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"1036984-40.2024.4.01.3304" - Resultados da Busca

Ana Rita Vieira Lago x Oi S.A.

ID: 326412196

Tribunal: TJBA Órgão: 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 8177740-19.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA RITA VIEIRA LAGO

Polo Passivo:

OI S.A.

Decisão

Advogados:

VIVIANE DE FARIAS MACHADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANA BARRETO CAMPELLO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DE JESUS SILVA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8177740-19.2022.8.05.0001 Órgão … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8177740-19.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: ANA RITA VIEIRA LAGO Advogado(s): GABRIELA DE JESUS SILVA SANTOS (OAB:BA52487) EXECUTADO: OI S.A. Advogado(s): LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA (OAB:BA16891), JULIANA BARRETO CAMPELLO registrado(a) civilmente como JULIANA BARRETO CAMPELLO (OAB:BA23841) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por ANA RITA VIEIRA LAGO contra OI S.A., todos qualificados na inicial, onde a Executada foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$5.000,00, acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e honorários de 10% sobre o valor da condenação em 18.12.2023. A Executada informa em 18.1.2024 o processamento da Recuperação Judicial em trâmite na Comarca do Rio de Janeiro - RJ (Proc. 0809863-36.2023.8.19.0001), requerendo a suspensão da execução pelo período de 180 dias, bem como a suspensão dos atos de constrição sobre seus bens, ID 427610485. A parte Exequente em 22.1.2025 apresenta planilha com o valor atualizado da condenação de R$5.500,00, bem como expedição de certidão de crédito de título judicial para habilitação perante o juízo falimentar, ID 411335597. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente cabe ressaltar que o crédito pleiteado na presente fase executória tem caráter concursal. A sentença que originou o fato gerador foi prolatada em 18.12.2023, após o deferimento de nova Recuperação Judicial do Executado no Juízo Falimentar em 16.3.2023, conforme documento de ID. 427610489. Há de se reconhecer que o crédito em cumprimento é concursal, em vista do fato superveniente e notório quanto ao deferimento do segundo pedido de Recuperação Judicial do Executado. O crédito em questão, possui fato gerador posterior à segunda recuperação judicial, sendo submetido a seus efeitos. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS). AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DECISÃO QUE, ENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, RECONHECEU A EXTRACONCURSALIDADE DO CRÉDITO. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA EXECUTADA. DEFENDIDA A NATUREZA CONCURSAL DO CRÉDITO. SUBSISTÊNCIA EM FACE DE FATO NOTÓRIO SUPERVENIENTE, CONSUBSTANCIADO NO DEFERIMENTO DE NOVA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA EM 01.03.2023. FATO GERADOR DO CRÉDITO EM DEBATE (01.08.2018) QUE, EMBORA POSTERIOR AO DEFERIMENTO DA PRIMEIRA RECUPERAÇÃO JUDICIAL (20.06.2016), É ANTERIOR AO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA SEGUNDA RECUPERAÇÃO JUDICIAL (01.03.2013). VERBA QUE, NESSA CIRCUNSTÂNCIA, POSSUI NATUREZA CONCURSAL, SUJEITANDO-SE AOS EFEITOS DO PLANO DE SOERGUIMENTO. INCONFORMISMO ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - AI: 50718788520228240000, Relator: Mariano do Nascimento, Data de Julgamento: 01/06/2023, Primeira Câmara de Direito Comercial) Recurso Inominado nº 1036984-48.2021.8.11.0001. Origem: Oitavo Juizado Especial Cível de Cuiabá. Recorrente: OI S/A. Recorrida: ELIXANDRA MORAIS PEREIRA. Data do Julgamento virtual: 23 a 26/10/2023. E M E N T A RECURSO INOMINADO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE OFENSA A DIALETICIDADE - REJEITADA - EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PLEITO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DE NOVA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PARTE DEVEDORA - INDEFERIDO - PRAZO DECORRIDO - CRÉDITO CONCURSAL - FATO GERADOR ANTERIOR AO DEFERIMENTO DA NOVA RECUPERAÇÃO - PENHORA REALIZADA EM DATA POSTERIOR A RECUPERAÇÃO - PENHORA AFASTADA - NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO TOTAL PERANTE O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Não há violação ao princípio da dialeticidade quando o recurso manifestado apresenta os motivos contrários à decisão cuja reforma é pretendida. Preliminar rejeitada. 2- Os parágrafos 4º e 5º do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005 ( Lei de Falência e Recuperação Judicial) estabelecem que a execução será suspensa pelo prazo improrrogável de 180 dias, contados a partir do deferimento do processamento da recuperação judicial. Assim, considerando que decorreu o referido prazo, não há que se falar em suspensão dos autos. 3- É cabível a suspensão do curso do processo relativo à ação de execução no tocante à sociedade empresária beneficiada com o deferimento do pedido de recuperação judicial. 4- O crédito em execução é concursal, ou seja, constituído antes da nova recuperação judicial (16/03/2023), pois a constituição do crédito se deu com o evento danoso noticiado na inicial (cobrança indevida ocorrida em 04/07/2018). Precedentes do STJ. 5- Considerando-se que se trata de crédito concursal, ainda, que fora efetuada a penhora de parte do valor em momento posterior à data de 16/03/2023, deverá ser expedida certidão do valor total do crédito, a fim de que a parte exequente habilite-se perante o juízo da recuperação judicial. 6- Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT - RI: 10369844820218110001, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 23/10/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 27/10/2023) Diante do exposto, reconheço a natureza concursal do crédito pleiteado e homologo os cálculos apresentados pelo Exequente em ID. 482580080, no valor de R$5.500,00. Condeno o Executado ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se Certidão de Crédito em favor do(a)(s) Credor(a)(s), em conformidade com o Provimento nº CGJ-04/2013 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, constando as seguintes informações: I - Dados cadastrais das partes e de seus advogados, se houver, incluídos eventuais corresponsáveis pelo débito; II - número do processo no qual consta o título executivo; III - número do CPF do devedor, se pessoa física, ou do CNPJ, se pessoa jurídica e, ainda, número do CPF do(s) sócio(s) da empresa devedora, quando tais dados constarem dos processos; IV - valor do crédito principal e acessórios, inclusive honorários advocatícios eventualmente fixados judicialmente; V - data da propositura da execução, bem como de eventual citação ou homologação da conta de liquidação. Esta expedição e formação de certidão de crédito é isenta de custas. Após, proceda-se ao arquivamento definitivo. Publique-se. Intimem-se. Conclusos, ao final. Salvador - BA, (data da assinatura digital). Isaías VINÍCIUS de Castro SIMÕES Juiz de Direito Titular

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Ana Rita Vieira Lago x Oi S.A.

ID: 326413918

Tribunal: TJBA Órgão: 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 8177740-19.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA RITA VIEIRA LAGO

Polo Passivo:

OI S.A.

Decisão

Advogados:

VIVIANE DE FARIAS MACHADO

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JULIANA BARRETO CAMPELLO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DE JESUS SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8177740-19.2022.8.05.0001 Órgão … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8177740-19.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: ANA RITA VIEIRA LAGO Advogado(s): GABRIELA DE JESUS SILVA SANTOS (OAB:BA52487) EXECUTADO: OI S.A. Advogado(s): LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA (OAB:BA16891), JULIANA BARRETO CAMPELLO registrado(a) civilmente como JULIANA BARRETO CAMPELLO (OAB:BA23841) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por ANA RITA VIEIRA LAGO contra OI S.A., todos qualificados na inicial, onde a Executada foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$5.000,00, acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e honorários de 10% sobre o valor da condenação em 18.12.2023. A Executada informa em 18.1.2024 o processamento da Recuperação Judicial em trâmite na Comarca do Rio de Janeiro - RJ (Proc. 0809863-36.2023.8.19.0001), requerendo a suspensão da execução pelo período de 180 dias, bem como a suspensão dos atos de constrição sobre seus bens, ID 427610485. A parte Exequente em 22.1.2025 apresenta planilha com o valor atualizado da condenação de R$5.500,00, bem como expedição de certidão de crédito de título judicial para habilitação perante o juízo falimentar, ID 411335597. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente cabe ressaltar que o crédito pleiteado na presente fase executória tem caráter concursal. A sentença que originou o fato gerador foi prolatada em 18.12.2023, após o deferimento de nova Recuperação Judicial do Executado no Juízo Falimentar em 16.3.2023, conforme documento de ID. 427610489. Há de se reconhecer que o crédito em cumprimento é concursal, em vista do fato superveniente e notório quanto ao deferimento do segundo pedido de Recuperação Judicial do Executado. O crédito em questão, possui fato gerador posterior à segunda recuperação judicial, sendo submetido a seus efeitos. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS). AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DECISÃO QUE, ENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, RECONHECEU A EXTRACONCURSALIDADE DO CRÉDITO. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA EXECUTADA. DEFENDIDA A NATUREZA CONCURSAL DO CRÉDITO. SUBSISTÊNCIA EM FACE DE FATO NOTÓRIO SUPERVENIENTE, CONSUBSTANCIADO NO DEFERIMENTO DE NOVA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA EM 01.03.2023. FATO GERADOR DO CRÉDITO EM DEBATE (01.08.2018) QUE, EMBORA POSTERIOR AO DEFERIMENTO DA PRIMEIRA RECUPERAÇÃO JUDICIAL (20.06.2016), É ANTERIOR AO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA SEGUNDA RECUPERAÇÃO JUDICIAL (01.03.2013). VERBA QUE, NESSA CIRCUNSTÂNCIA, POSSUI NATUREZA CONCURSAL, SUJEITANDO-SE AOS EFEITOS DO PLANO DE SOERGUIMENTO. INCONFORMISMO ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - AI: 50718788520228240000, Relator: Mariano do Nascimento, Data de Julgamento: 01/06/2023, Primeira Câmara de Direito Comercial) Recurso Inominado nº 1036984-48.2021.8.11.0001. Origem: Oitavo Juizado Especial Cível de Cuiabá. Recorrente: OI S/A. Recorrida: ELIXANDRA MORAIS PEREIRA. Data do Julgamento virtual: 23 a 26/10/2023. E M E N T A RECURSO INOMINADO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE OFENSA A DIALETICIDADE - REJEITADA - EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PLEITO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DE NOVA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PARTE DEVEDORA - INDEFERIDO - PRAZO DECORRIDO - CRÉDITO CONCURSAL - FATO GERADOR ANTERIOR AO DEFERIMENTO DA NOVA RECUPERAÇÃO - PENHORA REALIZADA EM DATA POSTERIOR A RECUPERAÇÃO - PENHORA AFASTADA - NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO TOTAL PERANTE O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Não há violação ao princípio da dialeticidade quando o recurso manifestado apresenta os motivos contrários à decisão cuja reforma é pretendida. Preliminar rejeitada. 2- Os parágrafos 4º e 5º do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005 ( Lei de Falência e Recuperação Judicial) estabelecem que a execução será suspensa pelo prazo improrrogável de 180 dias, contados a partir do deferimento do processamento da recuperação judicial. Assim, considerando que decorreu o referido prazo, não há que se falar em suspensão dos autos. 3- É cabível a suspensão do curso do processo relativo à ação de execução no tocante à sociedade empresária beneficiada com o deferimento do pedido de recuperação judicial. 4- O crédito em execução é concursal, ou seja, constituído antes da nova recuperação judicial (16/03/2023), pois a constituição do crédito se deu com o evento danoso noticiado na inicial (cobrança indevida ocorrida em 04/07/2018). Precedentes do STJ. 5- Considerando-se que se trata de crédito concursal, ainda, que fora efetuada a penhora de parte do valor em momento posterior à data de 16/03/2023, deverá ser expedida certidão do valor total do crédito, a fim de que a parte exequente habilite-se perante o juízo da recuperação judicial. 6- Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT - RI: 10369844820218110001, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 23/10/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 27/10/2023) Diante do exposto, reconheço a natureza concursal do crédito pleiteado e homologo os cálculos apresentados pelo Exequente em ID. 482580080, no valor de R$5.500,00. Condeno o Executado ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se Certidão de Crédito em favor do(a)(s) Credor(a)(s), em conformidade com o Provimento nº CGJ-04/2013 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, constando as seguintes informações: I - Dados cadastrais das partes e de seus advogados, se houver, incluídos eventuais corresponsáveis pelo débito; II - número do processo no qual consta o título executivo; III - número do CPF do devedor, se pessoa física, ou do CNPJ, se pessoa jurídica e, ainda, número do CPF do(s) sócio(s) da empresa devedora, quando tais dados constarem dos processos; IV - valor do crédito principal e acessórios, inclusive honorários advocatícios eventualmente fixados judicialmente; V - data da propositura da execução, bem como de eventual citação ou homologação da conta de liquidação. Esta expedição e formação de certidão de crédito é isenta de custas. Após, proceda-se ao arquivamento definitivo. Publique-se. Intimem-se. Conclusos, ao final. 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Marisete Gomes Costa x Oi S.A.

ID: 313509180

Tribunal: TJBA Órgão: 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 8110071-12.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARISETE GOMES COSTA

Polo Passivo:

OI S.A.

Decisão

Advogados:

JULIANA BARRETO CAMPELLO

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LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA

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RENATO GONCALVES LOPES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8110071-12.2023.8.05.0001 Órgão … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8110071-12.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: MARISETE GOMES COSTA Advogado(s): RENATO GONCALVES LOPES JUNIOR (OAB:BA63604) EXECUTADO: OI S.A. Advogado(s): LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA (OAB:BA16891), JULIANA BARRETO CAMPELLO (OAB:BA23841) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida por MARISETE GOMES COSTA contra OI S.A., todos qualificados na inicial, onde a Executada foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$5.000,00, acrescido dos juros moratórios de 1% a.m., a partir da citação e corrigida monetariamente pelo IPC/INPC, a partir da prolação desta sentença, além dos honorários de 10% sobre o valor da condenação. Em petição de ID. 436429041, a Executada informa o processamento de Recuperação Judicial perante a 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro, defendendo o caráter concursal dos créditos executados e requerendo a suspensão de constrição judicial sobre seus bens. A parte Exequente apresentou planilha de cálculo atualizada em 9.4.2024 (ID 439115950), no valor de R$5.500,00. Posteriormente, em petição de ID. 450654010, a parte Executada concorda com os cálculos apresentados pela parte Exequente (ora Autora) e requer a expedição de crédito para habilitação da parte Exequente como credora nos autos da Recuperação Judicial. A parte Exequente em ID. 482464350, reitera o pedido da emissão de certidão de crédito. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente cabe ressaltar que o crédito pleiteado na presente fase executória assumiu caráter concursal. A sentença que originou o fato gerador foi prolatada em 23.2.2024 (ID. 432468393), após o deferimento da primeira Recuperação Judicial da Exequente no Juízo Falimentar em 16.2.2023 (ID. 436429044). O crédito em questão, apesar de possuir fato gerador posterior à Recuperação Judicial deferida, se submeterá aos efeitos do crédito concursal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEMA N . 1.051 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO . CRÉDITO CONCURSAL. SUBMISSÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO REFORMADA. 1 . Em sede de agravo de instrumento, a decisão deste Tribunal de Justiça deve cingir-se à análise de existência ou inexistência de ilegalidade ou teratologia no que restou decidido no juízo a quo, sob pena de supressão de instância. 2. De acordo com o artigo 49 da Lei n. 11 .101/2005, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. 3. O Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1 .051), fixou tese segundo a qual, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 4. Na responsabilidade jurídica extracontratual, como na espécie, o liame entre as partes se estabelece concomitantemente com a ocorrência do evento danoso, de forma que, ocorrido o ato lesivo, surge o direito ao crédito relativo à reparação dos danos causados, sendo irrelevante, para esse fim, a data do trânsito em julgado da sentença que o reconhece judicialmente. 5 . Verificada a natureza concursal do crédito, é de rigor sua submissão aos efeitos da recuperação judicial. 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 52515214920248090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Recurso Inominado nº 1036984-48.2021.8.11.0001. Origem: Oitavo Juizado Especial Cível de Cuiabá. Recorrente: OI S/A. Recorrida: ELIXANDRA MORAIS PEREIRA. Data do Julgamento virtual: 23 a 26/10/2023. E M E N T A RECURSO INOMINADO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE OFENSA A DIALETICIDADE - REJEITADA - EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PLEITO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DE NOVA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PARTE DEVEDORA - INDEFERIDO - PRAZO DECORRIDO - CRÉDITO CONCURSAL - FATO GERADOR ANTERIOR AO DEFERIMENTO DA NOVA RECUPERAÇÃO - PENHORA REALIZADA EM DATA POSTERIOR A RECUPERAÇÃO - PENHORA AFASTADA - NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO TOTAL PERANTE O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Não há violação ao princípio da dialeticidade quando o recurso manifestado apresenta os motivos contrários à decisão cuja reforma é pretendida. Preliminar rejeitada. 2- Os parágrafos 4º e 5º do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005 ( Lei de Falência e Recuperação Judicial) estabelecem que a execução será suspensa pelo prazo improrrogável de 180 dias, contados a partir do deferimento do processamento da recuperação judicial. Assim, considerando que decorreu o referido prazo, não há que se falar em suspensão dos autos. 3- É cabível a suspensão do curso do processo relativo à ação de execução no tocante à sociedade empresária beneficiada com o deferimento do pedido de recuperação judicial. 4- O crédito em execução é concursal, ou seja, constituído antes da nova recuperação judicial (16/03/2023), pois a constituição do crédito se deu com o evento danoso noticiado na inicial (cobrança indevida ocorrida em 04/07/2018). Precedentes do STJ. 5- Considerando-se que se trata de crédito concursal, ainda, que fora efetuada a penhora de parte do valor em momento posterior à data de 16/03/2023, deverá ser expedida certidão do valor total do crédito, a fim de que a parte exequente habilite-se perante o juízo da recuperação judicial. 6- Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT - RI: 10369844820218110001, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 23/10/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 27/10/2023) Diante do exposto, reconheço a natureza concursal do crédito pleiteado e homologo os cálculos apresentados pelo Exequente em ID. 439115950, no valor de R$5.500,00. Condeno o Executado ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se ofício à 7º Vara Empresarial da Comarca de Rio de Janeiro, juízo da Recuperação Judicial, comunicando acerca da existência do crédito em favor da parte Exequente para fins de direito. Cumprida todas as diligências acima determinadas, arquive-se com baixa. Cumpra-se. Salvador - BA (data da assinatura digital) Isaías VINÍCIUS de Castro SIMÕES Juiz de Direito Titular

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