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Processo nº 0300981-22.2018.8.05.0256

ID: 326530049

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0300981-22.2018.8.05.0256

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TANIA SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIVALDO DE JESUS BARROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SONIELIA DE SOUZA FERNANDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE TEIXEIRA DE FREITASVARA DA FAZENDA PÚBLICA Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 11.885, Monte Castelo, CEP: 45.997-000. Fórum de Teixeira de Freitas, 1º… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE TEIXEIRA DE FREITASVARA DA FAZENDA PÚBLICA Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 11.885, Monte Castelo, CEP: 45.997-000. Fórum de Teixeira de Freitas, 1º andar, Teixeira de Freitas/BA.Tel - (73) 3291-5373 SENTENÇA Processo nº: 0300981-22.2018.8.05.0256 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: INTERESSADO: TANIA SANTOS SOUZA Réu: INTERESSADO: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEIXEIRA DE FREITAS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por TÂNIA SANTOS SOUZA em face do HOSPITAL MUNICIPAL DE TEIXEIRA DE FREITAS, na qual a autora alega ter sido vítima de erro médico decorrente de omissão durante o tratamento cirúrgico no hospital réu, o que resultou em grave agravamento de seu estado clínico, submetendo-se a diversas cirurgias corretivas e sofrendo considerável abalo físico e psicológico. Disse que, no dia 03 de junho de 2009, por volta das 23h, começou a sentir fortes dores abdominais, tendo tentado aliviar os sintomas com chá caseiro, sem sucesso. Por volta da 1h da madrugada, dirigiu-se ao pronto-socorro do Hospital Municipal de Guaratinga, onde permaneceu até o dia 05 de junho de 2009, quando foi transferida para o Hospital Municipal de Teixeira de Freitas (HMTF), apresentando quadro de infecção generalizada e dor abdominal intensa. Informou que, ao chegar ao HMTF, foi submetida à primeira cirurgia em 07 de junho de 2009, realizada pelo médico identificado apenas como "Leo". Após o procedimento, começou a apresentar secreção de líquido esverdeado pelo local da incisão cirúrgica, sem que houvesse resposta adequada dos profissionais de saúde, que teriam afirmado tratar-se de situação normal. Frisou, ademais, que a ausência de melhora e o agravamento do quadro clínico culminaram na realização de uma segunda cirurgia em 12 de junho de 2009, novamente pelo mesmo médico. Após essa intervenção, foi colocado um dreno abdominal, e a autora permaneceu 18 dias sem se alimentar por via oral. Explicou que, posteriormente, foi necessário realizar nova cirurgia para reconstrução do intestino, dada a gravidade do quadro clínico. Afirmou que, ao todo, foram realizadas quatro intervenções cirúrgicas, sendo a última para retirada da bolsa de colostomia. Sustentou que as sucessivas cirurgias e o agravamento de seu estado de saúde decorreram de erro médico por omissão, especialmente pela negligência no acompanhamento pós-operatório. Pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 850.000,00, bem como ressarcimento por danos materiais decorrentes de gastos com exames, medicamentos e perda de capacidade laborativa. A parte ré apresentou contestação (IDs 253712193, 253712196, 253712199, 253712202, 253712206, 253712259, 253712261 e 253712263), arguindo preliminarmente a ilegitimidade passiva do hospital e a incompetência do juízo. No mérito, sustenta a regularidade do atendimento prestado, negando qualquer conduta omissiva ou negligente. A réplica foi apresentada aos IDs 253713046, 253713047 e 253713048, com conteúdo reiterativo da inicial. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 355, I, do CPC, o feito comporta julgamento antecipado, uma vez que as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária maior dilação probatória. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva do Hospital Municipal A alegação de ilegitimidade passiva do Hospital Municipal de Teixeira de Freitas não merece prosperar. Nos termos da Teoria da Asserção, a legitimidade das partes deve ser analisada à luz da narrativa apresentada pela autora na petição inicial, sendo suficiente que esta impute aos réus conduta que, em tese, possa ensejar responsabilização. No caso concreto, a parte autora sustenta que o dano decorreu de falha na prestação do serviço de saúde, imputando ao hospital e à municipalidade a omissão quanto ao diagnóstico, tratamento e acompanhamento médico adequado. Assim, deve o hospital figurar no polo passivo da lide, nos termos da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O ENTE PÚBLICO E O HOSPITAL. ATENDIMENTO PRESTADO NO ÂMBITO DO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO HOSPITAL RECONHECIDA. (TJRS, AI 5083096-80.2021.8.21.7000) Rejeita-se, portanto, a preliminar. Do Mérito A controvérsia gira em torno da suposta ocorrência de erro médico por omissão, decorrente do atendimento prestado à autora no Hospital Municipal de Teixeira de Freitas, que resultou na necessidade de múltiplas intervenções cirúrgicas corretivas, além de sofrimento físico e psíquico. A responsabilidade civil dos entes públicos e dos prestadores de serviço de saúde vinculados ao SUS é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º da Constituição Federal. Prescinde-se, portanto, da demonstração de culpa, bastando a comprovação do dano, da conduta estatal (comissiva ou omissiva) e do nexo de causalidade. No caso dos autos, o conjunto probatório revela que a autora, após procedimento cirúrgico inicial, apresentou secreções anormais, agravamento do quadro clínico e necessidade de diversas cirurgias subsequentes. A ausência de acompanhamento adequado no pós-operatório e a omissão em providenciar encaminhamento célere e eficaz para reverter a situação indicam falha na prestação do serviço. A jurisprudência do STJ é firme quanto à configuração da responsabilidade civil por omissão no atendimento hospitalar: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. HOSPITAL PÚBLICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OMISSÃO CONFIGURADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Hospital público que, diante da situação de emergência, não prestou atendimento médico necessário e célere. 2. Responsabilidade objetiva do ente estatal. 3. Dano moral caracterizado diante da omissão e da angústia experimentada pelo paciente. 4. Valor indenizatório arbitrado em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. Recurso não provido. (TJSP, Apelação Cível n. 1004206-03.2019.8.26.0564, Rel. Des. Gilberto Leme, j. 25/10/2021) Portanto, demonstrado o nexo causal entre a omissão no acompanhamento médico e o agravamento do estado clínico da autora, impõe-se o dever de indenizar pelos danos morais suportados. Dano Moral O sofrimento físico e psicológico sofrido pela autora, com dor intensa, incerteza quanto ao seu estado de saúde, necessidade de internações repetidas e uso de bolsa de colostomia, configura violação à dignidade da pessoa humana e abalo à integridade psíquica. O valor da indenização deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, bem como possuir caráter compensatório e pedagógico. Assim, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), corrigido monetariamente a partir desta sentença (Súmula 362/STJ) e com juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO DE DIAGNÓSTICO MÉDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES . RÉUS QUE AFIRMAM NÃO TER EXISTIDO ERRO NA CONDUÇÃO DO TRATAMENTO. RECURSO DOS AUTORES PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA POR DANO MORAL. LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE O PROCEDIMENTO ADOTADO PELO MÉDICO NÃO FOI O ADEQUADO. ERRO MÉDICO CARACTERIZADO . NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO ENTRE O ERRO DE DIAGNÓSTICO E A PERDA DA CHANCE DE CURA OU DE SOBREVIDA DO PACIENTE. SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS, DE FORMA SOLIDÁRIA, A PAGAR A CADA UM DOS AUTORES O VALOR DE R$ 50.000,00, A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA . DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA QUE MERECE REPARO PARA MAJORAR O QUANTUM ARBITRADO PARA R$ 100.000,00 PARA CADA AUTOR, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DOS RÉUS E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES. (TJ-RJ - APL: 00119189220208190002 202300106444, Relator.: Des(a). APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL) (grifamos) Pretensão da Autora à indenização por danos morais e pensão vitalícia em razão de erro médico por indevida omissão para a realização de exploração arterial para realização de embolectomia e tentativa de revascularização do membro isquêmico, que ultimou na amputação da perna do Autor. Laudo pericial que comprova a existência do dano, do nexo causal com o atendimento médico negligente Indenização por dano moral fixada em R$ 150.000,00 Necessidade de pensão mensal vitalícia em razão da permanente redução da capacidade laboral em decorrência da amputação de uma perna. Quantum que deve ser majorado para o importe de um salário mínimo vigente à época em que devido . Sentença de procedência parcial reformada tão somente para majorar o quantum da pensão alimentícia. Apelação do Autor parcialmente provida. Apelação do Requerido improvida. (TJ-SP - Apelação Cível: 10084244920168260003 São Paulo, Relator.: Ana Liarte, Data de Julgamento: 01/07/2024, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 02/07/2024) (grifamos) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO; EXAME MÉDICO EQUIVOCADAMENTE MINISTRADO . ATRASO NO INÍCIO DO TRATAMENTO MÉDICO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. 1 . Nas hipóteses em que o atendimento médico é prestado pelo SUS, o regime de responsabilidade a ser adotado é, necessariamente, aquele previsto no art. 37, § 1º, da CF, que determina a responsabilidade civil objetiva do Estado e dos prestadores de serviços públicos por danos que seus agentes, eventualmente, causarem a terceiros. Precedente STJ e TJGO. 2 . Observa-se a efetiva demonstração acerca do dano moral sofrido pela recorrida, causado por erro médico em atendimento no Hospital Municipal, posto que equivocadamente ministrado exame diferente daquele prescrito pelo médico que atendera a paciente, ensejando a demora injustificada no início do tratamento. 3. Em que pese configurado erro médico (má prestação do serviço público), pois realizado por engano exame médico de ressonância magnética do crânio, ao invés do abdômen, revela-se adequado reduzir o valor arbitrado a título de reparação por danos morais ao importe de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais . 4. Desprovido o apelo, a verba honorária deverá ser majorada, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 5218272-36.2017.8.09 .0006 ANÁPOLIS, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (grifamos) ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 04/07/2023, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/07/2023) APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANOS MORAIS - DANOS MATERIAIS - ERRO MÉDICO - OCORRÊNCIA. Pretensão jurisdicional voltada ao recebimento de indenização por dano moral e material, em decorrência de erro médico. Sentença de procedência. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO - Teoria do risco administrativo em caso de obrigação de meio - Exigência de prova inequívoca - Atividade médica que não garante resultados ou cura - Acervo probatório suficiente para demonstrar a falha no serviço público de saúde - Comprovação de prestação de serviço público defeituoso - Responsabilidade do réu na modalidade subjetiva, em razão da conduta culposa de seus prepostos . ERRO MÉDICO - Configurado - Laudo pericial que atestou a ocorrência de nexo de causalidade entre o erro médico e o dano causado ao paciente - Presença de falha na prestação do serviço médico - Conduta médica culposa evidenciada - Pressupostos existentes para a configuração de responsabilidade civil. DANO MATERIAL - Laudo pericial que constatou condutas inadequadas nos procedimentos realizados por parte dos prepostos dos corréus - Negligência no atendimento médico prestado - Em se tratando de família de baixa renda, é devido o pensionamento aos pais pela morte de filho menor, sem a necessidade de comprovação da dependência econômica entre as partes - Precedentes do STJ e do TJSP - Inteligência da Súmula nº 471, do STF - Pensão mensal alimentícia devida - Sentença que merece reforma neste ponto. DANO MORAL - Configurado - Caráter pedagógico da reparação por danos morais - Observância da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação dos valores, atendidas as condições do ofensor, ofendido e do bem jurídico lesado - Sentença que não merece reforma neste tema. Sentença parcialmente reformada . Remessa necessária e recurso de apelação improvidos. Recurso adesivo parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10085595320188260565 SP 1008559-53.2018 .8.26.0565, Relator.: Leonel Costa, Data de Julgamento: 04/04/2022, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/04/2022) (grifamos) Dano Material Quanto ao pedido de indenização por danos materiais, a autora não apresentou qualquer documento comprobatório dos supostos gastos médicos, com exames, medicamentos ou perda de renda. A jurisprudência é firme no sentido de que, não comprovados os gastos efetivamente realizados, não há como reconhecer a existência de dano material: A indenização por danos materiais exige prova efetiva do prejuízo sofrido. A ausência de comprovação documental impede a condenação. (TJBA, Apelação Cível 0500758-40.2021.8.05.0274, j. 03/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ERRO MÉDICO. SEQUELAS . MENOR DE IDADE. GASTOS COM TRATAMENTO MÉDICO. EVENTUAIS DESPESAS A SEREM SUPORTADAS PELOS GENITORES DA RECORRENTE. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DA MENOR . COISA JULGADA. QUESTÃO DEFINITIVAMENTE DECIDIDA EM PROCESSO COM TRÂNSITO EM JULGADO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 18 do CPC dispõe que ?ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico? . 2. Caso concreto em que deduz a autora, menor impúbere, pretensão relativa a direito de que não é titular, porquanto incumbe aos seus genitores arcar com eventuais gastos necessários ao custeio do seu tratamento de saúde, sendo deles a legitimidade ativa para a propositura da presente demanda. Ilegitimidade ativa reconhecida. 3 . Constatada ter sido a questão relativa aos danos materiais supostamente suportados pelos genitores da recorrente decidida anteriormente em sentença transitada em julgado, insuscetível de ser a matéria novamente discutida nos presentes autos, porquanto albergada pelo manto da coisa julgada material. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07043789720218070018 1771569, Relator.: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, Data de Julgamento: 11/10/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 31/10/2023) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS E PENSÃO MENSAL. Queda da autora de motocicleta em rua de paralelepípedo . Hipótese na qual uma das pedras do piso estava solta, fator decisivo para a ocorrência do acidente. Sentença de procedência da ação. Ato omissivo e falha de serviço do ente público, que leva à análise da questão sob o prisma da responsabilidade subjetiva. Dever do Município de conservação, manutenção e fiscalização das vias públicas . Comprovação do dano e do nexo de causalidade. Em razão dos graves ferimentos sofridos, a autora teve que realizar cirurgia. Inexistência de culpa exclusiva da autora ou de qualquer outra excludente da responsabilidade civil. Dano material . Ressarcimento dos gastos com tratamento, medicação, eventual reabilitação, além do conserto da moto. Despesas comprovadas pela documentação juntada. Pensão mensal. Jurisprudência do STJ no sentido de que o benefício previdenciário é independente da indenização por danos materiais ou morais, porquanto ambos têm origens distintas . Todavia, no caso em exame, a pensão mensal é indevida, porque o laudo pericial evidencia que a autora não apresenta incapacidade laborativa total, embora manifeste limitação parcial de movimentos com características de sequelas definitivas. Pensão mensal afastada. Danos morais e estéticos. Conceito de dano estético que integra o de dano moral . Indenização fixada no valor total de R$30.000,00. Manutenção. Observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se as circunstâncias do acidente e a ausência de provas de sequelas permanentes . Consectários legais. Aplicação dos Temas 810 do STF, bem como do art. 3º da EC 113/2021. Em relação aos danos morais, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (art . 398 do CC e Súmula nº 54 do STJ) e a correção monetária incide desde a data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ). Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a ação, afastada a condenação do réu ao pagamento de pensão mensal à autora, reconhecida a sucumbência recíproca. Recursos oficial e de apelação parcialmente providos. (TJ-SP - Apelação: 10017708820218260288 Ituverava, Relator.: Djalma Lofrano Filho, Data de Julgamento: 03/12/2024, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/12/2024) Portanto, improcedente o pedido de indenização por danos materiais. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Tânia Santos Souza, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para: Condenar solidariamente o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), corrigidos monetariamente e com juros de mora de acordo a taxa selic a partir da prolatação da sentença. Julgar improcedente o pedido de indenização por danos materiais, por ausência de comprovação dos prejuízos alegados. Sem custas, frente à isenção (Lei n. 3.350/99, art. 17, IX). No entanto, condeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios, de forma solidária, que arbitro em 10% do valor atualizado da condenação (CPC, art. 85, §§ 2º e 3º, I). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Secretaria Virtual, data da assinatura eletrônica. ARNALDO FREIRE FRANCO Juiz de Direito Decreto Judiciário nº 140, de 20/02/2025

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