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Adenilson Malheiros Santos Silva e outros x Caixa Seguradora S/A e outros

ID: 329782511

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0501739-15.2016.8.05.0150

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADENILSON MALHEIROS SANTOS SILVA ANTONIO CEZAR CHAVES DE ALMEIDA VALQUIRIA MARIA MARINHO SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA SEGURADORA S/A KARINNE ALVES DE LUCENA DUARTE RUI FERRAZ PACIORNIK THACIO FORTUNATO MOREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THACIO FORTUNATO MOREIRA

Sentença

Advogados:

RUI FERRAZ PACIORNIK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KARINNE ALVES DE LUCENA DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THACIO FORTUNATO MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE FARIA LOYO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MILENA GILA FONTES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADENILSON MALHEIROS SANTOS SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CEZAR CHAVES DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO DE TÍT… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0501739-15.2016.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: VALQUIRIA MARIA MARINHO SANTOS Advogado(s): ANTONIO CEZAR CHAVES DE ALMEIDA (OAB:BA46835), ADENILSON MALHEIROS SANTOS SILVA (OAB:BA34111) EXECUTADO: CAIXA SEGURADORA S/A Advogado(s): MILENA GILA FONTES (OAB:BA25510), EDUARDO DE FARIA LOYO (OAB:BA37467-A), THACIO FORTUNATO MOREIRA registrado(a) civilmente como THACIO FORTUNATO MOREIRA (OAB:BA31971), KARINNE ALVES DE LUCENA DUARTE (OAB:PE36701), RUI FERRAZ PACIORNIK (OAB:PR34933) SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança proposta por VALQUIRIA MARIA MARINHO SANTOS e outros, em face de CAIXA SEGURADORA S/A, objetivando, o recebimento de indenização securitária, na condição de beneficiários, decorrente do falecimento de CLEBER MENEZES DA SILVA, segurado, em 01/09/2009. Alegam os autores que, apesar de terem comunicado o sinistro, não receberam a devida indenização da seguradora. Requerem, assim, a condenação da ré ao pagamento do valor principal segurado e das cestas básicas. Devidamente citada, a ré apresentou contestação (ID.101081750), arguindo, preliminarmente, a ocorrência de prescrição e a ausência de interesse de agir por falta de envio da documentação necessária para a regulação do sinistro. No mérito, sustentou a ausência de cobertura para o evento, sob o argumento de que a morte decorreu de atividade criminosa praticada pelo segurado, configurando risco excluído e agravamento intencional do risco. Aduziu, ainda, que não houve negativa de pagamento, mas, sim, pendência de documentação. As preliminares e a prejudicial de mérito de prescrição foram afastadas por este Juízo, em decisão de saneamento (fls. 413566483), que determinou o prosseguimento do feito para análise do mérito. Não houve produção de outras provas além dos documentos já acostados aos autos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, visto que a solução da lide não depende da produção de outras provas, nos termos do disposto no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Superadas as questões preliminares e a prejudicial de mérito, conforme decisão de saneamento, passa-se à análise do mérito da presente demanda. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo e deve ser analisada à luz dos princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de ação movida pelos beneficiários do seguro contratado por CLEBER MENEZES DA SILVA, sob a alegação de ter havido negativa de cobertura do seguro contratado. A ré por sua vez, sustentam a regularidade da negativa com base na própria avença pactuada pelas partes. Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, o instrumento contratual entabulado entre as partes previa a exclusão de todas as coberturas, em consequência de atos ilícitos dolosos praticados pelo Segurado, conforme previsto no art. 762 do Código Civil vigente, bem como de atos contrários à lei (alínea "f" do item 3.3 das apólices de id.101081730 e id.101081757). O inquérito policial é contundente ao comprovar que o Segurado tomou de assalto veículo de posse de terceiro, mediante o emprego de arma de fogo e, durante a fuga houve perseguição policial e troca de tiros, na qual o Sr. Cleber Menezes da Silva foi alvejado, vindo a óbito. Há patente subsunção entre o fato e a prevista exclusão de cobertura, não havendo o que se falar em obrigação de indenizar (arts. 757, 762 e 768, todos do CC). Nesse sentido: Contrato de seguro de vida - Morte do segurado, filho da autora - Pretensão ao pagamento da indenização securitária por morte acidental - Impossibilidade - Agravamento intencional do risco contratado - Desobediência e prática de fuga em abordagem policial - Condutor que arrasta policial com o carro em movimento e empreende fuga, com a possibilidade de atropelamento do agente da operação caído no leito carroçável - Prática de ato ilícito e contrário à lei estipulados como exclusão dos riscos contratados - Elementos de prova integrantes dos autos que indicam a conduta agravadora do risco por atos do segurado, que veio a óbito por intervenção de outro policial militar - Arquivamento do Inquérito Policial para averiguação da prática do crime de homicídio, considerada a legitima defesa de terceiro no estrito cumprimento do dever legal - Ação julgada improcedente - Recurso de apelação desprovido. (TJ-SP - AC: 10075051120158260451 SP 1007505-11.2015.8.26.0451, Relator: Mário Daccache, Data de Julgamento: 28/02/2023, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023). "APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. Morte do segurado, genitor do autor, decorrente de troca de tiros com a polícia. Recusa da seguradora em pagar a indenização por alegado agravamento do risco, o que levaria à exclusão de cobertura. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo. Apelo do autor. Renovação dos argumentos anteriores e alegação haver processo criminal para apuração de eventual abuso de autoridade pelos policiais envolvidos na ocorrência ainda em curso. Não acolhimento. Ato ilícito do segurado. Segurado que falece em virtude de troca de tiros com a polícia, vez que, abordado com mais três indivíduos em veiculo roubado, empreendeu fuga. Configuração de situação típica de agravamento intencional do risco objeto do contrato. Inteligência do art. 768 do CC. Legítima a recusa da seguradora. Agravamento de risco e nexo causal evidenciado a ensejar também a nulidade do contrato, nos termos do art. 762, do CC. Indenização indevida Precedentes desta Corte. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1012327-48.2023.8.26.0100 São Paulo, Relator: Carmen Lucia da Silva, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2024). No caso em apreço, o engajar-se na prática de atividade criminosa e confronto com a polícia, o segurado afastou-se substancialmente do risco ordinário coberto pelo seguro de vida, expondo-se de maneira deliberada e intensa a um evento de grande periculosidade, totalmente distinto do risco comum de morte. Nesses termos, a conduta do segurado contribuiu com um agravamento significativo do risco, que justifica a negativa da cobertura securitária. Logo, entendo como legítima a recusa promovida pela seguradora, inexistindo direito à cobertura contratada. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Arcará a parte autora com custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §2º do CPC, arbitro em 10% do valor da causa atualizado. P.I.C. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. lg Lauro de Freitas/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

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