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Processo nº 0700190-82.2021.8.05.0126

ID: 317287704

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE iTAPETINGA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0700190-82.2021.8.05.0126

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO CESAR DE OLIVEIRA ALVES

Intimação

Advogados:

JADIA WALLESCKA CAVALCANTI PIERONI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE ITAPETINGA VARA CRIME Rua Cel. Belisário Ferraz, nº 137 - Centro Itapetinga - BA - CEP 45700-000 Telefones: (77) 3261-3511 E-mail Oficial: itapetinga1vcrimel@tjba.jus.br Processo nº 0700… COMARCA DE ITAPETINGA VARA CRIME Rua Cel. Belisário Ferraz, nº 137 - Centro Itapetinga - BA - CEP 45700-000 Telefones: (77) 3261-3511 E-mail Oficial: itapetinga1vcrimel@tjba.jus.br Processo nº 0700190-82.2021.8.05.0126 S E N T E N Ç A O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ofereceu denúncia contra PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA ALVES, brasileiro, solteiro, encanador, natural de Itapetinga/BA, nascido no dia 29/10/1967, RJI 256541470-51 (Registro Judiciário Individual - Banco Nacional de Monitoramento de Prisões - CNJ),portador do RG. nº 04090272-27 SSP/BA e CPF/MF nº 405.551.785-87, filho de Leonel Brito Alves e Maria Júlia de Oliveira, residente e domiciliado na Travessa Rio Grande do Norte, n° 13, Nova Itapetinga, nesta Cidade como incurso nas sanções previstas no artigo 129, § 9.°, do Código Penal, na forma do art. 69 do Código Penal, e consoante as disposições estatuídas na Lei 11.340/2006 (LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA). Narra à denúncia que "no dia 17 de janeiro de 2021, por volta das 10h30min, na Travessa Curitiba, n.° 43, bairro Nova Itapetinga, Itapetinga/BA, o denunciado, agindo mediante violência doméstica e familiar, ofendeu dolosamente a integridade corporal da vítima, sua ex-companheira, Bruna Rocha Ribeiro, causando-lhe as lesões descritas no exame de lesões corporais de fls. 14 dos autos" (sic). Informa que "no dia e na hora supracitados, a vítima se encontrava em sua residência, quando pediu para o denunciado comprar um iogurte para a sua filha, instante em que o mesmo, de maneira violenta começou a proferir xingamentos, como "sapatão", "irresponsável" e "vagabunda", além de agarrá-la pelo braço direito, o que resultou em hematomas" (sic). Sustenta que "A vítima relata que, registrou várias ocorrências em desfavor do denunciado, bem como requereu medidas protetivas de urgência a desfavor deste. Relata também que há 05(cinco) anos não se relacionam afetivamente" (sic). Finaliza aduzindo que "Segundo consta, vítima e denunciado tiveram um relacionamento afetivo por cerca de 02 (dois) anos, fruto desse relacionamento, tiveram uma filha, período após o qual a relação chegou ao fim" (sic). Certidão Cartorária coligida sob a id 352479924 informa que o Acusado possui registro de ações penais em seu desfavor (autos nº 0300120-77.2014.8.05.0126 - artigo 306, incidente com o agravante estatuída no artigo 298, inciso III, todos da Lei 9.503/97; autos nº 0501953-78.2016.8.05.0126 - artigo 129, § 9º do CP; autos nº 0500336-78.2019.8.05.0126 - artigo 303, parágrafo 1º(remissivo a hipótese do art. 302, parágrafo 1º, I) e 2º da Lei 9.503/97). Citado o Acusado apresentou Resposta à Acusação assistido pela Defensoria Pública (id 352479938), contudo, posteriormente, juntou aos autos Procuração anunciando contratação de Advogada regularmente constituída (id 503323639). A denúncia foi recebida no dia 17 de fevereiro de 2025 conforme se depreende da decisão lançada sob a id 486576480. Realizada audiência de instrução por videoconferência (id 503757891)oportunidade em que foram colhidas as declarações da Vítima Bruna Rocha Ribeiro e efetuado o interrogatório do Acusado. Na mesma assentada foram apresentadas as alegações finais pelo Ministério Público e oportunizada à defesa do Réu apresentar suas alegações finais na forma de memoriais. O Ministério Público em suas alegações finais afirmou que, os fatos em apuração não possuem maior complexidade tampouco apresentam divergência na sua essência, vez que a Vítima confirmou em juízo os fatos tal qual descritos na denúncia e se cingem exclusivamente a prática do delito previsto no artigo 129 § 9º do CP já que à época não havia o atual § 13 e portanto, a Vítima reportou que foi agarrada pelo Denunciado, com conduta violenta que acabou por resultar em lesões corporais que se encontram demonstradas por meio de laudo pericial acostado aos autos. Ressalta que, tal conduta é confirmada pelo próprio Denunciado, inexistindo controvérsia quanto a materialidade e autoria, pois o Acusado reafirma a prática delituosa, confessando a prática do delito e por tal razão o Parquet pugna pelo acolhimento da peça acusatória e consequente condenação do Denunciado relativamente a imputação que lhe é feita. A defesa do Acusado por seu turno, em suas alegações finais (id 506150622) argumentou que o Réu afirmou em seu interrogatório em juízo que empurrou a Vítima para defender-se das agressões, pois a Vítima teria agido de forma agressiva contra ele. Menciona que a Vítima em suas declarações em juízo afiançou ser amiga do Acusado na atualidade e que não tiveram problemas após a data dos fatos que ocorreram nos idos de 2021, já tendo se passado 05 (cinco) anos. Requereu a absolvição do Acusado sustentando que não existem provas para a condenação alegando que, que as declarações da vítima na fase policial foram diversas daquelas prestadas pois na polícia, quando a vítima falou que teria ido até a residência do réu cobrar o valor da pensão alimentícia e durante a fase judicial a vítima desmentiu, carecendo, assim, de qualquer credibilidade, defendendo ainda que não foram corroboradas por outros meios de prova, aliada ao fato de não ter sido apresentada qualquer testemunha de acusação, afirmando que o Réu agiu amparado na excludente de ilicitude da legítima defesa. Por fim, pugnou para que acaso fosse superada a primeira tese defensiva sobrevindo condenação, que fossem observadas as circunstâncias judiciais favoráveis ao Acusado. Os autos me vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. Não existem preliminares a serem vencidas nem nulidades a serem declaradas. No caso em tela, pelas consistentes provas produzidas, dúvidas não há quanto a ter o Acusado PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA ALVES praticado às condutas delituosas narradas na denúncia. Afirma a denúncia que no dia 17 de janeiro de 2021, por volta das 10h30min, na Travessa Curitiba, n.° 43, bairro Nova Itapetinga, nesta Cidade, o Denunciado, agindo mediante violência doméstica e familiar, ofendeu dolosamente a integridade corporal da vítima, sua ex-companheira, Bruna Rocha Ribeiro, causando-lhe lesões corporais, sustentando que a Vítima se encontrava em sua residência, quando pediu para o Acusado comprar um iogurte para a sua filha, instante em que o mesmo, de maneira violenta começou a proferir xingamentos, como "sapatão", "irresponsável" e "vagabunda", além de agarrá-la pelo braço direito, o que resultou em hematomas. As nuances do ocorrido restaram esclarecidas após a instrução do feito ocasião em que foram colhidas as declarações da Vítima Bruna Rocha Ribeiro e efetuado o interrogatório do Acusado PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA ALVES. Em suas declarações em juízo a Vítima afirmou categoricamente que efetivamente no dia dos fatos o Acusado teria praticados os fatos descritos na denúncia, informando que na atualidade ambos mantém contato pois têm uma filha em comum, mas não tem outros problemas como ocorreu no passado (Vide audiência de instrução por videoconferência). O Acusado por sua vez confessa os fatos, alegando que teria apenas reagido as agressões da Vítima (Vide audiência de instrução por videoconferência). Porém, a justificativa apresentada não tem respaldo legal, nem foram coligidos aos autos quaisquer elementos de convicção que o socorresse para eventual reconhecimento de uma excludente de ilicitude em sua tese de legítima defesa. PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL LEVE . CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. Pretendida absolvição por legítima defesa. Absolvição . Impossibilidade. Materialidade e autoria que restaram plenamente demonstradas pelas palavras da vítima, corroboradas pelo laudo de lesão corporal, que evidenciou as lesões conforme descritas por ela, ficando plenamente caracterizado o ocorrido conforme exposto na denúncia. Ainda que tivesse havido alguma espécie de reação defensiva, os meios utilizados pelo réu não foram moderados, tanto é que a vítima, diferentemente do acusado, restou lesionada em diversas partes anatômicas, situação não albergada pelo ordenamento jurídico como excludente de ilicitude. Negado provimento. (TJ-SP - Apelação Criminal: 1503967-12.2019.8.26 .0099 Bragança Paulista, Relator.: Alcides Malossi Junior, Data de Julgamento: 18/06/2024, 9ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 18/06/2024). Ademais, o laudo pericial carreado aos autos (id 352479923, Inquérito Policial, fl. 06) revelam que a Vítima apresentava à época do exame "duas equimoses arroxeadas em região medial de braço direito medindo 1,2 cm por 1,0 cm e 1,8 cm por 1,0 cm; três equimoses arroxeadas em região lateral de braço direito uma medindo 0,5 cm e outra medindo 0,3 cm e que tais lesões teriam sido causadas por ação contundente" (vide laudo). No caso dos autos restou comprovado sobejamente que o Acusado praticou os fatos descritos na exordial acusatória, não sendo produzido pela defesa qualquer prova em contrário. - MATERIALIDADE E AUTORIA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA A materialidade restou clarividente com as declarações precisas e coerentes da Vítima Bruna Rocha Ribeiro em fase inquisitiva e em juízo de instrução, além do laudo de exame de lesões corporais coligido sob a id 352479923, fl. 06 (Inquérito Policial). Quanto à autoria desponta serena e cristalina, ter o acusado cometido o delito e considerando os elementos de convicção que aliados as declarações da Vítima corroboradas com a própria confissão do Réu e Laudo de Lesão Corporal que apontam, sem sombra de dúvidas ter o acusado cometido o delito de Lesão Corporal em Decorrência da Violência Doméstica (Vide audiência de instrução presencial id 503757891). DIREITO PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DESPROVIDO . I. Caso em exame 1. Recurso de apelação da sentença que condenou o réu T. R . C. B. por ofensa à integridade corporal de sua companheira, L. V . de A. G., causando lesões leves, por razões da condição do sexo feminino. A condenação foi baseada em boletim de ocorrência, fotografias, laudo de exame de corpo de delito e prova oral . II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) insuficiência de provas para condenação; (ii) alegação de legítima defesa por parte do réu. III . Razões de decidir 3. A prova dos autos apurou a responsabilidade do réu pelo delito, com confirmação da vítima sobre a agressão sofrida. 4. A excludente de legítima defesa não foi demonstrada, sendo a reação do réu desproporcional à suposta agressão inicial da vítima . IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. 6 . Tese de julgamento: "1. A palavra da vítima é fundamental em delitos de violência doméstica, quando segura e coerente. 2. A legítima defesa não se aplica quando a reação é desproporcional à agressão inicial ." Legislação citada: Código Penal, art. 129, § 13; art. 33, caput, § 2º, alínea c. Código de Processo Penal, art . 156. (TJ-SP - Apelação Criminal: 15003355620248260372 Monte Mor, Relator.: Nelson Fonseca Junior, Data de Julgamento: 07/04/2025, 10ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 07/04/2025). Por conseguinte, o Laudo Pericial encartado aos autos revela que a Vítima apresentava "duas equimoses arroxeadas em região medial de braço direito medindo 1,2 cm por 1,0 cm e 1,8 cm por 1,0 cm; três equimoses arroxeadas em região lateral de braço direito uma medindo 0,5 cm e outra medindo 0,3 cm e que tais lesões teriam sido causadas por ação contundente" (vide laudo, id 352479923). O conjunto probatório coligido nos autos demonstra, de forma cristalina, a materialidade e autoria do crime descrito na denúncia concernente a lesão corporal no âmbito doméstico, sendo suficiente e abundante para lastrear o decreto condenatório. - ATENUANTES Resta configurada a atenuante da "confissão" prevista no artigo 65, inciso III, alínea "d". - AGRAVANTE Inexistente "in casu". Isso posto, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA sob a id 352479922 condenando o acusado PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA ALVES, brasileiro, solteiro, encanador, natural de Itapetinga/BA, nascido no dia 29/10/1967, RJI 256541470-51 (Registro Judiciário Individual - Banco Nacional de Monitoramento de Prisões - CNJ),portador do RG. nº 04090272-27 SSP/BA e CPF/MF nº 405.551.785-87, filho de Leonel Brito Alves e Maria Júlia de Oliveira, residente e domiciliado na Travessa Rio Grande do Norte, n° 13, Nova Itapetinga, Itapetinga-BA, nas penas do artigo 129, § 9.°, do Código Penal, na forma do art. 69 do Código Penal, e consoante as disposições estatuídas na Lei 11.340/2006 (LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA). Atento ao que prescreve a Lei Penal no que concerne à dosimetria da pena, passo à fixação da pena em relação ao acusado PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA ALVES: Quanto à culpabilidade, a conduta do acusado é reprovável, porém normal à espécie, pois inserida no próprio tipo, não podendo ser considerada desfavorável. Quanto aos antecedentes, revelam os autos que acusado não possui ação penal com sentenças condenatórias transitada em julgado (Certidão, id 352479924 - consulta PJE). Quanto à conduta social do agente, inexiste nos autos qualquer prova que autorize sua avaliação contrária. Quanto à personalidade do agente, entendida como o conjunto de particularidades psicológicas que determinam o caráter e a postura social da pessoa, à míngua de subsídios para sua aferição, deixo de valorá-la. Os motivos do crime são inerentes ao próprio delito. Quanto às circunstâncias do crime, também não podem ser valoradas negativamente, uma vez que não evidenciada nenhuma forma peculiar ou particular de perpetrar o delito. Quanto às consequências do crime, não são desfavoráveis, uma vez que não se tem ideia das consequências do mesmo. Por fim, no tocante ao comportamento da vítima, constato que em nada contribuiu para a ocorrência do crime. Diante do exposto, ponderadas as circunstâncias judiciais e considerando-as em sua maioria favoráveis ao Réu, fixo a pena-base em 03 (três) meses de DETENÇÃO. Na segunda fase, inexistem atenuantes ou agravantes a considerar em razão da pena-base já ter sido fixada no mínimo legal. Na terceira e última fase da dosimetria, não havendo causas de aumento ou diminuição, torno definitiva a pena anteriormente aplicada em 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, pelo que entendo suficientes e necessárias para a reprovação e prevenção da conduta delituosa, a ser cumprida em regime ABERTO. Descabe a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos consoante Súmula 588 do STJ: "A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos". Inviável a suspensão condicional da pena privativa de liberdade nos termos do artigo 77 do Código Penal, pois se trata de medida mais gravosa que o cumprimento direto da pena privativa de liberdade. (TJSP - Ação Penal - Procedimento Sumário - 1500177-79.2024.8.26.0637. Data da Publicação 10.10.2024; TJ-SP - Apelação Criminal: 1501441-45.2022.8.26.0559 São José do Rio Preto. Data da Publicação 15.05.2024). No tocante à detração, na forma do art. 387, § 2º, do CPP, informo que o réu na presente ação não chegou a ser preso. Concedo ao Réu o direito de recorrer em liberdade. Após certificado o trânsito em julgado desta sentença e enquanto durarem seus efeitos, fica suspenso os direitos políticos do condenado, na forma e para fins do art. 15, inciso III da Constituição Federal. Sem Custas. Oficie-se ao Cartório Eleitoral desta Zona ou ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, caso o réu não seja eleitor aqui inscrito, para que se proceda de conformidade com a Resolução TSE nº 17.665/91, que trata dos procedimentos relativos aos casos de perda ou suspensão dos direitos políticos. Após o(s) prazo(s) recursal(recursais), em relação a presente Sentença, expeça-se Guia de Recolhimento (provisória ou definitiva), na conformidade do Provimento nº 01/2023 CGJ TJ-BA. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Comunique(m)-se. Cumpra-se. Itapetinga, 4 de julho de 2025. EGILDO LIMA LOPES JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0700026-20.2021.8.05.0126

ID: 308014721

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE iTAPETINGA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0700026-20.2021.8.05.0126

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO NERES GOMES

Intimação

Advogados:

CAIQUE ALVES SANTOS

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IKARO SILVA COSTA

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COMARCA DE ITAPETINGA VARA CRIME Rua Cel. Belisário Ferraz, nº 137 - Centro Itapetinga - BA - CEP 45700-000 Telefones: (77) 3261-3511 E-mail Oficial: itapetinga1vcrimel@tjba.jus.br Processo nº 0700… COMARCA DE ITAPETINGA VARA CRIME Rua Cel. Belisário Ferraz, nº 137 - Centro Itapetinga - BA - CEP 45700-000 Telefones: (77) 3261-3511 E-mail Oficial: itapetinga1vcrimel@tjba.jus.br Processo nº 0700026-20.2021.8.05.0126 S E N T E N Ç A Vistos, etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ofereceu denúncia contra CLÁUDIO NERES GOMES, brasileiro, solteiro, natural de Itapetinga/BA, nascido no dia 12/03/1985, portador do RG nº 08.988.714-09 SSP/BA e RJI 181572500-67 (Registro Judiciário Individual - Banco Nacional de Monitoramento de Prisões - CNJ),, filho de Orosino Neres Gomes e Sidalice Rodrigues Souza, residente e domiciliado na Rua São Paulo, n° 70, Bairro Primavera, Itapetinga/ BA, como incurso nas sanções previstas no artigo 129, § 9º, do Código Penal, incidente nas disposições estatuídas na Lei 11.340/06. Narra à denúncia que "no dia 10 de janeiro de 2020, por volta das 22h, na Rua Jaime Brito, Bairro São Francisco de Assis, nesta cidade, o denunciado CLÁUDIO NERES GOMES, agindo mediante violência doméstica e familiar, agrediu fisicamente a sua companheira KAROL ROCHA SANTOS, causando-lhe as lesões descritas no Laudo de Exame de Lesões Corporais de fls. 18" (sic). Afirma que "Consta dos autos que, no dia e horário supracitados, a vítima, estava na porta da residência de sua amiga Verena, junto com esta e outra amiga de prenome Janaína, quando o denunciado chegou e sentou-se numa cadeira e começou a conversar com elas. Posteriormente, o denunciado pediu o telefone celular da vítima, a qual entregou, momento em que este saiu do local, de posse do aparelho e, ao retornar, começou a discutir com a vítima por conta de uma mensagem que viu no referido celular" (sic). Informa que "Durante a discussão, o denunciado desferiu um murro na vítima, tendo esta reagido jogando o líquido que estava em um copo em cima deste. Nesse instante, o denunciado pegou uma cadeira de madeira e passou a agredi-la, atingindo-a na cabeça, no braço e na perna. Conforme se depreende dos autos, a vítima comunicou o fato a polícia militar quando uma viatura passou pelo local, instantes após o ocorrido, tendo o denunciado evadido do local. Posteriormente, a vítima se dirigiu à delegacia, onde relatou o fato e afirmou estar com medo do pior acontecer, pois, o denunciado está lhe seguindo, passando pela rua onde reside, indo constantemente até o colégio Alfredo Dutra, onde a mesma estuda e, quando esta sai da aula, ele está lá olhando-a" (sic). Finaliza aduzindo que "Em razão dos fatos narrados foram requeridas medidas protetivas de urgência em favor da vítima, lastreada na Lei 11.340/06" (sic). Certidão Cartorária coligida sob a id 352558049 informa que o Acusado possui registros de ações penais (autos nº 0500154-97.2016. 8.05.0126 - artigo 147 do Código Penal, incidente nas disposições estatuídas na Lei 11.340/06 (prescrição); autos nº 0502286-30.2016.8.05.0126 - artigo 157, § 2º, inc. I e II do Código Penal; autos nº 0300105-98.2020.8.05.0126 - artigo 12, inciso III, Lei nº 11.340/06(Medida Protetiva de Urgência). Citado o Acusado apresentou Resposta à Acusação assistido pela Defensoria Pública (id 352559916), mas posteriormente juntou aos autos Procuração (id 352559918) informando a contratação de Advogado regularmente constituído e posteriormente o causídico informou a renúncia ao mandato (id 463119160). A denúncia foi recebida no dia 14 de agosto de 2024 conforme se depreende da decisão lançada sob a id 458421674. Realizada audiência de instrução (id 469259633 e 495629781) ocasião em que foram colhidas as declarações da Vítima Karol Rocha Santos, as testemunhas arroladas pela acusação Janaína Almeida Barreto, de forma telepresencial e Verena Rosa de Matos, de forma presencial, além do interrogatório do Acusado. Em suas alegações finais o representante do Ministério Público afirmou que, o que se tem é um conjunto razoável de evidências por meio do qual tanto a Vítima quanto as testemunhas ouvidas em juízo afirmaram terem ouvido a Vítima logo em seguida aos fatos afirmar que efetivamente teria sofrido "uma cadeirada" do Denunciado. O Denunciado em sua versão afirma que de fato houve "uma cadeirada" mas que não teria sido intencional e sim defensiva, no entanto, não apresenta nenhuma evidência que esteja a infirmar o depoimento da Vítima e como se sabe, em matéria de violência doméstica e familiar a palavra da Vítima possui particular relevância consoante estabelece a jurisprudência, sobretudo do STJ que possui reiterados julgados nesse viés. Aduz que, a materialidade se encontra provada nos autos sendo certo que a Vítima apresentou diversas equimoses no corpo bem como lesão compatível com o relato da Vítima e testemunhas que foi o golpe na cabeça. Alterca que, somados os elementos que convergem a materialidade e autoria dos fatos, pugnava pela procedência da peça acusatória e consequente condenação do ora Denunciado. A defesa do Acusado por sua vez em suas alegações finais argumentou que, não houve agressão unilateral mas sim agressões mútuas entre as partes motivadas por desentendimentos recíprocos entre os envolvidos. Defende que as testemunhas ouvidas em juízo afirmaram que ambos os envolvidos partiram para agressões, reagindo fisicamente um contra o outro e que não é possível atribuir ao Acusado a responsabilidade única e exclusiva pelos fatos. Garante que, o que se vislumbra são ações recíprocas - ação e reação imediata - sem se identificar dolo específico por parte do Acusado de causar lesão à companheira o que reforça a tese de legítima defesa recíproca ou no mínimo exclusão da tipicidade penal por ausência de dolo na conduta do Réu. Finaliza afirmando que, as provas são frágeis e ainda considerando a reciprocidade das agressões e diante da ausência de conduta dolosa por parte do Acusado, pugnava pela Absolvição do Réu com fulcro no artigo 386 incisos III e VI do CPP. Os autos me vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. Não existem preliminares a serem vencidas nem nulidades a serem declaradas. No caso em tela, pelas consistentes provas produzidas, dúvidas não há quanto a ter o Acusado CLÁUDIO NERES GOMES praticado às condutas delituosas narradas na denúncia. Afirma a denúncia que no dia 10 de janeiro de 2020, por volta das 22h00min, na Rua Jaime Brito, Bairro São Francisco de Assis, nesta cidade, a Vítima, estava na porta da residência de sua amiga Verena, junto com esta e outra amiga de prenome Janaína, quando o denunciado chegou e sentou-se numa cadeira e começou a conversar com elas. Posteriormente, o denunciado pediu o telefone celular da vítima, a qual entregou, momento em que este saiu do local, de posse do aparelho e ao retornar, começou a discutir com a vítima por conta de uma mensagem que viu no referido celular e durante a discussão, o Acusado teria desferido um murro na vítima, tendo esta reagido jogando o líquido que estava em um copo em cima do Réu que teria se apoderado de uma cadeira de madeira e passado a agredi-la, atingindo-a na cabeça, no braço e na perna. As nuances do ocorrido restaram esclarecidas após a instrução do feito oportunidade em que foram colhidas as declarações da Vitima Karol Rocha Santos e das testemunhas arroladas pela acusação Janaína Almeida Barreto e Verena Rosa de Matos, além do interrogatório do Acusado. Em suas declarações em juízo a Sra. Karol Rocha Santos reafirmou em linhas gerais os fatos descrito na denúncia. As testemunhas Janaína Almeida Barreto e Verena Rosa de Matos afirmaram que efetivamente estavam todos juntos e após o Acusado verificar mensagens no celular da Vítima teriam iniciado uma discussão e quando perceberam a Vítiam teria arremessado um copo em direção ao Acusado que também teria arremessado uma cadeira em direção da Vítima (vide audiência de instrução, id 495629781). O Acusado por sua vez em seu interrogatório afirmou que não teria arremessado a cadeira apenas levantou-a para defender-se, entretanto, não conseguiu esclarecer o motivo pelo qual a Vítima apresentava lesões no braço e perna esquerda, além de escoriação na cabeça, sustentando que não teria agredido a Vítima. Do que se extrai destes autos é que efetivamente houve desentendimento entre os envolvidos, contudo, apesar de ficar comprovado, que a Vítima tivesse lançado um copo em direção ao Acusado no momento da discussão o mesmo teria reagido de forma desproporcional, não só arremessando uma cadeira em direção à Vítima bem assim agredindo-a fisicamente, vez que constatado por meio de exame pericial que a Sra. Karol Rocha Santos apresentava "equimose arroxeada em região periorbital esquerda; escoriação com crosta hemática vertical em região frontal e malar esquerdas, medindo 6,5 cm e 1,0 cm em seus maiores diâmetros; equimose arroxeada em região lateral de braço esquerdo medindo 1,5 cm por 10,0 cm; equimose arroxeada em região lateral de perna esquerda medindo 7,5 cm por 1,5 cm e que o meio empregado teria sido por ação contundente" (Vide laudo, id 352558048, fls. 18). PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL LEVE . CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. Pretendida absolvição por legítima defesa. Absolvição . Impossibilidade. Materialidade e autoria que restaram plenamente demonstradas pelas palavras da vítima, corroboradas pelo laudo de lesão corporal, que evidenciou as lesões conforme descritas por ela, ficando plenamente caracterizado o ocorrido conforme exposto na denúncia. Ainda que tivesse havido alguma espécie de reação defensiva, os meios utilizados pelo réu não foram moderados, tanto é que a vítima, diferentemente do acusado, restou lesionada em diversas partes anatômicas, situação não albergada pelo ordenamento jurídico como excludente de ilicitude. Negado provimento. (TJ-SP - Apelação Criminal: 1503967-12.2019.8.26 .0099 Bragança Paulista, Relator.: Alcides Malossi Junior, Data de Julgamento: 18/06/2024, 9ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 18/06/2024). Cumpre salientar que, a palavra da Vítima em situação de violência doméstica e familiar, assume especial relevância, podendo representar, inclusive, prova suficiente para a condenação, desde que coerente com os demais elementos dos autos. No caso dos autos, restaram comprovadas a materialidade e autoria delitivas irrogadas ao Réu, preenchendo todos os elementos do tipo penal a ele imputados na vestibular acusatória. - MATERIALIDADE E AUTORIA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA A materialidade restou clarividente com as declarações precisas e coerentes da Vítima em fase inquisitiva e em juízo de instrução, além do laudo de exame de lesões corporais coligido sob a id 352558048, fls. 18. Quanto à autoria desponta serena e cristalina, ter o acusado CLÁUDIO NERES GOMES cometido o delito e considerando os elementos de convicção que aliados ao depoimento das testemunhas e Laudo de Lesão Corporal que apontam, sem sombra de dúvidas ter o acusado cometido o delito de Lesão Corporal em Decorrência da Violência Doméstica (Vide audiência de instrução presencial id 469259633 e 495629781). DIREITO PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DESPROVIDO . I. Caso em exame 1. Recurso de apelação da sentença que condenou o réu T. R . C. B. por ofensa à integridade corporal de sua companheira, L. V . de A. G., causando lesões leves, por razões da condição do sexo feminino. A condenação foi baseada em boletim de ocorrência, fotografias, laudo de exame de corpo de delito e prova oral . II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) insuficiência de provas para condenação; (ii) alegação de legítima defesa por parte do réu. III . Razões de decidir 3. A prova dos autos apurou a responsabilidade do réu pelo delito, com confirmação da vítima sobre a agressão sofrida. 4. A excludente de legítima defesa não foi demonstrada, sendo a reação do réu desproporcional à suposta agressão inicial da vítima . IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. 6 . Tese de julgamento: "1. A palavra da vítima é fundamental em delitos de violência doméstica, quando segura e coerente. 2. A legítima defesa não se aplica quando a reação é desproporcional à agressão inicial ." Legislação citada: Código Penal, art. 129, § 13; art. 33, caput, § 2º, alínea c. Código de Processo Penal, art . 156. (TJ-SP - Apelação Criminal: 15003355620248260372 Monte Mor, Relator.: Nelson Fonseca Junior, Data de Julgamento: 07/04/2025, 10ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 07/04/2025). Por conseguinte, o Laudo Pericial encartado aos autos revela que a Vítima "equimose arroxeada em região periorbital esquerda; escoriação com crosta hemática vertical em região frontal e malar esquerdas, medindo 6,5 cm e 1,0 cm em seus maiores diâmetros; equimose arroxeada em região lateral de braço esquerdo medindo 1,5 cm por 10,0 cm; equimose arroxeada em região lateral de perna esquerda medindo 7,5 cm por 1,5 cm e que o meio empregado teria sido por ação contundente" (Vide laudo, id 352558048, fls. 18). Pela consistente prova produzida nos autos, dúvida não há quanto a ter o Acusado CLÁUDIO NERES GOMES praticado em partes à conduta narrada na denúncia quanto ao crime de Violência Doméstica, considerando o arcabouço fático probatório inserto aos autos. Portanto, o conjunto probatório coligido nos autos demonstra, de forma cristalina, a materialidade e autoria do crime descrito na denúncia concernente a lesão corporal no âmbito doméstico, sendo suficiente e abundante para lastrear o decreto condenatório. - ATENUANTES Inexistente. - AGRAVANTE Inexistente "in casu". Isso posto, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA sob a id 352558047 condenando o acusado CLÁUDIO NERES GOMES, brasileiro, solteiro, natural de Itapetinga/BA, nascido no dia 12/03/1985, portador do RG nº 08.988.714-09 SSP/BA e RJI 181572500-67 (Registro Judiciário Individual - Banco Nacional de Monitoramento de Prisões - CNJ),, filho de Orosino Neres Gomes e Sidalice Rodrigues Souza, residente e domiciliado na Rua São Paulo, n° 70, Bairro Primavera, Itapetinga/ BA, como incurso nas penas do artigo 129, § 9º, do Código Penal, incidente nas disposições estatuídas na Lei 11.340/06. Atento ao que prescreve a Lei Penal no que concerne à dosimetria da pena, passo à fixação da pena em relação ao acusado CLÁUDIO NERES GOMES: Quanto à culpabilidade, a conduta do acusado é reprovável, porém normal à espécie, pois inserida no próprio tipo, não podendo ser considerada desfavorável. Quanto aos antecedentes, revelam os autos que acusado não possui ação penal com sentenças condenatórias transitada em julgado (Certidão, id 352558049 - consulta PJE). Quanto à conduta social do agente, inexiste nos autos qualquer prova que autorize sua avaliação contrária. Quanto à personalidade do agente, entendida como o conjunto de particularidades psicológicas que determinam o caráter e a postura social da pessoa, à míngua de subsídios para sua aferição, deixo de valorá-la. Os motivos do crime são inerentes ao próprio delito. Quanto às circunstâncias do crime, também não podem ser valoradas negativamente, uma vez que não evidenciada nenhuma forma peculiar ou particular de perpetrar o delito. Quanto às consequências do crime, não são desfavoráveis, uma vez que não se tem ideia das consequências do mesmo. Por fim, no tocante ao comportamento da vítima, constato que em nada contribuiu para a ocorrência do crime. Diante do exposto, ponderadas as circunstâncias judiciais e considerando-as em sua maioria favoráveis ao Réu, fixo a pena-base em 03 (três) meses de DETENÇÃO. Na segunda fase, inexistem atenuantes ou agravantes a considerar em razão da pena-base já ter sido fixada no mínimo legal. Na terceira e última fase da dosimetria, não havendo causas de aumento ou diminuição, torno definitiva a pena anteriormente aplicada em 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, pelo que entendo suficientes e necessárias para a reprovação e prevenção da conduta delituosa, a ser cumprida em regime ABERTO. Descabe a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos consoante Súmula 588 do STJ: "A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos". Inviável a suspensão condicional da pena privativa de liberdade nos termos do artigo 77 do Código Penal, pois se trata de medida mais gravosa que o cumprimento direto da pena privativa de liberdade. (TJSP - Ação Penal - Procedimento Sumário - 1500177-79.2024.8.26.0637. Data da Publicação 10.10.2024; TJ-SP - Apelação Criminal: 1501441-45.2022.8.26.0559 São José do Rio Preto. Data da Publicação 15.05.2024). No tocante à detração, na forma do art. 387, § 2º, do CPP, informo que o réu na presente ação não chegou a ser preso. Concedo ao Réu o direito de recorrer em liberdade. Após certificado o trânsito em julgado desta sentença e enquanto durarem seus efeitos, fica suspenso os direitos políticos do condenado, na forma e para fins do art. 15, inciso III da Constituição Federal. Sem Custas. Oficie-se ao Cartório Eleitoral desta Zona ou ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, caso o réu não seja eleitor aqui inscrito, para que se proceda de conformidade com a Resolução TSE nº 17.665/91, que trata dos procedimentos relativos aos casos de perda ou suspensão dos direitos políticos. Após o(s) prazo(s) recursal(recursais), em relação a presente Sentença, expeça-se Guia de Recolhimento (provisória ou definitiva), na conformidade do Provimento nº 01/2023 CGJ TJ-BA. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Comunique(m)-se. Cumpra-se. I tapetinga, 21 de junho de 2025. EGILDO LIMA LOPES JUIZ DE DIREITO

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