive, decidir acerca da própria existência, validade e eficácia da cláusula compromissória (regra kompetenz-kompetenz). 6. Elidir a conclusão do Tribunal de origem de que se está diante de uma negociação paritária, com o fim de excepcionar a regra do kompetenz- kompetenz, demandaria a análise do conteúdo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial a teor da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.971.991/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) (Grifos nossos) No mesmo sentido, segue o precedente: AÇÃO DE REVISÃO DE FUNDAMENTOS DE DECISÃO ADMINISTRATIVA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Demandante que atribui erro à decisão administrativa impugnada, para justificar o cabimento da indenização moral pleiteada. SENTENÇA de extinção do processo sem exame do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO da autora, que insiste na competência da Justiça Comum para julgar a causa, pugnando pelo retorno dos autos à Vara de origem para a regular instrução. EXAME: Investimento realizado de maneira reiterada. Investidora demandante que não pode ser equiparada a mera investidora ocasional. Relação contratual que não se sujeita ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Cláusula compromissória. Exame prioritário acerca da competência do Juízo Arbitral para apreciação das questões envolvendo a existência, a validade e a eficácia da Convenção de Arbitragem, que cabe ao Árbitro. Princípio da "Kompetenz Kompetenz". Aplicação do artigo 8º, parágrafo único, da Lei nº 9.307/96, e da orientação traçada pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1018571-27.2022.8.26.0100; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 27/10/2023). No tocante a alegação de que a corte de arbitragem eleita é subordinada ao Sistema FIEG, do qual o apelado faz parte, também sem razão a apelante. Explico. É que, conforme bem esclarecido pelo condutor do feito, a referida corte é “uma entidade independente, com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, técnica e financeira, não havendo qualquer subordinação ou vinculação que comprometa sua imparcialidade. O fato de ser órgão integrante da mesma estrutura organizacional (Federação das Indústrias do Estado de Goiás), por si só, não macula sua independência, sendo reconhecida no meio jurídico por sua idoneidade e competência na condução dos procedimentos arbitrais”. Ademais, as Cortes de Conciliação e Arbitragem devem seguir os princípios da imparcialidade do árbitro, do contraditório e igualdade entre as partes, e da livre convicção do árbitro. Se acaso forem violadas algumas destas normas, a apelante poderá buscar a via própria para anular os atos ali praticados. Com efeito, não apresentados, pela agravante, no recurso de agravo interno, elementos novos capazes de motivarem sua reconsideração ou justificarem sua reforma, a manutenção da decisão monocrática agravada é medida que se impõe. Ademais, o julgador não está obrigado a apreciar todos os questionamentos apontados, bastando, para tanto, que enfrente as questões controvertidas suscitadas fundamentadamente, o que restou realizado na hipótese dos autos. Ao teor do exposto, com supedâneo no artigo 1.021, do Código de Processo Civil, conheço do agravo interno interposto da decisão monocrática, todavia, NEGO-LHE PROVIMENTO, a fim de mantê-la incólume por estes e seus próprios fundamentos, ante a ausência de elementos capazes de motivarem sua reconsideração ou justificarem sua reforma. Advirto a parte recorrente que a interposição de novo recurso, suscitando os mesmos pontos ora afastados, acarretará em aplicação da multa a que alude o art. 1.026, § 2º, do CPC, ante o seu caráter manifestamente protelatório. É como voto. Desde já, independentemente do trânsito em julgado, à Secretaria da 1ª Câmara Cível para dar baixa dos autos do acervo desta relatoria. Desembargador ÁTILA NAVES AMARALRELATOR(Datado e assinado conforme Resolução nº 59/2016) AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5719856-96.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE : EMPRESA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DALU LTDAAGRAVADA : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIARELATOR : Desembargador ÁTILA NAVES AMARAL EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que desproveu apelação cível manejada por empresa prestadora de serviços em face de instituição integrante do sistema S, no bojo de ação declaratória c/c indenização por danos materiais. Pretensão de reconhecimento de nulidade de cláusula compromissória arbitral prevista em contrato firmado entre pessoas jurídicas, em razão de suposta imposição unilateral e vínculo institucional entre a parte adversa e a câmara arbitral escolhida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a cláusula compromissória arbitral constante do contrato é nula, diante da alegada ausência de negociação paritária, hipossuficiência da parte e vínculo institucional da câmara arbitral com a parte adversa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inexistência de relação de consumo entre as partes, tratando-se de vínculo contratual firmado por pessoas jurídicas no âmbito de suas respectivas atividades empresariais.4. Previsão expressa da cláusula compromissória arbitral no contrato, com eleição de câmara reconhecida pela comunidade jurídica e sem demonstração de vício de consentimento.5. Aplicação do princípio kompetenz-kompetenz, segundo o qual compete ao árbitro a análise da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem, nos termos da Lei nº 9.307/1996.6. Ausência de argumentos novos aptos a afastar os fundamentos da decisão monocrática agravada, que examinou a questão com base na legislação e jurisprudência aplicáveis.7. Alegação de vínculo entre a câmara arbitral e a parte adversa não evidencia violação dos princípios da imparcialidade e independência, tampouco compromete a validade da cláusula, sendo passível de exame pela via própria, se houver violação concreta.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo interno conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A cláusula compromissória arbitral inserida em contrato firmado entre pessoas jurídicas e no âmbito de suas atividades empresariais é válida, salvo demonstração concreta de vício de consentimento. 2. Compete ao juízo arbitral decidir sobre sua própria competência e sobre a validade da convenção de arbitragem, nos termos da Lei nº 9.307/1996.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XIV, 37, caput, e 93, IX; CPC, arts. 1.021 e 1.026, § 2º; Lei nº 9.307/1996, arts. 4º, § 2º, 8º, parágrafo único, e 20.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.971.991/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 09.10.2023, DJe 16.10.2023; TJGO, Apelação Cível 0306474-56.2015.8.09.0067, Rel. Des(a). Elizabeth Maria da Silva, 4ª Câmara Cível, j. 28.08.2023, DJe 28.08.2023; TJSP, Apelação Cível 1018571-27.2022.8.26.0100, Rel. Daise Fajardo Nogueira Jacot, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 24.10.2023, DJe 27.10.2023. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo Interno no Agravo de Instrumento n. 5719856-96.2024.8.09.0051, Comarca de Goiânia, sendo agravante EMPRESA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DALU LTDA e agravado SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA. ACORDAM os componentes da Segunda Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e desprover o Agravo Interno no Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, com o Relator, o Desembargador Altair Guerra da Costa e Desembargador William Costa Mello. PRESIDIU o julgamento o Desembargador Átila Naves Amaral. PRESENTE o Dr. Mozart Brum Silva, Procurador de Justiça. Goiânia, 09 de junho de 2025. Desembargador ÁTILA NAVES AMARALRELATOR(Datado e assinado conforme Resolução nº 59/2016)

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Processo nº 5719856-96.2024.8.09.0051

ID: 298513151

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5719856-96.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERVIçO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

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Advogados:

RODOLFO BARBOSA SOARES

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5719856-96.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVAN… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5719856-96.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE : EMPRESA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DALU LTDAAGRAVADA : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIARELATOR : Desembargador ÁTILA NAVES AMARAL EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que desproveu apelação cível manejada por empresa prestadora de serviços em face de instituição integrante do sistema S, no bojo de ação declaratória c/c indenização por danos materiais. Pretensão de reconhecimento de nulidade de cláusula compromissória arbitral prevista em contrato firmado entre pessoas jurídicas, em razão de suposta imposição unilateral e vínculo institucional entre a parte adversa e a câmara arbitral escolhida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a cláusula compromissória arbitral constante do contrato é nula, diante da alegada ausência de negociação paritária, hipossuficiência da parte e vínculo institucional da câmara arbitral com a parte adversa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inexistência de relação de consumo entre as partes, tratando-se de vínculo contratual firmado por pessoas jurídicas no âmbito de suas respectivas atividades empresariais.4. Previsão expressa da cláusula compromissória arbitral no contrato, com eleição de câmara reconhecida pela comunidade jurídica e sem demonstração de vício de consentimento.5. Aplicação do princípio kompetenz-kompetenz, segundo o qual compete ao árbitro a análise da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem, nos termos da Lei nº 9.307/1996.6. Ausência de argumentos novos aptos a afastar os fundamentos da decisão monocrática agravada, que examinou a questão com base na legislação e jurisprudência aplicáveis.7. Alegação de vínculo entre a câmara arbitral e a parte adversa não evidencia violação dos princípios da imparcialidade e independência, tampouco compromete a validade da cláusula, sendo passível de exame pela via própria, se houver violação concreta.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo interno conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A cláusula compromissória arbitral inserida em contrato firmado entre pessoas jurídicas e no âmbito de suas atividades empresariais é válida, salvo demonstração concreta de vício de consentimento. 2. Compete ao juízo arbitral decidir sobre sua própria competência e sobre a validade da convenção de arbitragem, nos termos da Lei nº 9.307/1996.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XIV, 37, caput, e 93, IX; CPC, arts. 1.021 e 1.026, § 2º; Lei nº 9.307/1996, arts. 4º, § 2º, 8º, parágrafo único, e 20.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.971.991/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 09.10.2023, DJe 16.10.2023; TJGO, Apelação Cível 0306474-56.2015.8.09.0067, Rel. Des(a). Elizabeth Maria da Silva, 4ª Câmara Cível, j. 28.08.2023, DJe 28.08.2023; TJSP, Apelação Cível 1018571-27.2022.8.26.0100, Rel. Daise Fajardo Nogueira Jacot, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 24.10.2023, DJe 27.10.2023. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5719856-96.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE : EMPRESA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DALU LTDAAGRAVADA : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIARELATOR : Desembargador ÁTILA NAVES AMARAL VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo interno interposto da decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento. Conforme relatado, EMPRESA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DALU LTDA interpõe recurso de AGRAVO INTERNO1 em face da decisão monocrática que desproveu a Apelação Cível2 interposta em face do SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI, nos autos da ação declaratória c/c indenização por danos materiais. O recorrente almeja a reconsideração do ato objurgado para que seja dado provimento ao agravo de instrumento e reconhecida a nulidade da cláusula compromissória arbitral, pois imposta unilateralmente pelo agravado e por causar prejuízos à agravante. Pois bem. Corolário do agravo interno, à luz do artigo 1.021, do Código de Processo Civil, é o entendimento de que este será desprovido quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada na decisão recorrida, e o agravante não apresentar elementos capazes de motivarem a reconsideração ou justificarem sua reforma. Nesse sentido, orienta a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, verbi gratia: “...1. É admissível o julgamento monocrático do recurso, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil, em prestígio ao direito fundamental à duração razoável do processo. (…) 9. O agravo interno deve ser desprovido quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada na decisão recorrida, e o agravante não apresentar elementos capazes de motivarem sua reconsideração ou justificarem sua reforma. Inteligência do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. 10. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.” (TJGO, Apelação Cível 0306474-56.2015.8.09.0067, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 28/08/2023, DJe de 28/08/2023) In casu, após apreciação com cautela e precisão dos argumentos invocados no petitório de agravo interno, interposto da decisão monocrática que desproveu o agravo de instrumento, vislumbro que estes não merecem prosperar. Isso porquê seus termos são precisos e esgotam a controvérsia, à luz da legislação aplicável, enquanto que o agravante não logrou êxito em apresentar argumentos novos que corroborem ao juízo de retratação postulado, motivo pelo qual o desprovimento também do presente agravo interno é medida que se impõe. Neste jaez, confira-se os termos da decisão monocrática agravada, precisa na análise das provas carreadas ao instrumental interposto, sob pálio legal e da jurisprudência aplicável, verbis: A autora pretende através do presente recurso, que seja reformada a sentença e reconhecida a nulidade da cláusula de eleição de foro, por ausência dos requisitos estabelecidos no art. 4º, § 2º da Lei nº 9.307/96. Ressai dos autos, que as partes entabularam contrato de prestação de serviços, através de procedimento licitatório, para conservação, limpeza e portaria das dependências da sede da Apelada (SESI). A autora alega que a inclusão de cláusula compromissória arbitral no contrato celebrado é abusiva e contraria a legislação a respeito do instituto da arbitragem, visto que se trata de um típico instrumento de adesão unilateralmente produzido pela ré e sem anuência expressa dela para que se estabelecesse esse método alternativo de resolução de conflitos. Sustenta ainda, que a 6ª Corte de Conciliação e Arbitragem é subordinada ao sistema FIEG, mantenedora da apelada, razão pela qual resta configurada a nulidade da cláusula de eleição do foro. Em primeiro momento, cumpre destacar que não se observa a existência de relação de consumo entre apelante e apelada. O Código de Defesa do Consumidor adota, por regra, a teoria finalista, visto que o consumidor deve ser o destinatário final do produto ou do serviço. Nesse caso, entretanto, isso não ocorre. Conforme narrado, a apelante é pessoa jurídica que desenvolve a atividade de prestação de serviços de limpeza, conservação e portaria. O contrato existente entre as partes tem como objeto a prestação dos referidos serviços dentro da sede do apelado. O negócio jurídico em questão se volta para o uso próprio na atividade comercial, ou seja, como meio para realização de sua atividade empresarial. Confirmando esse entendimento: Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço. (MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 8 ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, p. 229). Ocorre, portanto, relação civil entre as partes, não havendo a alegada hipossuficiência, pois a contratação se deu entre pessoas jurídicas especializadas em seu ramo de atuação. É incontroverso que existe no contrato assinado pelas partes (mov. 01, doc. 02) a cláusula 13ª, que prevê que “as partes elegem o foro da 6ª Corte de Conciliação e Arbitragem de Goiânia-GO, para dirimir as questões oriundas do presente Contrato, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja”. Entretanto, a apelante sustenta não ser válida a adoção dessa cláusula, visto que seria hipossuficiente e que o contrato seria de adesão, violando a previsão do art. 4º, § 2º da Lei de Arbitragem que exige que o próprio aderente tenha instituído a arbitragem ou concordado com sua instituição, em documento anexo ou em negrito, com assinatura ou visto especialmente para essa cláusula. Conforme previsão legal, a impugnação da validade das cláusulas que estabeleceram a convenção de arbitragem deve ser decidida pelo árbitro com base no artigo 8º, parágrafo único, da Lei de Arbitragem: Art. 8º A cláusula compromissória é autônoma em relação ao contrato em que estiver inserta, de tal sorte que a nulidade deste não implica, necessariamente, a nulidade da cláusula compromissória. Parágrafo único. Caberá ao árbitro decidir de ofício, ou por provocação das partes, as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória. Nesse mesmo sentido, é o artigo 20, caput e § 1º da mesma lei: Art. 20. A parte que pretender arguir questões relativas à competência, suspeição ou impedimento do árbitro ou dos árbitros, bem como nulidade, invalidade ou ineficácia da convenção de arbitragem, deverá fazê-lo na primeira oportunidade que tiver de se manifestar, após a instituição da arbitragem. § 1º Acolhida a arguição de suspeição ou impedimento, será o árbitro substituído nos termos do art. 16 desta Lei, reconhecida a incompetência do árbitro ou do tribunal arbitral, bem como a nulidade, invalidade ou ineficácia da convenção de arbitragem, serão as partes remetidas ao órgão do Poder Judiciário competente para julgar a causa. A jurisprudência tem entendido pela aplicação, neste caso, do princípio da kompetenz kompetenz, ou competência-competência do árbitro, quando não demonstrada ilegalidade evidente da cláusula compromissória de arbitragem. Dessa forma, seria incompetente o juízo a quo para analisar a questão. Ensina, a doutrina, sobre o princípio: Do princípio da autonomia decorre outro princípio importante da arbitragem que é o da competência-competência. Para Guerreiro: “[...] se se aceita a autonomia de tal estipulação, dissociando-se a convenção arbitral do próprio contrato, os árbitros estarão habilitados a dirimir pretensões das partes acerca da nulidade ou anulabilidade do contrato principal sem que sua competência entre em jogo, salvo hipóteses excepcionais” O princípio da competência-competência assegura ao árbitro o poder de decidir a respeito da sua própria competência. Essa competência atinge as questões atinentes à capacidade para julgar (capacidade para ser árbitro nos termos da legislação aplicável); a interpretação da extensão dos poderes que foram atribuídos na convenção de arbitragem e a respectiva eficácia; a verificação da arbitralidade do litígio que está sendo submetido; todos os incidentes atinentes à impugnação da existência, extensão, validade e os efeitos da convenção de arbitragem. (SANTOS, Ricardo Soares Stersi dos. A Cláusula Compromissória Cheia na Arbitragem: Pressupostos e Requisitos. In: LEITE, Eduardo de Oliveira (coord.). Grandes Temas da Atualidade: mediação, arbitragem e conciliação. Rio de Janeiro: Forense, 2008. Cap. 7. p. 278-279.) A propósito, a jurisprudência do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. STJ. INCOMPETÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO KOMPETENZ-KOMPETENZ. PRECEDENTES DO STJ. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. EXISTÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO PARITÁRIA. AFASTAMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 4º, § 2º, DA LEI N. 9.307/1996. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Não compete ao STJ conhecer de alegada ofensa a dispositivo da Constituição Federal. 2. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão impugnado decide a controvérsia de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia. 3. Para aferir as alegações da recorrente de que o julgamento antecipado é descabido e de ocorrência de ausência de intimação da recorrida para se manifestar quanto aos termos da réplica apresentada pela recorrente, com o fim de afastar as premissas firmadas pelo Tribunal de origem, seria necessário o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, procedimento vedado na via especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 4. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, considerando a particularidade do caso concreto, considerou a validade da cláusula, afastando a incidência do art. 4º, § 2º, da Lei n. 9.307/1996, haja vista a existência de uma negociação paritária, sendo de rigor a regra kompetenz-kompetenz, cabendo à própria corte arbitral decidir acerca de sua competência e da validade da cláusula compromissória. 5. O acórdão encontra-se em consonância com o entendimento desta corte de que, como regra, a celebração de cláusula compromissória implica a derrogação da jurisdição estatal, impondo ao árbitro o poder-dever de decidir as questões decorrentes do contrato e, inclusive, decidir acerca da própria existência, validade e eficácia da cláusula compromissória (regra kompetenz-kompetenz). 6. Elidir a conclusão do Tribunal de origem de que se está diante de uma negociação paritária, com o fim de excepcionar a regra do kompetenz- kompetenz, demandaria a análise do conteúdo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial a teor da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.971.991/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) (Grifos nossos) No mesmo sentido, segue o precedente: AÇÃO DE REVISÃO DE FUNDAMENTOS DE DECISÃO ADMINISTRATIVA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Demandante que atribui erro à decisão administrativa impugnada, para justificar o cabimento da indenização moral pleiteada. SENTENÇA de extinção do processo sem exame do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO da autora, que insiste na competência da Justiça Comum para julgar a causa, pugnando pelo retorno dos autos à Vara de origem para a regular instrução. EXAME: Investimento realizado de maneira reiterada. Investidora demandante que não pode ser equiparada a mera investidora ocasional. Relação contratual que não se sujeita ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Cláusula compromissória. Exame prioritário acerca da competência do Juízo Arbitral para apreciação das questões envolvendo a existência, a validade e a eficácia da Convenção de Arbitragem, que cabe ao Árbitro. Princípio da "Kompetenz Kompetenz". Aplicação do artigo 8º, parágrafo único, da Lei nº 9.307/96, e da orientação traçada pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1018571-27.2022.8.26.0100; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 27/10/2023). No tocante a alegação de que a corte de arbitragem eleita é subordinada ao Sistema FIEG, do qual o apelado faz parte, também sem razão a apelante. Explico. É que, conforme bem esclarecido pelo condutor do feito, a referida corte é “uma entidade independente, com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, técnica e financeira, não havendo qualquer subordinação ou vinculação que comprometa sua imparcialidade. O fato de ser órgão integrante da mesma estrutura organizacional (Federação das Indústrias do Estado de Goiás), por si só, não macula sua independência, sendo reconhecida no meio jurídico por sua idoneidade e competência na condução dos procedimentos arbitrais”. Ademais, as Cortes de Conciliação e Arbitragem devem seguir os princípios da imparcialidade do árbitro, do contraditório e igualdade entre as partes, e da livre convicção do árbitro. Se acaso forem violadas algumas destas normas, a apelante poderá buscar a via própria para anular os atos ali praticados. Com efeito, não apresentados, pela agravante, no recurso de agravo interno, elementos novos capazes de motivarem sua reconsideração ou justificarem sua reforma, a manutenção da decisão monocrática agravada é medida que se impõe. Ademais, o julgador não está obrigado a apreciar todos os questionamentos apontados, bastando, para tanto, que enfrente as questões controvertidas suscitadas fundamentadamente, o que restou realizado na hipótese dos autos. Ao teor do exposto, com supedâneo no artigo 1.021, do Código de Processo Civil, conheço do agravo interno interposto da decisão monocrática, todavia, NEGO-LHE PROVIMENTO, a fim de mantê-la incólume por estes e seus próprios fundamentos, ante a ausência de elementos capazes de motivarem sua reconsideração ou justificarem sua reforma. Advirto a parte recorrente que a interposição de novo recurso, suscitando os mesmos pontos ora afastados, acarretará em aplicação da multa a que alude o art. 1.026, § 2º, do CPC, ante o seu caráter manifestamente protelatório. É como voto. Desde já, independentemente do trânsito em julgado, à Secretaria da 1ª Câmara Cível para dar baixa dos autos do acervo desta relatoria. Desembargador ÁTILA NAVES AMARALRELATOR(Datado e assinado conforme Resolução nº 59/2016) AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5719856-96.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE : EMPRESA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DALU LTDAAGRAVADA : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIARELATOR : Desembargador ÁTILA NAVES AMARAL EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que desproveu apelação cível manejada por empresa prestadora de serviços em face de instituição integrante do sistema S, no bojo de ação declaratória c/c indenização por danos materiais. Pretensão de reconhecimento de nulidade de cláusula compromissória arbitral prevista em contrato firmado entre pessoas jurídicas, em razão de suposta imposição unilateral e vínculo institucional entre a parte adversa e a câmara arbitral escolhida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a cláusula compromissória arbitral constante do contrato é nula, diante da alegada ausência de negociação paritária, hipossuficiência da parte e vínculo institucional da câmara arbitral com a parte adversa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inexistência de relação de consumo entre as partes, tratando-se de vínculo contratual firmado por pessoas jurídicas no âmbito de suas respectivas atividades empresariais.4. Previsão expressa da cláusula compromissória arbitral no contrato, com eleição de câmara reconhecida pela comunidade jurídica e sem demonstração de vício de consentimento.5. Aplicação do princípio kompetenz-kompetenz, segundo o qual compete ao árbitro a análise da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem, nos termos da Lei nº 9.307/1996.6. Ausência de argumentos novos aptos a afastar os fundamentos da decisão monocrática agravada, que examinou a questão com base na legislação e jurisprudência aplicáveis.7. Alegação de vínculo entre a câmara arbitral e a parte adversa não evidencia violação dos princípios da imparcialidade e independência, tampouco compromete a validade da cláusula, sendo passível de exame pela via própria, se houver violação concreta.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo interno conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A cláusula compromissória arbitral inserida em contrato firmado entre pessoas jurídicas e no âmbito de suas atividades empresariais é válida, salvo demonstração concreta de vício de consentimento. 2. Compete ao juízo arbitral decidir sobre sua própria competência e sobre a validade da convenção de arbitragem, nos termos da Lei nº 9.307/1996.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XIV, 37, caput, e 93, IX; CPC, arts. 1.021 e 1.026, § 2º; Lei nº 9.307/1996, arts. 4º, § 2º, 8º, parágrafo único, e 20.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.971.991/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 09.10.2023, DJe 16.10.2023; TJGO, Apelação Cível 0306474-56.2015.8.09.0067, Rel. Des(a). Elizabeth Maria da Silva, 4ª Câmara Cível, j. 28.08.2023, DJe 28.08.2023; TJSP, Apelação Cível 1018571-27.2022.8.26.0100, Rel. Daise Fajardo Nogueira Jacot, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 24.10.2023, DJe 27.10.2023. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo Interno no Agravo de Instrumento n. 5719856-96.2024.8.09.0051, Comarca de Goiânia, sendo agravante EMPRESA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DALU LTDA e agravado SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA. ACORDAM os componentes da Segunda Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e desprover o Agravo Interno no Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, com o Relator, o Desembargador Altair Guerra da Costa e Desembargador William Costa Mello. PRESIDIU o julgamento o Desembargador Átila Naves Amaral. PRESENTE o Dr. Mozart Brum Silva, Procurador de Justiça. Goiânia, 09 de junho de 2025. Desembargador ÁTILA NAVES AMARALRELATOR(Datado e assinado conforme Resolução nº 59/2016)

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Empresa De Conservação E Limpeza Dalu Ltda x Serviço Social Da Industria - Sesi

ID: 259169902

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5719856-96.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA DE CONSERVAçãO E LIMPEZA DALU LTDA

Polo Passivo:

SERVIçO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LEONARDO MARTINS MAGALHÃES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RODOLFO BARBOSA SOARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Pauta -> Pedido de inclus�o em pauta virtual (CNJ:12313)"} Configuracao_Projudi--> APELAÇÃO CÍVEL Nº 579856-96.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: EMPRESA DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DALU LTDAAPEL… Pauta -> Pedido de inclus�o em pauta virtual (CNJ:12313)"} Configuracao_Projudi--> APELAÇÃO CÍVEL Nº 579856-96.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: EMPRESA DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DALU LTDAAPELADO : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESIRELATOR : DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao reconhecer a existência de cláusula compromissória arbitral em contrato firmado entre empresas para prestação de serviços de limpeza, conservação e portaria. Pretensão da apelante de declarar a nulidade da cláusula de eleição de foro arbitral, sob alegação de que o contrato seria de adesão e haveria ausência de anuência expressa quanto à arbitragem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a cláusula compromissória arbitral constante do contrato firmado entre as partes é válida, à luz do art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/1996; e (ii) saber se há impedimento ou suspeição da corte arbitral eleita, por suposta vinculação ao grupo institucional da parte apelada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inexistência de relação de consumo entre as partes, ambas pessoas jurídicas atuantes no mercado, afastando a incidência do Código de Defesa do Consumidor.4. Presença de cláusula compromissória arbitral no contrato, com renúncia expressa ao foro judicial, não havendo demonstração de abusividade ou hipossuficiência da apelante.5. Aplicação do princípio da competência-competência, conforme previsto na Lei nº 9.307/1996 e na jurisprudência consolidada do STJ, que confere ao árbitro o poder de decidir sobre a validade e eficácia da cláusula compromissória.6. Inexistência de comprovação de subordinação ou comprometimento da imparcialidade da corte arbitral eleita, a qual possui personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, sendo reconhecida por sua idoneidade.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A existência de cláusula compromissória em contrato firmado entre pessoas jurídicas afasta a jurisdição estatal, salvo prova inequívoca de abusividade ou ausência de anuência nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/1996. 2. Compete ao árbitro decidir sobre a validade, eficácia e extensão da cláusula compromissória, nos termos do princípio da competência-competência. 3. A vinculação institucional da corte arbitral a entidade da qual faz parte a contratante não configura, por si só, impedimento ou suspeição do órgão arbitral.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XIV, 37, caput, e 93, IX; CPC, arts. 485, IV, e 926; Lei nº 9.307/1996, arts. 4º, § 2º; 8º, parágrafo único; 20, caput e § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.971.991/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 09.10.2023; TJSP, Apelação Cível nº 1018571-27.2022.8.26.0100, Rel. Des. Daise Fajardo Nogueira Jacot, j. 24.10.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível1 interposta pela EMPRESA DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DALU LTDA contra a sentença2 proferida pelo Juiz de Direito da 24ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, nos autos da ação declaratória c/c indenização por danos materiais ajuizada em desfavor do SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA – SESI, todos qualificados. Por oportuno, transcreva-se trecho da sentença impugnada sobre a qual repousa a insubordinação recursal. In verbis: “Diante do exposto, acolho a preliminar de existência de convenção de arbitragem e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no Art. 485, inciso VII, do Código Processo Civil.Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em dez por cento sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.” Inconformada, a apelante interpôs o presente recurso, defendendo a reforma da sentença, para que seja reconhecida a nulidade da cláusula de eleição de foro, diante da sua vulnerabilidade e hipossuficiência, pois trata-se de contrato de adesão. Assevera que a corte estipulada é administrada e subordinada ao sistema FIEG, da qual a apelada é integrante, e que não foi cumprido o requisito formal para a validação da cláusula compromissória (art. 4º, §2º da Lei 9.307/96. Por fim, requer o provimento do recurso, para que a sentença seja reformada, anulada a cláusula de eleição do foro e dado normal prosseguimento ao feito. Preparo devidamente efetuado. Instado a apresentar contrarrazões, o apelado quedou-se inerte. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Conheço da apelação cível interposta, eis que presentes seus pressupostos legais de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de Apelação Cível3 interposta pela EMPRESA DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DALU LTDA contra a sentença4 proferida pelo Juiz de Direito da 24ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, nos autos da ação declaratória c/c indenização por danos materiais ajuizada em desfavor do SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA – SESI, todos qualificados. A sentença objurgada julgou extinto o processo sem julgamento de mérito, face à existência de cláusula estipulando a convenção de arbitragem. A autora pretende através do presente recurso, que seja reformada a sentença e reconhecida a nulidade da cláusula de eleição de foro, por ausência dos requisitos estabelecidos no art. 4º, § 2º da Lei nº 9.307/96. Ressai dos autos, que as partes entabularam contrato de prestação de serviços, através de procedimento licitatório, para conservação, limpeza e portaria das dependências da sede da Apelada (SESI).A autora alega que a inclusão de cláusula compromissória arbitral no contrato celebrado é abusiva e contraria a legislação a respeito do instituto da arbitragem, visto que se trata de um típico instrumento de adesão unilateralmente produzido pela ré e sem anuência expressa dela para que se estabelecesse esse método alternativo de resolução de conflitos. Sustenta ainda, que a 6ª Corte de Conciliação e Arbitragem é subordinada ao sistema FIEG, mantenedora da apelada, razão pela qual resta configurada a nulidade da cláusula de eleição do foro. Em primeiro momento, cumpre destacar que não se observa a existência de relação de consumo entre apelante e apelada. O Código de Defesa do Consumidor adota, por regra, a teoria finalista, visto que o consumidor deve ser o destinatário final do produto ou do serviço. Nesse caso, entretanto, isso não ocorre. Conforme narrado, a apelante é pessoa jurídica que desenvolve a atividade de prestação de serviços de limpeza, conservação e portaria. O contrato existente entre as partes tem como objeto a prestação dos referidos serviços dentro da sede do apelado. O negócio jurídico em questão se volta para o uso próprio na atividade comercial, ou seja, como meio para realização de sua atividade empresarial. Confirmando esse entendimento: Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço. (MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 8 ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, p. 229). Ocorre, portanto, relação civil entre as partes, não havendo a alegada hipossuficiência, pois a contratação se deu entre pessoas jurídicas especializadas em seu ramo de atuação. É incontroverso que existe no contrato assinado pelas partes (mov. 01, doc. 02) a cláusula 13ª, que prevê que “as partes elegem o foro da 6ª Corte de Conciliação e Arbitragem de Goiânia-GO, para dirimir as questões oriundas do presente Contrato, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja”. Entretanto, a apelante sustenta não ser válida a adoção dessa cláusula, visto que seria hipossuficiente e que o contrato seria de adesão, violando a previsão do art. 4º, § 2º da Lei de Arbitragem que exige que o próprio aderente tenha instituído a arbitragem ou concordado com sua instituição, em documento anexo ou em negrito, com assinatura ou visto especialmente para essa cláusula.Conforme previsão legal, a impugnação da validade das cláusulas que estabeleceram a convenção de arbitragem deve ser decidida pelo árbitro com base no artigo 8º, parágrafo único, da Lei de Arbitragem: Art. 8º A cláusula compromissória é autônoma em relação ao contrato em que estiver inserta, de tal sorte que a nulidade deste não implica, necessariamente, a nulidade da cláusula compromissória. Parágrafo único. Caberá ao árbitro decidir de ofício, ou por provocação das partes, as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória. Nesse mesmo sentido, é o artigo 20, caput e § 1º da mesma lei: Art. 20. A parte que pretender arguir questões relativas à competência, suspeição ou impedimento do árbitro ou dos árbitros, bem como nulidade, invalidade ou ineficácia da convenção de arbitragem, deverá fazê-lo na primeira oportunidade que tiver de se manifestar, após a instituição da arbitragem.§ 1º Acolhida a arguição de suspeição ou impedimento, será o árbitro substituído nos termos do art. 16 desta Lei, reconhecida a incompetência do árbitro ou do tribunal arbitral, bem como a nulidade, invalidade ou ineficácia da convenção de arbitragem, serão as partes remetidas ao órgão do Poder Judiciário competente para julgar a causa. A jurisprudência tem entendido pela aplicação, neste caso, do princípio da kompetenz kompetenz, ou competência-competência do árbitro, quando não demonstrada ilegalidade evidente da cláusula compromissória de arbitragem. Dessa forma, seria incompetente o juízo a quo para analisar a questão. Ensina, a doutrina, sobre o princípio: Do princípio da autonomia decorre outro princípio importante da arbitragem que é o da competência-competência. Para Guerreiro: “[...] se se aceita a autonomia de tal estipulação, dissociando-se a convenção arbitral do próprio contrato, os árbitros estarão habilitados a dirimir pretensões das partes acerca da nulidade ou anulabilidade do contrato principal sem que sua competência entre em jogo, salvo hipóteses excepcionais” O princípio da competência-competência assegura ao árbitro o poder de decidir a respeito da sua própria competência. Essa competência atinge as questões atinentes à capacidade para julgar (capacidade para ser árbitro nos termos da legislação aplicável); a interpretação da extensão dos poderes que foram atribuídos na convenção de arbitragem e a respectiva eficácia; a verificação da arbitralidade do litígio que está sendo submetido; todos os incidentes atinentes à impugnação da existência, extensão, validade e os efeitos da convenção de arbitragem. (SANTOS, Ricardo Soares Stersi dos. A Cláusula Compromissória Cheia na Arbitragem: Pressupostos e Requisitos. In: LEITE, Eduardo de Oliveira (coord.). Grandes Temas da Atualidade: mediação, arbitragem e conciliação. Rio de Janeiro: Forense, 2008. Cap. 7. p. 278-279.) A propósito, a jurisprudência do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. STJ. INCOMPETÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO KOMPETENZ-KOMPETENZ. PRECEDENTES DO STJ. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. EXISTÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO PARITÁRIA. AFASTAMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 4º, § 2º, DA LEI N. 9.307/1996. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Não compete ao STJ conhecer de alegada ofensa a dispositivo da Constituição Federal. 2. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão impugnado decide a controvérsia de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia. 3. Para aferir as alegações da recorrente de que o julgamento antecipado é descabido e de ocorrência de ausência de intimação da recorrida para se manifestar quanto aos termos da réplica apresentada pela recorrente, com o fim de afastar as premissas firmadas pelo Tribunal de origem, seria necessário o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, procedimento vedado na via especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 4. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, considerando a particularidade do caso concreto, considerou a validade da cláusula, afastando a incidência do art. 4º, § 2º, da Lei n. 9.307/1996, haja vista a existência de uma negociação paritária, sendo de rigor a regra kompetenz-kompetenz, cabendo à própria corte arbitral decidir acerca de sua competência e da validade da cláusula compromissória. 5. O acórdão encontra-se em consonância com o entendimento desta corte de que, como regra, a celebração de cláusula compromissória implica a derrogação da jurisdição estatal, impondo ao árbitro o poder-dever de decidir as questões decorrentes do contrato e, inclusive, decidir acerca da própria existência, validade e eficácia da cláusula compromissória (regra kompetenz-kompetenz). 6. Elidir a conclusão do Tribunal de origem de que se está diante de uma negociação paritária, com o fim de excepcionar a regra do kompetenz- kompetenz, demandaria a análise do conteúdo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial a teor da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.971.991/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) (Grifos nossos)No mesmo sentido, segue o precedente: AÇÃO DE REVISÃO DE FUNDAMENTOS DE DECISÃO ADMINISTRATIVA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Demandante que atribui erro à decisão administrativa impugnada, para justificar o cabimento da indenização moral pleiteada. SENTENÇA de extinção do processo sem exame do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO da autora, que insiste na competência da Justiça Comum para julgar a causa, pugnando pelo retorno dos autos à Vara de origem para a regular instrução. EXAME: Investimento realizado de maneira reiterada. Investidora demandante que não pode ser equiparada a mera investidora ocasional. Relação contratual que não se sujeita ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Cláusula compromissória. Exame prioritário acerca da competência do Juízo Arbitral para apreciação das questões envolvendo a existência, a validade e a eficácia da Convenção de Arbitragem, que cabe ao Árbitro. Princípio da "Kompetenz Kompetenz". Aplicação do artigo 8º, parágrafo único, da Lei nº 9.307/96, e da orientação traçada pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1018571-27.2022.8.26.0100; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 27/10/2023). No tocante a alegação de que a corte de arbitragem eleita é subordinada ao Sistema FIEG, do qual o apelado faz parte, também sem razão a apelante. Explico. É que, conforme bem esclarecido pelo condutor do feito, a referida corte é “uma entidade independente, com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, técnica e financeira, não havendo qualquer subordinação ou vinculação que comprometa sua imparcialidade. O fato de ser órgão integrante da mesma estrutura organizacional (Federação das Indústrias do Estado de Goiás), por si só, não macula sua independência, sendo reconhecida no meio jurídico por sua idoneidade e competência na condução dos procedimentos arbitrais”. Ademais, as Cortes de Conciliação e Arbitragem devem seguir os princípios da imparcialidade do árbitro, do contraditório e igualdade entre as partes, e da livre convicção do árbitro. Se acaso forem violadas algumas destas normas, a apelante poderá buscar a via própria para anular os atos ali praticados. Posto isso, a manutenção da decisão vergastada, em todos os pontos atacados, é medida que se impõe.Ao teor do exposto, CONHEÇO do recurso de apelação, mas NEGO-LHE PROVIMENTO a fim de manter incólume a sentença, por seus próprios fundamentos. Em atenção ao artigo 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil, majoram-se os honorários devidos pela autora apelante para 12% sobre o valor da causa. Cumpra-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, determino que à Secretaria desta 1ª Câmara Cível promova a baixa do feito do acervo desta Relatoria. Desembargador ÁTILA NAVES AMARALRELATOR(Assinado conforme Resolução n.º 59/2016)1Vide Evento nº 34.2Vide Evento nº 30.3Vide Evento nº 34.4Vide Evento nº 30.

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