Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1036383-48.2023.8.26.0100"

Agroindustria Brasil Ltda e outros x Os Credores

ID: 331075132

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5000533-12.2023.8.13.0071

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AGROINDUSTRIA BRASIL LTDA CRISTIANO REIS LIMA DORENSE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FRIESP ALIMENTOS S.A FRIESP ALIMENTOS S/A FRIESP ATACADAO LTDA FRIESP FOODS LTDA MARCELO REIS LIMA MAURICIO REIS LIMA ML BUSINESS EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA

Polo Passivo:

OS CREDORES

Intimação

Advogados:

GUILHERME DIAS GONTIJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDSON FERNANDES VIANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LARA OLIVEIRA SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LETICIA CRISTINA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ANDRETA ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDREY VINICIUS DE SA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE MELO BERNARDINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PABLO FELIPE JUNIOR DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO COSTA FARIA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERI BORGES REGITANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCIO MIATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO GOMIDE ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO TERIGE DIAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MARCIO PADILHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE FERREIRA LISBOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUZANE ANDREA CECILIO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REGINALDO MEIRELES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TUILLIS CARVALHO SILVA PELEGRINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCOS BATISTA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ODAIR DE MORAES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO PERIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VITOR HUGO DE ASSIS GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LIGIA NOLASCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO MACIEL DE LIMA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO LUCAS REIS OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SANDRA SOSNOWI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SANTOS BRUSAU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MOREIRA DE SOUZA SABIAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO FERREIRA VILAR DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA PATROCINIO SILVERIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LUIZ BRITO GRASSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OTAVIO LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAELLI MOREIRA CESAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTORIA CROTI LOPEZ DIEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JONATHAS VENICIO CAETANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL GRUMACH

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO DE SA FERREIRA LUCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTEFANIA DE FATIMA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA FONTES BREGUNCI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GERMANO DE SORDI BATISTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VINICIUS FERNANDES CABRAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CYBELLE GUEDES CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Per… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Pereira, 275, Fórum Doutor Antônio Soares da Silveira, Jardim Nova Esperança, Boa Esperança - MG - CEP: 37170-000 PROCESSO Nº: 5000533-12.2023.8.13.0071 CLASSE: [CÍVEL] RECUPERAÇÃO JUDICIAL (129) ASSUNTO: [Administração judicial] AUTOR: MARCELO REIS LIMA CPF: 009.974.486-44 e outros RÉU: OS CREDORES CPF: não informado DECISÃO Vistos etc. No ID 10437696028, a COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE BOA ESPERANCA LTDA. e a TRANSPORTADORA REVENDEDORA RETALHISTA DA CAPEBE LTDA. informaram a cessão de seus créditos para JOSÉ CARLOS PELOSO e requereram o deferimento da cessão com a consequente substituição processual. No ID 10412183531, as Recuperandas requereram a declaração de essencialidade dos seus imóveis de matrículas 27.148 e 25.824 do CRI de Boa Esperança/MG, com a vedação de constrição de qualquer natureza dos bens, tendo sido deferido o pleito em relação ao primeiro imóvel na Decisão de ID 10456012732. Posteriormente, nos IDs 10440593194, 10455119801 e 10468441517, as Recuperandas também requereram a declaração de essencialidade dos veículos de placas PEK9408, JMN-3924 e GMR-9543, os quais foram objeto de penhora na Execução Fiscal nº 5002759-87.2023.8.13.0071, substituindo-os pelo imóvel de matrícula 25.824, acerca do qual desistiram do pedido de declaração de essencialidade anteriormente formulado. Ainda, quanto ao petitório de ID 10253447020, confirmaram que o veículo de Placa PJV-2128 foi vendido à empresa Zuca Transportes em data anterior ao pedido de RJ e informaram não se opor ao pedido de reconhecimento de propriedade do veículo pela citada empresa. Já no ID 10460303126, o GRUPO FRIESP informou que é credor do importe de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) na Execução de Título Extrajudicial nº 5000536- 69.2020.8.13.0071, na qual foi celebrada acordo para sua quitação. Ao final, requereu sejam os valores decorrentes da referida composição utilizados para pagamento dos honorários da Administração Judicial em atraso. As Recuperandas, no ID 10477043388, informam que o valor da primeira parcela do acordo foi depositado em conta judicial vinculada aos presentes autos, no montante de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). No ID 10476243658, houve a apresentação de objeção ao Plano de Recuperação Judicial pelo BANCO SAFRA S/A. Em ID 10493758119, o Banco reiterou o pedido de análise de sua petição de ID 10476243658, ao argumento de que as questões ali expostas competem ao Juízo, e não à AGC. A Administração Judicial, em manifestação juntada no ID 10483175856, opinou pela declaração de essencialidade dos veículos de placas PEK9408, JMN-3924 e GMR-9543 e pela intimação das Recuperandas, para (i) comprovar que a conta utilizada para realizar os pagamentos do acordo celebrado com YAALEH FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS nos autos nº 1139203-48.2023.8.26.0100 não é vinculada à atividade empresarial do Produtor Rural; e (ii) apresentar o comprovante de recebimento dos valores referentes as supostas vendas dos imóveis de matrículas 39.560 e 32.613, tendo em vista os indícios de vendas simuladas dos bens. Na mesma ocasião, a Auxiliar do Juízo, dentre outras coisas, requereu: (i) a juntada do Relatório do Plano de Recuperação Judicial, bem como a intimação das Recuperandas para promover os ajustes necessários; (ii) o agendamento da Assembleia Geral de Credores para o dia 08/10/2025, em primeira convocação, e para o dia 15/10/2025, em segunda convocação; e (iii) a expedição de alvará eletrônico, para transferência do importe de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) depositado em conta judicial vinculada aos presentes autos para conta de sua titularidade, a fim de que seja realizado o pagamento parcial dos seus honorários. No ID 10482928515, SICREDI SEMENTES DO SUL opôs Embargos de Declaração contra a Decisão de ID 10456012732. Nos IDs 10457531881, 10458797682, 10462180154, 10472914262, 10476669206, 10477257022, 10490099103, 10494821915 e 10496158906, diversos credores apresentaram Habilitações de Créditos ou Impugnações aos seus créditos listados na Relação de Credores do art. 7º, §2º, da Lei 11.101/05. É o relatório. Decido. CESSÃO DE CRÉDITO Passo a análise do pleito de ID 10437696028, no qual a COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE BOA ESPERANCA LTDA. e a TRANSPORTADORA REVENDEDORA RETALHISTA DA CAPEBE LTDA. informaram a cessão de seus créditos para JOSÉ CARLOS PELOSO e requereram o deferimento da cessão com a consequente alteração processual. Destaco que, na ocasião, as Cedentes apresentaram Instrumento de Cessão de Crédito assinado, inclusive, pelas Recuperandas como devedoras anuentes, conforme verifica-se do ID 10437706869. O Administrador Judicial, em seu parecer de ID 10483175856, não se opôs a referida cessão de crédito. Assim, considerando a anuência da Administração Judicial e das Recuperandas, DEFIRO a cessão de créditos requerida no ID 10437696028, devendo a Administração Judicial providenciar a alteração da titularidade dos créditos e a Secretaria realizar a substituição processual das Cedentes pelo Cessionário. ESSENCIALIDADE DE BENS Em IDs 10440593194 e 10455119801, as Recuperandas requereram a declaração de essencialidade dos veículos de placas PEK9408, JMN-3924 e GMR-9543, penhorados na Execução Fiscal nº 5002759-87.2023.8.13.0071, substituindo-os pelo imóvel de matrícula 25.824. Apesar do deferimento da Recuperação Judicial não impedir o prosseguimento das Execuções Fiscais em razão do caráter extraconcursal do crédito tributário, o art. 6, §7º-B, da Lei 11.101/05 prevê a competência do Juízo Recuperacional para determinar a substituição dos atos de constrição realizados nas Execuções Fiscais que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial das Recuperandas. Neste sentido, é a jurisprudência do TJMG: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DE BLOQUEIO VIA SISBAJUD. INAPLICABILIDADE DO STAY PERIOD À EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ATOS CONSTRITIVOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO PARA EVENTUAL SUBSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. A recuperação judicial do devedor não obsta a realização de atos constritivos no âmbito da execução fiscal, nos termos do art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, incumbindo ao juízo da recuperação, em caso de constrição sobre bens essenciais, deliberar sobre sua eventual substituição. (TJMG - Agravo de Instrumento nº 1.0000.23.112694-7/003, Relator(a): Des.(a) Wagner Wilson, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/05/2025, publicação da súmula em 14/05/2025) Acerca da questão, o Administrador Judicial apresentou parecer no ID 10483175856, opinando favoravelmente pela declaração de essencialidade dos veículos, na medida em que as Recuperandas comprovaram a propriedade dos bens e a sua utilização nas atividades empresariais do grupo recuperando. Dessa forma, diante dos apontamentos do Administrador Judicial e na esteira da jurisprudência pátria, DECLARO a essencialidade dos veículos de placas PEK9408, JMN-3924 e GMR-9543, sendo vedada a constrição dos referidos bens. EXPEÇA-SE ofício ao Juízo da 1º Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Boa Esperança/MG, com referência à Execução Fiscal nº 5002759-87.2023.8.13.0071, informando a declaração de essencialidade dos veículos e indicando o imóvel de matrícula 25.824 para substituição da penhora. Tendo em vista que, no ID 10455119801, as Recuperandas desistiram do pedido anteriormente formulado de essencialidade do imóvel de matrícula 25.824, deixo de tecer considerações acerca do pleito. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES O art. 56, caput, da Lei 11.101/05 dispõe que, “havendo objeção de qualquer credor ao plano de recuperação judicial, o juiz convocará a assembléia-geral de credores para deliberar sobre o plano de recuperação”. Desta forma, na medida em que foi apresentada objeção ao Plano de Recuperação Judicial no ID 10476243658 e tendo a Administração Judicial sugerido datas para realização do conclave no ID 10483175856, DESIGNO a Assembleia Geral de Credores para o dia 08/10/2025, em primeira convocação, e para o dia 16/10/2025, em segunda convocação, com início do cadastramento às 12:00 horas e início do conclave às 14:00 horas, no formato virtual. EXPEÇA-SE o Edital previsto no art. 36 da Lei 11.101/05, contendo as informações acerca do conclave, devendo a Administradora Judicial fornecer à secretaria no prazo de 5 (cinco) dias para conferência. No que concerne a objeção apresentada no ID 10476243658, informo que, conforme destacado pela Administração Judicial no ID 10483175856, as questões relativas às condições de pagamento previstas no Plano de Recuperação Judicial são de competência exclusiva da esfera negocial entre os devedores e os credores, a ser deliberada em Assembleia Geral de Credores. Contudo, fica desde já ressalvado que o controle de legalidade do Plano será realizado caso o instrumento seja aprovado pelos credores e quando de eventual decisão homologatória. HABILITAÇÕES, IMPUGNAÇÕES DE CRÉDITO E DIVERGÊNCIAS DE CRÉDITO A Lei 11.101/05 determina que, após a apresentação da Relação de Credores prevista no art. 7º, §2º, as Habilitações/Impugnações de Créditos devem ser feitas em autos apartados, incidentes ao processo de RJ, na forma dos arts. 8º, 10, 13 a 15. No âmbito desta Recuperação Judicial, verifica-se a Relação de Credores prevista no art. 7º, §2º foi apresentada pelo Administrador Judicial, tendo sido publicado Edital conforme atestado no ID 10454221628. Assim, advirto, mais uma vez, os Credores que o protocolo de pedido de Habilitação/Impugnação de Crédito, diretamente nestes autos, não é via processual adequada para tal finalidade, devendo ser manejado o referido pedido em autos apartados, incidentes ao processo de RJ, na forma dos arts. 8º, 10, 13 a 15. Destaco que as habilitações de crédito e impugnações ou mesmo meras divergências manifestando inconformidade do crédito constante do edital ou da Relação de Credores indevidamente protocoladas nestes autos não serão consideradas, em razão da inadequação da via eleita. HONORÁRIOS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL Passo a analisar as manifestações de IDs 10460303126 e 10477043388 onde as Recuperandas requerem que o valor inadimplido dos honorários do Administrador Judicial seja pago utilizando-se o montante do referido acordo. Primeiramente, recordo que, na Decisão de ID 10456012732, as Recuperandas foram intimadas a realizar o pagamento dos honorários em atraso devidos à Administradora Judicial, no valor de R$ 303.938,34 (trezentos e três mil, novecentos e trinta e oito reais e trinta e quatro centavos). Neste contexto, no ID 10460303126, as Recuperandas requereram seja utilizado o montante devido em seu favor no acordo celebrado na Execução de Título Extrajudicial nº 5000536- 69.2020.8.13.0071 para pagamento do Administrador Judicial. Na ocasião, o GRUPO FRIESP declarou ser credor da quantia de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) na ação de Execução de Título Extrajudicial nº 5000536-69.2020.8.13.0071, na qual foi celebrado acordo para a quitação do débito, solicitando que os valores oriundos desse acordo sejam destinados ao pagamento dos honorários da Administração Judicial que se encontram em aberto. As Recuperandas, no ID 10477043388, informam que o valor da primeira parcela do acordo foi depositado em conta judicial vinculada aos presentes autos, no montante de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), tendo o Administrador Judicial requerido a expedição de alvará eletrônico, para transferência do referido importe para conta de sua titularidade, a fim de que seja realizado o pagamento parcial dos seus honorários (ID 10483175856). Observo que, no bojo da Execução de nº 5000536-69.2020.8.13.0071 fora depositada em 16/07/2025 a segunda parcela do acordo, no montante de R$ 250.000,00, já estando comprovado naqueles autos o efetivo depósito judicial na presente Recuperação Judicial. Isto posto, DETERMINO que a Secretaria proceda a imediata expedição de ordem de pagamento eletrônico, para transferência do importe de R$ 303.938,34 (trezentos e três mil, novecentos e trinta e oito reais e trinta e quatro centavos) para conta de titularidade da Administração Judicial, indicada no ID 10483175856. No entanto, fica ressalvado que a obrigação de pagamento de honorários ao Administrador Judicial permanece sendo de responsabilidade das Recuperandas, sendo certo que deverão continuar adimplentes com as próximas parcelas, sob pena de convolação da recuperação judicial em falência. INTIME-SE a Administração Judicial para informar saldo devedor atualizado. DEMAIS DETERMINAÇÕES DETERMINO a intimação, no prazo de 15 dias, das Recuperandas acerca do Relatório do Plano de Recuperação Judicial de ID 10483173806, para que promovam os ajustes necessários. No mesmo prazo, DETERMINO a intimação das Recuperandas, para se manifestarem acerca do parecer de ID 10483175856, apresentando a documentação e esclarecimentos solicitados pela Administração Judicial, inclusive comprovando que a conta utilizada para realizar os pagamentos do acordo celebrado com YAALEH FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS nos autos nº 1139203-48.2023.8.26.0100 não é ligada à atividade empresarial do Produtor Rural Recuperando e apresentando o comprovante de recebimento dos valores referentes as supostas vendas dos imóveis de matrículas 39.560 e 32.613, sob pena de presunção de operação de esvaziamento patrimonial. Em atenção ao art. 1.023, §2º, do CPC, DETERMINO a intimação da Recuperanda, no prazo de 5 dias, acerca dos Embargos de ID 10482928515. Após seja aberta vista ao Administrador Judicial e ao MP, sucessivamente, para se manifestarem sobre os Embargos Declaratórios. DETERMINO a intimação de ZUCA JR. TRANSPORTE EIRELI – ME acerca da manifestação de ID 10253447020, por meio da qual as Recuperandas reconheceram que o veículo de placa PJV-2128 é de propriedade da citada sociedade e que a alienação se deu em período anterior ao pedido de Recuperação Judicial. Expeçam-se as comunicações necessárias. Cumpra-se. Boa Esperança, data da assinatura eletrônica. RICARDO ACAYABA VIEIRA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança 07

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rosiane Teixeira Da Cruz x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda

ID: 316509310

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006342-10.2025.8.13.0686

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSIANE TEIXEIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO PERUHYPE MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATEUS WILHIAM ALVES FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 5006342-10.2025.8.13.0686 Requerente Rosiane Teixeira da Cruz Requerido Facebook Serviços Online do Brasil Ltda Sentença Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUM… Processo 5006342-10.2025.8.13.0686 Requerente Rosiane Teixeira da Cruz Requerido Facebook Serviços Online do Brasil Ltda Sentença Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO INDEVIDA DE CONTA EM REDE SOCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INFRAÇÃO AOS TERMOS DE USO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME: Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por Rosiane Teixeira da Cruz contra Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., objetivando o restabelecimento do acesso à conta desativada na plataforma Facebook e a reparação moral. A autora relatou que em 15.9.2024 recebeu e-mails sobre alterações em suas contas do Facebook e Instagram, conseguindo recuperar todas, exceto a do Facebook, que foi suspensa por suposta violação de padrões sobre exploração infantil. Alegou não ter cometido infração e não obteve sucesso em reclamações no Procon e Consumidor.gov.br. O requerido sustentou a necessidade de indicação da URL da conta e a possibilidade contratual de suspensão por violação dos termos de uso, além de atribuir ao usuário a responsabilidade pela segurança da conta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o restabelecimento da conta suspensa da autora na rede social Facebook, diante da ausência de comprovação da URL necessária; e (ii) estabelecer se houve falha na prestação do serviço que enseje a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: O Código de Defesa do Consumidor aplica-se à hipótese, por envolver relação de consumo entre a autora, destinatária final do serviço, e o requerido, fornecedor, conforme arts. 2º e 3º do CDC. O requerido não comprovou qualquer violação efetiva das políticas da plataforma pela autora, limitando-se a alegações genéricas, não indicando qual conduta da usuária motivou a suspensão, o que infringe o dever de informação previsto no art. 6º, III, do CDC, e o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CC). Nos termos do art. 14, § 1º, do CDC, o serviço prestado mostrou-se defeituoso ao não oferecer a segurança esperada pelo consumidor e ao privar a autora do uso da conta sem justificativa clara, caracterizando falha na prestação. O pedido de restabelecimento da conta não pode ser acolhido pela ausência da url necessária para individualizar o perfil, informação indispensável nos termos do art. 19, § 1º, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Restou configurado o dano moral em razão da suspensão indevida da conta e da necessidade de a autora acionar o Judiciário para obter resposta, fixando-se a indenização definitiva em R$ 6.000,00, adotando-se o método bifásico do STJ (REsp nº 1.152.541/RS), considerando o interesse jurídico lesado e as circunstâncias do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE: Pedido parcialmente procedente. Tese de julgamento: A ausência de comprovação específica de violação aos termos de uso impede a suspensão unilateral do serviço por parte do fornecedor. O fornecedor responde pelos danos morais decorrentes da falha na prestação do serviço, notadamente quando não garante a segurança esperada e não oportuniza o contraditório antes de aplicar penalidade. O restabelecimento da conta em ambiente virtual exige a identificação clara do perfil (url), nos termos do art. 19, § 1º, do Marco Civil da Internet. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III e 14; CC, arts. 186, 389, parágrafo único, 405, 406, § 2º, 422 e 927; Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), art. 19, § 1º; CPC, art. 373, II e art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.152.541/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, DJe 21.09.2011; TJSP, Apelação Cível nº 1061118-48.2023.8.26.0100, Rel. Des. Morais Pucci, 26ª Câmara de Direito Privado, DJe 31.07.2024. 1 Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. 2 Fundamentação Feito pronto para julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão de fato e de direito que não demanda a produção de prova oral em audiência. Registro que o julgamento antecipado do processo é uma exigência de celeridade processual que atende à garantia constitucional da razoável duração do processo, conforme dispõe o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça assentou que “o juiz pode conhecer diretamente do pedido quando a questão de mérito, mesmo sendo de direito e de fato, não demonstre haver necessidade de produção de prova em audiência”. (REsp nº 27338/MA, Rel. Min. JESUS COSTA LIMA, Quinta Turma, DJ de 1º.2.1993 - destaquei). Em verdade, o julgamento antecipado representa o direito a um processo sem dilações indevidas, tornando concreta a promessa constitucional estabelecida a partir da Emenda Constitucional nº 45/2004. Não existem questões (preliminares ou prejudiciais) suscitadas pelas partes, assim como também não detecto nulidades ou questões de ordem pública que devam ser conhecidas de ofício, motivo pelo qual, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, enfrento o mérito da demanda. Rosiane Teixeira da Cruz ajuizou demanda em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, pedindo o restabelecimento do acesso à sua conta e indenização por danos morais. A autora alegou que, em 15 de setembro de 2024, recebeu e-mails informando sobre alterações de dados em duas contas mantidas nas redes sociais Facebook e Instagram. Relatou ainda que, além dessas contas, seus perfis no LinkedIn e no TikTok também foram invadidos. Afirmou que conseguiu recuperar todas as contas, exceto a do Facebook. Sustentou que tentou reaver o acesso, mas foi apenas informada de que sua conta estava desativada e, posteriormente, de que havia sido suspensa por violação dos padrões da comunidade relacionados à “exploração infantil”. Asseverou que utilizava a plataforma de forma habitual, inclusive para divulgar a venda de um imóvel, iniciando tratativas negociais. Argumentou que, apesar de ter apresentado reclamações junto ao Procon e ao Consumidor.gov.br, não obteve êxito em recuperar a conta. O requerido, em sua contestação (id 10456520074), defendeu-se afirmando ser imprescindível a indicação da url do perfil para viabilizar a recuperação, além de um e-mail que não tenha sido vinculado à conta anteriormente. Alegou que, conforme contrato firmado, medidas restritivas podem ser adotadas em caso de violação das políticas contratuais. Acrescentou, ainda, que a responsabilidade pela segurança da conta é do próprio usuário, que não deve compartilhar sua senha ou permitir o acesso por terceiros. Pois bem. Inicialmente, julgo importante enfatizar que a demanda atrai os princípios e as regras do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a requerente é caracterizada como destinatária final, nos termos do art. 2º do referido código, e, lado outro, o requerido é qualificado como prestador de serviços, com base no art. 3º do mesmo diploma legal. Conforme documento apresentado pela autora, ela teve sua conta desativada junto ao aplicativo Facebook por supostamente não seguir os padrões da comunidade sobre exploração sexual infantil (id 10440817485, p. 1). A autora sustenta não ter cometido qualquer infração e que, sua conta teria sido invadida por hackers. Por outro lado, o requerido limitou-se a afirmar que poderia adotar medidas em caso de violação de políticas, mas não apresentou qualquer documento que comprovasse que a autora tenha efetivamente infringido tais normas. No tocante à suspensão, sequer foi indicada qual a conduta indevida supostamente praticada pela autora. Nesse sentido, na relação entre os contratantes, devem prevalecer os deveres da confiança, da lealdade e do dever de informação adequada e permanente quanto ao serviço fornecido e aos aspectos do contrato (art. 6º do CDC), os quais decorrem do princípio da boa-fé objetiva, aplicável inclusive às relações regidas pelo Código Civil (art. 422 do CC). Além disso, cabe ao requerido prestar um serviço com a segurança que o consumidor espera, conforme preconiza o art. 14, §1º, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. No caso em apreço, a autora foi privada de utilizar sua conta, sem ter infringido qualquer regra, tampouco foi oportunizado o contraditório, sendo necessário recorrer ao Judiciário para obter reparação. Assim, cabia ao requerido apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o que não foi feito. O art. 186 do Código Civil dispõe que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". (Destaquei). Essa disposição legal albergou a teoria subjetiva da responsabilidade civil, exigindo que a vítima comprove a existência de uma conduta antijurídica, a lesão sofrida (dano), a relação de causalidade e a culpa. A regra citada é complementada pelo art. 927 do Código Civil, cujo teor prescreve que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". (destaquei). No que tange ao pedido de restabelecimento da conta, este não pode ser acolhido. Isso porque a autora foi intimada a apresentar a url da conta discutida (id 10467894301). Contudo, alegou que, devido à suspensão do perfil, não era possível localizá-la, acrescentando que o requerido dispunha de meios para fornecê-la (id 10477604544). Assim, considerando a ausência dessa informação, não é possível acolher o pedido. Nesse sentido, a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), em seu art. 19, § 1º, dispõe que “a ordem judicial de que trata o caput deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material”. Assim, se a parte não apresentou a informação indispensável, é incabível acolher o pedido determinando que seja devolvido o acesso a conta. Passo à análise do pedido de indenização por danos morais. Considerando o caso em análise, entendo que o pedido merece acolhimento, uma vez que, em razão de falha na prestação dos serviços pelo requerido, a autora teve sua conta suspensa indevidamente, sem que houvesse violação de qualquer diretriz. Ademais, foi impossibilitada de recuperar o acesso em virtude da dificuldade para localizar a url correspondente. Nesse mesmo sentido, invoco precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Autora que é pessoa jurídica. Teoria finalista aprofundada. Aplicação do CDC. Conta/perfil da autora no Instagram bloqueado pela ré sob alegação de violação aos termos de uso e diretrizes da comunidade. Ausência de comprovação. Alegação genérica da ré sem especificar quais os atos da autora seriam violadores dos termos de uso. Danos morais evidenciados. Honra objetiva da empresa autora. Indenização de R$ 10.000,00 mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1061118-48.2023.8.26.0100; Rel. Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 35ª Vara Cível;DJe 31.7.2024 - destaquei) Em relação à quantificação do dano moral, entendo que este não pode servir de enriquecimento ilícito para a parte que postula. Da mesma forma que também não poderá representar quantia ínfima, devendo ser observada a teoria do desestímulo, justamente para que, concomitantemente, o valor da indenização não enriqueça ilicitamente o ofendido, assim como deverá ser suficientemente elevado para desencorajar novas lesões aos direitos da personalidade. Em verdade, o critério de fixação do valor nas indenizações por dano moral foge aos parâmetros tradicionais de indenização por dano material, pois, por não ser possível quantificar a dignidade e, por isso, repará-la, a função da responsabilidade civil, na hipótese do dano moral, é compensatória e, também, pedagógica. Instado a se pronunciar de forma racional sobre a fixação do valor nas indenizações por dano moral, o Superior Tribunal de Justiça construiu o método bifásico, hoje prevalecente, o qual tem por objetivo alcançar um parâmetro equitativo, minimizando arbitrariedade e afastando eventual tarifação do dano. Segundo julgamento paradigmático que teve como Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, “na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp nº 1152541/RS, Terceira Turma, DJe de 21.9.2011). Assim, para a fixação do quantum indenizatório, tendo em mira os interesses jurídicos lesados, razoável que a condenação, na primeira etapa, deve ter como valor básico o equivalente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Registro que tal valor foi fixado na 1ª fase do método bifásico para fixação do quantum indenizatório tendo em vista que é o valor padrão adotado por este magistrado em casos semelhantes. Passando agora à segunda etapa, para a fixação definitiva da indenização, partindo do valor básico anteriormente determinado, ajustando-se às circunstâncias particulares do caso, deve-se considerar o evento danoso; a gravidade do fato em si, assim como a condição econômica do ofensor. Assim sendo, deve ser majorada a indenização básica, tornando-se, assim, definitiva, em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Justifico a fixação do montante indenizatório considerando que a autora teve sua conta suspensa de forma indevida, sem que houvesse qualquer demonstração de violação às diretrizes da plataforma, o que, inclusive, impossibilitou o acesso à url necessária para viabilizar a recuperação da conta. Registro, ainda, que, embora a autora tenha afirmado utilizar a conta para fins profissionais, não apresentou provas que corroborassem tal alegação. 3 Conclusão Mediante esses fundamentos, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial para condenar o requerido ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais), ao requerente, a título de indenização por danos morais, devidamente corrigidos, a partir desta data e com juros de mora desde a citação (art. 405 do CC), por se tratar de responsabilidade contratual. Registro que deverão ser observadas as disposições do art. 389, parágrafo único, e do art. 406, § 2º, ambos do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, tendo sido apresentada planilha de débito, intimar o requerido para proceder ao cumprimento desta sentença, sob pena de incidir multa de 10 % (dez por cento), a teor do disposto no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Intimar. Cumprir. Diligenciar. Renzzo Giaccomo Ronchi Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes