Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5000241-80.2023.4.04.7000" - Resultados da Busca

Processo nº 0000340-43.2012.8.05.0022

ID: 277039249

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE BARREIRAS Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0000340-43.2012.8.05.0022

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAGNOLIA DE ALCANTARA ALEIXO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUZANA WONG DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAGNOLIA DE ALCANTARA ALEIXO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Barreiras Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º and…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000340-43.2012.8.05.0022

ID: 277039252

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE BARREIRAS Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0000340-43.2012.8.05.0022

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SUZANA WONG DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUZANA WONG DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAGNOLIA DE ALCANTARA ALEIXO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Barreiras Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º and…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 8000206-60.2019.8.05.0109

ID: 291680690

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ Classe: Destituição do Poder Familiar Nº Processo: 8000206-60.2019.8.05.0109

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANNE COUTINHO DE CERQUEIRA KATIA SILENE SILVA COUTINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIA SILENE SILVA COUTINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANNE COUTINHO DE CERQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ Processo: DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR n. 8000206-60.2019.8.05.0109 Órgão Jul… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ Processo: DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR n. 8000206-60.2019.8.05.0109 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ REQUERENTE: JOSE PEREIRA DE OLIVEIRA Advogado(s): ANNE COUTINHO DE CERQUEIRA (OAB:BA35090), KATIA SILENE SILVA COUTINHO (OAB:BA18088) REQUERIDO: HALBERT ROBERTT DE ASSIS Advogado(s): SENTENÇA Vistos. JOSÉ PEREIRA DE OLIVEIRA ajuizou a presente ação de destituição do poder familiar c/c tutela em face de HALBERT ROBERTT DE ASSIS, também qualificado, objetivando a destituição do poder familiar deste último e a concessão de tutela definitiva da então menor MICAELE VITÓRIA FRANÇA DE ASSIS. Alegou o requerente, na condição de avô materno da então menor, que sua filha JAILDA FRANÇA DOS SANTOS (genitora da criança) veio a óbito em 20 de agosto de 2018, deixando a menor, então com 12 anos de idade, sob seus cuidados. Narrou que o genitor HALBERT ROBERTT DE ASSIS encontrava-se há muito tempo sem qualquer vínculo com a criança, estando em local incerto e não sabido, havendo informações de que se encontrava custodiado no Estado de São Paulo. Requereu, liminarmente, a concessão de guarda provisória e, ao final, a procedência da ação para destituir o poder familiar do requerido e deferir-lhe a tutela definitiva da menor. Por decisão de ID. 22119710 foi deferida a gratuidade da justiça e a guarda provisória da menor ao requerente, determinando-se a realização de estudo psicossocial e a citação do requerido. Foram expedidos ofícios ao CREAS para estudo social, ao Conselho Tutelar para informações e à Comarca de Itirapina/SP para verificação da situação do requerido. O Conselho Tutelar respondeu informando que o requerente já exercia a guarda de fato das menores desde novembro/2018 (fls. 27197845). A carta precatória retornou com informações sobre a situação prisional do requerido, confirmando seu encarceramento (ID. 30103201). Foi designada audiência de conciliação para 24/07/2019, na qual o requerido não compareceu em razão de seu encarceramento (ID. 30241935). O termo de guarda provisória foi devidamente lavrado em 21/08/2019 (ID. 32442676). Por despacho de ID. 103044719, foi determinada nova realização de estudo social pelo CREAS. O CRAS de Água Fria respondeu informando não possuir competência para elaboração de laudo pericial, apresentando apenas relatório de acompanhamento familiar (ID. 152324544). O Ministério Público não se manifestou nos autos. É o relatório. DECIDO. Antes de adentrar ao mérito da demanda, impõe-se o exame de questão de ordem pública que afeta diretamente a subsistência da relação jurídico-processual. Da análise dos documentos constantes dos autos, especificamente a certidão de nascimento de ID. 21590234, verifica-se que MICAELE VITÓRIA FRANÇA DE ASSIS nasceu em 01 de junho de 2006, logo, já completou 19 (dezenove) anos de idade em 01 de junho de 2025, adquirindo, portanto, plena capacidade civil. A superveniência da maioridade acarreta consequências jurídicas automáticas e de ordem pública que impedem o prosseguimento da presente demanda. O art. 1.635, inciso III, do Código Civil estabelece de forma peremptória que o poder familiar se extingue "pela maioridade". Tratando-se de efeito ex lege, a cessação do poder familiar opera-se automaticamente com o implemento da idade de 18 anos, independentemente de qualquer manifestação judicial ou volitiva dos envolvidos. De igual modo, o art. 1.763, inciso I, do Código Civil dispõe que "Cessa a condição de tutelado: I - com a maioridade ou a emancipação do menor". A tutela, instituto destinado à proteção e representação de menores não sujeitos ao poder familiar, torna-se juridicamente impossível quando o tutelando atinge a maioridade civil. O art. 2º do ECA define como criança "a pessoa até doze anos de idade incompletos" e adolescente "aquela entre doze e dezoito anos de idade". Portanto, MICAELE VITÓRIA, aos 19 anos, não se enquadra em nenhuma das categorias tuteladas pelo Estatuto, estando sujeita exclusivamente às normas do direito civil comum. Sendo assim, constatada a impossibilidade jurídica superveniente do pedido, configura hipótese de perda do objeto, ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito. O art. 485, inciso IV, do CPC estabelece que "O juiz não resolverá o mérito quando: (…) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo". A superveniência de fato que torna juridicamente impossível a satisfação do direito alegado na inicial constitui hipótese clássica de perda superveniente do objeto. Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS E RECONVENÇÃO. PESSOA QUE COMPLETOU A MAIORIDADE NO CURSO DA DEMANDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO. DIANTE DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO DE GUARDA, FRENTE A MAIORIDADE DO FILHO DO AGRAVANTE, CUJA GUARDA SE PRETENDIA, RESTOU PREJUDICADO O EXAME DO APELO. RECURSO PREJUDICADO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-RS - Apelação Cível: 5000241-56 .2014.8.21.0156 CHARQUEADAS, Relator.: Mauro Caum Gonçalves, Data de Julgamento: 29/07/2022, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 29/07/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA - PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - MAIORIDADE DO ADOLESCENTE ALCANÇADA NO CURSO DA LIDE - EXTINÇÃO DO PODER FAMILIAR - ART. 1635, III DO CC - PRELIMINAR ACOLHIDA - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - APELO PREJUDICADO Nos termos do art. 1635, III do Código Civil, a maioridade extingue o poder familiar, pelo que, se no curso do processo de guarda judicial e tutela do menor é alcançada a maioridade, impõe-se reconhecer a perda do objeto da ação. Preliminar acolhida. Apelo prejudicado. (TJ-MG - AC: 10000220061972001 MG, Relator.: Paulo Rogério de Souza Abrantes (JD Convocado), Data de Julgamento: 11/08/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 17/08/2022) Não obstante a extinção do processo, cumpre reconhecer que o requerente, JOSÉ PEREIRA DE OLIVEIRA, exerceu, durante o período compreendido entre agosto/2019 e junho/2025, a guarda provisória da então menor. Os elementos constantes dos autos, especialmente o relatório do CRAS (ID. 152324544), atestam que "a família tem boa convivência" e que foi proporcionado à jovem ambiente familiar estável e adequado ao seu desenvolvimento. A atuação do avô materno foi fundamental para assegurar à então menor proteção integral durante período crucial de sua formação, especialmente após o traumático falecimento da genitora e o abandono paterno. O exercício da guarda, ainda que provisória, cumpriu função social relevante, garantindo à adolescente estabilidade emocional, educacional e familiar. DISPOSITIVO ISTO POSTO, e por tudo mais que dos autos consta, considerando a superveniência da maioridade da interessada MICAELE VITÓRIA FRANÇA DE ASSIS, que completou 19 (dezenove) anos em 01 de junho de 2025, acarretando a cessação automática do poder familiar (art. 1.635, III, CC) e a impossibilidade jurídica da tutela (art. 1.763, I, CC), DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao Cartório de Registro Civil de Itirapina/SP (onde foi registrado o nascimento) para averbação da cessação do poder familiar pela maioridade, caso ainda não providenciada. Sem condenação em custas ou honorários, ante a gratuidade da justiça e a natureza da demanda. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Irará/BA, datado e assinado eletronicamente. Tônia Barouche Juíza Designada (Integrante do Grupo de Saneamento da Corregedoria das Comarcas do Interior Ato n. 17/2025)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "5000241-80.2023.4.04.7000"

Processo nº 0000340-43.2012.8.05.0022

Processo nº 0000340-43.2012.8.05.0022

Processo nº 8000206-60.2019.8.05.0109