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Carlos Roberto Souza Amaral e outros x Ruberlandia De Souza Albuquerque

ID: 276547945

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. José Antonio Robles Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804212-71.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO SOUZA AMARAL CASSIA QUIS SOUZA ERASMO SOUZA DE ALBUQUERQUE JUCEILDE SOUZA ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

RUBERLANDIA DE SOUZA ALBUQUERQUE

Decisão

Advogados:

PAMELA NATALIA COSTA MOREIRA CARREIRO

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JAIRO PELLES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Gabinete Des. José Antonio Robles Rua José Camacho, nº , Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Processo n.: 0804… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Gabinete Des. José Antonio Robles Rua José Camacho, nº , Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Processo n.: 0804212-71.2025.8.22.0000 Classe: Agravo de Instrumento Assunto: Inventário e Partilha Valor da causa: R$ 0,00 () Parte autora: AGRAVANTES: JUCEILDE SOUZA ALBUQUERQUE, CPF nº 63159856291, RUA PEDRO VELOSO 8394 JUSCELINO KUBITSCHEK - 76829-304 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, CASSIA QUIS SOUZA, CPF nº 00309325218, RUA PEDRO VELOSO 8394 JUSCELINO KUBITSCHEK - 76829-304 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS AGRAVANTES: JAIRO PELLES, OAB nº RO1736, AVENIDA RIO MADEIRA 1425, - DE 1362 A 1554 - LADO PAR AGENOR DE CARVALHO - 76820-362 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Parte requerida: AGRAVADO: RUBERLANDIA DE SOUZA ALBUQUERQUE, CPF nº 73933325234, RUA SAPOTI 2302 COHAB - 76808-032 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AGRAVADO: PAMELA NATALIA COSTA MOREIRA CARREIRO, OAB nº RO7529A, AC SÃO SEBASTIÃO 3426, AVENIDA DOS IMIGRANTES 2137 SÃO SEBASTIÃO - 76801-973 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Vistos, Trata-se de agravo de instrumento, interposto por Juceilde Souza Albuquerque e Cassia Quis Souza, contra r. decisão proferida nos autos da ação de inventário dos bens deixados em razão do falecimento de Maria de Nazaré de Souza de Albuquerque, feito n. 7066898-15.2022.8.22.0001, em trâmite perante a 4ª Vara de Família e Sucessões da comarca de Porto Velho. Em r. decisão a douta magistrada primeva indeferiu o pedido de homologação de acordo, como também rejeitou a produção de prova testemunhal acerca de supostas benfeitorias no imóvel inventariado, determinando apenas o arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo de bem comum, como ainda estabeleceu prazo para apresentar as últimas declarações, definindo que a partilha deverá observar a proporção entre os herdeiros, afastando, assim, a adoção do valor venal como critério de divisão. Irresignadas, as agravantes interpuseram o presente recurso, aduzindo, preliminarmente, não possuírem condições financeiras para arcar com o pagamento das custas processuais, sem que isso lhes representem prejuízos para as suas própria subsistência. No mérito, alegam cerceamento de defesa, ao fundamento de que a produção de prova testemunhal pretendida será essencial para a demonstração dos investimentos e melhorias realizadas no imóvel inventariado, precisamente ao longo de trinta e cinco anos, bem ainda pelo fato de não ser possível demonstrá-los por meio de documentos. Afirmam, ainda, que o indeferimento da homologação do acordo firmado entre as partes viola os princípios da boa-fé processual, da cooperação e segurança jurídica, tendo em vista que todas as partes assinaram e manifestaram concordâncias com os seus exatos termos. Ao final, com base nesta retórica, pleiteiam a concessão do efeito suspensivo à decisão recorrida, e, no mérito, o provimento recursal para deferir a produção de prova testemunhal e, ainda, posteriormente, o acordo firmado entre as partes ser homologado. Não foram prestadas informações judiciais. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Do pedido de concessão de gratuidade judiciária Conforme é dos presentes autos, a agravante, Sra. Jucielde Souza Albuquerque, afirma enfrentar severa restrição orçamentária, pois parcela expressiva de sua renda é destinada ao custeio dos estudos de seu filho, Miguel Sarandia Albuquerque, que cursa medicina, necessitando da concessão da gratuidade judiciária. E, como tal, para comprovar a veracidade de suas declarações, apresenta comprovantes de transferências bancárias e demonstrativos de despesas mensais. Assim como mencionada parte, todas as demais agravantes também sustentam que as suas rendas estão integralmente comprometidas, não lhes restando valores suficientes para suportar os custos do processo, razão pela qual requerem a concessão da gratuidade da justiça e, por conseguinte, a inexigibilidade do preparo recursal. Ainda pela relevância, anote-se que respectivo pedido não se destina ao espólio, mas às situações econômicas de cada recorrente, e, portanto, para seus alcances e efeitos pessoais. Pois bem. Compulsando os documentos que estão a instruir respectivas pretensões, constantes dos ids 27758922, 27758923, 27758920, 27758921, verifico, pois, aptos a demonstrarem não estarem realmente em condições financeiras suficientes para arcarem com os custos do processo e, como consequência, de satisfazerem o preparo recursal. Ora, como sabido, nos termos do artigo 99 e seguintes do Código de Processo Civil, não se exige estado de miserabilidade absoluta da parte para a concessão da gratuidade, mas a demonstração de que não possui disponibilidade financeira para arcar com a importância inerente às custas e despesas processuais sem obstar a manutenção do seu próprio sustento ou da família. Demais disso, depreende-se que as despesas processuais envolvem o recolhimento não só das custas iniciais, mas também de diligências que se mostrem necessárias à solução do litígio, além de eventuais honorários de sucumbência, hipótese que pode prejudicar a renda dos recorrentes, necessária à preservação de seu mínimo existencial. Entendo, assim, estarem presentes os requisitos legais para o deferimento do benefício às referidas partes, no tocante, tão somente, ao preparo recursal. Aliás, acerca deste entendimento, vejamos a jurisprudência: Agravo interno em agravo de instrumento. Gratuidade judiciária. Pessoa física. Presunção juris tantum. Comprometimento de renda mensal. Despesas extraordinárias com familiar enfermo. Comprovação. Concretização dos princípios do acesso à justiça e da dignidade da pessoa humana. Benefício devido. Recurso provido. É pacífico o entendimento desta Câmara, do STJ e do STF no sentido de que, em regra, para a pessoa física estar sob o pálio da gratuidade da justiça basta a declaração, cujo assertório possui presunção juris tantum, podendo o magistrado indeferir a pretensão assistencial se não encontrar fundamento plausível de hipossuficiência. Não obstante, a presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza pode ser desconstituída, desde que mediante prova cabal, robusta, inequívoca, não podendo ser afastada pelo simples fato de a parte auferir determinada renda ou ser proprietária de alguns bens, circunstâncias que não tem o condão de elidir a presunção legal. In casu, além de as custas processuais representarem mais de 40% da remuneração dos autores, há efetiva comprovação do comprometimento de quase toda a renda mensal com despesas habituais e extraordinárias, dentre estas gastos com manutenção de semi UTI instalada na residência familiar em favor de filho enfermo, circunstâncias que justificam a concessão da gratuidade judiciária, sob pena de limitação excessiva e desproporcional do sustento da família e ao tratamento de saúde de membro familiar, sem prejuízo da revogação ulterior do benefício, havendo novos elementos. (TJ-RO - AI: 08006145620188220000 RO 0800614-56.2018.822.0000, Data de Julgamento: 16/08/2019) (destaquei). Assim, defiro às agravantes o benefício da justiça gratuita, exclusivamente para fins de isenção do preparo recursal, devendo arcar com as demais despesas eventualmente exigidas no curso do feito. Do mérito Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Cinge-se a controvérsia dos autos em analisar se o indeferimento da produção de prova testemunhal ocasionou cerceamento de defesa às recorrentes, e, ainda, acerca da validade do acordo extrajudicial e possibilidade de desistência antes da homologação. Passo, pois, às suas análises. Da arguição de cerceamento de defesa Sustentam as agravantes, em suma, que em relação aos autos principais somente por meio da produção de prova testemunhal será é possível demonstrar as benfeitorias realizadas no imóvel inventariado. Ora, extrai-se pelas informações constantes destes autos ter sido aberto processo de inventário dos bens deixados por Maria de Nazaré de Souza de Albuquerque, genitora das partes, falecida na data de 25/03/2019, assim como ter a sua inventariante noticiado a existência de um imóvel localizado à Rua Pedro Veloso, nº 8394, bairro Juscelino Kubitschek, no Município de Porto Velho - ID 81529546 - autos de origem, propugnando por sua partilha entre todas as pessoas herdeiras em partes iguais. Demais disso, ter a ora agravante Juceilde Souza Albuquerque, posteriormente, apresentado minuta de acordo, com a proposta de partilha do imóvel avaliado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), com a cota de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada herdeiro - ID 95482284 - autos de origem. Também, que antes de sua homologação, dois herdeiros (Ruberlândia de Souza Albuquerque e Erasmo Souza de Albuquerque) teriam informado sobre suas desistência dessa composição, requerendo, inclusive, o arbitramento do seu aluguel e a divisão não pelo valor da causa, mas por fração (id 97412101 - autos de origem). Lado outro, que outra herdeira, a Juceilde Souza Albuquerque, manifestou que sobre esse imóvel construiu uma casa com os seus próprios recursos, inclusive que nela reside com a também recorrente Cassia Quis Souza, requerendo, assim, o provimento recursal para produzier prova testemunhal (ID 103851945 - autos de origem). Diante dessa situação, a d. juíza a quo, então, indeferiu o pedido de homologação do acordo e a produção de prova testemunhal. Daí o inconformismo das recorrentes. Pois bem. A evitar desnecessária tautologia, trago à colação trecho da r. decisão, onde elucidado o contexto fático e as razões de decidir utilizada pelo douto magistrado primevo, in verbis (ID 118755022 - autos de origem): [...]. Indefiro o pedido de homologação de acordo uma vez que só é cabível quando todos concordam com os seus termos. [...] As benfeitorias realizadas por herdeiro em imóvel do espólio, devem ser provadas por juntada de documentos como documentos fiscais, notas fiscais, contratos de mão de obra ou registros de pagamentos. Quanto à oitiva de testemunhas, não há previsão de adoção dessa medida em rito de inventário, uma vez que se trata de ação voltada à reunião dos bens da falecida para futura partilha. Assim, mostra-se desnecessária oitiva de testemunha por ser manifestamente improdutivo, pois o rito do inventário dispensa tal medida. A esse respeito tem se manifestado os tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. LIMITES DO PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO . INTELIGÊNCIA DO ART. 612 DO CPC. ALEGAÇÃO DE SONEGADOS, COM PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. QUESTÕES QUE DEPENDEM DE OUTRAS PROVAS DEVEM SER REMETIDAS PARA AS VIAS ORDINÁRIAS . RECURSO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA (TJ-RS - Apelação Cível: 5000069-44.2017.8.21 .0016 OUTRA, Relator.: Rada Maria Metzger Képes Zaman, Data de Julgamento: 21/02/2024, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 21/02/2024) E o nosso tribunal: Agravo de instrumento em ação de inventário. Oitiva de testemunhas. Desnecessidade. Violação de devido processo legal . Inocorrência. Não há violação ao devido processo legal, quando se indefere pedido de produção de prova testemunhal, quando manifestamente incabível sua realização no feito. (TJ-RO - AI: 08003544220198220000 RO 0800354-42.2019 .822.0000, Data de Julgamento: 06/06/2019) Assim indefiro o pedido de oitiva de testemunhas. [...]. Feitas estas digressões, passo definitivamente às suas análises. Sobre o Inventário, assim dispõe o CPC em seus artigos 611 e 612: Art. 611. O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses, a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos, de ofício ou a requerimento de parte. Art. 612. O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas. Ora, como sabido, o juízo do inventário é o competente para decidir todas as questões de direito inerentes ao acervo dos bens do de cujus, desde que os fatos estejam devidamente comprovados documentalmente, pois, havendo necessidade de provas, somente pelas vias ordinárias a questão será resolvida. Como tal, apenas o magistrado pode decidir no inventário sobre questões e direitos que estejam comprovados por meio de documentos, conforme estabelece o artigo 612 do Código de Processo Civil. Aliás, por similitude a este entendimento, vejamos a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO- TUTELA DE URGÊNCIA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS- DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL - QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO - ARTIGO 612 DO CPC - VIAS ORDINÁRIAS. -Nos moldes do artigo 612 do CPC somente podem ser decididas pelo juízo sucessório as questões de direito que não dependerem de outras provas. Se existem questões de fato e de direito que precisam ser aclaradas, seja através de prova pericial, documental ou testemunhal é necessária a dilação probatória, com oportunidade de ampla defesa e produção de provas - Nos autos de Inventário não pode ser solucionada questão de alta indagação quanto à existência de união estável - Se a controvérsia demanda outras provas não pode ser decidida no juízo sucessório [...]. (TJ-MG - AI: 10000212389720001 MG, Relator.: Ângela de Lourdes Rodrigues, Data de Julgamento: 20/10/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 25/10/2022) Assim, evidenciando-se que o rito especial da ação de inventário não admite o exame de questões de alta indagação, a meu ver não é possível a realização de provas no curso do processo, razão pela qual impõe-se a manutenção da decisão agravada acerca desse ponto, dispensando-se, pois, maiores ilações. Do pedido de homologação do acordo No caso dos autos informados, refere-se a Inventário/Partilha de bens em que as partes informaram ter celebrado composição, solicitando, assim, a sua homologação. Contudo, que antes do seu proferimento teriam os agravados comparecido aos autos de citada ação originária, id 97412101, informando de suas desistências e, assim, propugnando por sua não homologação. Logo, diante dessa manifesta e tempestiva pretensão, por lógico que justa a decisão agravada ao deliberar por sua não homologação. Nesse sentido: Processo civil. Apelação. Alimentos . Desistência de acordo antes da homologação. Possibilidade. Nada impede que uma das partes desista da transação antes de proferida a sentença homologatória. Não há como se impor a homologação de um acordo que não mais interessa, já que não há mais consenso, independentemente do motivo que acarretou a desistência. (TJ-RO - AC: 70011042720168220011 RO 7001104-27.2016.822.0011, Data de Julgamento: 11/06/2019) Diante do exposto, nos termos da Súmula n. 568 do STJ e do art. 123, XIX, “a”, do RITJRO, nego provimento ao presente recurso, para manter incólume a decisão objurgada. Comunique-se ao juízo de origem, servindo esta como carta/ofício/mandado. Int. Desembargador José Antonio Robles Relator

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