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"5000069-08.2023.4.03.6341" - Resultados da Busca

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Processo nº 0559099-35.2014.8.05.0001

ID: 300549561

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0559099-35.2014.8.05.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NIZA SIMOES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JORGE SANTOS ROCHA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MANUELA CASTOR DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Gabinete da Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0559099-35.2014.8.05.000… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Gabinete da Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0559099-35.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Relator: Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel APELANTE: NIZA SIMOES DE OLIVEIRA Advogado(s): MANUELA CASTOR DOS SANTOS, JORGE SANTOS ROCHA JUNIOR APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por Niza Simões de Oliveira, contra sentença proferida pelo MM. Juízo da Vara da Fazenda Pública desta Comarca, que denegou a segurança pleiteada no Mandado de Segurança impetrado contra ato do Coordenador Administrativo e Financeiro do Departamento de Polícia Técnica do Estado da Bahia - DPT, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, por perda superveniente do objeto. O MM. Juízo singular fundamentou sua decisão no julgamento da ADI nº 5129 pelo Supremo Tribunal Federal, que foi extinta por perda superveniente de objeto, tendo em vista a revogação expressa do art. 2º da Lei Complementar nº 144/2014 pelo art. 3º da Lei Complementar nº 152/2015. Irresignada a parte recorrente se socorre dessa Segunda Instância e fundamenta sua insurgência, argumentando, em síntese, que a sentença extintiva não deve prosperar, pois, não obstante a revogação do art. 2º da Lei Complementar nº 144/2014, o ato administrativo impugnado perdura existente, sendo necessária a decretação de sua nulidade, uma vez que o inciso II do art. 1º da Lei Complementar nº 51/85, que estabelece aposentadoria compulsória aos 65 anos, é inconstitucional por conflitar com o art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal, que prevê aposentadoria compulsória aos 70 anos. Aduz que a possibilidade de adoção de critérios diferenciados para aposentadoria, prevista no art. 40, § 4º, II, da CF, refere-se apenas à aposentadoria voluntária, não à compulsória. Sustenta que existe jurisprudência consolidada reconhecendo a não recepção do inciso II do art. 1º da Lei Complementar nº 51/85 pela Constituição Federal de 1988. Explicita que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 567.110-AC, declarou a recepção apenas do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 51/85, não se manifestando sobre o inciso II. Por fim, pugna pelo provimento do recurso para tornar definitiva a liminar anteriormente deferida. Devidamente intimado, o apelado, Estado da Bahia, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contrarrazões, conforme certidão de ID nº 79014047. A Douta Procuradora de Justiça, em parecer de ID nº 79235847, posiciona-se pela não intervenção ministerial. Nesta instância, após regular distribuição do feito, coube-me, por sorteio, o encargo de Relatora. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que o presente julgamento se dá monocraticamente, consoante entendimento sumulado pelo STJ, em seu enunciado nº. 568, cujo teor é o que segue: Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Este posicionamento do Superior Tribunal de Justiça encontra esteio na intelecção do art. 932, IV e V, do CPC, permitindo ao relator o julgamento monocrático, como meio a privilegiar o instituto dos precedentes, a sua força normativa e garantindo-se a celeridade processual. À guisa de corroboração, cito a eloqüente doutrina de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery: O relator pode decidir monocraticamente tudo, desde a admissibilidade do recurso até o seu próprio mérito, sempre sob o controle do colegiado a que pertence, órgão competente para decidir, de modo definitivo, sobre a admissibilidade e mérito do recurso. O relator pode conceder a antecipação dos efeitos a serem obtidos no recurso ('efeito ativo' ou, rectius, 'tutela antecipada recursal'), conceder efeito suspensivo ao recurso, conceder liminar em tutela de urgência, não conhecer do recurso (juízo de admissibilidade), negar provimento a recurso e dar-lhe provimento (juízo de mérito). (NERY Jr., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao CPC. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019, E-book). Nessa linha de ideias, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, comentando o art. 932 do CPC, elucidam sobre o dever do relator: O relator tem o dever de julgar o recurso monocraticamente, preenchidos os requisitos inerentes à espécie, porque aí estará prestigiando a autoridade do precedente (arts. 926 e 927, CPC/2015) e patrocinando sensível economia processual, promovendo por essa via um processo com duração razoável (arts. 5.º, LXXVIII, CF/1988, e 4.º, CPC/2015). Como observa a doutrina, não há aí um simples espaço de poder livre - o que há é um 'dever-poder'. Pode o relator julgar monocraticamente qualquer espécie recursal a partir do art. 932, CPC/2015, podendo inclusive invocá-lo para decidir a remessa necessária e para, em sendo o caso, decidir questões concernentes a processos de competência originária. (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Comentários ao Código de Processo Civil Artigos 926 ao 975, Vol. XV. Diretor: Luiz Guilherme Marinoni, Coordenadores: Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero. São Paulo: Revista dos Tribunais, E-book, 2017). Para além do inconteste dever de julgar monocraticamente, os festejados processualistas arrematam: O relator pode negar provimento ao recurso liminarmente quando esse for contrário aos precedentes das Cortes Supremas (art. 932, IV, a e b, CPC/2015). Pode igualmente provê-lo, mas aí se exige o contraditório (art. 932, V, CPC/2015). Note-se que a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC/2015, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos. (Idem, ibidem) Dessa forma, o presente julgamento monocrático, consentâneo com a norma preconizada no art. 932, IV e V, do CPC/2015, não configura negativa de prestação jurisdicional, tampouco afronta ao art. 5°, XXXV, da Constituição Federal, porquanto a fundamentação perfilha-se ao entendimento dominante acerca do tema. Anuncio, pois, o julgamento. Inicialmente, considero prejudicado o agravo retido interposto pelo Estado da Bahia, uma vez que não houve por parte do apelado a devida reiteração nas contrarrazões à apelação, para que possa ser apreciado pelo juízo ad quem, nos termos do art. 523, §1º, do CPC/73 vigente à época. Pois bem. O mandado de segurança foi impetrado para suspender processo de aposentadoria compulsória baseado no art. 1º, II, da Lei Complementar nº 51/85, com a redação dada pelo art. 2º da Lei Complementar nº 144/2014, que determinava aposentadoria compulsória aos 65 anos de idade. Durante o trâmite processual, sobreveio a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5129, que reconheceu a perda superveniente do objeto da ação, tendo em vista que o ato normativo questionado foi objeto de posterior revogação expressa pelo art. 3º da Lei Complementar nº 152/2015. A alegação da apelante de que, mesmo com a revogação da norma, o ato administrativo ainda subsistiria e deveria ser anulado não prospera. A extinção da ação mandamental por perda superveniente do objeto é medida que se impõe quando a norma que fundamentava o ato impugnado é revogada durante o trâmite processual. Com efeito, a revogação da Lei Complementar nº 144/2014 pela Lei Complementar nº 152/2015 tornou sem objeto a discussão sobre a constitucionalidade da norma que determinava aposentadoria compulsória aos 65 anos, uma vez que tal disposição deixou de integrar o ordenamento jurídico. Nesse sentido, a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5129 foi clara ao reconhecer que "a presente ação está prejudicada, por perda superveniente de objeto", aplicando entendimento consolidado da Corte de que a revogação superveniente da norma impugnada acarreta a perda de objeto da ação direta de inconstitucionalidade. Aplica-se, por analogia, o mesmo entendimento ao mandado de segurança, uma vez que não há mais interesse de agir quando a norma que fundamentava o ato coator foi revogada. O interesse de agir é condição da ação que deve estar presente não apenas no momento da propositura da demanda, mas durante todo o seu trâmite, conforme pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial. Ademais, eventual discussão sobre a constitucionalidade do inciso II do art. 1º da Lei Complementar nº 51/85 em sua redação original resta prejudicada, pois o mandado de segurança foi especificamente direcionado contra ato baseado na Lei Complementar nº 144/2014, que já foi revogada. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que a perda superveniente do objeto acarreta a extinção do mandado de segurança sem resolução de mérito, como se verifica do seguinte precedente: MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO - ACOLHIDA - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - MEDIDA QUE SE IMPÕE - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1 - A perda do objeto de uma ação acontece em razão da superveniência da falta de interesse processual, seja porque o seu autor já obteve a satisfação de sua pretensão, não necessitando mais da intervenção do Estado-Juiz, seja porque a prestação jurisdicional já não lhe será mais útil, ante a modificação das condições de fato e de direito que motivaram o pedido. (TJ-MT - MS: 01406996820178110000 MT, Relator.: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 04/07/2019, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 16/07/2019) APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMITAÇÃO DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIAS. SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA . INSURGÊNCIA DAS IMPETRANTES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. REVOGAÇÃO INTEGRAL DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL OBJETO DA CONTROVÉRSIA E QUE REGULAVA A LIMITAÇÃO. ESVAZIAMENTO DO INTERESSE DE AGIR . PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação n. 5000069-68 .2023.8.24.0010, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel . Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 28-11-2023). (TJ-SC - Apelação: 5000069-68.2023 .8.24.0010, Relator.: Bettina Maria Maresch de Moura, Data de Julgamento: 28/11/2023, Terceira Câmara de Direito Público) APELAÇÃO CÍVEL - Mandado de segurança - Município de Itu - Impetração visando o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 48/2022 que instituiu a taxa de lixo no município com base de cálculo atrelada ao consumo de água da unidade imobiliária - Legislação impugnada revogada pela Lei Complementar Municipal nº 57 de 27/10/2023 - Sentença de extinção sem julgamento do mérito pela perda do objeto - Perda do objeto e do interesse de agir - Inadequação da via eleita para fins compensação ou repetição de indébito - Entendimento assentado do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o mandado de segurança não é substitutivo de requerimento administrativo ou ação judicial de devolução de valores nos termos das Súmulas 269 e 271 - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1010115-78.2023.8 .26.0286 Itu, Relator.: Raul De Felice, Data de Julgamento: 03/06/2024, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/06/2024) AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DENEGOU A SEGURANÇA POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. ATO COATOR IMPUGNADO . RESOLUÇÃO Nº 12167/2021 DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. REVISÃO DOS PROVENTOS DO AUTOR. POSTERIOR EDIÇÃO DE NOVA RESOLUÇÃO, COM NOVOS VALORES, E PROLAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA DEFINITIVA DE REGISTRO DA APOSENTADORIA PELO TRIBUNAL DE CONTAS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR . CAUSA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA . ART. 6º, § 5º. DA LEI Nº 12.016/09 . DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Deve ser mantida a decisão monocrática que reconheceu a perda superveniente do interesse de agir e denegou a segurança pleiteada, considerando que eventual ordem a ser emanada no mandado de segurança não terá qualquer efeito na esfera jurídica do impetrante, bem como que não é possível a mera declaração de decadência do direito da Administração Pública de revisar os seus proventos, tendo em vista a natureza mandamental do feito. (TJ-PR 0087723-36 .2023.8.16.0000 * Não definida, Relator.: Rogério Luis Nielsen Kanayama, Data de Julgamento: 12/04/2024, Órgão Especial, Data de Publicação: 12/04/2024) Confluente as razões expostas, e com esteio art. 932, IV, do CPC, no art. 162, XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, e na Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter intacta a sentença que extinguiu o mandado de segurança por perda superveniente do objeto, pelos seus próprios fundamentos e pelos explanados neste pronunciamento. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme o artigo 25 da Lei nº 12.016/09 e verbetes das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Com o escopo de evitar oposição de embargos declaratórios manifestamente procrastinatórios, reputo pré-questionados todos os dispositivos legais invocados. Os pedidos formulados foram examinados com base na legislação pertinente, sendo desnecessária, portanto, a manifestação sobre cada ponto suscitado no recurso, podendo o julgador examinar apenas aqueles suficientes para a fundamentação do que vier a ser decidido, o que foi feito neste pronunciamento. Ficam as partes ainda advertidas de que aviados embargos aclaratórios com propósito protelatório ou com notória intenção de rediscussão das matérias decididas, importará em aplicação de multa, consoante previsão contida no art. 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tribunal de Justiça da Bahia, em, 13 de junho de 2025. DESª. DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTELRelatora 02

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "5000069-08.2023.4.03.6341"

Processo nº 0559099-35.2014.8.05.0001