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Resultados para "1036984-40.2024.4.01.3304"

R. Lissoni Paixao x J.N.K Transportes Ltda

ID: 310039594

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036984-74.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

R. LISSONI PAIXAO

Polo Passivo:

J.N.K TRANSPORTES LTDA

Sentença

Advogados:

ANA GABRIELA SALCI GARCIA

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THIAGO DE OLIVEIRA FREITAS

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RODRIGO BERLEZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036984-74.2023.8.11.0002. AUTOR(A): R. LISSONI PAIXAO REQUERIDO: J.N.K TRANSPORTES LTDA Vistos... Trata-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036984-74.2023.8.11.0002. AUTOR(A): R. LISSONI PAIXAO REQUERIDO: J.N.K TRANSPORTES LTDA Vistos... Trata-se de Embargos de Declaração opostos por J.N.K. TRANSPORTES LTDA em face da sentença de ID 184617028, que julgou procedente o pedido formulado por R. LISSONI PAIXÃO, condenando a embargante ao pagamento de indenização por perdas e danos no valor de R$ 5.502,54. A parte embargante alega a existência de nulidade absoluta da sentença, ao fundamento de que não houve despacho saneador nem foi oportunizada a produção de prova testemunhal, o que configuraria cerceamento de defesa. Contudo, não assiste razão à embargante. A sentença impugnada apresenta fundamentação expressa quanto à desnecessidade de produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do CPC, reconhecendo estarem os autos suficientemente instruídos com documentos hábeis à formação do convencimento judicial. A jurisprudência é pacífica no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o juiz, no exercício do seu poder de direção do processo (art. 370 do CPC), entende que os elementos constantes nos autos são suficientes para o julgamento do mérito, dispensando, fundamentadamente, a produção de outras provas. Ademais, os embargos de declaração têm por finalidade a correção de vícios formais da decisão, como omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 do CPC), não se prestando à rediscussão do mérito ou à revisão de fundamentos jurídicos já apreciados, como se pretende na presente via recursal. Dessa forma, não se verifica qualquer vício a ser sanado, razão pela qual os embargos de declaração não merecem acolhimento. Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos por J.N.K. TRANSPORTES LTDA (ID 185950506), por inexistência de omissão, obscuridade ou contradição na sentença. Intime-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) ESTER BELÉM NUNES JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1036984-83.2025.8.11.0041

ID: 306296071

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036984-83.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JAELSON GONCALVES DE ARRUDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

UBIRAJARA GALVAO DE OLIVEIRA

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RODRIGO PALOMARES MAIOLINO DE MENDONCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@t… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1036984-83.2025.8.11.0041. REQUERENTE: JAELSON GONCALVES DE ARRUDA REQUERIDO: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Vistos. 1. Trata-se de Ação proposta pelo autor com pedido de tutela de urgência com natureza antecipada, com as partes nominadas e qualificadas acima, com os fundamentos dispostos no pedido inicial. 2. Preconiza o artigo 300 do CPC que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. 3. No caso em exame, caberia ao autor demonstrar a presença do direito invocado em cotejo com as provas apresentadas, o que não se vislumbrou dos autos. 4. Ademais, não ficou evidenciado o risco ao resultado útil do processo, tampouco a demonstração da urgência para o deferimento da medida. 5. Com efeito, somente com a instrução processual e a formação do contraditório é que será possível aquilatar a veracidade dos pedidos do autor. 6. Assim, não tendo o autor demonstrado o cumprimento dos requisitos de admissibilidade, ou seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano, deixo de acolher o pedido de antecipação da tutela. 7. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. 8. Com fulcro no artigo 6º, VIII, do CDC, defiro a inversão do ônus da prova, em favor do autor, por vislumbrar sua hipossuficiência em face da parte requerida. 9. Retifica-se o valor da causa para o montante de R$ 18.816,56, correspondente ao valor debitado na folha de pagamento do requerente, em razão da inércia quanto ao cumprimento da decisão de Id. 192270756. 10. Cite-se o requerido para, querendo, contestar a presente ação e especificar as provas a produzir, no prazo legal de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: “I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I; III - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos.” – (CPC, art. 335), 11. Deverá, ainda, ser consignado no mandado a advertência do artigo 344 do Código de Processo Civil – (Revelia). 12. Havendo contestação, concedo ao autor o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente impugnação bem como especifique as provas que pretende produzir, independentemente de nova intimação. 13. Com fulcro no artigo 334 do CPC, determino o encaminhamento dos presentes autos ao CEJUSC (Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania) para designar a Audiência de Conciliação, a ser realizada dentro do prazo de 30 dias, consignando no mandado a advertência prevista no art. 334, §8º, do CPC. 14. Consigne, ainda, que caso o réu não tenha interesse na autocomposição, deverá indicar, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data designada para a audiência – (Art. 334, §5º, CPC). 15. Nesta oportunidade, insta consignar que o requerente anuiu ao Juízo 100% Digital, conforme manifestação aportada nos autos, dessa maneira, determino a intimação da parte requerida para que demonstre, até a primeira manifestação nos autos, interesse na adesão ao JUÍZO 100% DIGITAL, importando a inércia em aceitação tácita (art. 3º, §1º da Res. OE nº 11/21). 16. Às providências.. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

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Processo nº 1036984-83.2025.8.11.0041

ID: 263089033

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036984-83.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JAELSON GONCALVES DE ARRUDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

UBIRAJARA GALVAO DE OLIVEIRA

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RODRIGO PALOMARES MAIOLINO DE MENDONCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@t… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1036984-83.2025.8.11.0041. REQUERENTE: JAELSON GONCALVES DE ARRUDA REQUERIDO: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Vistos. 1. Para a obtenção do benefício da Gratuidade de Justiça, de acordo com o texto constitucional, faz-se necessário a comprovação da insuficiência de recursos, não sendo suficiente apenas a simples declaração, uma vez que seu artigo 5º, LXXIV, traz em sua redação que o benefício será concedido aos que COMPROVAREM tal necessidade, conforme se depreende do art. 5º, LXXIV, da CF, abaixo transcrito: “Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;”. 2. Dessa forma, ao analisar a previsão contida no artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, de que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, verifica-se um aparente conflito de normas, travado entre a Constituição Federal e a lei 13.105/2015, que estatui o Código de Processo Civil. 3. Nesse diapasão, para a solução da problemática da antinomia, adoto o critério hierárquico (ou de superioridade), a fim de aplicar o texto constitucional ao caso concreto. 4. Nesse sentido, colaciono trecho da obra do ilustre jurista Wander Garcia: “A ordem jurídica prevê critérios para a solução de antinomias aparentes. São eles: a) o hierárquico (lex superior derogat legi inferiori), pelo qual a lei superior prevalece sobre a de hierarquia inferior; b) o cronológico ou temporal (lex posterior derogat legi priori), pelo qual a lei posterior prevalece sobre a anterior; e c) o da especialidade (lex specialis derogat legi generali), pela qual a lei especial prevalece sobre a geral (GARCIA, Wander; Gabriela R. Pinheiro Manual Completo de Direito Civil – Volume Único – 1ª Ed. Indaiatuba –SP: Editora Foco Jurídico, 2014)”. 5. Observo ainda, que foi juntado o comprovante de residência desatualizado, bem como em nome de terceira pessoa estranha a lide, o que inviabiliza este Juízo de saber o atual domicílio do autor. 6. Ademais, verifico que o autor se descuidou em atribuir corretamente o valor da causa, ao passo que o Artigo. 292, VI, do Código de Processo Civil prevê que o valor da causa devera corresponder à soma de todos os pedidos. 7. Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, para que o autor comprove documentalmente sua hipossuficiência financeira (comprovantes de renda, declaração de imposto de renda, cópia integral da carteira de trabalho), ou recolha as custas processuais e despesas de ingresso, bem como indique o valor correto da presente demanda e traga aos autos comprovante de residência atualizado e em nome próprio, advertindo-a que a INÉRCIA IMPORTARÁ NO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO (ART. 290 C/C ART. 485, III, AMBOS DO CPC). 7. No mais, concedo o prazo de 05 (cinco) dias, para que o requerente manifeste seu interesse no “JUÍZO 100% DIGITAL”, considerando que a inércia importará em concordância tácita (art. 3º, §1º da Res. OE nº 11/21). 8. Às providências.. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

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Processo nº 1006263-42.2023.8.11.0002

ID: 283671051

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006263-42.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ILSA ROSA RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMANDA TONDORF NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1006263-42.2023.8.11.0002 CREDOR: ILSA ROSA RIBEIRO DEVEDOR: OI S.A. Vistos. Em buscas junto ao juízo da … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1006263-42.2023.8.11.0002 CREDOR: ILSA ROSA RIBEIRO DEVEDOR: OI S.A. Vistos. Em buscas junto ao juízo da recuperação foi possível verificar que o Novo Plano de Recuperação foi homologado em 28/05/2024 (espelho anexo). Assim, considerando que o pedido da recuperação ocorreu em 01/03/2023 e que o fato gerador se deu em data anterior, o crédito em discussão nos autos é concursal. Vejamos julgados acerca da matéria: Recurso Inominado nº 1036984-48.2021.8.11.0001. Origem: Oitavo Juizado Especial Cível de Cuiabá. Recorrente: OI S/A. Recorrida: ELIXANDRA MORAIS PEREIRA. Data do Julgamento virtual: 23 a 26/10/2023. E M E N T A RECURSO INOMINADO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE OFENSA A DIALETICIDADE - REJEITADA - EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PLEITO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DE NOVA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PARTE DEVEDORA - INDEFERIDO - PRAZO DECORRIDO - CRÉDITO CONCURSAL - FATO GERADOR ANTERIOR AO DEFERIMENTO DA NOVA RECUPERAÇÃO - PENHORA REALIZADA EM DATA POSTERIOR A RECUPERAÇÃO - PENHORA AFASTADA - NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO TOTAL PERANTE O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Não há violação ao princípio da dialeticidade quando o recurso manifestado apresenta os motivos contrários à decisão cuja reforma é pretendida. Preliminar rejeitada. 2- Os parágrafos 4º e 5º do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005 ( Lei de Falência e Recuperação Judicial) estabelecem que a execução será suspensa pelo prazo improrrogável de 180 dias, contados a partir do deferimento do processamento da recuperação judicial. Assim, considerando que decorreu o referido prazo, não há que se falar em suspensão dos autos. 3- É cabível a suspensão do curso do processo relativo à ação de execução no tocante à sociedade empresária beneficiada com o deferimento do pedido de recuperação judicial. 4- O crédito em execução é concursal, ou seja, constituído antes da nova recuperação judicial (16/03/2023), pois a constituição do crédito se deu com o evento danoso noticiado na inicial (cobrança indevida ocorrida em 04/07/2018). Precedentes do STJ. 5- Considerando-se que se trata de crédito concursal, ainda, que fora efetuada a penhora de parte do valor em momento posterior à data de 16/03/2023, deverá ser expedida certidão do valor total do crédito, a fim de que a parte exequente habilite-se perante o juízo da recuperação judicial. 6- Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT - RI: 10369844820218110001, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 23/10/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 27/10/2023) RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. PEDIDO. FATO GERADOR ANTERIOR. SUBMISSÃO. EFEITOS. NOVAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. CAUSALIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o crédito se submete aos efeitos da recuperação judicial e, nessa hipótese, se o cumprimento de sentença deve ser extinto. 3. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, consolidada no julgamento de recurso repetitivo, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 4. Na hipótese, o fato gerador - descumprimento do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes - é anterior ao pedido de recuperação judicial, motivo pelo qual deve ser reconhecida a natureza concursal do crédito. 5. O credor não indicado na relação inicial de que trata o art. 51, III e IX, da Lei nº 11.101/2005 não está obrigado a se habilitar, pois o direito de crédito é disponível, mas a ele se aplicam os efeitos da novação resultantes do deferimento do pedido de recuperação judicial. 6. O reconhecimento judicial da concursalidade do crédito, seja antes ou depois do encerramento do procedimento recuperacional, torna obrigatória a sua submissão aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005. 7. Na hipótese, a recuperação judicial ainda não foi extinta por sentença transitada em julgado, podendo o credor habilitar seu crédito, se for de seu interesse, ou apresentar novo pedido de cumprimento de sentença após o encerramento da recuperação judicial, observadas as diretrizes estabelecidas no plano de recuperação aprovado, diante da novação ope legis (art. 59 da LREF). 8. Nos casos de extinção do processo sem resolução de mérito, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. 9. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1655705 SP 2017/0022868-3, Data de Julgamento: 27/04/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 25/05/2022) O Enunciado n. 51 do FONAJE diz: “Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).” Evidente que, com a homologação do novo plano de recuperação judicial haverá novação da dívida que deverá ser liquidada na forma do plano que obriga os devedores e credores, conforme caput do art. 59 da Lei nº 11.101 /2005. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1. "A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas" (REsp 1272697/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015). 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1732178 RS 2018/0069534-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 18/09/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/09/2018) Feitas essas considerações, nos termos do artigo 51, IV da Lei 9.099/95 e Enunciado nº 51 do FONAJE, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Intimo o credor para que traga cálculo atualizado aos autos, observando o inciso II, art. 9º da Lei nº. 11.101/2005, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, determino que a secretaria deste Juízo proceda à emissão eletrônica da Certidão de Crédito em favor do credor para que o mesmo providencie a habilitação de seu credito junto ao Juízo da Recuperação Judicial. ARQUIVE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Juiz OTAVIO PEIXOTO

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Izabelly Damasceno De Oliveira x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 260044093

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010681-86.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

IZABELLY DAMASCENO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Decisão

Advogados:

NATALIA VIDAL DE SANTANA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1010681-86.2024.8.11.0002 CREDOR: IZABELLY DAMASCENO DE OLIVEIRA DEVEDOR: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1010681-86.2024.8.11.0002 CREDOR: IZABELLY DAMASCENO DE OLIVEIRA DEVEDOR: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Vistos. Considerando a petição de id. 189821939 e anexos, é possível verificar que o Novo Plano de Recuperação foi homologado em 28/05/2024. Vejamos julgados acerca da matéria: Recurso Inominado nº 1036984-48.2021.8.11.0001. Origem: Oitavo Juizado Especial Cível de Cuiabá. Recorrente: OI S/A. Recorrida: ELIXANDRA MORAIS PEREIRA. Data do Julgamento virtual: 23 a 26/10/2023. E M E N T A RECURSO INOMINADO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE OFENSA A DIALETICIDADE - REJEITADA - EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PLEITO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DE NOVA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PARTE DEVEDORA - INDEFERIDO - PRAZO DECORRIDO - CRÉDITO CONCURSAL - FATO GERADOR ANTERIOR AO DEFERIMENTO DA NOVA RECUPERAÇÃO - PENHORA REALIZADA EM DATA POSTERIOR A RECUPERAÇÃO - PENHORA AFASTADA - NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO TOTAL PERANTE O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Não há violação ao princípio da dialeticidade quando o recurso manifestado apresenta os motivos contrários à decisão cuja reforma é pretendida. Preliminar rejeitada. 2- Os parágrafos 4º e 5º do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005 ( Lei de Falência e Recuperação Judicial) estabelecem que a execução será suspensa pelo prazo improrrogável de 180 dias, contados a partir do deferimento do processamento da recuperação judicial. Assim, considerando que decorreu o referido prazo, não há que se falar em suspensão dos autos. 3- É cabível a suspensão do curso do processo relativo à ação de execução no tocante à sociedade empresária beneficiada com o deferimento do pedido de recuperação judicial. 4- O crédito em execução é concursal, ou seja, constituído antes da nova recuperação judicial (16/03/2023), pois a constituição do crédito se deu com o evento danoso noticiado na inicial (cobrança indevida ocorrida em 04/07/2018). Precedentes do STJ. 5- Considerando-se que se trata de crédito concursal, ainda, que fora efetuada a penhora de parte do valor em momento posterior à data de 16/03/2023, deverá ser expedida certidão do valor total do crédito, a fim de que a parte exequente habilite-se perante o juízo da recuperação judicial. 6- Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT - RI: 10369844820218110001, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 23/10/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 27/10/2023) RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. PEDIDO. FATO GERADOR ANTERIOR. SUBMISSÃO. EFEITOS. NOVAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. CAUSALIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o crédito se submete aos efeitos da recuperação judicial e, nessa hipótese, se o cumprimento de sentença deve ser extinto. 3. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, consolidada no julgamento de recurso repetitivo, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 4. Na hipótese, o fato gerador - descumprimento do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes - é anterior ao pedido de recuperação judicial, motivo pelo qual deve ser reconhecida a natureza concursal do crédito. 5. O credor não indicado na relação inicial de que trata o art. 51, III e IX, da Lei nº 11.101/2005 não está obrigado a se habilitar, pois o direito de crédito é disponível, mas a ele se aplicam os efeitos da novação resultantes do deferimento do pedido de recuperação judicial. 6. O reconhecimento judicial da concursalidade do crédito, seja antes ou depois do encerramento do procedimento recuperacional, torna obrigatória a sua submissão aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005. 7. Na hipótese, a recuperação judicial ainda não foi extinta por sentença transitada em julgado, podendo o credor habilitar seu crédito, se for de seu interesse, ou apresentar novo pedido de cumprimento de sentença após o encerramento da recuperação judicial, observadas as diretrizes estabelecidas no plano de recuperação aprovado, diante da novação ope legis (art. 59 da LREF). 8. Nos casos de extinção do processo sem resolução de mérito, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. 9. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1655705 SP 2017/0022868-3, Data de Julgamento: 27/04/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 25/05/2022) O Enunciado n. 51 do FONAJE diz: “Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).” Evidente que, com a homologação do novo plano de recuperação judicial haverá novação da dívida que deverá ser liquidada na forma do plano que obriga os devedores e credores, conforme caput do art. 59 da Lei nº 11.101 /2005. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1. "A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas" (REsp 1272697/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015). 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1732178 RS 2018/0069534-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 18/09/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/09/2018) Feitas essas considerações, nos termos do artigo 51, IV da Lei 9.099/95 e Enunciado nº 51 do FONAJE, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Intimo o credor para que traga cálculo atualizado aos autos, observando o inciso II, art. 9º da Lei nº. 11.101/2005, no prazo de 10 (dez) dias. Após, determino que a secretaria deste Juízo proceda à emissão eletrônica da Certidão de Crédito em favor do credor para que o mesmo providencie a habilitação de seu credito junto ao Juízo da Recuperação Judicial. ARQUIVE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Juiz OTAVIO PEIXOTO

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Layane Mayara Da Silva Gomes x Oi S.A.

ID: 257565928

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1043985-76.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LAYANE MAYARA DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

OI S.A.

Sentença

Advogados:

NATALIA VIDAL DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CELINO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1043985-76.2024.8.11.0002 CREDOR: LAYANE MAYARA DA SILVA GOMES DEVEDOR: OI S.A. Vistos. Considerando a pe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1043985-76.2024.8.11.0002 CREDOR: LAYANE MAYARA DA SILVA GOMES DEVEDOR: OI S.A. Vistos. Considerando a petição de id. 187970272 e anexos é possível verificar que o Novo Plano de Recuperação foi homologado em 28/05/2024. Vejamos julgados acerca da matéria: Recurso Inominado nº 1036984-48.2021.8.11.0001. Origem: Oitavo Juizado Especial Cível de Cuiabá. Recorrente: OI S/A. Recorrida: ELIXANDRA MORAIS PEREIRA. Data do Julgamento virtual: 23 a 26/10/2023. E M E N T A RECURSO INOMINADO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE OFENSA A DIALETICIDADE - REJEITADA - EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PLEITO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DE NOVA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PARTE DEVEDORA - INDEFERIDO - PRAZO DECORRIDO - CRÉDITO CONCURSAL - FATO GERADOR ANTERIOR AO DEFERIMENTO DA NOVA RECUPERAÇÃO - PENHORA REALIZADA EM DATA POSTERIOR A RECUPERAÇÃO - PENHORA AFASTADA - NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO TOTAL PERANTE O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Não há violação ao princípio da dialeticidade quando o recurso manifestado apresenta os motivos contrários à decisão cuja reforma é pretendida. Preliminar rejeitada. 2- Os parágrafos 4º e 5º do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005 ( Lei de Falência e Recuperação Judicial) estabelecem que a execução será suspensa pelo prazo improrrogável de 180 dias, contados a partir do deferimento do processamento da recuperação judicial. Assim, considerando que decorreu o referido prazo, não há que se falar em suspensão dos autos. 3- É cabível a suspensão do curso do processo relativo à ação de execução no tocante à sociedade empresária beneficiada com o deferimento do pedido de recuperação judicial. 4- O crédito em execução é concursal, ou seja, constituído antes da nova recuperação judicial (16/03/2023), pois a constituição do crédito se deu com o evento danoso noticiado na inicial (cobrança indevida ocorrida em 04/07/2018). Precedentes do STJ. 5- Considerando-se que se trata de crédito concursal, ainda, que fora efetuada a penhora de parte do valor em momento posterior à data de 16/03/2023, deverá ser expedida certidão do valor total do crédito, a fim de que a parte exequente habilite-se perante o juízo da recuperação judicial. 6- Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT - RI: 10369844820218110001, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 23/10/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 27/10/2023) RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. PEDIDO. FATO GERADOR ANTERIOR. SUBMISSÃO. EFEITOS. NOVAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. CAUSALIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o crédito se submete aos efeitos da recuperação judicial e, nessa hipótese, se o cumprimento de sentença deve ser extinto. 3. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, consolidada no julgamento de recurso repetitivo, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 4. Na hipótese, o fato gerador - descumprimento do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes - é anterior ao pedido de recuperação judicial, motivo pelo qual deve ser reconhecida a natureza concursal do crédito. 5. O credor não indicado na relação inicial de que trata o art. 51, III e IX, da Lei nº 11.101/2005 não está obrigado a se habilitar, pois o direito de crédito é disponível, mas a ele se aplicam os efeitos da novação resultantes do deferimento do pedido de recuperação judicial. 6. O reconhecimento judicial da concursalidade do crédito, seja antes ou depois do encerramento do procedimento recuperacional, torna obrigatória a sua submissão aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005. 7. Na hipótese, a recuperação judicial ainda não foi extinta por sentença transitada em julgado, podendo o credor habilitar seu crédito, se for de seu interesse, ou apresentar novo pedido de cumprimento de sentença após o encerramento da recuperação judicial, observadas as diretrizes estabelecidas no plano de recuperação aprovado, diante da novação ope legis (art. 59 da LREF). 8. Nos casos de extinção do processo sem resolução de mérito, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. 9. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1655705 SP 2017/0022868-3, Data de Julgamento: 27/04/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 25/05/2022) O Enunciado n. 51 do FONAJE diz: “Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).” Evidente que, com a homologação do novo plano de recuperação judicial haverá novação da dívida que deverá ser liquidada na forma do plano que obriga os devedores e credores, conforme caput do art. 59 da Lei nº 11.101 /2005. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1. "A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas" (REsp 1272697/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015). 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1732178 RS 2018/0069534-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 18/09/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/09/2018) Feitas essas considerações, nos termos do artigo 51, IV da Lei 9.099/95 e Enunciado nº 51 do FONAJE, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Intimo o credor para que traga cálculo atualizado aos autos, observando o inciso II, art. 9º da Lei nº. 11.101/2005, no prazo de 10 (dez) dias. Após, determino que a secretaria deste Juízo proceda à emissão eletrônica da Certidão de Crédito em favor do credor para que o mesmo providencie a habilitação de seu credito junto ao Juízo da Recuperação Judicial. ARQUIVE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Juiz OTAVIO PEIXOTO

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Processo nº 1036984-71.2023.8.11.0003

ID: 312403687

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036984-71.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036984-71.2023.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acidente de Trânsito] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036984-71.2023.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [TRANSOESTE LOGISTICA LTDA - CNPJ: 82.714.783/0001-30 (EMBARGADO), ERICA CRISTINA PORTO SOUZA - CPF: 822.796.241-68 (ADVOGADO), MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.074.175/0001-38 (EMBARGANTE), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - CPF: 322.152.159-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO RECONHECIDO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por MAPFRE Seguros Gerais S/A contra acórdão que deu provimento à apelação interposta por TRANSOESTE Logística Ltda., reformando sentença de improcedência para julgar procedente o pedido de indenização por lucros cessantes, limitando-a ao valor da apólice de seguro. O acórdão determinou a apuração do quantum indenizatório em liquidação por arbitramento, com base na média de receitas dos três meses anteriores ao acidente, deduzidas as despesas operacionais. A embargante alegou omissões e contradições no julgado, notadamente quanto à comprovação do lucro cessante, à aplicação do princípio do duty to mitigate the loss e à incidência da taxa SELIC conforme a nova redação do art. 406 do Código Civil (Lei 14.905/2024). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em omissão ou contradição quanto à necessidade de comprovação do lucro cessante; (ii) averiguar se houve omissão em relação ao princípio do duty to mitigate the loss; (iii) analisar se há omissão quanto à aplicação da taxa SELIC prevista na nova redação do art. 406 do Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado afasta a alegação de contradição, por ter reconhecido expressamente que a comprovação do lucro cessante exige verossimilhança e nexo de causalidade com o evento danoso, conforme o art. 402 do Código Civil e o REsp 1.199.398/SP do STJ. Considera suficiente, para o arbitramento do lucro cessante, a documentação juntada aos autos (CT-es e notas fiscais), que evidenciam o faturamento médio do veículo sinistrado nos meses anteriores ao acidente. Rejeita a alegação de omissão quanto ao duty to mitigate the loss, por inexistência de controvérsia ou impugnação relevante sobre o ponto nos autos da apelação. A exclusão da análise da incidência da taxa SELIC, trazida pela Lei 14.905/2024, não configura omissão, por ausência de debate específico na apelação, sendo vedada a inovação recursal nos embargos de declaração (CPC, art. 1.022, parágrafo único, I). Reconhece-se, apenas para fins de prequestionamento, a matéria suscitada pela embargante quanto aos arts. 402, 406 e 772 do Código Civil e art. 93, IX, da CF, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A comprovação do lucro cessante exige verossimilhança e nexo de causalidade, não sendo necessária a apuração exata do valor na fase de conhecimento. A tese do duty to mitigate the loss somente deve ser analisada quando houver controvérsia relevante nos autos. A discussão sobre nova legislação (Lei 14.905/2024) não pode ser suscitada pela primeira vez em embargos de declaração. É admissível o reconhecimento do prequestionamento implícito para viabilizar recursos excepcionais, sem modificação do julgado. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MAPFRE Seguros Gerais S/A contra acórdão proferido nos autos da Ação de Indenização por Lucros Cessantes, movida por TRANSOESTE Logística Ltda., que tramita perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT. No acórdão embargado a Segunda Câmara de Direito Privado deu provimento ao recurso de apelação interposto pela autora, para reformar a sentença de improcedência e julgar procedente o pedido de indenização por lucros cessantes, limitando-a ao valor da apólice de seguro. Determinou-se a apuração do valor em liquidação de sentença por arbitramento, com base na média de receitas dos três meses anteriores ao acidente, deduzidas as despesas operacionais. Em suas razões a embargante aponta omissões e contradições no julgado, destacando ausência de observância da exigência de comprovação concreta da perda de lucros. Alega a não aplicação do princípio do duty to mitigate the loss, bem como omissão quanto à incidência da taxa SELIC e alterações trazidas pela Lei 14.905/2024. Prequestiona para fins de interposição de recursos aos Tribunais Superiores. Requer o acolhimento dos embargos para fins de esclarecimento e integração do julgado. Contrarrazões pelo não acolhimento (ID.288854386). É o relatório. V O T O R E L A T O R Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. Não se verifica a alegada contradição. O acórdão embargado deixou claro que, embora não seja necessária a comprovação exata do valor do lucro cessante, deve haver verossimilhança quanto à sua ocorrência e nexo de causalidade com o evento danoso, nos termos do art. 402 do Código Civil e conforme entendimento consolidado do STJ (REsp 1.199.398/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino). A decisão embargada baseou-se em documentação acostada aos autos (CT-es e notas fiscais) que evidenciam o faturamento médio do veículo sinistrado nos meses anteriores ao acidente, o que, à luz da jurisprudência e da doutrina, é suficiente para autorizar a fixação da indenização por lucros cessantes a ser apurada em liquidação por arbitramento. A tese (“duty to mitigate the loss”) do dever da parte de mitigar os próprios prejuízos, prevista no Enunciado 169 da III Jornada de Direito Civil e amplamente aceita pela doutrina e jurisprudência, não foi objeto de controvérsia nos autos. Tampouco houve discussão ou impugnação relevante quanto à alegada inércia da autora. Portanto, ausente omissão sobre ponto essencial debatido e controvertido na apelação. Quanto à recente alteração do art. 406 do Código Civil pela Lei 14.905/2024, que estabelece a aplicação da taxa SELIC como taxa legal de juros e correção monetária, não há omissão a ser sanada. O acórdão embargado estabeleceu, de forma clara, a incidência de juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária desde o ajuizamento da ação, sem, contudo, haver impugnação específica ou debate sobre a novel legislação durante o julgamento da apelação. A inovação recursal pela via dos embargos é inadmissível (CPC, art. 1.022, parágrafo único, I). Por fim, em atenção ao princípio da primazia do julgamento de mérito e ao disposto no art. 1.025 do CPC, considero prequestionada a matéria suscitada pela embargante, especialmente quanto aos artigos 402, 406 e 772 do Código Civil, e art. 93, IX, da CF, para fins de viabilizar eventual interposição de recurso aos Tribunais Superiores, sem, contudo, acolher os embargos para fins de alteração do julgado. Diante do exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração opostos por MAPFRE Seguros Gerais S/A, por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, apenas reconhecendo o prequestionamento da matéria suscitada, nos termos do art. 1.025 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1036984-71.2023.8.11.0003

ID: 312403690

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036984-71.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANSOESTE LOGISTICA LTDA

Acórdão

Advogados:

ERICA CRISTINA PORTO SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036984-71.2023.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acidente de Trânsito] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036984-71.2023.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [TRANSOESTE LOGISTICA LTDA - CNPJ: 82.714.783/0001-30 (EMBARGADO), ERICA CRISTINA PORTO SOUZA - CPF: 822.796.241-68 (ADVOGADO), MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.074.175/0001-38 (EMBARGANTE), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - CPF: 322.152.159-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO RECONHECIDO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por MAPFRE Seguros Gerais S/A contra acórdão que deu provimento à apelação interposta por TRANSOESTE Logística Ltda., reformando sentença de improcedência para julgar procedente o pedido de indenização por lucros cessantes, limitando-a ao valor da apólice de seguro. O acórdão determinou a apuração do quantum indenizatório em liquidação por arbitramento, com base na média de receitas dos três meses anteriores ao acidente, deduzidas as despesas operacionais. A embargante alegou omissões e contradições no julgado, notadamente quanto à comprovação do lucro cessante, à aplicação do princípio do duty to mitigate the loss e à incidência da taxa SELIC conforme a nova redação do art. 406 do Código Civil (Lei 14.905/2024). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em omissão ou contradição quanto à necessidade de comprovação do lucro cessante; (ii) averiguar se houve omissão em relação ao princípio do duty to mitigate the loss; (iii) analisar se há omissão quanto à aplicação da taxa SELIC prevista na nova redação do art. 406 do Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado afasta a alegação de contradição, por ter reconhecido expressamente que a comprovação do lucro cessante exige verossimilhança e nexo de causalidade com o evento danoso, conforme o art. 402 do Código Civil e o REsp 1.199.398/SP do STJ. Considera suficiente, para o arbitramento do lucro cessante, a documentação juntada aos autos (CT-es e notas fiscais), que evidenciam o faturamento médio do veículo sinistrado nos meses anteriores ao acidente. Rejeita a alegação de omissão quanto ao duty to mitigate the loss, por inexistência de controvérsia ou impugnação relevante sobre o ponto nos autos da apelação. A exclusão da análise da incidência da taxa SELIC, trazida pela Lei 14.905/2024, não configura omissão, por ausência de debate específico na apelação, sendo vedada a inovação recursal nos embargos de declaração (CPC, art. 1.022, parágrafo único, I). Reconhece-se, apenas para fins de prequestionamento, a matéria suscitada pela embargante quanto aos arts. 402, 406 e 772 do Código Civil e art. 93, IX, da CF, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A comprovação do lucro cessante exige verossimilhança e nexo de causalidade, não sendo necessária a apuração exata do valor na fase de conhecimento. A tese do duty to mitigate the loss somente deve ser analisada quando houver controvérsia relevante nos autos. A discussão sobre nova legislação (Lei 14.905/2024) não pode ser suscitada pela primeira vez em embargos de declaração. É admissível o reconhecimento do prequestionamento implícito para viabilizar recursos excepcionais, sem modificação do julgado. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MAPFRE Seguros Gerais S/A contra acórdão proferido nos autos da Ação de Indenização por Lucros Cessantes, movida por TRANSOESTE Logística Ltda., que tramita perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT. No acórdão embargado a Segunda Câmara de Direito Privado deu provimento ao recurso de apelação interposto pela autora, para reformar a sentença de improcedência e julgar procedente o pedido de indenização por lucros cessantes, limitando-a ao valor da apólice de seguro. Determinou-se a apuração do valor em liquidação de sentença por arbitramento, com base na média de receitas dos três meses anteriores ao acidente, deduzidas as despesas operacionais. Em suas razões a embargante aponta omissões e contradições no julgado, destacando ausência de observância da exigência de comprovação concreta da perda de lucros. Alega a não aplicação do princípio do duty to mitigate the loss, bem como omissão quanto à incidência da taxa SELIC e alterações trazidas pela Lei 14.905/2024. Prequestiona para fins de interposição de recursos aos Tribunais Superiores. Requer o acolhimento dos embargos para fins de esclarecimento e integração do julgado. Contrarrazões pelo não acolhimento (ID.288854386). É o relatório. V O T O R E L A T O R Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. Não se verifica a alegada contradição. O acórdão embargado deixou claro que, embora não seja necessária a comprovação exata do valor do lucro cessante, deve haver verossimilhança quanto à sua ocorrência e nexo de causalidade com o evento danoso, nos termos do art. 402 do Código Civil e conforme entendimento consolidado do STJ (REsp 1.199.398/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino). A decisão embargada baseou-se em documentação acostada aos autos (CT-es e notas fiscais) que evidenciam o faturamento médio do veículo sinistrado nos meses anteriores ao acidente, o que, à luz da jurisprudência e da doutrina, é suficiente para autorizar a fixação da indenização por lucros cessantes a ser apurada em liquidação por arbitramento. A tese (“duty to mitigate the loss”) do dever da parte de mitigar os próprios prejuízos, prevista no Enunciado 169 da III Jornada de Direito Civil e amplamente aceita pela doutrina e jurisprudência, não foi objeto de controvérsia nos autos. Tampouco houve discussão ou impugnação relevante quanto à alegada inércia da autora. Portanto, ausente omissão sobre ponto essencial debatido e controvertido na apelação. Quanto à recente alteração do art. 406 do Código Civil pela Lei 14.905/2024, que estabelece a aplicação da taxa SELIC como taxa legal de juros e correção monetária, não há omissão a ser sanada. O acórdão embargado estabeleceu, de forma clara, a incidência de juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária desde o ajuizamento da ação, sem, contudo, haver impugnação específica ou debate sobre a novel legislação durante o julgamento da apelação. A inovação recursal pela via dos embargos é inadmissível (CPC, art. 1.022, parágrafo único, I). Por fim, em atenção ao princípio da primazia do julgamento de mérito e ao disposto no art. 1.025 do CPC, considero prequestionada a matéria suscitada pela embargante, especialmente quanto aos artigos 402, 406 e 772 do Código Civil, e art. 93, IX, da CF, para fins de viabilizar eventual interposição de recurso aos Tribunais Superiores, sem, contudo, acolher os embargos para fins de alteração do julgado. Diante do exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração opostos por MAPFRE Seguros Gerais S/A, por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, apenas reconhecendo o prequestionamento da matéria suscitada, nos termos do art. 1.025 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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